Cumprimento de sentença 0007450-76.2016.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007450-76.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 23:57

Confirmada

12/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:16

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:15

Confirmada

15/05/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007450-76.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007450-76.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$126.588,04 Exequente(s): Rodrigo Cesar Tacari Executado(s): GELSON PEREIRA DE SOUZA Vistos, 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após a remessa dos autos ao Contador Judicial para adequação dos valores aos estritos termos do acordo firmado entre as partes (mov. 303.1), foi apresentado o cálculo de liquidação no valor de R$ 59.419,50 (mov. 307.1). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 311.1) concordando parcialmente com o cálculo. Alegou que a Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos, requerendo a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP-DI até 29/08/2024, e apenas a partir de 30/08/2024 a incidência da nova legislação, apresentando cálculo próprio no valor de R$ 77.357,99. Requereu, ainda, a expedição de alvará do valor já depositado (R$ 44.132,74). 2. A insurgência da parte exequente não merece prosperar, pois encontra óbice direto no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O exequente defende a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária (INPC/IGP-DI) para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Contudo, o Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ fixou tese vinculante de que o art. 406 do Código Civil de 2002, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. Dessa forma, a pretensão de cindir os encargos em 1% ao mês mais índice de correção monetária para o período anterior à nova lei contraria frontalmente o precedente obrigatório do STJ. O cálculo elaborado pelo Contador Judicial (mov. 307.1) seguiu rigorosamente os parâmetros determinados na decisão de mov. 303.1, aplicando a taxa SELIC conforme a jurisprudência superior, não havendo qualquer reparo a ser feito. 3. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente no mov. 311.1; b) homologo o cálculo elaborado pelo Contador Judicial no mov. 307.1, fixando o valor do débito exequendo em R$ 59.419,50 (atualizado até 14/04/2026). 4. Verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão. Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 4.1. Observadas as cautelas de praxe e a preclusão do prazo para oposição de embargos à execução, autorizo o levantamento do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (R$ 44.132,74 - mov. 294) pelo(s) respectivo(s) credor(es) (CPC, art. 905), mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Caso o levantamento seja realizado por procurador, este deverá possuir poderes específicos para tal finalidade. 4.2. Autorizo, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo para outra indicada pelo credor. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

08/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007450-76.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007450-76.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$126.588,04 Exequente(s): Rodrigo Cesar Tacari Executado(s): GELSON PEREIRA DE SOUZA Vistos, 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após a remessa dos autos ao Contador Judicial para adequação dos valores aos estritos termos do acordo firmado entre as partes (mov. 303.1), foi apresentado o cálculo de liquidação no valor de R$ 59.419,50 (mov. 307.1). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 311.1) concordando parcialmente com o cálculo. Alegou que a Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos, requerendo a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP-DI até 29/08/2024, e apenas a partir de 30/08/2024 a incidência da nova legislação, apresentando cálculo próprio no valor de R$ 77.357,99. Requereu, ainda, a expedição de alvará do valor já depositado (R$ 44.132,74). 2. A insurgência da parte exequente não merece prosperar, pois encontra óbice direto no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O exequente defende a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária (INPC/IGP-DI) para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Contudo, o Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ fixou tese vinculante de que o art. 406 do Código Civil de 2002, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. Dessa forma, a pretensão de cindir os encargos em 1% ao mês mais índice de correção monetária para o período anterior à nova lei contraria frontalmente o precedente obrigatório do STJ. O cálculo elaborado pelo Contador Judicial (mov. 307.1) seguiu rigorosamente os parâmetros determinados na decisão de mov. 303.1, aplicando a taxa SELIC conforme a jurisprudência superior, não havendo qualquer reparo a ser feito. 3. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente no mov. 311.1; b) homologo o cálculo elaborado pelo Contador Judicial no mov. 307.1, fixando o valor do débito exequendo em R$ 59.419,50 (atualizado até 14/04/2026). 4. Verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão. Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 4.1. Observadas as cautelas de praxe e a preclusão do prazo para oposição de embargos à execução, autorizo o levantamento do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (R$ 44.132,74 - mov. 294) pelo(s) respectivo(s) credor(es) (CPC, art. 905), mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Caso o levantamento seja realizado por procurador, este deverá possuir poderes específicos para tal finalidade. 4.2. Autorizo, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo para outra indicada pelo credor. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

06/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Todos os documentos(18)