Execução Fiscal 0008352-19.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0008352-19.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2026, 10:18

Ato ordinatório

10/06/2026, 23:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 23:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 15:12

Confirmada

10/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008352-19.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-19.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.204,67 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): LUCIANO RODRIGUES MAIOLI LUCIANO RODRIGUES MAIOLI - ME Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de seq. 217, que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, foi mantida em sede recursal (seq. 229), com trânsito em julgado em 25/2/2026. Assim, não havendo mais nada a ser analisado no presente feito, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas necessárias. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

08/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

29/04/2026, 08:45

Remessa (em diligência)

29/04/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:40

Arquivamento

29/04/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 12:42

Confirmada

09/03/2026, 00:04

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. APELADOS: LUCIANO RODRIGUES MAIOLI E LUCIANO RODRIGUES MAIOLI – ME. RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (em substituição ao DES. EDUARDO SARRÃO) Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 STF. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, É INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL. CRISE DE INSTÂNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO APÓS A CITAÇÃO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008352-19.2018.8.16.0058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008352-19.2018.8.16.0058, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0004010-23.2022.8.16.0058, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, em que são partes, como apelante, Município de Campo Mourão, e, como apelados, Luciano Rodrigues Maioli e Luciano Rodrigues Maioli – ME. I. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Campo Mourão contra a r. sentença de mov. 217.1 dos autos de execução fiscal ajuizada em face de Luciano Rodrigues Maioli – ME, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 e ao contido na Resolução nº 547/CNJ, extinguiu o processo da ação de execução fiscal com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, sem ônus para as partes. Em suas razões recursais (mov. 221.1), o exequente postula que a sentença seja cassada, a fim de que o processo da ação de execução fiscal retome seu regular trâmite. Sustenta que a extinção do processo em razão do valor do crédito tributário em execução implica em violação ao direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual possibilita que todos, indistintamente, proponham ações visando fazer valer um direito, desde que respeitadas as regras processuais. Alega, também, que a limitação na propositura das ações de execução fiscal em razão do valor da dívida tributária importa em violação à competência constitucional de cada ente federado, cabendo a cada município estabelecer o valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal, que, no caso, é de R$ 2.841,99, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 76/2023. Aduz, ainda, que a extinção dos feitos com débitos tributários inferiores a dez mil reais (R$10.000,00), além de causar prejuízo ao erário, “favorece a impunidade dos devedores, que se beneficiam da inércia do Poder Judiciário para se esquivarem de suas obrigações fiscais” (p. 09-pdf das razões recursais). Destaca que o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicado ao caso concreto, já que a ação foi proposta em 2018, vale dizer, antes do julgamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica. Além disso, afirma, a extinção dos processos com fundamento no Tema 1184 configura decisão prematura e contrária aos princípios da eficiência administrativa e da efetividade da execução fiscal, sobretudo porque o crédito tributário, quando regularmente lançado, é indisponível, nos termos do art. 141 do Código Tributário Nacional, somente podendo ser remitido por lei expressa do próprio ente tributante (Art. 150, §6º, CF, e art. 172 do CTN). Argumenta que, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, era-lhe facultado postular a suspensão do feito pelo prazo de até noventa (90) dias a fim de localizar bens penhoráveis. Por fim, alega que a extinção do processo com fundamento na aplicação retroativa da mencionada resolução viola os enunciados editados pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça, conforme divulgado no Ofício-Circular nº 58/2024 – DCJ-DMAP. Contrarrazões no mov. 226.1. É o relatório. II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer dispensa de preparo e preparo – CPC, art. 1007, § 1º), conheço do apelo. III. Conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no art. 182, inc. XX, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, pode ser negado provimento monocrático ao recurso contrário ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recursos repetitivos, de forma unipessoal, o que se verifica na espécie. III.1 O Conselho Nacional de Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação