Cumprimento de sentença 0004996-14.2017.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004996-14.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 20:06

Documento (Informações)

06/03/2025, 14:34

Remessa (em diligência)

05/03/2025, 15:30

Trânsito em julgado

05/03/2025, 15:30

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004996-14.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004996-14.2017.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$281.416,72 Exequente(s): ALFA SEGURADORA S.A Executado(s): MARCELO CAETANO DIAS ME SENTENÇA Vistos, Tendo em vista a transação firmada entre as partes (mov. 247), homologo o acordo por sentença para que produza seus efeitos. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou na forma do art. 90, §2º do CPC, se omisso aquele (“Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”). Se a transação ocorreu antes de prolatada a sentença, as partes estão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Havendo custas não remanescentes pendentes de pagamento, intime-se o responsável para pagamento. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Caso ocorra descumprimento, e a pedido da parte, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário de lançamento no sistema (CN Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2024, 21:36

Confirmada

03/12/2024, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 16:53

Homologação de Transação

03/12/2024, 13:20

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:54

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 16:18

Confirmada

25/11/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004996-14.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004996-14.2017.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$281.416,72 Exequente(s): ALFA SEGURADORA S.A Executado(s): MARCELO CAETANO DIAS ME DECISÃO Vistos, Intime-se o Exequente para dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004996-14.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004996-14.2017.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$281.416,72 Exequente(s): ALFA SEGURADORA S.A Executado(s): MARCELO CAETANO DIAS ME DECISÃO 1 – Determino a realização de leilão do veículo penhorado, observando-se que no primeiro leilão não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que no segundo não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação. 2. A secretaria para que nomeie leiloeiro via CAJU para o ato, cuja comissão será: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor ad avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Intime-se. 3. Deverá ser publicado edital a conter os requisitos do art. 886 do CPC (“I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados”). 4. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, observado o art. 887 do CPC. 5. Deverão ser cientificadas as pessoas mencionadas pelo art. 889 do CPC, notadamente o cônjuge do executado. O executado deve ser cientificado “por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo”. 6. Autorizado o pagamento em prestações, nas condições do art. 895 do CPC. 7. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, com menção das condições nas quais foi alienado o bem. 8. Certificado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, além de realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução, deverá ser expedida a carta da arrematação do imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, observando-se os requisitos do art. 901, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004996-14.2017.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos movida por Marcelo Caetano Dias - ME em face de Alfa Seguradora S/A (Alfa Car), que por sua vez efetuou denunciação da lide em face de Ingá Veículos LTDA, todos já qualificados. Aduz, em síntese, que tinha um contrato de seguro facultativo com a ré com cobertura vigente de 17/11/2016 a 17/11/2017, cujo objeto segurado consistia no veículo Mercedes Benz Axor 3340K, utilizado para trabalho pelo autor. Em 28/03/2017, o referido caminhão sofreu tombamento por defeito na via, sendo transportado para a oficina mecânica Ingá Veículos, referenciada pela seguradora. Entretanto, o veículo foi entregue apenas em 28/11/2017, por excessivas tratativas do autor com a seguradora, que obstou o processo de reparo indevidamente, alongando-o no tempo. Consequentemente, pugna pela condenação da ré Alfa Seguradora a arcar com as perdas e danos advindos da inutilização do caminhão pelo período de cinco meses na modalidade lucros cessantes, bem como pela indenização por danos morais. Devidamente citada (seq. 18.1), a ré apresentou contestação (seq. 31.1), em que sustenta que a oficina foi escolhida pela parte autora e que a mesma não é referenciada pela seguradora, ocorrendo quebra na cadeia de prestação de serviço. Alega que não houve comprovação suficiente dos lucros cessantes pretendidos e que o valor pugnado é exorbitante, além de não ter ocorrido dano efetivo para caracterização de indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor. Impugnação à contestação ao seq. 34.1. Houve denunciação da lide requerida pela seguradora ré, ingressando no processo a parte Ingá Veículos LTDA como denunciada. Em contestação apresentada (seq. 65.1), afirma não ter relação com a demanda, visto que os reparos efetuados não geraram danos ao autor, conforme sustentado pelo próprio em impugnação à contestação. Ainda, aduz que a demora no conserto se deu por empecilhos criados pela seguradora, ao divergir dos serviços e custos necessários ao correto reparo e ao postergar as liberações para a realização dos serviços. