Execução Fiscal 0013114-78.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0013114-78.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013114-78.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013114-78.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$418.890,71 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): CAMPO SILOS INDUSTRIAL LTDA - ME JOÃO LUIS FOGO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Mourão/PR. É devido o recolhimento, pela Fazenda Pública, das despesas de condução tanto para Oficiais de Justiça de Carreira como para Técnicos Cumpridores, aplicando-se, a IN 8/2014, conforme decisão do Exmo. Des. Corregedor-Geral da Justiça no Despacho 11608127 exarado no SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000 (Consulta), cujos valores atuais são: Mandado de citação: R$ 108,63; Mandado de penhora: R$ 108,63; e, Mandado de constatação autônomo: R$ 108,63 (valor equivalente à citação). Importante consignar que a isenção conferida à Fazenda Pública pelo artigo 39 da Lei nº 6.830/1980 e pela Lei Estadual n° 20.713/2021, não se estende às despesas de condução dos Oficiais de Justiça, as quais, de acordo com a interpretação esclarecida pela d. Corregedoria-Geral da Justiça na consulta SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, corresponde aquelas previstas na IN 8/2014, acima especificadas. Tais verbas possuem natureza jurídica indenizatória, destinadas a ressarcir o servidor pelos custos de deslocamento, e devem ser antecipadas pela parte interessada, conforme o artigo 82 do Código de Processo Civil e a Instrução Normativa nº 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o tema por meio da Súmula nº 190, cujo enunciado dispõe: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.” A alegação de impossibilidade técnica, comumente formulada pela Fazenda Pública, para a emissão de guia específica não subsiste, pois, a Corregedoria-Geral da Justiça, no mencionado Despacho SEI n° 11608127, já orientou sobre a obrigatoriedade do adiantamento com menção do correto valor, que pode ser gerada pelo sistema unificado. Ainda, a indenização de transporte recebida pelo servidor não se confunde com o ressarcimento das despesas de diligências externas, situação objeto de interpretação anterior equivocada, de que somente em relação a estes valores não estaria contemplada a isenção. Oportuno acostar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PRDECISÃO MANTIDA 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015149-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO RECURSO PROVIDO. 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações. 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de despesas com o transporte do oficial de justiça instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, promova o recolhimento, mediante emissão de guia, que deverá ser feita pela própria Fazenda Pública, das despesas do Oficial de Justiça, observando-se IN 8/2014, cujos valores atuais são: Mandado de citação: R$ 108,63; Mandado de penhora: R$ 108,63; e, Mandado de constatação autônomo: R$ 108,63 (valor equivalente à citação), conforme diligência requerida e deferida, sob pena de preclusão da diligência, com consequente incidência dos correspondentes ônus. Na hipótese de a Fazenda Pública já ter recolhido valores a menor mediante depósito judicial ou recolhimento de guia vinculada ao Cartório, para evitar tumulto processual, desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores, em favor da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013114-78.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013114-78.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$353.100,78 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): CAMPO SILOS INDUSTRIAL LTDA - ME JOÃO LUIS FOGO DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3.1.1. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.2. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.3. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3.4. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de veículo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

05/08/2021, 00:00

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