Execução Fiscal 0021561-63.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0021561-63.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021561-63.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021561-63.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.860,64 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): JANDER LUÍS CATARIN DESPACHO Na decisão de seq. 29.1, verificou-se que o depósito efetuado pelo executado (seq. 20.3) não alcançava a integralidade da dívida, verbis: Ao que se evidencia dos autos, o depósito efetivado pelo executado não alcança a integralidade da dívida. Isso porque, ao que se colhe do contido nos sequenciais 20.2 e 20.3, o executado depositou o valor nominal contido na CDA, sem se atentar a atualização do débito principal e acrescer ao valor dos honorários advocatícios e das custas processuais (grifei). Por isso, o juízo oportunizou ao executado a complementação do depósito, nos termos do cálculo que seria feito pelo Contador do Juízo. No seq. 36.1, os cálculos demonstraram que faltava o remanescente de R$ 1.502,55. Todavia, o executado, mais uma vez, não realizou o depósito integral do valor, conforme faz prova o documento de seq. 43.3. Diante disso, defiro o pedido de seq. 48.1, a fim de que se faça a constrição forçada do valor necessário para a quitação do remanescente, conforme já havia constado na decisão de seq. 29.1, a qual se remete por brevidade. Remetam-se os autos ao Contador do Juízo para a atualização do débito, devendo computar os depósitos efetuados pelo executado no seq. 20.2 e 43.3. Na sequência, promova-se a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio e penhora de veículos via RENAJUD, nos moldes contidos da decisão de seq. 6.1 e no valor remanescente, conforme cálculo do Contador, exceto se o executado efetuar o depósito da quantia. No mais, cumpra-se o contido na decisão de seq. 6.1 e 29.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e Assinado Digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

18/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(106)