Execução de Título Extrajudicial 0000167-83.2022.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000167-83.2022.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2022, 12:28

Documento (Informações)

27/09/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-83.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-83.2022.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.721,89 Exequente(s): L.B.P. NOQUELLI representado(a) por LUANE BATISTA PEREIRA Executado(s): MARCOS JORGE DA SILVA DECISÃO Diante da certidão contida em ev. 77.1, informando a manutenção da inscrição do nome do executado em órgão de proteção ao crédito – SERASAJUD, determinada pelo juízo em ev. 53.1, mesmo após a prolação da sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis em nome do executado (ev. 66.1), verifico ser aplicável ao caso em análise, o previsto no enunciado nº 76 do FONAJE: “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ainda ressalto, que o rito executivo previsto no CPC, no âmbito da Lei nº 9.099/95, quando não encontrados bens do executado passíveis de penhora, o feito deve ser extinto, na forma do art. 53, §4º da citada Lei, cabendo à parte exequente a renovação da execução, quando houver indícios mínimos de novos bens do executado para sofrer constrição (Enunciado 13 da 1ª TR/PR). No rito do CPC, se não encontrados bens penhoráveis, o processo é suspenso, como prevê o art. 921, III, deste, ou seja, a consequência processual é diversa do rito previsto no código e da Lei dos Juizados Especiais. Por sua vez, a extinção da execução somente acontece, no Juízo Cível, quando cumpridas as hipóteses dos incisos I a V do art. 924 do CPC. Logo, evidente que a hipótese do art. 782, §4º do CPC não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, visto que, ao contrário da sistemática do CPC, a execução neste âmbito pode (e deve) ser extinta se não localizados bens penhoráveis – conjectura que resultaria na suspensão do feito, pelo CPC. Em outras palavras, a exclusão da inscrição do nome do executado dos cadastros de proteção ao crédito – na forma do art. 782, §4º do CPC – se dá lá quando o feito executivo, como um todo, perder supedâneo que justifique a tramitação do feito. Peculiaridade, esta, diversa da extinção atinente ao presente feito. Assim, evidente que a previsão do art. 782, §4º do CPC não possui cabimento com o presente feito, pois, incompatível com a sistemática desta Lei específica. A propósito, a inteligência do Enunciado 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Assim, não há que se falar em exclusão do nome do executado do sistema, SERASAJUD, em razão do feito ter sido extinto, por ausência de bens penhoráveis (ev. 66.1). Inclusive, este é o entendimento da 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASAJUD). PLEITO DE EXCLUSÃO. REJEIÇÃO. ART. 782, §4º DO CPC INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPATIBILIDADE. ENUNCIADOS 76 E 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000456-25.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.05.2020) – grifei. Autos ao arquivo com anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 22:16

Arquivamento

26/09/2022, 16:45

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 17:04

Documento (Certidão)

20/09/2022, 17:03

Ato ordinatório

20/09/2022, 00:34

Confirmada

02/09/2022, 17:50

Mandado (entregue ao destinatário)

02/09/2022, 16:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 09:08

Confirmada

15/08/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000167-83.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.721,89 Exequente(s): L.B.P. NOQUELLI representado(a) por LUANE BATISTA PEREIRA Executado(s): MARCOS JORGE DA SILVA SENTENÇA Vistos 1. O exequente requereu a suspensão dos autos para fazer outras buscas, a fim de localizar bens em nome do executado, bem como a inclusão do executado no sistema Serasajud. 2. O requerimento de suspensão não comporta deferimento. Pois bem, o art. 53, §4°, da Lei 9099/95, prevê que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No caso, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, limitou-se a informar que não localizou bens e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Portanto, na hipótese, não foram localizados bens penhoráveis pela parte exequente, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito. Por outro lado, já foi cadastrado o nome do executado no sistema solicitado (mov. 55.1 e 65.1). 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito. 4. Levantem-se eventuais constrições constantes nos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

15/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 18:58

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-83.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-83.2022.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.721,89 Exequente(s): L.B.P. NOQUELLI representado(a) por LUANE BATISTA PEREIRA Executado(s): MARCOS JORGE DA SILVA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que, ao ev. 51.1, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrições ao crédito e a expedição de ofício ao INSS. 2. Considerando a devolução do mandado de penhora por oficial de justiça (ev. 47.1), o deferimento do pedido formulado, pela parte exequente, é medida que se impõe. 3. Nesse passo, DETERMINO a inclusão do nome do executado junto ao Sistema SERASAJUD, vez que preenchidos, no presente caso, os requisitos para tanto, com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida. 4. À Serventia, para que promova as diligências necessárias para o cumprimento das determinações deferidas. 5. Ademais, ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 782, §4°, do Código de Processo Civil[1], DETERMINO, desde já, o cancelamento da inscrição. 6. Sem prejuízo, DEFIRO, igualmente, o pedido de ofício ao INSS, para que indique se o executado conta atualmente com vínculo empregatício. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 7.Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá (...) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (...)

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-83.2022.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-83.2022.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.721,89 Exequente(s): L.B.P. NOQUELLI representado(a) por LUANE BATISTA PEREIRA Executado(s): MARCOS JORGE DA SILVA DECISÃO 1. Recebo a inicial de ev. 1.1 e emenda de ev. 11.1, bem como a documentação que a acompanha. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil). Anote-se. Deixo de designar a audiência de conciliação inicial, tendo em vista que as audiências virtuais têm se demonstrado ineficientes para essa finalidade. Nada obsta, contudo, que as partes apresentem acordo escrito aos autos a qualquer momento. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar pagamento da dívida, nos termos do art. 246, do Código de Processo Civil. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis vezes na forma do art. 916 do CPC. 4. Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo exequente (art., 829, § 2º, do CPC), observando ainda a ordem preferencial fixada no art. 835, do CPC, sucessivamente e havendo necessidade, à penhora online, RENAJUD, e penhora de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, na forma do artigo 829, § 1º, do CPC, até atingir o valor suficiente para garantir a execução. 5. Realizada a penhora, paute-se audiência na forma do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. 7. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme faculta do pelo art. 798, inciso II, do CPC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

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