dos processos de execução fiscal pendentes de julgamento no Poder Judiciário. A resolução, que possui natureza de ato normativo primário, já que a competência do Conselho Nacional de Justiça, para editar resoluções, decorre da própria Constituição Federal, tem o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Nos termos do §1º do art. 1º da Resolução 547/CNJ, “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de dez mil reais (R$ 10.000,00), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Nesse sentido, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1428 (ARE 1553607RG-RS, Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 30.09.2025), a Suprema Corte assentou: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir” III.2 E, conforme será demonstrado, na hipótese dos autos, o processo encontra-se paralisado há mais de ano sem movimentação útil, ou seja, sem movimentação apta a efetivamente garantir a satisfação do crédito em execução. E é assim porque, embora a parte executada tenha sido citada por edital (mov. 35.1 – 15/10/2019), nenhum bem passível de penhora foi localizado, ainda que diversas diligências tenham sido realizadas, sem sucesso, para esse desiderato: Renajud (movs. 47.1 – 27/02/2020; 61.1 – 02/09/2020; 99.1 – 28/03/2022; 118.1 – 18/07/2023; 175.1 – 25/10/2024), Sisbajud (movs. 48.2 – 27/02/2020; 56.2 – 17/06/2020; 100.1 – 28/03/2022; 143.2 – 07/11/2023), Infojud (mov. 182 – 21/11/2024) e Sniper (mov. 193 – 21/02/2025). E embora tenham sido localizados veículos cadastrados em nome da parte devedora, sua constrição não foi possível pelos motivos indicados na certidão de mov. 88.1, datada de 30.11.2021. Importante pontuar, ainda, que o valor bloqueado por meio do Sisbajud no mov. 139.3 foi posteriormente desbloqueado, em razão de sua origem salarial (movs. 142.1 e 143.1). Vê-se, assim, que desde a data da citação (15/10/2019), momento a partir do qual iniciou-se a possibilidade de localização de bens passíveis de penhora visando saldar a dívida em execução, o processo da ação de execução fiscal tramitou por aproximadamente 6 (seis) anos sem qualquer resultado útil – a sentença foi prolatada em 28/07/2025 (mov. 217.1). Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foram localizados bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Guarapuava/PR interpôs apelação cível contra a sentença que extinguiu execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No recurso, alega-se que a aplicação do Tema 1184 foi inadequada, pois desconsiderou a legislação municipal que estabelece um valor mínimo inferior ao estipulado pela Resolução 547/2024. Defende a inconstitucionalidade da Resolução por afronta à competência legislativa privativa da União, além de violação ao princípio da legalidade e à indisponibilidade do crédito tributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Saber se a Resolução 547/2024 do CNJ é aplicável ao caso concreto, considerando a existência de legislação municipal dispondo sobre valores mínimos para ajuizamento de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, fixou que a propositura da execução fiscal está condicionada à tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como ao protesto do título, salvo motivo justificado. 5. O STF esclareceu que tais providências só se aplicam às execuções fiscais de pequeno valor, devendo ser considerado o montante estipulado pelo ente federado competente. 6. A Resolução 547/2024 do CNJ estabeleceu critérios para a extinção de execuções fiscais pendentes há mais de um ano sem citação do devedor ou sem localização de bens penhoráveis, fixando o valor de R$ 10.000,00 como referência. 7. No caso concreto, a execução fiscal tramita há mais de um ano sem qualquer resultado útil, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa do Tema 1184 a execuções fiscais ajuizadas antes da sua publicação, salvo nos casos previstos na Resolução 547/2024. 9. A Resolução 547/2024 do CNJ tem natureza de ato normativo primário e está fundamentada na competência administrativa do Conselho, conforme previsto na Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão da inaplicabilidade do Tema 1184 ao caso concreto e da incidência da Resolução 547/2024 do CNJ. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, quando o crédito exequendo for inferior a R$ 10.000,00 e o processo permanecer há mais de um ano sem movimentação útil para citação do devedor ou localização de bens penhoráveis". _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 22, inciso I; art. 5º, LXXVIII; Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI; art. 932, inciso IV, alínea 'b'; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 40; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral); TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0001490- 49.2017.8.16.0193, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 14.10.2024. (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005043-95.2023.8.16.0031, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.03.2025). IV. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, Inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Incabível a fixação dos honorários a que alude o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de arbitramento anterior. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo F. L. Dalledonne Relator Convocado

