Procedimento Comum Cível 0066378-74.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066378-74.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:13

Definitivo

09/08/2022, 21:00

Documento (Informações)

09/08/2022, 11:11

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 19:35

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:45

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:13

Confirmada

31/05/2022, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 17:47

Trânsito em julgado

30/05/2022, 17:47

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:26

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:09

Confirmada

26/04/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 66378-74.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.567,75 Autor(s): VITOR ERNANI BENINI Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I – Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) preliminarmente, a título de tutela da evidência, deve ser autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, na quantia de R$1.493,57, a fim de elidir a mora; b) não possui condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios assim tem direito à concessão da gratuidade de justiça; c) celebrou em 28/09/2019 um contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$50.096,40 em 48 prestações, com parcela inicial de R$1.509,28; d) contratou análise pericial, a qual realizou o comparativo entre as taxas fixadas no contrato e as taxas praticadas pela instituição financeira na operação, sendo possível notar que os juros são de 1,62%, porém, ao calcularmos os valores resultantes do contrato, percebe-se que o porcentual real aplicado é de 1,67%, o que resulta em uma diferença de R$15,71 por parcela; e) os juros mencionados e acordados não são os que de fato foram aplicados na prática, resultando em um aumento considerável e inexplicável no contrato total do autor, com a diferença no montante de R$ 753,88; f) vem sendo prejudicada, visto que suas parcelas estão com valores maiores do que o contratado, prejudicando a quitação das mesmas, devido às dificuldades financeiras que toda família brasileira está vivendo; g) deve ser declarada a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que se afiguram abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; h) a ré cobrou tarifas e taxas sem lastro com o contrato, ou seja, o requerente desembolsou valores que não houve esclarecimentos ou opções referentes à prestação dos ditos serviços, quais seja: Tarifa de Avaliação – R$180,00, Registro de Contrato – R$350,00, as quais devem ser devolvidas em dobro; i) ante a relação de consumo mantida entre as partes, aplica-se ao caso as regras e proteções do Código de Defesa do Consumidor e, diante de sua hipossuficiência e vulnerabilidade, deve ser também aplicada a regra de inversão do ônus da prova; j) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização destinada ao ressarcimento dos danos materiais sofridos; k) o ato ilícito praticado lhe gerou danos morais e por isso a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização compensatória. Requereu tutela da evidência para que assim seja autorizado o depósito do valor incontroverso. Pugnou pela aplicação dos juros realmente pactuados, de 1,62% a.m., autorizando o pagamento de R$1.493,57 e não de R$1.509,28; pelo ressarcimento dobrado na quantia de R$1.507,75; pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos matérias, na quantia mínima de R$10.000,00 e pelos danos morais, também na quantia mínima de R$10.000,00, além dos ônus decorrentes da sucumbência. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$22.567,75. Pela decisão da seq. 7 foi autorizado o depósito do incontroverso, de R$1.493,57, bem como foi determinada a melhor instrução do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Pelas petições das seqs. 10 e 15, a advogada da parte autora informou que estava com dificuldades para contatar com sua cliente e na seq. 28 juntou comprovantes de recolhimento de depósito das custas iniciais e, assim, na seq. 30, a petição inicial foi formalmente recebida, determinando-se a citação da parte ré. O A.R. da carta de citação foi juntado na seq. 50 e a parte ré apresentou contestação na seq. 51, defendendo, em resumo, que: a) preliminarmente, o processo deve ser extinto por falta de procuração da parte autora; b) através do site Jusbrasil foram localizados 1.642 processos da advogada Luanda Morais Pires, deduzindo pretensão contra fato incontroverso e, com isso, alteraram a verdade dos fatos, agindo de modo temerário em Juízo, enquadrando-se como má-fé passível de multa além de ofício à OAB; c) no mérito, não há que se falar em revisão contratual, pois os valores cobrados por esta instituição bancária são legais e foram cobrados em conformidade com o que restou pactuado entre as partes; d) o instrumento firmado entre as partes, indica claramente os encargos incidentes sobre o principal da dívida, permitindo ao contratante, a possibilidade de analisa-lo, de modo a perceber suas vantagens e desvantagens diante da contratação; e) as tarifas e os serviços cobrados são legítimos sendo que no julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ restou fixado o entendimento da legalidade da cobrança da TAC, TEC, TC, Tarifas de Registro de Contrato, Gravame, Serviços de Terceiros, Avaliação de Bem e Seguro; f) havendo cláusula convencionada e estando as taxas pactuadas de acordo com os limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em qualquer ilegalidade da taxa de juros