Execução Fiscal 0020995-95.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020995-95.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 16:06

Ato ordinatório

17/10/2025, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:42

Expedição de alvará de levantamento

08/10/2025, 18:16

Documento (Certidão)

08/10/2025, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:08

Confirmada

07/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020995-95.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020995-95.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.487,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EMIDIO JOSE BASILIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guarapuava/PR em face de Emidio Jose Basilio. No mov. 112.1 a exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação discordando da sua ocorrência e pugnando a eventual extinção sem custas processuais (mov. 115.1). O processo foi extinto com resolução do mérito (mov. 117.1). A exequente informou a existência de valor remanescente nos autos e requereu o levantamento dos valores para si (mov. 154.1), pleito indeferido na decisão de mov. 130.1. A tentativa de intimação da parte para apresentar dados bancários para viabilizar a transferência restou infrutífera (mov. 135.1), assim como as buscas de endereço posteriormente diligenciadas (mov. 138, 139, 144, 148 e 156). É o breve relato. Tendo em vista o esgotamento das medidas legais para intimação da parte ré, determino que os valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos sejam revertidos em favor do FUNJUS, nos termos do que estabelece o artigo 1º do Decreto nº 626/2018: Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. Atente-se ao art. 5º, parágrafo 2º de referido Decreto. No mais, cumpra-se conforme mov. 117.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 4

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 18:35

Outras Decisões

26/05/2025, 21:32

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 14:47

Confirmada

22/11/2024, 00:13

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020995-95.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020995-95.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.487,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EMIDIO JOSE BASILIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guarapuava/PR em face de Emidio Jose Basilio. No mov. 112.1 a exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação discordando da sua ocorrência e pugnando a eventual extinção sem custas processuais (mov. 115.1). O processo foi extinto com resolução do mérito (mov. 117.1). A exequente informou a existência de valor remanescente nos autos e requereu o levantamento dos valores para si (mov. 154.1), pleito indeferido na decisão de mov. 130.1. A tentativa de intimação da parte para apresentar dados bancários para viabilizar a transferência restou infrutífera (mov. 135.1), assim como as buscas de endereço posteriormente diligenciadas (mov. 138, 139, 144, 148 e 156). É o breve relato. Tendo em vista o esgotamento das medidas legais para intimação da parte ré, determino que os valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos sejam revertidos em favor do FUNJUS, nos termos do que estabelece o artigo 1º do Decreto nº 626/2018: Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. Atente-se ao art. 5º, parágrafo 2º de referido Decreto. No mais, cumpra-se conforme mov. 117.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 4

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0020995-95.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020995-95.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.487,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EMIDIO JOSE BASILIO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Emidio Jose Basilio, visando a satisfação do crédito tributário relativo a Imposto Predial, constituído no exercício financeiro dos anos de 2011 a 2013 (ev. 1.1). Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ev. 112.1), o exequente discordou com a sua ocorrência, pugnando eventualmente pela extinção sem pagamento das correspondentes custas processuais (ev. 115.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública. Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No Informativo de Jurisprudência 635, do Superior Tribunal de Justiça, em comentário ao referido REsp, destacou-se que: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Veja-se, conforme tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. A primeira tentativa de citação, frustrada, de que teve ciência a Fazenda Pública ocorreu 22 de janeiro de 2016 (ev. 12) e, portanto, é a data em que o processo deve ser declarado automaticamente suspenso. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, foi deflagrado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 22.01.2017 (art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80). Desse modo, verifica-se que entre o início do prazo prescricional (22.01.2017) e a presente decisão (02/2023), houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes, na forma do art. 921, §5º, do CPC[1] Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Dê-se baixa e arquivem-se, observado as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. a) Trata-se de Execução Fiscal, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. b) Ao delimitar a ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que “A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente” ( AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). c) Constata-se que, após a primeira tentativa frustrada de citação, houve o decurso de prazo de mais de seis anos. d) Entretanto, diante da recente alteração legislativa ao art. 921 do CPC, imposta pela Lei nº 14.195/2021, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, não há mais imposição de ônus para as partes, razão pela qual deve ser afastada a sucumbência. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007016-94.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00070169420148160033 Pinhais 0007016-94.2014.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022).

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020995-95.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020995-95.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.487,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EMIDIO JOSE BASILIO 1. Em análise do caderno processual verifica-se que a parte executada não foi citada (mov. 9.1/30.1/38.1). A decisão do mov. 89.1 determinou a certificação da citação do executado, da ausência de pagamento e do decurso do prazo para oposição de embargos à execução e, ainda, em caso de negativa da certidão, deferiu o defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros. Ocorre que a diligência não foi cumprida e de imediato foram realizados atos de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada via sistema Sisbajud (mov. 99.1), Renajud (103.1) e Infojud (mov. 107.1/6), todos infrutíferos. Considerando-se que os atos restaram infrutíferos, tem-se que não houve prejuízo ao devedor. 2. Em prosseguimento o feito, em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, DECLARO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO a partir de 22/01/2016, ou seja, a partir da intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a primeira tentativa de citação frustrada (ev. 12). Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, foi deflagrado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 22/01/2017 (art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80). 2.1. Tendo escoado o prazo de cinco anos, contados a partir de 22/01/2017, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro, sobre a prescrição intercorrente. 3. Após, tornem conclusos para sentença. 4. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020995-95.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.487,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EMIDIO JOSE BASILIO DECISÃO O exequente requer a busca de valores eventualmente mantidos pelo executado por meio do sistema SISBAJUD, a localização de veículos pelo sistema RENAJUD, bem como a busca de bens pelo sistema INFOJUD. Ainda, pleiteia a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e a expedição de ofícios aos registros de imóveis buscando bens em nome do devedor (mov. 87.1). 1. Certifique-se a citação do executado, a ausência de pagamento e o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. 1.1. Negativa a certidão, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 1.2. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 1.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do cálculo do seu crédito indique bens penhoráveis. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno ao arquivo provisório. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Quanto ao RENAJUD, restando infrutífera a diligência através do sistema SISBAJUD, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.2. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.3. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.4. Caso o exequente manifeste interesse na efetivação da penhora e sua nomeação como depositário, proceda-se da seguinte forma: 2.5. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. 2.6. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.7. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2.8. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. 2.9. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 2.10. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Infrutíferas as diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, defiro a busca das cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda (IRPF) e imposto territorial rural (ITR) disponível em nome do executado, via INFOJUD. 3.1. No mesmo ato, diligencie a Secretaria junto ao sistema INFOJUD, a declaração de operações imobiliárias da parte executada. 3.2. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. As declarações obtidas deverão permanecer sob sigilo via Projudi, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de 30 dias, com certidão a respeito nos respectivos autos, com oportuna inutilização. 4. Infrutíferas as diligências anteriores, defiro o pedido de inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes, pelo valor devido nesta execução, em conformidade com o disposto no art. 782, §3º, do CPC de 2015 e com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2021). Oficie-se. 4.1. Observe-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos registros de imóveis, haja vista que a diligência compete à própria parte exequente. Diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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