Execução Fiscal 0025092-36.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025092-36.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:59

Confirmada

09/06/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:13

Confirmada

02/03/2026, 09:08

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 15:36

Trânsito em julgado

07/11/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025092-36.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025092-36.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.050,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LETICIA MARIA DE ALMEIDA LETICIA MARIA DE ALMEIDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de LETICIA MARIA ALMEIDA ME e LETICIA MARIA DE ALMEIDA. A parte exequente requereu a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito exequendo (evento 163.1). A esse respeito, informado o cancelamento da CDA, como consta na ficha financeira (evento 163.2), julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Quanto ao ônus sucumbencial, o Enunciado nº 03 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário desta Corte de Justiça estabelece claramente que o benefício de isenção de custas, nos termos do artigo 26 da LEF, ocorrerá tão somente quando o cancelamento da dívida for justificado (dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei). “Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” Impende destacar que, muito embora no caso em testilha não tenha sido foi apresentada justificativa para o cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, mostra-se cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Ainda sobre o tema, oportuno colacionar: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00197833920158160031 Guarapuava, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) Sendo assim, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sem honorários, vez que a parte executada não constituiu procurador. Dispensada remessa necessária, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil/15. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 16:02

Confirmada

06/10/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:15

Cancelamento de Dívida Ativa

06/10/2025, 08:28

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 13:11

Ato ordinatório

30/08/2025, 00:47

Documentos

Conclusão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025092-36.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025092-36.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.050,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LETICIA MARIA DE ALMEIDA LETICIA MARIA DE ALMEIDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de LETICIA MARIA ALMEIDA ME e LETICIA MARIA DE ALMEIDA. A parte exequente requereu a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito exequendo (evento 163.1). A esse respeito, informado o cancelamento da CDA, como consta na ficha financeira (evento 163.2), julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Quanto ao ônus sucumbencial, o Enunciado nº 03 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário desta Corte de Justiça estabelece claramente que o benefício de isenção de custas, nos termos do artigo 26 da LEF, ocorrerá tão somente quando o cancelamento da dívida for justificado (dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei). “Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” Impende destacar que, muito embora no caso em testilha não tenha sido foi apresentada justificativa para o cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, mostra-se cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Ainda sobre o tema, oportuno colacionar: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00197833920158160031 Guarapuava, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2023) Sendo assim, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sem honorários, vez que a parte executada não constituiu procurador. Dispensada remessa necessária, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil/15. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025092-36.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.050,81 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LETICIA MARIA DE ALMEIDA - ME DECISÃO O exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica LETICIA MARIA DE ALMEIDA, CPF 087.945.449-05, afirmando que houve extinção do MEI em 07 de maio de 2021 (mov. 59.1 e mov. 69.1). Disposições 1. Dispõe o art. 135, inciso III, do CTN, que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os sócios gerentes respondem pelos créditos tributários da empresa no caso de agirem com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social, ou aos estatutos. Muito embora já esteja sedimentado na jurisprudência que a ausência de pagamento dos tributos a tempo, forma e lugar, não traduza, necessariamente, a “infração à lei” referida no artigo 135 do CTN (pois que hipótese excepcional, cuja posição contrária lhe revelaria como regra geral nos casos de inadimplemento tributário), o caso presente aponta para diverso vértice. Isso porque de outra senda, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, com a simples cessação das atividades e evasão dos sócios, sem a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, o que enseja direta e pessoal responsabilização dos sócios-gerentes, eis que a ação contrária à eticidade passa a inviabilizar a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. Rememore-se que “o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa” (STJ. AgRg no Ag 1173644/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJE: 14.12.2010). Verifica-se que a presente execução foi ajuizada em 08/12/2018, almejando a cobrança de débitos tributários referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Nota-se, entretanto, que pessoa jurídica executada encerrou suas atividades em 2018 (mov. 59.2). Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: (...) O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Não obstante, no julgamento do Recurso Especial n° 1741006/SP, o Superior Tribunal de Justiça ponderou que o distrato social é apenas uma das etapas para a extinção da sociedade empresarial, sendo, portanto, necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo e que somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. 1.1. Dessa forma, considerando que a dissolução da sociedade sem que haja o pagamento dos débitos tributários também é caso de dissolução irregular, defiro o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o redirecionamento desta execução contra o sócio LETICIA MARIA DE ALMEIDA, CPF n° 087.945.449-05, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. 1.2. Diligencie-se o necessário para citação do sócio. Oportunamente, tornem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

06/05/2022, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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