cobrada; g) revela-se incontroverso que a partir de 31/03/2000, data da publicação da M.P. Nº 1963-17/2000, restou plenamente lícita a ampla incidência de juros sobre juros; h) a comissão de permanência – que sequer é prevista na cédula em discussão, e jamais foi cobrada do autor - refere-se aos juros compensatórios ou remuneratórios, isto é, a remuneração ou a compensação devida em razão da demora no pagamento do capital emprestado; não se confundindo com a correção monetária, tampouco com as penas de mora; i) incabível o pleito de restituição dobrada dos valores em pauta, com fundamento no art. 42 do CDC, sanção a qual pode ser aplicada somente quando ficar cabalmente comprovada a má-fé da parte na cobrança do valor indevido, o que não ocorreu no caso; j) não houve qualquer acontecimento de modo a causar prejuízo, dano ou ofensa à imagem, honra ou reputação do requerente, além do que, se existiu o foi em decorrência de seus próprios atos, posto que emitiu livremente o título em favor dos requeridos, não havendo que se cogitar na ocorrência de danos morais. Pugnou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por acolhimento da questão preliminar aventada ou pela improcedência dos pedidos, condenando-se a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 55), através da qual irresignou-se aos termos de defesa e ratificou sua pretensão inicial. Pela decisão interlocutória da seq. 57 foi reconhecida a incidência ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova, ocasião em que também foi oportunizada a especificação de outras provas além daquelas até então produzidas no processo, porém ambas as partes optaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 62 e 63). O processo veio concluso com anotação para sentença. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS através da qual a parte autora pretende, basicamente, que sejam aplicados os juros remuneratórios efetivamente pactuados, com restituição dobrada dos valores cobrados de forma indevida, inclusive das tarifas de avaliação e de registro de contrato, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados de forma documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. Inicio o julgamento pela análise da questão preliminar. De fato, a procuração é documento indispensável à validade do processo, que pode conduzir à sua extinção caso não seja juntada no prazo concedido pelo juiz. Antes mesmo de ser intimada para corrigir essa falha, a parte autora trouxe a procuração do mov. 55.2, a qual, todavia, não foi aceita, tal como restou deliberado no despacho da seq. 74, visto que a assinatura digital da parte não estava acompanhada de certificado digital. Entretanto, na seq. 77 foi então juntada procuração com assinatura manual, cuja semelhança foi reconhecida por Tabelião de Notas. Em sendo assim, o vício que existia restou sanado e, com isso, a presente questão preliminar foi naturalmente desestruturada. Logo, rejeito esta questão. Antes do mérito em si, a parte ré arguiu o abuso processual visto que nos documentos juntados com a inicial estaria um e-mail de assessoria. Ainda, sustentou que a advogada do autor possui elevado número de ações similares ou idênticas distribuídas neste último ano. Data maxima venia, tais argumentos não possuem qualquer relevância ao objeto da presente ação e nem mesmo fazem configurar litigância de má-fé. Se a conduta da profissional é ou não predatória, esta é questão que deve ser levada pela própria parte ao órgão de classe, sendo, pois, impertinente ao julgamento do feito. Em sendo assim, desconheço de tais argumentos. Passo agora ao julgamento do mérito. Em primeiro, quanto ao Código de Defesa do Consumidor, conforme acima relatado, sua incidência ao caso já foi declarada pela decisão interlocutória da seq. 57, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para convicção contrária. Em segundo, volto-me agora ao julgamento da efetiva causa de pedir e pedidos formulados pela parte autora. Ela arguiu que os juros pactuados no contrato são de 1,62%, mas que, ao calcular os valores resultantes do contrato, percebe-se que o percentual real é de 1,67%, o que resulta numa diferença de R$15,71 por parcela, que ao final chega ao valor de R$753,88. Razão não lhe assiste e a resposta pode ser facilmente obtida na “Calculadora do Cidadão” disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas Inserindo em tal calculadora os dados do contrato (nº de meses = 48; valor mensal da prestação = 1.509,28; valor financiado = 50.096,40) obtém-se que a taxa de juros mensal é de 1,619170%, a qual, por arrendamento, reflete exatamente a taxa de 1,62% prevista no contrato (cálculo anexo à presente sentença). É de se notar que a metodologia utilizada em tal calculadora possui exatamente a mesma fórmula mencionada no parecer técnico do mov. 1.5 trazido pelo autor, o que conduz à presunção de que ele pode ter se equivocado em seus cálculos, visto que aquela disponibilizada pelo BACEN traz resultados automatizados, com a pura aplicação da fórmula em questão. Em sendo assim, inexistindo o vício apontado pela parte autora, conclui-se que improcede a pretensão relativa ao tema em voga. Além deste tema, foi também arguida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro do contrato. O tema em questão já foi pacificado pela tese firmada no Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça, registrada com a seguinte redação: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Inexiste dúvida, pois, que estas cobranças podem ser admitidas quando existe indicação no