Execução de Título Extrajudicial 0000601-27.2022.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000601-27.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 13:52

Documento (Informações)

03/02/2023, 13:36

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 14:09

Confirmada

07/11/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000601-27.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9481 - Celular: (45) 98816-4701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-27.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Jandir José Cozer contra Rafael Cristiano Hickmann – Terraplanagem EIRELI, representada por Fabiana Tenório Hickmann. A executada pugnou pela extinção do feito em razão do filho do representante da empresa ser menor de idade e integrar polo passivo desta ação. Expôs que esta medida foi tomada nos autos de nº 0000602-12.2022.8.16.0159, nos quais atuam as mesmas partes e requereu a devolução dos valores levantados pelo exequente (movimento 77). O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando que o polo passivo é ocupado pelo espólio do representante da empresa executada e não por seu filho incapaz (movimento 80.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 o incapaz não pode ser parte no Juizado. No caso concreto, executam-se dois cheques emitidos pela empresa Rafael Cristiano Hickmann – EIRELI – ME (movimento 1.6). A Empresa de Individual de Responsabilidade Limitada é dotada de personalidade jurídica que não se confunde com a do seu administrador. Desta forma, embora o representante da empresa tenha falecido e deixado um filho menor de idade, o infante e o espólio não integram a presente relação processual, nem atuam como sócios da executada (movimentos 1.7 e 1.8). Além disso, sequer foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, afasto a tese da incompetência deste Juízo e INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no movimento 77. No que tange à execução de nº 0000602-12.2022.8.16.0159, considerando-se os termos desta decisão, os autos foram avocados por este Juízo para modificação da sentença. INTIMEM-SE as partes e CUMPRAM-SE as disposições da sentença do movimento 71. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 12:03

