Cumprimento de sentença 0001309-69.2016.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001309-69.2016.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 14:10

Documento (Informações)

09/10/2023, 14:00

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 13:05

Trânsito em julgado

09/10/2023, 13:05

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 22:32

Confirmada

22/08/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001309-69.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-69.2016.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO SOARES Executado(s): Banco HSBC S.A. SENTENÇA Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual a restrição imposta em nome da parte executada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/08/2023, 13:58

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 16:49

Confirmada

14/07/2023, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2023, 15:46

Documentos

Conclusão

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001309-69.2016.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-69.2016.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): TIAGO SOARES Executado(s): Banco HSBC S.A. 1. TIAGO SOARES ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais e antecipação de tutela em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Em decisão inicial, o pedido de antecipação de tutela foi acolhido para que a reclamada suspendesse a cobrança dos valores correspondentes à controvérsia, fixando-se multa diária de R$ 200,00 por dia até a decisão final de mérito. Após o regular prosseguimento do feito com a observância do procedimento legal, os autos foram encaminhados à prolação de sentença, tendo este juízo julgado o feito parcialmente procedente para condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos valores impugnados (mov. 37.1). Foram opostos embargos de declaração pela parte ré sob o fundamento de omissão da sentença prolatada, o que foi acolhido por este Juízo, passando a constar do dispositivo o seguinte (mov. 47.1): “(...) “Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito e fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar a parte autora o montante de R$ 578,42 (quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), corrigidos pelo INPC a partir do pagamento da respectiva fatura e com juros legais a contar da citação.”. A parte autora interpôs recurso inominado, tendo a reclamada apresentado contrarrazões em seguida e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal (movs. 54.1, 58.1 e 61.1). Em julgamento, a Turma Recursal do Estado do Paraná manteve a sentença proferida por este Juízo em seus exatos termos (mov. 17.1 da aba recursal). Após o retorno dos autos, a parte exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo na quantia de R$ 84.728,15, considerando o descumprimento da medida liminar e a consequente imposição da multa diária (movs. 68.1/68.8). A decisão de mov. 71.1 deu início à fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou novo cálculo no valor de R$ 96.033,81, alegando que houve o decurso de prazo da parte executada para pagamento (mov. 79.1). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo. Garantiu o juízo mediante o depósito da quantia de R$ 84.728,15 e pugnou que fosse reduzido o valor da multa diária aplicada (movs. 80.1/80.2). Após, a parte exequente pugnou a manutenção do valor fixado e o levantamento da quantia depositada (mov. 82.1). A decisão de mov. 85.1 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela parte executada, limitando o valor da multa imposta para o total de R$ 5.000,00. A parte exequente interpôs recurso inominado da decisão acima e os autos foram remetidos à Turma Recursal (movs. 91.1 e 99.1). A decisão monocrática proferida pela Turma Recursal deixou de reconhecer o recurso inominado em razão da ausência de previsão legal (mov. 9.1 da aba recursal). A parte exequente, acatando ao determinado por este Juízo, apresentou novo demonstrativo de débito na quantia de R$ 7.312,37 e pugnou a intimação da parte executada para pagamento (mov. 113.1). Foi deferido o pedido de cumprimento de sentença por este Juízo (mov. 116.1). A parte executada concordou com o pagamento do valor postulado pela exequente. Em relação ao valor remanescente depositado quando da garantia do juízo, pugnou a expedição de alvará e transferência de valores diretamente em nome da pessoa jurídica (mov. 119.1). A parte exequente indicou a conta bancária para levantamento da quantia de R$ 7.312,37 (mov. 123.1). A decisão de mov. 125.1 deferiu o pedido de transferência da quantia de R$ 7.312,37 em favor do exequente Tiago Soares. Além disso, foi deferido o pedido de transferência em favor da parte executada quanto ao saldo remanescente, observando-se as informações de mov. 119.1. A serventia certificou a impossibilidade de cumprimento da decisão de mov. 125.1 em relação à executada instituição financeira, pois os dados indicados no mov. 119.1 envolviam pessoa jurídica diversa. Em esclarecimentos, a parte executada informou que a instituição financeira Banco Bradesco S.A tornou-se a sucessora processual da parte originária HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Juntou cópia ato constitutivo e reiterou a expedição de