Execução Fiscal 0027030-13.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0027030-13.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027030-13.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027030-13.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.223,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): NEUZA NUNES DA SILVA Ante o contido nos autos, pode-se verificar que a execução foi proposta em face de NEUZA NUNES DA SILVA sem indicação inicial de seu CPF. Após a citação da Sra. Neuza (mov. 40.3), esta aduziu ilegitimidade passiva (CPF 555.242.739.49), porém os embargos à execução foram extintos por ausência de garantia, sem resolução do mérito (mov. 44.2). Tendo ocorrido o bloqueio de bens, foram desbloqueados ante a impenhorabilidade (mov. 61, 63). Informado o pagamento, com extinção do processo ao mov. 131. Reiterada manifestação pela Sra. Neusa, aduzindo ilegitimidade passiva (mov. 145), o Município de Guarapuava apontou a ocorrência de parcelamento/pagamento do débito envolvendo pessoas diversas (mov. 161). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que a decisão de mov. 158 já assentou a viabilidade de conhecimento da alegação de ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, pelo que passo a apreciá-la. Os documentos carreados aos autos permitem a conclusão de que o polo passivo foi indicado de forma equivocada pelo exequente, possivelmente em razão de confusão gerada por semelhança de grafia. O equívoco restou especialmente demonstrado pelo Termo de Confissão de Dívida acostado aos autos pelo exequente, que está em nome de NEUSA NUNES DA SILVA, inscrita sob o CPF de nº 522.473.689-72, representando a COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANA – COHAPAR (mov. 161.3), que foi quem realizou a quitação do débito exequendo (mov. 129.1/2). O feito foi extinto, restando pendente tão somente o pagamento das custas remanescentes. Entretanto, ante a comprovação da ilegitimidade passiva da executada NEUZA (CPF 555.242.739-49), esta não deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas, tampouco NEUSA ou a COHAPAR, que não são parte nos autos, e não foram citados. Destaque-se, ainda, a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, incumbe à Fazenda Pública exequente o pagamento das custas remanescentes. Neste sentido, é o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL). EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ OBSERVADA PELA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008032-45.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 04.07.2023) – destaquei. Ante o exposto, retifico a sentença de mov. 131.1, determinando que onde se lê “Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes”, leia-se: “Condeno a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido. Cumpra-se conforme Portaria de Atos Delegatórios. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027030-13.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027030-13.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.223,52 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): NEUZA NUNES DA SILVA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de NEUZA NUNES DA SILVA, referente a parcelamento de IPTU do ano de 2006 (mov. 1.1). Certificou-se o comparecimento de terceiro interessado (mov. 34.1). Embargos a execução extintos sem resolução do mérito (mov. 44.2). Determinado o bloqueio de ativos da executada (mov. 54.1), com retorno parcialmente positivo (mov. 58.1). Sobreveio manifestação da parte executada (mov. 61.1), informando que nada tem a ver com o imóvel objeto da execução. Arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado. Decisão determinou o levantamento do bloqueio (mov. 63), ante a impenhorabilidade arguida. O exequente requereu a extinção do feito, ante o pagamento integral do débito pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (mov. 129.1/2). O feito foi extinto (mov. 131.1). Custas remanescentes (mov. 139.1). Intimada para o pagamento das custas, a executada alegou, novamente, que nada tem a ver com o imóvel objeto da execução, notadamente porque a terceira interessada é filha de NEUSA NUNES DA SILVA (mov. 34.1), enquanto a executada é NEUZA NUNES DA SILVA, pelo que considera haver um erro do exequente (mov. 145.1 e 153.1). Intimada para prestar esclarecimentos (mov. 158.1), a parte exequente informou que quem pagou o débito exequendo foi a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (mov. 161). Juntou aos autos Termo de Confissão de Dívida em nome de NEUSA NUNES DA SILVA, inscrita sob o CPF de nº 522.473.689-72, representando a COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANA – COHAPAR. Ainda, juntou aos autos cópia de protocolo de alteração de cadastro, solicitado pela COHAPAR em 22/03/2023, requerendo a alteração do proprietário do imóvel. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se, no presente momento, em apurar quem é o responsável pelo pagamento das custas remanescentes da execução. Em detida análise, vê-se que a executada NEUZA NUNES DA SILVA, inscrita sob o CPF de nº 555.242.739-49 é pessoa diversa de NEUSA NUNES DA SILVA, inscrita sob o CPF de nº 522.473.689-72, posteriormente apontada pelo exequente (mov. 161.3). Ante a alegada ilegitimidade passiva da executada, e a vedação da modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), em observância ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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