contrato. Todavia, quando não houver prova da efetiva prestação do serviço ou quando o valor for excessivamente oneroso as respectivas tarifas podem ser extirpadas. No caso dos autos há expressa menção no contrato da quantia cobrada a título de “Tarifa de avaliação bem – financiada”, no valor de R$180,00, tal como se verifica do item “D2” (mov. 51.4). No mesmo trilho, há expressa previsão, no item “B.9” do contrato, da cobrança do “Registro contrato – órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN) – financiado”, no valor de R$350,00. Logo, há previsão contratual e os valores não se mostram excessivos. A segunda condição, entretanto, se mostrou cumprida apenas para a Tarifa de Avaliação, visto que no mov. 51.2 foi juntado o “Termo de Avaliação do Veículo” devidamente preenchido, com os dados do veículo, fotos e conclusão da avaliação feita, o que faz demostrar que o serviço foi efetivamente prestado, concluindo-se, portanto, que a cobrança foi perfeitamente lícita. Nestes termos, quanto à tarifa em questão, improcede o pedido de invalidação e restituição do valor pago. Não prospera pretensão de declaração de nulidade de taxa de registro do contrato junto ao CONTRAN/DETRAN. O registro é ato primordial e necessário à garantia da financeira, posto que sem isto não seria possível invocar o ônus em face de terceiros. Em sendo assim, e tendo havido pactuação, esta taxa também não pode ser considerada nula ou abusiva, e menos ainda há motivo para restituição de seu valor. Não prospera, portanto, a pretensão de modificação da dívida ou repetição de indébito, menos ainda em dobro, porque mesmo que houvesse cobrança a maior, não estaria evidenciada a má-fé, indispensável para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – (1) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE – SERVIÇO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO – ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - (2) - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE IN CASU – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA CORTE – (3) - REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO – DESCABIMENTO - ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – (4) - SENTENÇA MANTIDA – (5) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – ART. 932, IV, b NCPC/15 – (6) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004035-75.2013.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Doutor Fabian Schweitzer - J. 02.07.2019). Por derradeiro, diante do que foi aqui deliberado, não vislumbro a ocorrência de dano moral, pela simples razão de que sequer houve ilicitude. Ademais, ainda que houvesse cobrança indevida, isto não seria suficiente para macular a honra subjetiva, o bom nome ou imagem da parte autora, e mero desgosto com inadimplemento normal de obrigações em contrato não gera este tipo de indenização. III – Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VITOR ERNANI BENINI em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, analisando o processo com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Diante da sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que ora arbitro no montante total de 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a pequena complexidade da lide, o seu pequeno valor patrimonial, e o pouco tempo nela despendido. Entretanto, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança dos ônus da sucumbência em relação a esta parte, nos termos no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 20 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito 20/04/2022 22:04 BCB - Calculadora do cidadão Acesso público Calculadora do cidadão 20/04/2022 - 22:03 [CALFW0401] Início Calculadora do cidadão Financiamento com prestações fixas Financiamento com prestações fixas Simule o financiamento com prestações fixas Nº. de meses 48 Taxa de juros mensal 1,619170 % Valor da prestação 1.509,28 (Considera-se que a 1a. prestação não seja no ato) Valor financiado 50.096,40 (O valor financiado não inclui o valor da entrada) O total desse financiamento de 48,00 parcelas de 1.509,28 reais é 72.445,44 reais, sendo 22.349,04 de juros. Exemplos de cálculo: Cálculo do nº de Cálculo da taxa de Cálculo do valor Cálculo da prestação meses juros mensal financiado Um cidadão está Um cidadão está A um cidadão é Um bem está sendo devendo R$ 2000,00, pensando em oferecido um bem no vendido em 24 tendo ficado comprar um bem valor de R$ 1290,00. parcelas fixas R$ acertado que o que custa à vista R$ Para esse pacote, 935,00. Sabendo tomador irá pagar 750,00. O vendedor existe a opção de que a taxas de juros juros de 1% ao mês. oferece a opção de pagar em 4 anunciada é de Sabendo que as pagar em 10 prestações mensais 1,99% ao mês, qual parcelas serão de R$ parcelas fixas de R$ fixas sem entrada, o valor do bem? 261,50, em quanto 86,00, sem entrada. com taxa de juros de tempo o empréstimo Qual a taxa de juros 1,99% ao mês. Qual será quitado? embutido no o valor da prestação? financiamento? Taxa de juros Nº de meses = 10 Nº de meses = 4 Nº de meses = 24 mensal = 1% Valor da prestação Taxa de juros Taxa de juros Valor da prestação = 86 mensal = 1,99 mensal = 1,99 = 261,50 Valor financiado = Valor financiado = Valor da prestação Valor financiado = 750 1290 = 935 2000 Clique em Clique em Clique em Clique em 'Calcular' para 'Calcular' para 'Calcular' para 'Calcular' para obter a taxa de obter o valor da obter o valor obter o nº de juros mensal. prestação. financiado. meses. https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do 1/1

