Execução Fiscal 0007364-26.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007364-26.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 17:53

Documento (Informações)

21/09/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 17:09

Trânsito em julgado

19/09/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 11:02

Confirmada

22/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007364-26.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007364-26.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.095,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LOURIVAL J DOS SANTOS & CIA LTDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de LOURIVAL J DOS SANTOS & CIA LTDA. Intimada para manifestação quanto à prescrição intercorrente (mov. 160.1), a municipalidade deixou de se manifestar expressamente quanto à questão (ev. 163.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais foi pacificada no REsp 1.340.553-RS, do qual se extrai a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na espécie, do que consta dos autos, a execução fiscal foi recebida em 31.12.2010 (ev. 1.1, fl. 2) ocasião em foi determinada a citação da parte executada e, consequentemente, interrompida a fluência do prazo prescricional. Foi expedido o mandado de citação, que retornou positivo (ev. 24.1). A Fazenda Pública ficou ciente da primeira tentativa de penhora infrutífera em 30.04.2017 (ev. 37), momento em que se iniciou a suspensão automática pelo prazo de um ano. Após o decurso de um ano, em 30.04.2018, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174, CTN), o qual findou em 30.04.2023. Nesse interregno, nenhuma causa interruptiva da fluência do prazo prescricional ocorreu (vide art. 174, CTN), razão pela qual a pretensão executória do Município de Guarapuava está prescrita. Diante do exposto, DECLARO prescrita, de maneira intercorrente, a pretensão executória do Município de Guarapuava e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se eventual constrição. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 17:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/08/2023, 11:03

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 01:09

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 11:22

Confirmada

23/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007364-26.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007364-26.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.095,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LOURIVAL J DOS SANTOS & CIA LTDA 1. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, DECLARO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO a partir de 30.04.2017, ou seja, a partir da intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a primeira tentativa de penhora frustrada (mov. 34.1). Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, foi deflagrado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 30.04.2018 (art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80). 2. Tendo escoado o prazo de cinco anos a partir de 30.04.2023, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro, sobre a prescrição intercorrente. 3. Após, tornem conclusos para sentença. 4. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 16:51

