Procedimento Comum Cível 0012093-46.2017.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012093-46.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 13:51

Documento (Informações)

25/11/2024, 16:35

Remessa (em diligência)

01/11/2024, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2024, 09:53

Expedição de alvará de levantamento

25/10/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 22:30

Confirmada

15/09/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 14:15

Confirmada

13/08/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012093-46.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012093-46.2017.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.960,87 Autor(s): ODAIR VICENTE Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Constatado o adimplemento total das custas (mov. 197), não há pendências nestes autos. 2. O art. 515, inciso V do Código de Processo Civil prevê o crédito de auxiliar da justiça como título executivo judicial e como tal, para sua execução faz-se necessário o cumprimento de pressupostos de validade processual. Assim, pontuo que se eventualmente o escrivão desejar efetuar a cobrança de custas nestes autos, caberá a ele a adoção dos meios extrajudiciais para a cobrança do débito ou a dedução, por advogado regularmente constituído, de pedido de cumprimento de sentença. 3. Não havendo diligências por parte do juízo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição (art. 424, p. ú. do CNCGJ-PR). Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta III

01/08/2024, 00:00

Arquivamento

29/07/2024, 18:03

Documentos

Conclusão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012093-46.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012093-46.2017.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.960,87 Autor(s): ODAIR VICENTE Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/devedor ODAIR VICENTE em desfavor do excepto/credor BANCO PAN S.A. Sustenta o excipiente (seq. 156.1), em síntese, que o valor conscrito no seq. 155.1 recai sobre a aposentadoria do executado, sendo, portanto, impenhorável. A parte excipiente foi intimada a juntar aos autos documentos capazes de comprovar a impenhorabilidade suscitada (seq. 159.1), contudo, renunciou ao prazo sem trazer aos autos qualquer documento. É o relato do necessário. Decido 2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, conforme vem defendendo a doutrina e jurisprudência, somente pode versar sobre questões que não exijam dilação probatória ou que sejam verificáveis de ofício pelo juiz da execução, como é o caso de ausência de interesse ou legitimidade processual ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo. Pode, ainda, ater-se a questões relativas a nulidades formais do título, decadência, quitação do débito ou prescrição. Contudo, em que pese a exceção de pré-executividade não admita dilação probatória, no julgamento do REsp Nº 1912277 de relatoria da Min. Nancy Andrighi, o STJ firmou a tese de que a intimação do executado para juntar aos autos prova documental pré-constituída, como extratos bancários, é plenamente possível e não excede os limites da exceção de pré-executividade, de modo que sua análise é de rigor. 3. DO FUNDAMENTO DA EXCEÇÃO Conforme determinação expressa do art. 833, X, do CPC, as quantias depositadas provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, entre outros, são considerados impenhoráveis. Para que não pairem dúvidas, observe o exato teor da redação do dispositivo mencionado: Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso). In casu, embora devidamente intimada, a parte executada deixou de juntar os documentos ordenados pelo Juízo, o que inviabiliza por completo a análise das alegações da parte executada. Saliente-se que incumbe a parte apresentar os documentos hábeis a comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Ante a ausência de acervo probatório mínimo para corroborar com as alegações postas na objeção oposta pela parte excipiente, o argumento suscitado pelo devedor não merece acolhimento. 4. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 156.1 5. Para continuidade do feito, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se em penhora, e intime-se o devedor para os fins do artigo 841 do CPC. 6. Após, requeira o exequente o que entender por seu direito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012093-46.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012093-46.2017.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.960,87 Autor(s): ODAIR VICENTE Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Tendo em vista que não atendida a determinação constante do seq. 83.1, indefiro ao autor as benesses da gratuidade da justiça. Com efeito, assinalo que a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF). O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão das benesses da gratuidade da justiça. No caso dos autos, vislumbro não ter restado demonstrada a hipossuficiência econômica da parte, na medida em que, a despeito de intimada para tanto, não promoveu a juntada da documentação requisitada pelo juízo objetivando a comprovação de sua situação econômica deficitária. Assim, como não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente, se reverte, passando a parte a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais. Sobre o tema, nas hipóteses em que não há comprovação da situação da hipossuficiência econômica, assim tem decidido o ETJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ART. 99, § 3º/CPC. ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ART. 5º, LXXIV/CF. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento em que se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à parte autora (Enunciado 81/FPPC — Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento de custos processuais estabelece presunção meramente relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido contrário nos autos. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). 4. Na falta de comprovação da situação econômica sustentada, em descompasso com norma constitucional (art. 5º, LXXIV/CF), mesmo após intimação e aferição fundamentada do magistrado no caso concreto, resta suficientemente afastada a alegação de hipossuficiência do autor. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0015182-10.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 06.04.2020). Grifo nosso. Observo, por oportuno, que a intenção do constituinte e do legislador ordinário ao conferir aos necessitados a oportunidade de litigarem sob o manto da gratuidade da justiça foi a de proporcionar àqueles efetivamente alijados de recursos financeiros o pleno acesso à justiça. Portanto, litigar sob o manto da gratuidade da justiça presume a efetiva demonstração de hipossuficiência econômica do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Saliento, por fim, que outorgar ao Estado o ônus do custeio de despesas processuais que poderiam ser arcadas por aqueles que não são hipossuficientes significaria retirar parcela da verba que seria destinada ao custeio de despesas devidas por aqueles que realmente são pobres na acepção jurídica do termo, o que, de modo algum, por ser admitido. 2. Visando a satisfação das custas processuais aqui devidas, requeira o Sr. Escrivão o que entender por seu direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

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