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 12:20

Procedência em Parte

22/04/2022, 11:21

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 66378-74.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.567,75 Autor(s): VITOR ERNANI BENINI Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I – Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) preliminarmente, a título de tutela da evidência, deve ser autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, na quantia de R$1.493,57, a fim de elidir a mora; b) não possui condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios assim tem direito à concessão da gratuidade de justiça; c) celebrou em 28/09/2019 um contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$50.096,40 em 48 prestações, com parcela inicial de R$1.509,28; d) contratou análise pericial, a qual realizou o comparativo entre as taxas fixadas no contrato e as taxas praticadas pela instituição financeira na operação, sendo possível notar que os juros são de 1,62%, porém, ao calcularmos os valores resultantes do contrato, percebe-se que o porcentual real aplicado é de 1,67%, o que resulta em uma diferença de R$15,71 por parcela; e) os juros mencionados e acordados não são os que de fato foram aplicados na prática, resultando em um aumento considerável e inexplicável no contrato total do autor, com a diferença no montante de R$ 753,88; f) vem sendo prejudicada, visto que suas parcelas estão com valores maiores do que o contratado, prejudicando a quitação das mesmas, devido às dificuldades financeiras que toda família brasileira está vivendo; g) deve ser declarada a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que se afiguram abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; h) a ré cobrou tarifas e taxas sem lastro com o contrato, ou seja, o requerente desembolsou valores que não houve esclarecimentos ou opções referentes à prestação dos ditos serviços, quais seja: Tarifa de Avaliação – R$180,00, Registro de Contrato – R$350,00, as quais devem ser devolvidas em dobro; i) ante a relação de consumo mantida entre as partes, aplica-se ao caso as regras e proteções do Código de Defesa do Consumidor e, diante de sua hipossuficiência e vulnerabilidade, deve ser também aplicada a regra de inversão do ônus da prova; j) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização destinada ao ressarcimento dos danos materiais sofridos; k) o ato ilícito praticado lhe gerou danos morais e por isso a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização compensatória. Requereu tutela da evidência para que assim seja autorizado o depósito do valor incontroverso. Pugnou pela aplicação dos juros realmente pactuados, de 1,62% a.m., autorizando o pagamento de R$1.493,57 e não de R$1.509,28; pelo ressarcimento dobrado na quantia de R$1.507,75; pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos matérias, na quantia mínima de R$10.000,00 e pelos danos morais, também na quantia mínima de R$10.000,00, além dos ônus decorrentes da sucumbência. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$22.567,75. Pela decisão da seq. 7 foi autorizado o depósito do incontroverso, de R$1.493,57, bem como foi determinada a melhor instrução do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Pelas petições das seqs. 10 e 15, a advogada da parte autora informou que estava com dificuldades para contatar com sua cliente e na seq. 28 juntou comprovantes de recolhimento de depósito das custas iniciais e, assim, na seq. 30, a petição inicial foi formalmente recebida, determinando-se a citação da parte ré. O A.R. da carta de citação foi juntado na seq. 50 e a parte ré apresentou contestação na seq. 51, defendendo, em resumo, que: a) preliminarmente, o processo deve ser extinto por falta de procuração da parte autora; b) através do site Jusbrasil foram localizados 1.642 processos da advogada Luanda Morais Pires, deduzindo pretensão contra fato incontroverso e, com isso, alteraram a verdade dos fatos, agindo de modo temerário em Juízo, enquadrando-se como má-fé passível de multa além de ofício à OAB; c) no mérito, não há que se falar em revisão contratual, pois os