Execução de Título Extrajudicial 0001967-41.2016.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001967-41.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001967-41.2016.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001967-41.2016.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$271.542,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELISEU GIMENES CANHA LUCILENE LEITE CANHA - ME A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) Da nulidade da Citação por Edital Acerca da necessidade de advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, há que ser considerado que, embora efetivamente incidam as regras do novo Código de Processo Civil, não houve prejuízo que justifique declaração de nulidade, sobretudo porque foi nomeado curador especial ao requerido, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, visto que o curador manejou a defesa que entendeu pertinente e, agora, interpôs recurso de apelação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL APRESENTADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E POSTERGOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO - 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ART. 257, IV, DO CPC/1973 - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE FORAM ASSEGURADOS AO RÉU CITADO POR EDITAL PELA NOMEAÇÃO DO PRÓPRIO CURADOR ESPECIAL - (...) DECISÃO MANTIDA - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1740752-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 31.01.2018) Ademais, conforme se infere do parágrafo único do artigo 283 do CPC, deve-se dar aproveitamento aos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte, o que é cabível nesta hipótese em que o direito ao contraditório e a ampla defesa da ré restam assegurados pelo próprio curador especial que a representa. Da ausência de demonstração do não pagamento Compete ao devedor comprovar o pagamento mediante recibo ou outro meio de prova idôneo, no mais, trata-se de questão de mérito, a qual não pode ser analisada em sede exceção de pré-executividade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade interpelada pelo executado (seq. 248). Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pelo executado, uma vez que inexistem provas de hipossuficiência, não havendo que se falar em presunção. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 30 de novembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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