Determinação de Diligência

12/05/2023, 10:58

Documentos

Conclusão

•14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007364-26.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007364-26.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.095,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LOURIVAL J DOS SANTOS & CIA LTDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de LOURIVAL J DOS SANTOS & CIA LTDA. Intimada para manifestação quanto à prescrição intercorrente (mov. 160.1), a municipalidade deixou de se manifestar expressamente quanto à questão (ev. 163.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais foi pacificada no REsp 1.340.553-RS, do qual se extrai a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na espécie, do que consta dos autos, a execução fiscal foi recebida em 31.12.2010 (ev. 1.1, fl. 2) ocasião em foi determinada a citação da parte executada e, consequentemente, interrompida a fluência do prazo prescricional. Foi expedido o mandado de citação, que retornou positivo (ev. 24.1). A Fazenda Pública ficou ciente da primeira tentativa de penhora infrutífera em 30.04.2017 (ev. 37), momento em que se iniciou a suspensão automática pelo prazo de um ano. Após o decurso de um ano, em 30.04.2018, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174, CTN), o qual findou em 30.04.2023. Nesse interregno, nenhuma causa interruptiva da fluência do prazo prescricional ocorreu (vide art. 174, CTN), razão pela qual a pretensão executória do Município de Guarapuava está prescrita. Diante do exposto, DECLARO prescrita, de maneira intercorrente, a pretensão executória do Município de Guarapuava e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se eventual constrição. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007364-26.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.095,54 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LOURIVAL J DOS SANTOS & CIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de LOURIVAL J DOS SANTOS & CIA LTDA. Constatou-se que o primeiro débito da CDA (mov. 1.1 fls. 4) estava prescrito. Trata-se do débito AUTO DE INFRAÇÃO, parcela n° 1, com vencimento em 2005 e de valor total, acrescido de juros, multa e correção monetária de R$ 308,18. Ao exequente, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prescrição parcial do crédito (mov. 111.1). O exequente se manifestou à mov. 114.1 concordando com a prescrição parcial. É o relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. Em matéria tributária a questão se torna sensivelmente complexa. A fixação das balizas de início e fim da prescrição no direito tributário impõe um exercício de reflexão mais aguçado. Na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial do prazo prescricional tributário quinquenal, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento de ofício, nos quais a constituição do crédito se perfectibiliza com a notificação do contribuinte, é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, de maneira que, a partir de tal marco temporal, o crédito tributário é dotado de exigibilidade, com início da contagem do lapso prescricional quinquenal. É o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO DE 2004. DÉBITO COM VENCIMENTO EM 02/01/2004. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 17/11/2009. DÉBITO PRESCRITO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS REMANESCENTES (2005 A 2008). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA EM 09/12/2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONSUMARIA EM 09/12/2019 (PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO E 05 (CINCO) DE INTERCORRENTE). CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA PRECATÓRIA EM 13/06/2017, INTERROMPENDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSOANTE ITEM 4.3 DO REsp 1340553/rS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POSTERIORES À CITAÇÃO, CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA E PEDIDO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE LEVAR OS BENS PENHORADOS À HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CITAÇÃO E A SENTENÇA PROFERIDA EM 25/08/2020. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO intercorrente DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 25 DA lEI nº 6.830/1980). prosseguimento da execução quanto aos créditos de 2005 a 2008. afastamento dos ônus de sucumbência em razão da continuidade da execução. recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 2ª C.Cível - 0004225-24.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.04.2021). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. 2. Todavia, o Tribunal de origem se limitou a assentar que a ação foi ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória, qual seja, a data de vencimento do tributo. 3. Nesse contexto, acolher as razões recursais demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 736.027/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte do vencimento do débito tributário. Exercício de 2001. Inocorrência. Verbas de sucumbência. Sucumbência mínima não configurada. Apelante que não logrou êxito quanto ao mérito da demanda, sendo vencedor apenas de parte da preliminar de mérito. Recurso desprovido. 1. Nos termos do caput do artigo 174, do CTN, o fisco dispõe do período de 5 (cinco) anos para haver seus créditos, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito, o que, no presente caso, ocorreu no dia seguinte ao vencimento do tributo. 2. Ao contrário do que afirma o apelante, não houve sucumbência mínima, uma vez que este não logrou êxito quanto ao mérito da demanda, qual seja, a impenhorabilidade do bem constritado. Sendo vencedor, portanto, apenas de parte da preliminar de mérito prescrição, escorreita e irretocável a r. sentença quanto às verbas sucumbenciais. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1357388-9 - Campo Largo - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - APL: 13573889 PR 1357388-9 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015). Sobre o termo inicial do lustro prescricional em matéria tributária, emprestamos os argumentos de Hiyoshi Harada em festejado artigo sobre o tema: “Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa. Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional. Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento. Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente. Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.” (HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2098, 30 mar. 2009. Disponível em: [http://jus.com.br/artigos/12545/prescricao-tributaria-termo-inicial-para-contagem-do-prazo]. Entretanto, como ensina o Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, “mesmo efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, o crédito tributário ainda não é exigível, pois há que se aguardar o decurso do prazo concedido ao contribuinte para adimplir o débito ou discuti-lo administrativamente, não tendo surgido, ainda, qualquer direito de ação para a Fazenda Pública”. Diante desse dilema, ensina Hugo de Brito Machado que “na verdade não se poderia cogitar de prescrição antes do nascimento da ação” (MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário". 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 149-150). De fato, o termo é que inaugura a exigibilidade do crédito tributário, “por isso mesmo, sustenta-se vantajosamente que, sendo a obrigação tributária uma obrigação a prazo, é este, e não o lançamento, que determina sua exigibilidade” (BORGES, José Souto Maior. "Lançamento Tributário". 2ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 170). Assim, é possível concluir que a prescrição do direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no vencimento da obrigação, momento em que passa a ser exigível (Cf. AI 0513061-8/TJPR). Deste modo, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Estabelecido o momento em que se inaugura a prescrição, faz-se necessário perquirir-se sobre o prazo e as hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, o artigo 174, do CTN, disciplina a prescrição do crédito tributário e estabelece suas causas de interrupção. Este entendimento afastou a incidência do disposto nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, uma vez que a matéria referente à prescrição e decadência tributária são reservadas à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, “b”, da CR/88. Segue a previsão do artigo 174, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Chama atenção a regra insculpida no inciso I, antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a regra estabelecia que a citação pessoal feita ao devedor possuía o condão de interromper a prescrição. No entanto, a partir da indigitada alteração a interrupção da prescrição passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. Assim, a execuções ajuizadas a partir de 10/06/2005 tiveram o prazo prescricional interrompido com a decisão inaugural do julgador. A presente execução foi ajuizada em 09 de março de 2011 (mov. 1), almejando a cobrança de créditos do exercício de 2005, 2006, 2007 e 2008, portanto, posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se ao caso a nova redação, ou seja, a interrupção da prescrição opera-se com o a decisão inaugural do julgador que ordenar a citação, cujo os efeitos retroagem à data da propositura da demanda, por força do disposto no art. 174, parágrafo único do CTN e art. 802, caput e parágrafo único do CPC/2015. Destarte, observa-se que a parcela nº 1 venceu em 2005 (mov. 1.1). Assim, a extinção parcial do feito em razão da ocorrência de prescrição é medida que se impõe, uma vez que entre o vencimento do crédito (2005) e o ajuizamento da demanda (09/3/2011) se passaram mais de 5 (cinco) anos, inexistindo qualquer hipótese de interrupção. 3. DISPOSITIVO Ex positis, pronuncio a prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública Municipal com relação à obrigação tributária vencida em 2005 e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II do CPC/2015 c/c art. 174, parágrafo único, inciso I e art. 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Registre-se. Publique-se. Intime-se. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova certidão de dívida ativa, com exclusão do crédito declarado prescrito e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, na forma do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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