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a seguradora ré requereu prova documental (seq. 80.1), enquanto a oficina denunciada se propõe a realizar apenas contraprova às eventualmente realizadas (seq. 83.1). Ao mov. 101.1, o feito foi saneado. Foi indeferida a denunciação à lide e determinada a produção de prova documental. Juntada de documentos (mov. 107 e 113). Alegações finais pela parte autora (mov. 126.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 127.1). É o relato. 2. Fundamentação A controvérsia cinge-se quanto à responsabilidade pela demora na liberação do veículo segurado, levado a conserto. A parte autora aduz que a culpa é da parte ré, em razão de ter intentado atos protelatórios. A ré, por sua vez, afirma que o autor levou o veículo para conserto em oficina não credenciada, havendo quebra na cadeia de prestação dos serviços, o que justifica o atraso na sua liberação. O Ofício Circular n. 256/2004, da SUSEP, prevê, no art. 33, §1º, “prazo para a liquidação dos sinistros, limitado a 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos no caput deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo 2o deste artigo”. No caso concreto, a comunicação do sinistro ocorreu em 30/03/2017 (mov. 31.6, pág. 2). A entrega dos documentos foi realizada em 31/03/2017, conforme item 5 do processo administrativo. Embora a liberação do veículo tenha ocorrido somente em 28/09/2017 (mov. 65.4), no processo administrativo acostado ao mov. 107.3, verifica-se que houve a liberação do prêmio em 02/05/2017, no valor de R$ 12.433,29, após vistoria da seguradora, conforme item 19 do documento. Após a liberação, nota-se que a dilação do procedimento para liberação do veículo se deu em razão da solicitação de diversas vistorias complementares pela oficina responsável pelo conserto do bem. (i) Em 31/05/2017, foi solicitada vistoria complementar para mão de obra e peças em (item 26). Após a vistoria, a liberação de valores se deu em 06/06/2017 (item 28); (ii) em 19/06/2017, foi solicitada alteração no local para realizar vistoria (item 29). Atendida a solicitação, a liberação de valores ocorreu em 23/06/2017 (item 32); (iii) em 18/08/2017, foi solicitada vistoria complementar de peças). A liberação de valores se deu em 25/08/2917 (item 35); (iv) em 28/09/2017, houve agendamento de vistoria complementar em razão da discordância do segurado quanto aos reparos realizados (item 37). Liberação de valores em 11/10/2017 (item 40). Assim, constata-se que a razão para que a cobertura final do seguro tenha se arrastado ao longo dos meses está nas diligências complementares solicitadas pela oficina. A princípio, mesmo em se tratando de mora de terceiro, a responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços seria imputada à seguradora, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, conforme divulgado no informativo de jurisprudência de n. 496: A Turma, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, decidiu que a seguradora tem responsabilidade objetiva e solidária pela qualidade dos serviços executados no automóvel do consumidor por oficina que indicou ou credenciou. Ao fazer tal indicação, a seguradora, como fornecedora de serviços, amplia a sua responsabilidade aos consertos realizados pela oficina credenciada. Quanto aos danos morais, a Turma entendeu que o simples inadimplemento contratual, má qualidade na prestação do serviço, não gera, em regra, danos morais por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Precedentes citados: REsp 723.729-RJ, DJ 30/10/2006, e REsp 1.129.881-RJ, DJe 19/12/2011. REsp 827.833-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/4/2012. Destaca-se, no entanto, que a responsabilidade solidária em questão está atrelada ao conserto do veículo em oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Conforme informações trazidas pela ré, ao mov. 107.2 – as quais podem ser validadas por simples consulta ao domínio da empresa (https://wwws.alfaseguradora.com.br/Portal/Auto/OficinasReferenciadas) – a Concessionária Ingá Veículos, local onde o caminhão foi levado para conserto, não faz parte da lista de oficinas referenciadas pela Seguradora. Por essa razão, a responsabilidade da ré não se estende aos serviços prestados pela concessionária em questão, conforme já decidido na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OPÇÃO DO SEGURADO POR OFICINA DE SUA CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA OFICINA E O APURADO PELA SEGURADORA. PRECEDENTE STJ. