Execução de Título Extrajudicial 0005310-61.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005310-61.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005310-61.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005310-61.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$867.909,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHRISTIANE RAQUEL MARTINELLI MGA WINDOW FILM LTDA Marcio Rogério Cortezia SENTENÇA 1. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda. Referida transação foi assinada pelas partes e seus advogados, munidos de poderes especiais para transigir. No mais, constata-se não haver óbice à homologação, já que são discutidos nos autos apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II do mesmo diploma. Expeça-se alvará de transferência em favor do executado, conforme requerido no mov. 450. 3. Custas e honorários na forma deliberada em acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (CPC, art. 90, §2º). No mais, restam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 6. Em havendo requerimento expresso nesse sentido no bojo da avença, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 7. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

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19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005310-61.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005310-61.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$867.909,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHRISTIANE RAQUEL MARTINELLI MGA WINDOW FILM LTDA Marcio Rogério Cortezia 1. Os executados Marcio Rogério Cortezia e Christiane Raquel Martinelli interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 324, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em decisão, o juízo ad quem negou provimento aos recursos (acórdão em anexo). 2. Assim, expeça-se alvará em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único do CPC) quanto aos valores bloqueados no mov. 288, advertindo-se que estes somente poderão ser expedidos em nome da(s) parte(s), ou de procuradores munidos de poderes especiais para dar quitação (arts. 105 e 906, caput do CPC). 3. No mais, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito exequendo e requeira o necessário ao prosseguimento do processo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047538-19.2024.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0047538-19.2024.8.16.0000 AI 5ª Vara Cível de Maringá Marcio Rogério CorteziaAgravante(s): BANCO BRADESCO S/AAgravado(s): Relator: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DAS RAZÕES E PEDIDOS RECURSAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MANTEVE A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE VIA SISTEMA CNIB. INSURGÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. NOVA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA EM 2013. CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEGUNDO TESE FIRMADA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, CONSUBSTANCIADO NA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TJPR. TESE DE INVIABILIDADE DA ORDEMIN CASU DE INDISPONIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTADA. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SISTEMA CNIB QUE PODE SER UTILIZADO NAS EXECUÇÕES CIVIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL DECLARADO IMPENHORÁVEL. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. MEDIDA QUE NÃO VISA, NECESSARIAMENTE, A EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA GARANTIDO, CONTUDO, COM RESTRIÇÃO DE TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. RELATÓRIO Tratam-se de dois recursos de Agravo de Instrumento interpostos por CHRISTIANE RAQUEL MARTINELLI (Recurso 1) e MARCIO ROGÉRIO CORTEZIA (Recurso 2), ambos contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005310-61.2013.8.16.0017, em trâmite na 5ª Vara Cível de Maringá/PR, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como rejeitou a pretensão de afastamento da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)indisponibilidade via CNIB no imóvel de matrícula nº 36.165 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR (mov. 324.1/autos de origem). Alegaram em suas razões (Agravo de Instrumento nº 0047296-60.2024.8.16.0000 e Agravo de Instrumento nº ): a Execução de Título Extrajudicial tramita desde o ano de 2013 e, até o momento0047538-19.2024.8.16.0000a. presente, a parte exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis para satisfazer seu crédito; as diligênciasb. pleiteadas pela parte exequente restaram inócuas e, por serem não exitosas, são incapazes de interromper o curso da contagem da prescrição intercorrente; sendo assim, em sendo evidenciada inércia da parte credora, a decretação dac. prescrição intercorrente é medida imprescindível;. subsidiariamente, pleitearam o cancelamento da ordem ded indisponibilidade () por ser medida inadequada ao processo e, pelo princípio da eventualidade,via sistema CNIB sustentaram a necessidade do cancelamento da indisponibilidade relativamente ao imóvel bem de família (matrícula nº ). 36.165 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR Assim, em ambos os recursos, as partes executadas postularam o provimento do recurso, para o fim de se decretar a prescrição intercorrente do feito executivo e, subsidiariamente, o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens via sistema CNIB ou, ao menos, a limitação da ordem para que não atinja o bem de família. Foram apresentadas as Contrarrazões pela parte agravada relativamente ao Agravo de Instrumento nº 0047296- 60.2024.8.16.0000 (Mov. 17.1/Ag). Ainda, também foram apresentadas as Contrarrazões pela parte agravada relativamente ao Agravo de Instrumento nº 0047538-19.2024.8.16.0000 (Mov. 17.1/Ag). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que as partes recorrentes CHRISTIANE RAQUEL MARTINELLI (Recurso de Agravo de Instrumento 1) e MARCIO ROGÉRIO CORTEZIA (Recurso de Agravo de Instrumento 2) pleitearam a concessão do benefício da gratuidade da justiça nas exceções de pré-executividade (), contudo osmov. 