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008352-19.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-19.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.204,67 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): LUCIANO RODRIGUES MAIOLI LUCIANO RODRIGUES MAIOLI - ME SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de Luciano Rodrigues Maioli e Luciano Rodrigues Maioli - Me. As partes foram intimadas para manifestação quanto a aplicação do Tema 1184 do STJ e a Resolução nº 547/2024 do CNJ (seq. 210). A exequente sustentou que a legislação em questão não se aplica às execuções fiscais propostas anteriormente a data da aplicação da ata do julgamento do Tema, bem como que a execução não é de baixo valor (seq. 214) e o executado requereu a extinção do feito (seq. 215). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184. Assim, restou consignado no artigo 1°, §1° que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Veja-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). No caso, quando do ajuizamento, o valor da presente execução fiscal era de R$ 4.132,22. Ainda, foram realizadas inúmeras buscas de bens, contudo, sem resultado útil no último ano, já que a última constrição frutífera de bens ocorreu em 10/6/2024 (seq. 161) e a parte exequente recentemente manifestou desinteresse na sua manutenção (seq. 208). Inobstante a Lei Complementar Municipal nº 076/2023 estabeleça base mínima para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida tributária (650 Unidades Fiscais do Município), o prosseguimento do feito contraria o princípio da proporcionalidade e da eficiência administrativa, conforme exposto acima. Isso porque o custo do processo é maior que o benefício eventualmente obtido. Convém mencionar, ainda, que tratando-se de execução fiscal ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento da demanda não estava condicionado à observância da prévia tentativa de conciliação ou anterior protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário. Porém, no tocante ao valor, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ está condicionada a inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, aplicando-se aos casos anteriores à publicação. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1ª DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. TRAMITAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008966-90.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004791-47.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 07.01.2025) Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. Por fim, ressalto que, nesta decisão, não foi apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizados para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Levantem-se eventuais constrições existentes. P., r. e i, oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008352-19.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-19.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.132,22 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): LUCIANO RODRIGUES MAIOLI LUCIANO RODRIGUES MAIOLI - ME 1. Defiro a inclusão de restrição de circulação em desfavor do veículo penhorado na seq. 161, por meio do sistema Renajud. 2. Defiro, ainda, o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud, em nome do executado (pessoa física): 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5 dias. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Após, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008352-19.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-19.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.132,22 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): LUCIANO RODRIGUES MAIOLI - ME 1. O pedido do exequente de realização de penhora em nome da pessoa física procede. A empresa individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular. Ambos (empresa individual e seu titular) consubstanciam uma única pessoa, com um único patrimônio e uma única responsabilidade patrimonial, o que viabiliza a constrição também em nome da pessoa física empresária. Portanto, proceda a inclusão da pessoa física Luciano Rodrigues Maioli no polo passivo, conforme requerido (seq. 125) 2. Defiro a penhora on line via sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), com a repetição programada da ordem por 30 dias. 3. Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio, com a subsequente intimação das partes acerca do resultado, podendo o executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O executado poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 4. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, em cinco dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Apresentada impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em cinco dias, e depois v. cls.. 8. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. 9. Após, caso não tenha sido oportunizada anteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 10. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) d.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008352-19.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-19.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.132,22 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): LUCIANO RODRIGUES MAIOLI - ME 1. Defiro a penhora on line via sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). Ao Cartório para que realize as diligências necessárias para a sua efetivação. Ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), defiro esta. Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud com a repetição programada da ordem por 30 dias. Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio. 1.1. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado (exceto quanto a quantias ínfimas, que deverão ser imediatamente desbloqueadas), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 1.2. Se alegadas quaisquer das matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias. Após, v. os autos conclusos com urgência. 1.3. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 1.4. Após, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Anoto, contudo, que em eventual resposta a intimação da penhora ou embargos, não será admitida nova discussão sobre as matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, em razão do sistema de preclusão previsto no art. 507 do CPC. 2. Infrutífera ou insuficiente a penhora via Sisbajud, proceda-se o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud. 2.1. Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência e licenciamento. 2.2. Ocorrendo bloqueio, intimar o credor para, no prazo de dez dias, requerer a penhora do veículo bloqueado, ou de algum ou alguns dos bloqueados, sob pena de baixa do bloqueio. 2.3. Se o credor requerer a penhora, proceda-se a penhora por termos nos autos, na forma do art. 845, § 1º, CPC. 2.4. Efetivada a penhora, proceda-se a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) d.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008352-19.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-19.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.132,22 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): LUCIANO RODRIGUES MAIOLI - ME DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via SISBAJUD. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3.Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 4.1. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 4.2. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 5. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, voltem conclusos. 7. Quanto ao pedido de restrição de circulação ou restrição total referente ao bem penhorado, o defiro. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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