Agravo em Recurso Especial 0012538-29.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Pinhais 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO GARCIA FILHO

CPF

Autor

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Movimentações

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 938197/2023

18/09/2023, 21:21

Protocolizada Petição 938197/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2023

18/09/2023, 21:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2023

18/09/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2023, 20:14

Não conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO GARCIA FILHO

15/09/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2023

15/09/2023, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/08/2023, 16:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

03/08/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

27/07/2023, 18:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/09/2023, 18:30

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