Execução de Título Extrajudicial 0001816-45.2017.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001816-45.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 12:08

Documento (Informações)

28/07/2023, 13:21

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 17:15

Documento (Informações)

24/04/2023, 14:01

Documento (Certidão)

03/02/2023, 14:52

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 17:56

Trânsito em julgado

21/10/2022, 17:55

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:28

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:34

Confirmada

18/07/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001816-45.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-45.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Paulo Sérgio Pilatti & Cia Ltda representado(a) por Paulo Sérgio Pilati Executado(s): SABINO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Vistos. O feito aguarda diligência do autor desde abril, não havendo, desde então, qualquer impulsionamento objetivo do feito. É o breve relato. Decido. No tocante à inércia da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais, mostra-se desnecessária sua intimação pessoal para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo o feito ser declarado extinto de ofício, ante o manifesto abandono da causa. Isso porque o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, prestigiando o princípio norteador da celeridade processual, prevê que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Daí concluir-se pela inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados. É nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECLAMANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 32) – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO RECLAMANTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE RECLAMADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004656-62.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.09.2020) Considerando que a parte autora deixou de promover as diligências que lhe competiam, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. Sem custas. Determino o levantamento de todas as constrições realizadas no feito. À Secretaria para que adote as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 18:45

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 18:43

Abandono da causa

05/07/2022, 18:26

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001816-45.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-45.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Paulo Sérgio Pilatti & Cia Ltda representado(a) por Paulo Sérgio Pilati Executado(s): SABINO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Vistos. O feito aguarda diligência do autor desde abril, não havendo, desde então, qualquer impulsionamento objetivo do feito. É o breve relato. Decido. No tocante à inércia da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais, mostra-se desnecessária sua intimação pessoal para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo o feito ser declarado extinto de ofício, ante o manifesto abandono da causa. Isso porque o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, prestigiando o princípio norteador da celeridade processual, prevê que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Daí concluir-se pela inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados. É nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECLAMANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 32) – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO RECLAMANTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE RECLAMADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004656-62.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.09.2020) Considerando que a parte autora deixou de promover as diligências que lhe competiam, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. Sem custas. Determino o levantamento de todas as constrições realizadas no feito. À Secretaria para que adote as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001816-45.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-45.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Paulo Sérgio Pilatti & Cia Ltda representado(a) por Paulo Sérgio Pilati Executado(s): SABINO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a restrição de circulação do veículo encontrado em nome da parte executada (movs. 47.1 e 48.1), por meio do Sistema RenaJud. 1.1. Comunique-se a autoridade policial da presente decisão. 1.2. Positiva a restrição, expeça-se mandado de penhora por termo nos autos. a) Intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. b) Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para que apresente o valor de mercado do bem, além de indicar se pretende a remoção ou se concorda com o depósito em mãos do executado; 1.3. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao § 1° do art. 107 do Código de Normas. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 3. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 3.1. No caso de expedição de mandado de remoção e entrega do bem ao exequente, desde já consigno que o mandado cumprido deverá ser acompanhado de termo do Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que poderá aferir se há alguma avaria que não justifique a penhora no valor da tabela FIPE. 4. Não encontrados bens passíveis de penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. 5. Após, retornem os autos conclusos para análise e deliberações. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001816-45.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-45.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Paulo Sérgio Pilatti & Cia Ltda representado(a) por Paulo Sérgio Pilati Executado(s): SABINO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO 1. O pedido de suspensão na forma do art. 921, inc. II, do CPC, não é passível de acolhimento nos feitos em trâmite no juizado especial cível, haja vista que a ausência de bens é causa de extinção da execução, com a expedição de certidão do crédito em favor do exequente (art. 53, §4, da Lei 9.099/95). 2. Quanto à solicitação de restrição de transferência de veículos, verifica-se que a providência já foi deferida e implementada pelo juízo. Inclusive, já houve expedição do termo de penhora (mov. 47.1). 3. Expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte credora, caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. A parte credora deverá indicar o endereço em que se fará o cumprimento do mandado. 4. Em seguida, preferencialmente na mesma diligência, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 5. Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte credora, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte credora para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Abandono da causa

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