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA DEMORA NO REPARO QUANDO A OFICINA FOI ESCOLHIDA PELO AUTOR. DEMORA NA LIBERAÇÃO DA COBERTURA JUSTIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (...) 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor” (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 16/5/2012; REsp 1341530/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/09/2017). 5. Tendo em vista que a oficina que realizou o reparo no veículo foi escolhida livremente pelo autor, não há como imputar à seguradora os danos materiais decorrentes da demora no reparo. 6. Da mesma forma, a demora para autorizar o reparo do veículo não pode ser imputada à ré, haja vista que tal fato apenas ocorreu por ter o autor optado por realizar o reparo em oficina de sua confiança e ter negociado as peças incluídas no reparo, bem como outros termos da autorização (mov. 1.74 a 1.81). Veja-se que a ré autorizou o uso de carro reserva antes de autorizar o reparo, agindo de boa-fé no cumprimento do contrato. Daí por que devem ser rejeitados os pedidos de indenização material. 7. O STJ possui jurisprudência no sentido de que extrapola o mero aborrecimento decorrente de simples inadimplemento contratual o “(...) desconforto e extremo aborrecimento causado pela demora injustificada da seguradora em liberar o pagamento das peças e do conserto do veículo sinistrado, além de fazer exigências para apresentação de documentos de forma abusiva e desnecessária (...)” (AgInt no REsp 1192274/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 8. Considerando que a demora na liberação do reparo foi justificada pelas tratativas entre as partes (mov. 1.74 a 1.81), bem como que não restou demonstrada violação aos direitos da personalidade dos autores, tampouco sofrimento ou angustia que superam os aborrecimentos cotidianos, correta a sentença que deixou de fixar reparação pecuniária (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0048021-32.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.03.2019) Assim, considerando que a mora na liberação do veículo ocorreu em virtude das diversas diligências adicionais solicitadas por concessionária não referenciada pela seguradora ré, a responsabilidade por eventuais danos suportados pelo autor não lhe pode ser atribuída. 3. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJPR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Terra Rica, data da assinatura. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004996-14.2017.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos movida por Marcelo Caetano Dias - ME em face de Alfa Seguradora S/A (Alfa Car), que por sua vez efetuou denunciação da lide em face de Ingá Veículos LTDA, todos já qualificados. Aduz, em síntese, que possuía um contrato de seguro facultativo com a ré com cobertura vigente de 17/11/2016 a 17/11/2017, cujo objeto segurado consistia no veículo Mercedes Benz Axor 3340K, utilizado para trabalho pelo autor. Em 28/03/2017, o referido caminhão sofreu tombamento por defeito na via, sendo transportado para a oficina mecânica Ingá Veículos, referenciada pela seguradora. Entretanto, o veículo foi entregue apenas em 28/11/2017, por excessivas tratativas do autor com a seguradora, que obstou o processo de reparo indevidamente, alongando-o no tempo. Consequentemente, pugna pela condenação da ré Alfa Seguradora a arcar com as perdas e danos advindos da inutilização do caminhão pelo período de cinco meses na modalidade lucros cessantes, bem como pela indenização por danos morais. Devidamente citada (seq. 18.1), a ré apresentou contestação (seq. 31.1), em que sustenta que a oficina foi escolhida pela parte autora e que a mesma não é referenciada pela seguradora, ocorrendo quebra na cadeia de prestação de serviço. Alega que não houve comprovação suficiente dos lucros cessantes pretendidos e que o valor pugnado é exorbitante, além de não ter ocorrido dano efetivo para caracterização de indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor. Impugnação à contestação ao seq. 34.1. Houve denunciação da lide requerida pela seguradora ré, ingressando no processo a parte Ingá Veículos LTDA como denunciada. Em contestação apresentada (seq. 65.1), afirma não ter relação com a demanda, visto que os reparos efetuados não geraram danos ao autor, conforme sustentado pelo próprio em impugnação à contestação. Ainda, aduz que a demora no conserto se deu por empecilhos criados pela seguradora, ao divergir dos serviços e custos necessários ao correto reparo e ao postergar as liberações para a realização dos serviços. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a seguradora ré solicitou prova documental (seq. 80.1), enquanto a oficina denunciada se propõe a realizar apenas contraprova às eventualmente realizadas (seq. 83.1). É o relato. 2. Do saneamento Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC) “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. 