alvará na conta já indicada (movs. 133.1/133.2). A parte exequente levantou o valor a ela devido (mov. 134.0). Foi determinado que a serventia cadastrasse o Banco Bradesco S.A a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência nos autos (mov. 136.1). A instituição financeira executada levantou os valores a ela pertencentes (R$ 83.370,87 – mov. 141.0). A parte exequente pugnou a expedição de ofício para verificar se havia algum saldo remanescente vinculado à ação (mov. 146.1). A serventia juntou extrato em que consta o saldo de R$ 810,77 pendente de levantamento na ação (mov. 148.1). Por fim, a parte exequente pugnou a expedição de alvará de levantamento, indicando conta bancária (mov. 151.1). Em suma, é o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, vislumbro a necessária realização de diligências previamente à apreciação do pedido de levantamento da quantia remanescente nos autos (mov. 148.1). 3. De início, é se de postergar a análise do contido no mov. 151.1, pois, embora conste o nome da procuradora da parte exequente ao fim da petição, isto é, Dra. TICIANA REIS DE ANDRADE, OAB/PR n. 36.030 (mov. 1.2), o documento foi assinado eletronicamente por PRISCILLA MENESES DE OLIVEIRA. Com efeito, apesar de movimentado o expediente por parte da D. Causídica (mov. 151.0), este deve ser aprovado e assinado pelo advogado da parte. Igual situação se extrai em petição anterior, a qual também foi assinada por terceira estranha aos autos (mov. 146.1). 3.1. Logo, intime-se a procuradora da parte exequente para que, em 05 dias, preste esclarecimentos a respeito do mencionado, advertindo-a na oportunidade que os atos processuais devem ser praticados por advogado munido de procuração, na forma dos artigos 104 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Em seguida, intime-se a parte executada para manifestação quanto ao pedido de levantamento de valores no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Com o cumprimento dos itens acima, tornem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001309-69.2016.8.16.0165/1 Recurso: 0001309-69.2016.8.16.0165 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): TIAGO SOARES (CPF/CNPJ: 060.370.019-52) Rua Cuiabá, 42 - Santa Rita - TELÊMACO BORBA/PR Recorrido(s): Banco HSBC S.A. (CPF/CNPJ: 33.852.567/0001-45) Praça Doutor Vicente Machado, 11 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-310 RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por TIAGO SOARES contra decisão proferida pelo Juízo de origem que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado BANCO HSBC S.A. reduzindo o valor da multa cominatória para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões de recurso, argumenta que a redução da multa contraria decisão judicial anterior, que a arbitrou em R$ 200,00 (duzentos reais) por ao dia, tratando-se de parcelas vencidas, além de incentivar a desobediência à ordem judicial, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor então apurado. Em que pesem as alegações da parte recorrente, o presente recurso não deve ser conhecido, isto porque a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo previsto apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado contra sentença terminativa (art. 41) e embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48). Cumpre ressaltar que a opção pelos Juizados Especiais Cíveis induz à submissão ao rito mais simplificado da referida Lei. A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti destaca: [1] in verbis: “Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo.” (Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 199.) Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃODE FAZER. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº71009078437, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-02-2020, Data de Publicação:10/02/2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCA FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -0012563-17.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J.03.08.2020). (TJ-PR - RI: 00125631720188160182 PR 0012563-17.2018.8.16.0182(Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento:03/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2020). RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA -AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DESTA 3ª TURMA RECURSAL Nº 0700001-20.2019.8.24.0038 -MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SC - RI:08015475820128240008 Blumenau 0801547-58.2012.8.24.0008, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 27/05/2020, Terceira Turma Recursal). Desta feita, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Por tais fundamentos, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO nos termos da fundamentação acima e na forma do art. 932, III, do CPC. Resta o recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95, bem como no enunciado 122 do FONAJE. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas a que foi condenada a parte autora, fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, por ser beneficiária da justiça gratuita. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Juiz Relator

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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