Execução Fiscal 0007705-65.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0007705-65.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007705-65.2017.8.16.0088 Compulsando os autos, observa-se que em mov. 55.1 esse Juízo determinou que a fosse juntada a certidão de óbito de Igor, bem como para que a regularização do polo passivo da ação. Juntada a certidão de óbito em mov. 56.2, o Município pugnou pela alteração do polo passivo (mov. 62.1), o que foi deferido em mov. 64.1. Embora o Município informe que Ivone atua como representante do Espólio (Mov. 81.1), destaca-se que não há a informação de abertura de inventário, para que Ivone atuasse somente na qualidade de inventariante do Espólio. Também não há prova de que há outros herdeiros, razão pela qual a questão de ilegitimidade passiva sustentada em mov. 49.1) deve ser afastada. Assim, como não há inventário em aberto, tem legitimidade para figurar no polo passivo o herdeiro, por força do art. 110 do Código de Processo Civil alinhado com o art. 1797, I, do CC, bem como com a decisão de mov. 73.1 os autos n. 3709-11.2007 referente as mesmas partes. Para tanto, deverá permanecer no polo passivo Ivone, por ser herdeira de Igor. Como o Município não tem interesse na dação em pagamento (mov. 81.1), o pedido de entrega de bem deve ser indeferido, já que para o ato ser perfectibilizado há a necessidade de consentimento do exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE DINHEIRO. oferecimento de bem imóvel em substituição e DAÇÃO em pagamento (CTN, art. 156, IX). recusa do credor. admissibilidade. PRETENSÃO Do devedor QUE NÃO SE ATÉM à ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABeLECIDA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. relativização não justificada no caso. quitação da dívida via dação em pagamento sujeita, ademais, à anuência do credor, nos termos de lei própria e específica. ausência de direito subjetivo do devedor a resguardar nesta via. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009002-12.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CABÍVEL A RECUSA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. Quanto ao pedido de dação em pagamento, anoto que, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução opera-se a favor do exequente, visando à satisfação do seu crédito, portanto, é lícita a não aceitação do requerimento, devendo a execução prosseguir nos termos em que estabelecido pelo Juiz” (TRF4, AG 5068573-60.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/7/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. ART. 156, XI, DO CTN. LEI Nº 13.259, DE 2016. REGULAMENTAÇÃO. RECUSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A eficácia da dação em pagamento de bem imóvel depende do cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.259, de 2016, e da aceitação pela Fazenda Pública, sem a qual tem cabimento o prosseguimento dos atos executivos” (TRF4, AG 5006425-76.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/5/2018). Assim, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, em 15 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007705-65.2017.8.16.0088 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guaratuba/PR em desfavor de Igor Hasselmann Marques e Espólio de Constante Eugenio Fruet, referente ao IPTU de 2012 a 2016. Despacho inicial em 18.01.2018 (mov. 8.1). O AR do coexecutado Igor retornou negativo (mov. 12.1). Intimado o Município para indicar novo endereço, requereu a suspensão do processo pelo artigo 40 da LEF (mov. 16.1), realizada em mov. 17.1. Ivone Reblin Marques se habilitou nos autos, informando que não houve a citação e pugnou pelo recebimento do imóvel em dação em pagamento, uma vez que houve penhora no mesmo imóvel nos autos n. 7918-76.2014. Disse que há outras execuções fiscais em andamento referentes ao mesmo imóvel, quais sejam: 7918-76.204; 5706-24.2010 e n. 3709-11.2007. Após, em evento n. 49.1, Ivone informou que não tem relação com o imóvel, não sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. O Município requereu o prosseguimento do feito com relação a Igor Hasselmann Marques, através da representante Ivone. É O RELATO. 2. Compulsando aos autos, verifica-se que Ivone se habilitou nos autos requerendo a dação em pagamento do imóvel objeto dos autos, do qual não é proprietária. Não indica nos autos se é parente ou não de Igor. Verifica-se ainda que tal pessoa foi incluída nos autos como representante de Igor, pela Escrivania, conforme mov. 34.1. Nos autos n. 7918-76.2014, em mov. 16, verifica-se que Ivone indicou que é única herdeira de Igor Hasselmann Marques, requerendo a substituição do polo passivo e que o imóvel fosse recebido em dação em pagamento. Assim, em evento n. 25.1, o Juízo deferiu a substituição processual e determinou a continuação da execução, uma vez que o Município não aceitou o bem em dação em pagamento. Já nos autos n. 5706-24.2010 não foi acolhido o pedido de dação em pagamento, uma vez que se trata de terceiro estranho à lide (mov. 46.1). Nos autos n. 03709-11.2007 não se reconheceu a ilegitimidade passiva da parte, determinando o prosseguimento do feito (mov. 73.1). Pois bem. 3. Primeiramente não há o que se falar em ilegitimidade passiva de Ivone, uma vez que a execução não foi ajuizada contra ela, e sim contra Igor e Espólio de Constante Eugênio Fruet. Logo, afasto a alegação de ilegitimidade. Mesmo que nos autos n. 7918-76.2014, em mov. 16, haja a informação de que Ivone é viúva de Igor Hasselmann Marques, o qual não deixou filhos, no caso dos autos, não foi requerida a substituição processual para o Espólio ou herdeiros do falecido. 3.1 Logo, para regularizar o polo passivo, a Serventia deverá transladar cópia da certidão de óbito Igor Hasselmann Marques, juntada nos autos n. 7918-76.2014, para esses autos, e logo em seguida, deverá intimar a Fazenda para regularizar o polo passivo da ação, nos termos do artigo 313, I, do CPC, em 15 dias. O pedido de dação em pagamento somente pode ser analisado após a regularização do polo passivo da demanda, tendo em vista que a falta de regularização se trata de questão de nulidade processual. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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