2.1. Questões processuais pendentes a) Da ilegitimidade passiva A denunciada Ingá Veículos LTDA alega não possuir liame com o caso em tela por ter cumprido todos os serviços necessários para efetuar o devido reparo no veículo segurado, e que a sua conduta não gerou dano ao autor, atribuindo a demora no conserto à discordância entre o requerente e a seguradora ré. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora celebrou contrato de seguro com a ré no âmbito do mercado de consumo, qualificando-se como destinatária final do serviço. Embora o veículo seja utilizado em atividade empresarial, a cobertura securitária não se integra a essa cadeia de fornecimento, tratando-se de mera proteção à frota de veículos em questão. Em verdade, ainda que não se tratasse de destinatário final, o autor se qualifica como microempresário, estando em posição de vulnerabilidade frente à seguradora, assim justificando a aplicação do CDC, nos termos da teoria finalista mitigada. Diante disso, tendo em vista que, de acordo com a petição inicial e manifestações da parte autora ao longo do processo, os supostos danos teriam decorrido tão somente em razão da demora excessiva da seguradora a processar o custeio dos reparos necessários ao veículo, inexistindo, pois, impugnação quanto ao serviço prestado pela oficina, a presença de Ingá Veículos LTDA está vedada, em razão do quanto disposto pelo art. 88 do CDC. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Assim, se a ré pretende o reembolso daquilo que eventualmente seja compelida a pagar neste feito, deve se valer de ação regressiva, porém em processo autônomo, sob pena de causar obstáculo ao célere desfecho da presente ação, prejudicando o direito à reparação integral do consumidor. Diante disso, indefiro a denunciação da lide. Considerando que a ré deu causa ao comparecimento da denunciada ao processo, condeno a primeira ao pagamento de honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da causa, que corresponde ao quantum pretendido no âmbito da denunciação. Preclusa esta decisão, promova-se a exclusão da denunciada do polo passivo da ação. 2.2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória De acordo com a petição inicial, houve demora excessiva na liberação do veículo, supostamente prejudicando a atividade empresarial da parte autora. Assim, cumpre demonstrar se a) houve demora excessiva nos reparos do veículo em razão de conduta da seguradora; em caso positivo, é preciso definir se b) decorreram danos materiais (lucro cessantes) durante esse período; e c) se foram perpetrados danos morais contra a autora. 2.3. Distribuição do ônus da prova Amparada na relação de consumo, a parte autora requereu, na exordial, a inversão do ônus da prova. Aplica-se o CDC, como acima exposto. Incidindo o CDC no caso em apreço, admite-se a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou quando for esta hipossuficiente frente à fornecedora ou prestadora de serviços. No caso em tela, a verossimilhança dos argumentos do autor aparenta estar presente. A denunciada, em sua contestação, atribuiu a desídia no conserto à burocracia da seguradora, corroborando com o exposto na exordial pelo autor. Ainda, em comparação com o consumidor, a seguradora possui melhores condições de trazer aos autos os documentos necessários a fim de demonstrar as tratativas efetivadas entre as partes e a prova irredutível de que a denunciada não consta e nunca constou no seu cadastro de credenciados, essencial ao deslinde da demanda que visa a reparação de danos, da qual decorrem todos os demais pedidos. Para esses fins tão somente, com base no art. 6º, VIII do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado na inicial. Quanto aos lucros supostamente obstados em razão da paralisação do veículo, bem como aos danos morais, compete à parte autora produzir a respectiva prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.4. Meios de prova admitidos Por ora, defiro a produção de prova documental. Competirá à parte ré, como acima exposto, demonstrar que não houve atraso no processamento do custeio dos reparos mediante a juntada do processo administrativo de sinistro e outros documentos pertinentes. Tendo alegado que a oficina não é credenciada, deve, da mesma forma, realizar a respectiva comprovação documentalmente. A autora deverá apresentar documentação que demonstre o preço do frete e negócios que, razoavelmente, seriam realizados no período de paralisação do automóvel. Prazo: 15 dias. Com a juntada de documentos, oportunize-se a manifestação da parte adversa. Após, conclusos para avaliação sobre a (des)necessidade de produção de prova oral/pericial. 2.5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Responsabilidade civil da seguradora em razão de eventual demora excessiva na liberação do seguro e custeio dos reparos do automóvel. b) Se houve quebra na cadeia de prestação de serviço entre o segurado e a seguradora; c) Aplicação e discriminação dos lucros cessantes e indenização por dano moral. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Rica, 25 de agosto de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(257)