Outras Decisões

20/10/2022, 18:09

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 10:34

Confirmada

28/09/2022, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 13:13

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000601-27.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9481 - Celular: (45) 98816-4701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-27.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Jandir José Cozer contra Rafael Cristiano Hickmann – Terraplanagem EIRELI, representada por Fabiana Tenório Hickmann. A executada pugnou pela extinção do feito em razão do filho do representante da empresa ser menor de idade e integrar polo passivo desta ação. Expôs que esta medida foi tomada nos autos de nº 0000602-12.2022.8.16.0159, nos quais atuam as mesmas partes e requereu a devolução dos valores levantados pelo exequente (movimento 77). O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando que o polo passivo é ocupado pelo espólio do representante da empresa executada e não por seu filho incapaz (movimento 80.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 o incapaz não pode ser parte no Juizado. No caso concreto, executam-se dois cheques emitidos pela empresa Rafael Cristiano Hickmann – EIRELI – ME (movimento 1.6). A Empresa de Individual de Responsabilidade Limitada é dotada de personalidade jurídica que não se confunde com a do seu administrador. Desta forma, embora o representante da empresa tenha falecido e deixado um filho menor de idade, o infante e o espólio não integram a presente relação processual, nem atuam como sócios da executada (movimentos 1.7 e 1.8). Além disso, sequer foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, afasto a tese da incompetência deste Juízo e INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no movimento 77. No que tange à execução de nº 0000602-12.2022.8.16.0159, considerando-se os termos desta decisão, os autos foram avocados por este Juízo para modificação da sentença. INTIMEM-SE as partes e CUMPRAM-SE as disposições da sentença do movimento 71. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000601-27.2022.8.16.0159. AUTOR: Jandir José Cozer RÉU: Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por Fabiana Tenorio Hickmann RELATÓRIO A parte executada impugnou a decisão que deferiu o alvará de levantamento, tendo em vista não ter ocorrido a audiência de conciliação (movimento 53.1). O pedido foi indeferido (movimento 59.1). A parte executada opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição na decisão de movimento 59.1 (movimento 65.1). O exequente apresentou contrarrazões (movimento 69.1). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Recebo-os, pois tempestivos (art. 1.023, CPC). Quanto ao mérito, aduz a ocorrência de omissão (art. 1.022, II, CPC) ao não declarar nula a expedição de alvará sem a realização de audiência de conciliação exposta no §1º do artigo 53 da lei 9.099/95 e contradição (art. 1.022, I, CPC) ao afirmar que houve o contraditório e ampla defesa sendo que não foi possibilitada a realização da audiência. Em análise, vislumbra-se que o mérito da impugnação de mov. 53.1 que trata da ausência da audiência de conciliação foi resolvido na decisão de mov. 59, a Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br qual tratou de todos os pontos controversos na impugnação, portanto, não há omissão ou contradição na decisão embargada. Salienta-se que a via de embargos de declaração deve ser utilizada para esclarecer obscuridade, omissão ou erro material, não rediscutir o mérito da decisão judicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço os Embargos de Declaração de mov. 153.1, pois tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Dê-se cumprimento a decisão de movimento 54.1 Sem custas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000601-27.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9481 - Celular: (45) 98816-4701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-27.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Jandir José Cozer contra Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado (a) por Fabiana Tenorio Hickmann. A parte executada requereu nulidade da execução ante a ausência da realização de audiência de conciliação para apresentar embargos (movimento 53.1). É o breve relato. Decido. O instituto da audiência de conciliação na execução está previsto no artigo 53 da lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ao analisar que não ocorreu a audiência nesses autos, o executado requereu nulidade e posterior designação de data. A nulidade absoluta diz respeito às situações em que a forma do ato processual busca preservar algo superior ao interesse das partes, preservar interesses de ordem pública. Para tanto, a parte foi intimada para se manifestar sobre a penhora, alegou impenhorabilidade do valor (movimento 38.1), pedido que foi indeferido (movimento 41.1). Em nenhum momento, a parte executada manifestou interesse à autocomposição, apresentando nos autos proposta de acordo. Não se demonstrou, sequer se alegou, qualquer prejuízo com a não realização do ato. Possibilitou-se o contraditório e o direito de defesa. Em casos em que não há prejuízo, entende-se que não há nulidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM SUA INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0067190-27.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.07.2022) Diante do exposto, INDEFIRO a arguição de nulidade pela ausência de audiência conciliatória. Expeça-se alvará, conforme requerido (movimento 57.1). Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000601-27.2022.8.16.0159. AUTOR: JANDIR JOSÉ COZER RÉU: RAFAEL CRISTIANO HICKMANN - TERRAPLENAGEM - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Jandir José Cozer contra Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado por Fabiana Tenorio Hickmann. Foram bloqueados ativos financeiros da executada (movimento 27), que alegou que os valores eram impenhoráveis, pois se tratavam de prêmio de seguro de vida, cujo montante era inferior a quarenta salários mínimos e destinado à subsistência da família do de cujus (movimento 38). O exequente pugnou pela manutenção do bloqueio, visto que o valor constrito era destinado à pessoa jurídica executada (movimento 39). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em interpretação extensiva do artigo 833, inciso VI, do CPC, o STJ entende que é possível a penhora do seguro de vida, desde que a constrição recaia apenas sobre eventual parcela superior a quarenta salários mínimos, tal como previsto no inciso X, do mesmo dispositivo (REsp 1361354/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018). Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Objetiva-se a salvaguarda da subsistência do beneficiário, bem como a garantia da satisfação do credor, caso o valor supere o montante eleito pelo legislador como impenhorável. No caso em apreço o valor penhorado corresponde a prêmio de seguro de vida depositado em conta corrente, cujo beneficiário é pessoa jurídica executada (movimentos 38.2 a 38.4). Para o STJ, a impenhorabilidade serve para preservar a pessoa do devedor e sua família, aplicando-se o entendimento anterior aos casos em que o destinatário do valor constrito é a pessoa física e não a jurídica: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e- STJ). A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido." (g.n.) (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) – grifo nosso. Desta forma, tendo em vista que o valor constrito foi destinado à pessoa jurídica, ora executada, vislumbra-se que houve o desvirtuamento da intenção original da aplicação, qual seja a subsistência da pessoa física. Ressalta-se que sequer foi demonstrado pela representante da executada que o valor, de fato, era destinado à manutenção da fonte de renda familiar ou essencial à sobrevivência dos familiares do de cujus. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, pois não está presente a probabilidade do direito. INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000601-27.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-27.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Jandir José Cozer em face de Rafael Cristiano Hickman – Terraplenagem Eireli representado por Fabiana Tenório Hickmann. I - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. II – Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC. III - Decorrido o prazo indicado no item I e verificado pelo oficial de justiça que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se à intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 845 do CPC). IV – Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por hora certa, na forma dos artigos 830 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. V – Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). VI – Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º do CPC. VII - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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