Execução de Título Extrajudicial 0019189-62.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019189-62.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:54

Confirmada

12/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0019189-62.2018.8.16.0017 Na decisão monocrática de mov. 286.1, foi deferido o efeito suspensivo da presente demanda até ulterior deliberação pelo Órgão Colegiado. Portanto, suspenda-se a presente demanda enquanto não houver a manifestação acima mencionada. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

01/06/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:42

Outras Decisões

29/05/2026, 16:58

Documento (Decisão)

17/04/2026, 07:58

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 07:39

Confirmada

10/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:14

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:14

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019189-62.2018.8.16.0017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Suely Marcusso (mov. 269.1) contra a decisão proferida no mov. 265.1. A parte embargante alega a ocorrência de omissão. Sustenta que o juízo deixou de analisar o mérito de matérias de ordem pública, tais como a prescrição e a nulidade do título executivo, as quais poderiam ser suscitadas a qualquer tempo e por simples petição. Requer o provimento do recurso para sanar o vício apontado. A parte exequente apresentou contrarrazões no mov. 272.1. Argumenta que a embargante busca apenas rediscutir a matéria já decidida, utilizando-se da via inadequada, e pugna pela rejeição do recurso. Facultado o contraditório, passo a decidir. Invocada hipótese de manejo prevista no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração e passo a conhecer das razões neles expostas. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma límpida e completa tutela jurisdicional, não tendo por fim, a revisão ou a anulação da decisão em si, excetuada hipótese de que o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição, a supressão da omissão e a correção do erro material assim permitirem. As hipóteses recursais, em linhas gerais, podem assim ser compreendidas. A obscuridade é a falta de clareza concernente à redação da decisão. A contradição, que deve ser própria da decisão recorrida, corresponde ao conflito de seus fundamentos e/ou de suas proposições, encetando condições inconciliáveis entre si. A omissão, por sua vez, tangencia a inércia do órgão jurisdicional, que deixa de se manifestar sobre os pontos nodais do conflito, em desatenção ao que dispõe o art. 489, §1º do CPC. E, por fim, o erro material se conecta ao erro de cálculo e às inexatidões materiais. E quanto a esta última hipótese, destaque-se que por ser corrigível de ofício e a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC), ainda que intempestivo o recurso, pode o órgão jurisdicional dele conhecer. No caso dos autos, embora a alegação da insurgente envolva uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no mérito, não é isto o que se observa. A leitura da peça em questão não apontou nenhum erro de cálculo, inexatidão material ou até mesmo vício que precise ser sanado. O que se visa, a partir do recurso, é a mutação da interpretação dada por este juízo quanto ao tema. E isto, como alinhavado alhures, não caracteriza legítima hipótese para a dedução dos embargos de declaração. A decisão embargada (mov. 265.1) foi clara e expressa ao fundamentar o motivo pelo qual as alegações da executada não seriam analisadas naquele momento processual. O juízo consignou que, por se tratar de execução de título extrajudicial, a via processual adequada para o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a necessária cognição exauriente, seria a oposição de embargos à execução, distribuídos em autos apartados, conforme determina a legislação processual civil vigente. Não existe omissão quando o magistrado aponta explicitamente o fundamento que impede a análise do mérito do pedido. O fato de o juízo não ter analisado a tese de prescrição e a higidez do título não decorreu de esquecimento ou inércia, mas sim de uma conclusão jurídica deliberada acerca da inadequação da via eleita (simples petição nos autos de execução). O erro de interpretação – ao menos na visão da parte insurgente – caracteriza-se como hipótese de error in judicando, que desafia a oposição de recurso à instância superior, por importar em modificação da decisão. A discordância da parte quanto ao entendimento do juízo sobre o cabimento ou não da exceção de pré-executividade para o caso concreto deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos declaratórios. Aprofundando o que acima já mencionado, o efeito infringente continua reservado em face de decisões teratológicas, absurdas, em que é evidente o descompasso da decisão com o contexto fático-jurídico da causa, ou quando o acolhimento dos embargos por presente