valores cobrados por esta instituição bancária são legais e foram cobrados em conformidade com o que restou pactuado entre as partes; d) o instrumento firmado entre as partes, indica claramente os encargos incidentes sobre o principal da dívida, permitindo ao contratante, a possibilidade de analisa-lo, de modo a perceber suas vantagens e desvantagens diante da contratação; e) as tarifas e os serviços cobrados são legítimos sendo que no julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ restou fixado o entendimento da legalidade da cobrança da TAC, TEC, TC, Tarifas de Registro de Contrato, Gravame, Serviços de Terceiros, Avaliação de Bem e Seguro; f) havendo cláusula convencionada e estando as taxas pactuadas de acordo com os limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em qualquer ilegalidade da taxa de juros cobrada; g) revela-se incontroverso que a partir de 31/03/2000, data da publicação da M.P. Nº 1963-17/2000, restou plenamente lícita a ampla incidência de juros sobre juros; h) a comissão de permanência – que sequer é prevista na cédula em discussão, e jamais foi cobrada do autor - refere-se aos juros compensatórios ou remuneratórios, isto é, a remuneração ou a compensação devida em razão da demora no pagamento do capital emprestado; não se confundindo com a correção monetária, tampouco com as penas de mora; i) incabível o pleito de restituição dobrada dos valores em pauta, com fundamento no art. 42 do CDC, sanção a qual pode ser aplicada somente quando ficar cabalmente comprovada a má-fé da parte na cobrança do valor indevido, o que não ocorreu no caso; j) não houve qualquer acontecimento de modo a causar prejuízo, dano ou ofensa à imagem, honra ou reputação do requerente, além do que, se existiu o foi em decorrência de seus próprios atos, posto que emitiu livremente o título em favor dos requeridos, não havendo que se cogitar na ocorrência de danos morais. Pugnou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por acolhimento da questão preliminar aventada ou pela improcedência dos pedidos, condenando-se a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 55), através da qual irresignou-se aos termos de defesa e ratificou sua pretensão inicial. Pela decisão interlocutória da seq. 57 foi reconhecida a incidência ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova, ocasião em que também foi oportunizada a especificação de outras provas além daquelas até então produzidas no processo, porém ambas as partes optaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 62 e 63). O processo veio concluso com anotação para sentença. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS através da qual a parte autora pretende, basicamente, que sejam aplicados os juros remuneratórios efetivamente pactuados, com restituição dobrada dos valores cobrados de forma indevida, inclusive das tarifas de avaliação e de registro de contrato, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados de forma documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. Inicio o julgamento pela análise da questão preliminar. De fato, a procuração é documento indispensável à validade do processo, que pode conduzir à sua extinção caso não seja juntada no prazo concedido pelo juiz. Antes mesmo de ser intimada para corrigir essa falha, a parte autora trouxe a procuração do mov. 55.2, a qual, todavia, não foi aceita, tal como restou deliberado no despacho da seq. 74, visto que a assinatura digital da parte não estava acompanhada de certificado digital. Entretanto, na seq. 77 foi então juntada procuração com assinatura manual, cuja semelhança foi reconhecida por Tabelião de Notas. Em sendo assim, o vício que existia restou sanado e, com isso, a presente questão preliminar foi naturalmente desestruturada. Logo, rejeito esta questão. Antes do mérito em si, a parte ré arguiu o abuso processual visto que nos documentos juntados com a inicial estaria um e-mail de assessoria. Ainda, sustentou que a advogada do autor possui elevado número de ações similares ou idênticas distribuídas neste último ano. Data maxima venia, tais argumentos não possuem qualquer relevância ao objeto da presente ação e