Execução Fiscal 0003792-95.2018.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0003792-95.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003792-95.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003792-95.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$4.590,39 Exequente(s): Município de Guaporema/PR Executado(s): LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA Verifica-se a juntada de petição pelo Sr. MATEUS ZOLIN (ref. 195), requerendo habilitação como terceiro interessado, reconhecimento da quitação do valor da arrematação e expedição de Carta de Arrematação, relativamente ao imóvel levado à hasta pública nestes autos. Constata-se dos autos que: a) o requerente sagrou-se arrematante do bem imóvel em hasta pública realizada em 25/09/2024, conforme auto de arrematação regularmente juntado; b) houve pagamento integral do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, com comprovação nos autos; c) a execução fiscal foi posteriormente extinta por sentença, em razão da quitação do débito exequendo (ref. 192), não remanescendo controvérsia quanto à validade da expropriação realizada. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação constitui modo originário de aquisição da propriedade, produzindo efeitos após a assinatura do auto e a respectiva homologação, sendo assegurado ao arrematante o direito de intervir no feito sempre que houver interesse jurídico direto na solução da controvérsia. No caso em análise, o ingresso do arrematante revela-se pertinente, uma vez que a solução da fase executiva repercute diretamente sobre o bem adquirido, bem como sobre os direitos decorrentes da arrematação, especialmente quanto à eventual expedição de mandado de entrega, carta de arrematação ou levantamento de valores. Ademais, não há prejuízo às partes originárias, tampouco alteração do polo processual principal, tratando-se de intervenção de terceiro fundada em interesse jurídico próprio, compatível com o disposto nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, evidenciado o interesse jurídico e a regularidade da aquisição, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante ao exposto: a) Defiro a habilitação do terceiro interessado, na qualidade de arrematante, para que passe a atuar nos presentes autos, devendo ser incluído no sistema. b) RECONHEÇO a quitação integral do valor da arrematação, conforme comprovado no ref. 136.1; c) EXPEÇA-SE a competente Carta de Arrematação, dela devendo constar a informação acerca da quitação integral do preço, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:51

Confirmada

13/05/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:06

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:05

deferimento

12/05/2026, 17:38

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 16:13

Confirmada

10/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003792-95.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003792-95.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$4.590,39 Exequente(s): Município de Guaporema/PR Executado(s): LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA Verifica-se a juntada de petição pelo Sr. MATEUS ZOLIN (ref. 195), requerendo habilitação como terceiro interessado, reconhecimento da quitação do valor da arrematação e expedição de Carta de Arrematação, relativamente ao imóvel levado à hasta pública nestes autos. Constata-se dos autos que: a) o requerente sagrou-se arrematante do bem imóvel em hasta pública realizada em 25/09/2024, conforme auto de arrematação regularmente juntado; b) houve pagamento integral do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, com comprovação nos autos; c) a execução fiscal foi posteriormente extinta por sentença, em razão da quitação do débito exequendo (ref. 192), não remanescendo controvérsia quanto à validade da expropriação realizada. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação constitui modo originário de aquisição da propriedade, produzindo efeitos após a assinatura do auto e a respectiva homologação, sendo assegurado ao arrematante o direito de intervir no feito sempre que houver interesse jurídico direto na solução da controvérsia. No caso em análise, o ingresso do arrematante revela-se pertinente, uma vez que a solução da fase executiva repercute diretamente sobre o bem adquirido, bem como sobre os direitos decorrentes da arrematação, especialmente quanto à eventual expedição de mandado de entrega, carta de arrematação ou levantamento de valores. Ademais, não há prejuízo às partes originárias, tampouco alteração do polo processual principal, tratando-se de intervenção de terceiro fundada em interesse jurídico próprio, compatível com o disposto nos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, evidenciado o interesse jurídico e a regularidade da aquisição, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante ao exposto: a) Defiro a habilitação do terceiro interessado, na qualidade de arrematante, para que passe a atuar nos presentes autos, devendo ser incluído no sistema. b) RECONHEÇO a quitação integral do valor da arrematação, conforme comprovado no ref. 136.1; c) EXPEÇA-SE a competente Carta de Arrematação, dela devendo constar a informação acerca da quitação integral do preço, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003792-95.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003792-95.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$4.590,39 Exequente(s): Município de Guaporema/PR Executado(s): LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA SENTENÇA 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 924, II ou 526, §3°, do CPC. 2. Caso haja penhora/indisponibilidade de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica(m) de plano desconstituída(s). À Secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Caso o nome da parte executada tenha sido incluído nos órgãos de proteção ao crédito por intermédio do SERASAJUD, proceda à secretaria o levantamento da restrição. 3. Certifique a secretaria a respeito do pagamento das custas processuais, caso ainda não tenha sido feito. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para pagamento. No mais, devem ser observadas as disposições do art. 127 e seguintes da Portaria de Delegação de Atos da Vara Cível e Anexos n. 6/2025 deste Juízo, se for o caso. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003792-95.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003792-95.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$4.590,39 Exequente(s): Município de Guaporema/PR (CPF/CNPJ: 75.378.844/0001-70) RUA PARÁ, 86 - GUAPOREMA/PR - CEP: 87.810-000 Executado(s): LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA (RG: 9196773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 388.728.629-49) RUA PARA, 749 - GUAPOREMA/PR DECISÃO 1. Defiro o pedido de expropriação do imóvel penhorado e avaliado em mov. 103, através de hasta pública. 2. Nomeio LUIZ EGIDIO CRUZ MEDEIROS, que é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucepar, bem como habilitado(a) perante o Eg. TJPR, para atuar como leiloeiro público, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação. Prazo: 5 dias. 2.1. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, no ato da arrematação. Ressalvo, no entanto, que, em caso de remição, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. Outrossim, em caso de acordo ou de pagamento da dívida, em até cinco dias antes da data pautada para a hasta pública, a comissão do leiloeiro também será reduzida para 2%, sobre o valor da transação/pagamento. Consigno que o valor da comissão não inclui-se no valor do lance, o que deverá ser cientificado ao proponente, através do próprio edital do leilão. 2.2. Cientifique-se o leiloeiro das incumbências legais, previstas no art. 884 do CPC. 2.3. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para alienação do bem (art. 880, § 1º, do CPC). 3. Friso que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior à avaliação (art. 895, inciso I, do Código de Processo Civil). Já na segunda, o preço mínimo será a metade do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.1. Não será admitido lance que ofereça preço vil (art. 891 do CPC). 3.2. O bem também poderá ser adquirido em prestações, observando-se o disposto no art. 895 e parágrafos, do CPC. 3.2.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, tratando-se de imóvel. 3.2.2. Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. 3.2.3. Havendo atraso, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). 4. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. Dê-se ciência, da alienação judicial, em sendo o caso, às pessoas previstas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 dias de antecedência. 6. Publique-se o edital previamente ao leilão, observando o contido nos arts. 886 e 887 do CPC. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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