uma das hipóteses legais provocar uma alteração indireta e modificativa da decisão, consoante posto acima, circunstâncias que não se fazem presentes na hipótese em apreço. Por isto, embora conhecido o recurso, a solução em seu mérito é de rejeição. Consoante o exposto, conheço dos recursos porquanto tempestivos para, aventada hipótese de manejo, nos termos do art. 1.024 do CPC, rejeitá-los nos termos da fundamentação. Providências necessárias. Cumpra-se a determinação contida no item 3 da decisão de mov. 265.1, prosseguindo-se o processo de execução em seus ulteriores termos, observando-se o pleito de penhora formulado pela parte exequente no mov. 268.1. Maringá, 10 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019189-62.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019189-62.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$65.318,89 Exequente(s): CONDOMÍNIO HORIZONTAL BELA VISTA representado(a) por Marcos Antonio Mateus Tinoco Executado(s): SANDRA MARA STURION Suely Marcusso DECISÃO 1. A parte executada, no mov. 253.1, se manifestou argumentando prescrição de alguns títulos, bem como ausência de apresentação desses títulos, entre outras matérias de defesa. Em resposta, a parte exequente, no seq. 258, apresentou a maioria dos títulos inadimplidos e argumentou que a petição da parte não era a via correta para contestar a ação. A executada, no mov. 263.1, rechaçou a argumentação do exequente. 2. Decido. É esperado dos operadores do direito um entendimento básico dos meios adequados para defenderem seus clientes de ações judiciais. No presente caso, trata-se de uma execução de título extrajudicial, sendo evidente que o meio adequado para contestação esse tipo de ação são os embargos à execução, ação a ser distribuída em apenso, que deveria ser apresentada no prazo de quinze dias úteis a partir da citação, conforme o art. 914 e § 1º do CPC. Diferente da execução de título judicial, em que a impugnação possui cognição limitada em razão de já ter havido prévia discussão e acertamento judicial da lide, os embargos à execução de título extrajudicial permitem ampla cognição por constituírem verdadeira ação de conhecimento. Afinal, é a partir dos embargos que se inaugura o debate em juízo até então inédito, podendo assim rediscutir a própria formação do título Nesse sentido é a lição da doutrina do prof. Humberto Theodoro Júnior: "Embora o título extrajudicial goze de força executiva igual à da sentença, não se apresenta revestido da imutabilidade e indiscutibilidade próprias do título judicial passado em julgado. Daí porque, ao regular os embargos manejáveis contra a execução de títulos extrajudiciais, a Lei permite ao executado arguir tanto questões ligadas aos pressupostos e condições da execução forçada como quaisquer outras defesas que lhe seria lícito opor ao credor, caso sua pretensão tivesse sido manifestada em processo de conhecimento. " (Theodoro Júnior, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 25ª ED. rev. ampl. atual. São Paulo. LIV. e ED. Universitária de Direito, 2008, pág. 426). É o mesmo posicionamento de Luiz Guilherme Marinoni: "Daí a razão fundamental da segunda diferença entre a execução dos títulos judiciais e dos extrajudiciais. A defesa do executado, na execução de títulos extrajudiciais, não se faz mediante simples impugnação, oferecida no seio do procedimento executivo. Como já dito, aqui a defesa se realiza por meio da propositura de novo processo, que veiculará uma ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, que objetiva discutir aspectos da execução, do título e do próprio crédito demandado. O executado se tornará autor de uma ação que tem por objetivo desconstituir o título ou o direito demandado ou ainda inviabilizar o processo de execução. Este processo de conhecimento incidente ao de execução é de cognição plena e exauriente. Permite a discussão de qualquer tema (vinculado, obviamente, ao direito postulado na execução) e sua sentença é apta a tornar-se imutável pela coisa julgada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, et al. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. V.3. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, v. d., p. 34-35). Entendimento, também, aplicado por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA, COM BASE EM DISPOSITIVOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002138-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.06.2022) (TJ-PR - AI: 00021385020228160000 Curitiba 0002138-50.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 10/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022). Portanto, não conheço as alegações apresentadas o mov. 253.1, considerando apesentadas em meios inadequados para a defesa do executado. 3. Intimem-se as partes para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

26/09/2025, 00:00

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