nem mesmo fazem configurar litigância de má-fé. Se a conduta da profissional é ou não predatória, esta é questão que deve ser levada pela própria parte ao órgão de classe, sendo, pois, impertinente ao julgamento do feito. Em sendo assim, desconheço de tais argumentos. Passo agora ao julgamento do mérito. Em primeiro, quanto ao Código de Defesa do Consumidor, conforme acima relatado, sua incidência ao caso já foi declarada pela decisão interlocutória da seq. 57, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para convicção contrária. Em segundo, volto-me agora ao julgamento da efetiva causa de pedir e pedidos formulados pela parte autora. Ela arguiu que os juros pactuados no contrato são de 1,62%, mas que, ao calcular os valores resultantes do contrato, percebe-se que o percentual real é de 1,67%, o que resulta numa diferença de R$15,71 por parcela, que ao final chega ao valor de R$753,88. Razão não lhe assiste e a resposta pode ser facilmente obtida na “Calculadora do Cidadão” disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas Inserindo em tal calculadora os dados do contrato (nº de meses = 48; valor mensal da prestação = 1.509,28; valor financiado = 50.096,40) obtém-se que a taxa de juros mensal é de 1,619170%, a qual, por arrendamento, reflete exatamente a taxa de 1,62% prevista no contrato (cálculo anexo à presente sentença). É de se notar que a metodologia utilizada em tal calculadora possui exatamente a mesma fórmula mencionada no parecer técnico do mov. 1.5 trazido pelo autor, o que conduz à presunção de que ele pode ter se equivocado em seus cálculos, visto que aquela disponibilizada pelo BACEN traz resultados automatizados, com a pura aplicação da fórmula em questão. Em sendo assim, inexistindo o vício apontado pela parte autora, conclui-se que improcede a pretensão relativa ao tema em voga. Além deste tema, foi também arguida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro do contrato. O tema em questão já foi pacificado pela tese firmada no Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça, registrada com a seguinte redação: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Inexiste dúvida, pois, que estas cobranças podem ser admitidas quando existe indicação no contrato. Todavia, quando não houver prova da efetiva prestação do serviço ou quando o valor for excessivamente oneroso as respectivas tarifas podem ser extirpadas. No caso dos autos há expressa menção no contrato da quantia cobrada a título de “Tarifa de avaliação bem – financiada”, no valor de R$180,00, tal como se verifica do item “D2” (mov. 51.4). No mesmo trilho, há expressa previsão, no item “B.9” do contrato, da cobrança do “Registro contrato – órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN) – financiado”, no valor de R$350,00. Logo, há previsão contratual e os valores não se mostram excessivos. A segunda condição, entretanto, se mostrou cumprida apenas para a Tarifa de Avaliação, visto que no mov. 51.2 foi juntado o “Termo de Avaliação do Veículo” devidamente preenchido, com os dados do veículo, fotos e conclusão da avaliação feita, o que faz demostrar que o serviço foi efetivamente prestado, concluindo-se, portanto, que a cobrança foi perfeitamente lícita. Nestes termos, quanto à tarifa em questão, improcede o pedido de invalidação e restituição do valor pago. Não prospera pretensão de declaração de nulidade de taxa de registro do contrato junto ao CONTRAN/DETRAN. O registro é ato primordial e necessário à garantia da financeira, posto que sem isto não seria possível invocar o ônus em face de terceiros. Em sendo assim, e tendo havido pactuação, esta taxa também não pode ser considerada nula ou abusiva, e menos ainda há motivo para restituição de seu valor. Não prospera, portanto, a pretensão de modificação da dívida ou repetição de indébito, menos ainda em dobro, porque mesmo que houvesse cobrança a maior, não estaria evidenciada a má-fé, indispensável para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – (1) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE – SERVIÇO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO – ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - (2) - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE IN CASU – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA CORTE – (3) - REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO – DESCABIMENTO - ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – (4) - SENTENÇA MANTIDA – (5) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – ART. 932, IV, b NCPC/15 – (6) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004035-75.2013.