Execução de Título Extrajudicial 0000627-60.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000627-60.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000627-60.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-60.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.429,72 Exequente(s): Imperial Móveis Executado(s): EDSON APARECIDO DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por J.C.S. ALVES & CIA LTDA - EPP, em face de EDSON APARECIDO DE ALMEIDA JUNIOR. Verifica-se nos autos, que a ação foi interposta em data de 11/05/2020, não sendo até o presente - em que pese as dezenas de tentativas realizadas, logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. O microssistema dos Juizados Especiais tem como principais balizas o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional de causas de menor complexidade probatória em matéria cível. Evita-se assim adotar condutas processuais típicas da via comum ordinária (CPC) ou em desconformidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Lei 9.099/95. É vedado, portanto, o retardamento do processo, exegese das normas ou comportamento de quaisquer das partes a atentar contra uma prestação jurisdicional tempestiva. Em outras palavras, a parte credora não pode deixar de (a) promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) ficar inerte se o executado não for encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis; (c) dar andamento regular ao feito sem indicar bens penhoráveis do devedor; (d) impulsionar o feito por mais de trinta dias sem promover atos cuja incumbência era necessária à consecução célere e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regulam a Lei 9.099/95. Comportamento contrário da parte credora rompe o critério da celeridade e inicia discussões ou diligências incompatíveis com este microssistema. A balizar esses argumentos de que "a vida do feito executivo (lato sensu) é curta" nos Juizados Especiais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas diversas diligências para localizar bens em nome do executado, através de consulta nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, expedição de mandado de penhora, entre outras diligências, restando todas infrutíferas. No caso dos autos, verifica-se que o feito vem se arrastando desde a data de 11/05/2020, ou seja, há mais de 03 (três) anos, sem, contudo, apesar das dezenas de diligências requeridas e deferidas pelo juízo, até o presente momento atingido êxito na localização de bens passíveis de penhora da parte executada que possam adimplir totalmente o valor da execução, o que não guarda conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Diante do exposto, indefiro o pedido realizado em evento 870.1, tendo em vista que tal diligência já foi realizada nos autos, com resultado negativo, ainda, estes autos, desde ano de 2020, vem se arrastando, com pedidos reiterados para buscas de bens, verificando-se que todas as diligências realizadas resultaram infrutíferas, restando necessário asseverar que a mera probabilidade de buscas de existência de bens sem prova robusta não é motivo suficiente para concessão de indeterminadas diligências à parte, sob pena de risco ao princípio da celeridade, já há muito violado. Assim, pondero que estender ou suspender o feito, sem qualquer resultado positivo, não guarda conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Nesse entendimento: PROCESSO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL INADMITIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. ART. 18, §2º, DA LEI N.º 9.099/1995. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ADSTRITA AO ÂMBITO DO JUIZADO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI N.º 9.099/1995 OU PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 37, DO FONAJE. CONFLITO PROCEDENTE.1. Ainda que se rejeite a aplicação do enunciado n.º 37, do Fonaje, e que não se admita a citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível, é inviável a remessa do feito à Justiça Comum, sobretudo com base no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995, segundo o qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 2. Conflito de competência julgado procedente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004400-96.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2021). (grifei). Finalmente, é importante consignar a possibilidade de ajuizamento futuro de nova pretensão executiva se a parte credora lograr êxito em encontrar o paradeiro do devedor ou patrimônio deste suficiente para saldar a dívida, motivo pelo qual, levando-se em consideração que feito vem se arrastando há mais de 03 (três) anos sem ser efetivamente encontrado bens passíveis de penhora, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Após certificação do trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe. Deverá o cartório, de ofício ou a pedido do interessado, expedir e entregar à parte credora certidão do crédito, como título para propositura de futuro cumprimento de sentença (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Sem sucumbência (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Congonhinhas, assinado e datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000627-60.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-60.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.429,72 Exequente(s): Imperial Móveis (CPF/CNPJ: 07.091.137/0002-29) Avenida Manoel Ribas, 140 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): EDSON APARECIDO DE ALMEIDA JUNIOR (CPF/CNPJ: 110.469.279-14) RUA ANATALICIO RODRIGO SIMOES, 286 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO Trata-se de Ação de execução de título executivo extrajudicial, promovida por Imperial Móveis, em face de Edson Aparecido de Almeida Junior. Foram realizadas buscas via Renajud e Sisbajud, tendo sido bloqueados valores na conta da executada (mov. 14), no valor de R$ 602,04 (seiscentos e dois reais e quatro centavos), bem como, o bloqueio de dois veículos GM/CELTA e VW/PARATI/CL (mov. 13.1) Ato contínuo, expediu-se carta de intimação à executada, para que se manifestasse acerca do bloqueio de valores parcial realizado, nos termos do art. 854, § 3°, I e II, do CPC (mov. 15.1), o qual restou infrutífero diante da ausência da executada (mov. 17.1) A parte exequente pugnou pela expedição de mandado no endereço da executada (mov. 20.1). Conforme mov. 25.1, a parte exequente requereu a transferência do valor retro citado para a conta bancária da empresa autora e que seja levado a leilão os bens penhorados (mov. 13.1, 13.2 e 13.3). Na mov. 27.1, foi determinada a expedição do a alvará de transferência, na conta indicada na mov. 25.1 e indeferido o pedido de leilão dos veículos CELTA e PARATI (mov. 25.1), visto que não se formalizou a penhora de tais bens. A parte exequente requereu a penhora e avalição dos veículos encontrados via RENAJUD, conforme mov. 13.1, 13.2 e 13.3, GM/CELTA e VW/PARATI/C. (mov. 34.1) Foi expedida a intimação a parte executada, a qual não se manifestou a respeito. Por fim, a parte exequente em resposta a intimação de mov. 37.1, informou a conta bancária para a transferência dos valores depositados. (mov. 42.1) É o breve relatório. Defiro o pedido de seq. 34.1. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação do bem localizado no sistema RenaJud, Placa: DEH4G00, Veículo: GM/CELTA e Placa: ADE3A56, Veículo: VW/PARATI CL, observadas as hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833, CPC. Para que seja cumprida a diligência deve ser observado o art. 212, §2, CPC, sendo permitida a penhoras poderão no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido (das 6:00 hs as 20hs). Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para se manifestar em cinco dias, sob pena de extinção do processo (artigo 53 § 4º da Lei 9099/95). Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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