Execução Fiscal 0000213-05.2022.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000213-05.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 16:48

Documento (Informações)

02/09/2024, 14:42

Remessa (em diligência)

27/08/2024, 13:07

Trânsito em julgado

27/08/2024, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 11:01

Confirmada

05/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000213-05.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-05.2022.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.139,94 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): DIPLOMATA PNEUS LTDA GERSON LUIS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR em face de DIPLOMATA PNEUS LTDA e de GERSON LUIS DE OLIVEIRA. Compulsando o caderno processual, constata-se que o valor da dívida original é de R$ 8.139,94 (oito mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) – (ev. 1.1). Houve o despacho inicial (ev. 8.1). Contudo, a pessoa jurídica executada e seu sócio administrador não foram encontrados para fins de citação (ev. 10.1, 16.1, 22.1, 47.1 e 71.1). A Municipalidade foi adequadamente intimada a se manifestar acerca da aplicabilidade da Resolução 547/24, do CNJ (ev. 74.1) e, por sua vez, demandou pelo prosseguimento da presente execução fiscal, objetivando a cobrança do crédito tributário. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. As condições da ação são matéria de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC[1]. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) - (TJ-PR - APL: 00012648620178160179 Curitiba 0001264-86.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022). Destaquei. Em análise ao caso, constata-se que falta interesse processual à parte exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade[2]. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema de n. 1.184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 2.1. No caso em apreço, constata-se que o valor executado é, atualmente, de R$ 8.139,94 (oito mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), estando em trâmite a presente ação desde 18 de janeiro de 2022, ou seja, há aproximadamente 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia, sem haver a adequada citação do executado. 2.2. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. DO DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. 3.1. Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema de n. 109), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema de n. 1.184 da Repercussão Geral), deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 3.2. Proceda-se o levantamento de quaisquer restrições existentes nos autos. 4. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias. Pinhão, 23 de julho de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Veja-se, ainda, nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 302.905/São Paulo, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. 19/04/2001, DJ. 25/06/2001, p. 194. [2] SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 12:58

Ausência de pressupostos processuais

23/07/2024, 17:59

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:46

Confirmada

14/07/2024, 00:22

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 15:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/07/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:49

Documentos

Conclusão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000213-05.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-05.2022.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.139,94 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): DIPLOMATA PNEUS LTDA GERSON LUIS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR em face de DIPLOMATA PNEUS LTDA e de GERSON LUIS DE OLIVEIRA. Compulsando o caderno processual, constata-se que o valor da dívida original é de R$ 8.139,94 (oito mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) – (ev. 1.1). Houve o despacho inicial (ev. 8.1). Contudo, a pessoa jurídica executada e seu sócio administrador não foram encontrados para fins de citação (ev. 10.1, 16.1, 22.1, 47.1 e 71.1). A Municipalidade foi adequadamente intimada a se manifestar acerca da aplicabilidade da Resolução 547/24, do CNJ (ev. 74.1) e, por sua vez, demandou pelo prosseguimento da presente execução fiscal, objetivando a cobrança do crédito tributário. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. As condições da ação são matéria de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC[1]. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) - (TJ-PR - APL: 00012648620178160179 Curitiba 0001264-86.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022). Destaquei. Em análise ao caso, constata-se que falta interesse processual à parte exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade[2]. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema de n. 1.184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 2.1. No caso em apreço, constata-se que o valor executado é, atualmente, de R$ 8.139,94 (oito mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), estando em trâmite a presente ação desde 18 de janeiro de 2022, ou seja, há aproximadamente 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia, sem haver a adequada citação do executado. 2.2. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. DO DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. 3.1. Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema de n. 109), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema de n. 1.184 da Repercussão Geral), deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 3.2. Proceda-se o levantamento de quaisquer restrições existentes nos autos. 4. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se, registre-se e intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias. Pinhão, 23 de julho de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Veja-se, ainda, nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 302.905/São Paulo, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. 19/04/2001, DJ. 25/06/2001, p. 194. [2] SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810.

26/07/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000213-05.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-05.2022.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.139,94 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): DIPLOMATA PNEUS LTDA DECISÃO Vistos. 1. Cite-se, por mandado, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (artigo 8, inciso I, da Lei 6.830/80). Consigne-se que se o devedor não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (artigo 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. Se necessário e for requerido pelo credor, mediante requerimento em que demonstre, cabalmente, ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, promova-se busca do endereço pelo BACENJUD/INFOJUD ou outro meio eletrônico disponível no Juízo, expedindo-se os atos necessários. Esgotadas as tentativas de citação, e já tendo sido realizada a busca do endereço via BACENJUD/INFOJUD ou outro meio eletrônico disponível no Juízo, caso haja requerimento expresso da Fazenda Pública, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor cobrado na inicial. No caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 652-A do CPC c/c artigo 8º da Lei 6.830/80. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema BACENJUD (artigo 11 da Lei 6.830/80 e 655-A do CPC), ficando a reiteração, se houver resposta negativa, condicionada à demonstração, por parte da Fazenda Pública, da modificação da situação econômica da parte executada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela exequente; c) esgotadas as diligências pela exequente, pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário. Ressalvado o disposto no artigo 659, §5º, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 4.1. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.2. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (artigo 18 da Lei 6.830/80). 4.3. Caso haja pedido de leilão/hasta pública, deverá a Escrivania diligenciar no sentido de designá-las, tomando as providências necessárias para tanto. 5. Não sendo encontrado o devedor ou, na hipótese de, não obstante todas as diligências acima indicadas, a satisfação da execução restar infrutífera, SUSPENDA-SE a execução e a prescrição pelo prazo de 1 (um) ano e dê-se vistas dos autos à procuradora judicial da parte exequente (artigo 40 “caput” e §1º da LEF). 5.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano e persistindo a situação narrada no item 5 (cinco), determino, desde já, o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da LEF). 6. Todos os atos narrados nesta decisão deverão ser praticados em Cartório, somente devendo retornar os autos conclusos caso a situação fática delineada não esteja prevista na presente decisão inicial ou caso haja necessidade de deliberação jurisdicional para fins de cumprimento. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Pinhão, 09 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(82)