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Doutor Fabian Schweitzer - J. 02.07.2019). Por derradeiro, diante do que foi aqui deliberado, não vislumbro a ocorrência de dano moral, pela simples razão de que sequer houve ilicitude. Ademais, ainda que houvesse cobrança indevida, isto não seria suficiente para macular a honra subjetiva, o bom nome ou imagem da parte autora, e mero desgosto com inadimplemento normal de obrigações em contrato não gera este tipo de indenização. III – Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VITOR ERNANI BENINI em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, analisando o processo com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Diante da sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que ora arbitro no montante total de 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a pequena complexidade da lide, o seu pequeno valor patrimonial, e o pouco tempo nela despendido. Entretanto, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança dos ônus da sucumbência em relação a esta parte, nos termos no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 20 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito 20/04/2022 22:04 BCB - Calculadora do cidadão Acesso público Calculadora do cidadão 20/04/2022 - 22:03 [CALFW0401] Início Calculadora do cidadão Financiamento com prestações fixas Financiamento com prestações fixas Simule o financiamento com prestações fixas Nº. de meses 48 Taxa de juros mensal 1,619170 % Valor da prestação 1.509,28 (Considera-se que a 1a. prestação não seja no ato) Valor financiado 50.096,40 (O valor financiado não inclui o valor da entrada) O total desse financiamento de 48,00 parcelas de 1.509,28 reais é 72.445,44 reais, sendo 22.349,04 de juros. Exemplos de cálculo: Cálculo do nº de Cálculo da taxa de Cálculo do valor Cálculo da prestação meses juros mensal financiado Um cidadão está Um cidadão está A um cidadão é Um bem está sendo devendo R$ 2000,00, pensando em oferecido um bem no vendido em 24 tendo ficado comprar um bem valor de R$ 1290,00. parcelas fixas R$ acertado que o que custa à vista R$ Para esse pacote, 935,00. Sabendo tomador irá pagar 750,00. O vendedor existe a opção de que a taxas de juros juros de 1% ao mês. oferece a opção de pagar em 4 anunciada é de Sabendo que as pagar em 10 prestações mensais 1,99% ao mês, qual parcelas serão de R$ parcelas fixas de R$ fixas sem entrada, o valor do bem? 261,50, em quanto 86,00, sem entrada. com taxa de juros de tempo o empréstimo Qual a taxa de juros 1,99% ao mês. Qual será quitado? embutido no o valor da prestação? financiamento? Taxa de juros Nº de meses = 10 Nº de meses = 4 Nº de meses = 24 mensal = 1% Valor da prestação Taxa de juros Taxa de juros Valor da prestação = 86 mensal = 1,99 mensal = 1,99 = 261,50 Valor financiado = Valor financiado = Valor da prestação Valor financiado = 750 1290 = 935 2000 Clique em Clique em Clique em Clique em 'Calcular' para 'Calcular' para 'Calcular' para 'Calcular' para obter a taxa de obter o valor da obter o valor obter o nº de juros mensal. prestação. financiado. meses. https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do 1/1

26/04/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (9) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066378-74.2020.8.16.0014 I. Tendo em vista o recolhimento das custas processuais e demais emolumentos, a análise do pedido de Gratuidade da Justiça restou prejudicado, ante o pagamento realizado. Portanto, determino o prosseguimento do feito. II. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 02 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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