314.1 e 315.1/autos de origem pedidos não foram analisados na decisão recorrida. Sendo assim, nos moldes da jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se por constatada a concessão tácita da benesse do artigo 98 do CPC/2015 às partes recorrentes. Destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. 2. No caso, a parte agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial e, em nenhum momento tal requerimento fora expressamente indeferido, de maneira que, o feito prosseguiu regularmente. Nesse contexto, impõe-se presumir a concessão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)tácita da benesse, nos moldes do que firmou a Corte Especial, repelindo-se, assim, a pena de deserção imposta aos embargos de divergência. 3. Agravo regimental provido para afastar a pena de deserção dos presentes embargos de divergência. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.445.382/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 29/4/2016.).Grifado Sendo assim, reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos ora interpostos, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece dos recursos. Considerando a identidade das razões recursais e dos pedidos formulados nos Agravos de Instrumento 1 e 2, entende-se pela pertinência do julgamento conjunto de ambos os incidentes. Cinge-se a controvérsia dos recursos em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 324.1 ) que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como rejeitou a pretensão/autos de origem de afastamento da indisponibilidade via CNIB no imóvel de matrícula nº 36.165 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR. Inicialmente, sobre o tema da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial, há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC ( ), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no qual se firmou as seguintes teses:Tema nº 01 “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Outrossim, a Súmula 150 do STF afirma que: “”.Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação Nessa seara, preambularmente, faz-se pertinente indicar que o prazo da prescrição do direito material, pressuposto para a configuração da prescrição intercorrente,, é de 03 (três) anos, por se tratar de execução dein casu título extrajudicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, nos termos do artigo 70 da Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Ainda, imprescindível pontuar que, pelo princípio, as alterações legislativas no Código detempus regit actum Processo Civil/2015 promovidas pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, pelas quais se deu nova redação ao parágrafo quarto e se incluiu o paragráfo 4º-A no artigo 921, so[1][2]mente podem ser aplicadas aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da nova redação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)Assim, de acordo com a sistemática anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, resta necessário verificar se o processo se encontrou paralisado por inércia do credor por prazo superior a 03 (três) anos, após. ter configurado o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente No que tange à definição do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, este Egrégio Tribunal de Justiça aplica o entendimento de que, anteriormente à alteração legislativa no Código de Processo Civil promovida pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se a norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) - pela qual a suspensão de 01 (um) ano do processo executivo inicia a contagem da prescrição processual – ou, para termos iniciais configurados sob a égide do CPC/73, aplica-se a norma prevista no artigo 791, III do CPC/73. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 - OBSERVÂNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO §4º - PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A CORRER APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - TERMO INICIAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, SEQUER COMEÇOU A CORRER - - PRESCRIÇÃOFEITO JAMAIS SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS INTERCORRENTE AFASTADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000806-55.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.02.2023).Grifado Todavia, no caso dos autos, sequer se constata, da atenta leitura do caderno processual, que fora deflagrado o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente – pelo regramento aplicável aos atos processuais anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021. Ademais, cumpre consignar que a suspensão apta a deflagrar a contagem do prazo prescricional intercorrente é aquela motivada pela dificuldade na localização do executado ou de bens passíveis a penhora, comexclusivamente menção ao artigo 791, III do CPC/73 ou 921, III do CPC/2015 –.situação não evidenciada no caso concreto Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PROCESSO QUE EM NENHUM MOMENTO PERMANECEU PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – PROLONGAMENTO DO FEITO CAUSADO POR DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO – DECISÃO MANTIDA –DO FEITO – PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072796- 36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2022) (grifado) Em complemento: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 14). PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195 QUE SEQUER TEVE INÍCIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO RECURSO CONHECIDO EDE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011840-42.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.07.2023) (grifado) Destarte, ante a não verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se manter hígida ain casu decisão interlocutória no tópico. Quanto às teses recursais () sobre a inviabilidade daapresentadas em ambos os Agravos de Instrumento decretação de indisponibilidade dos bens dos executados mediante o sistema CNIB, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça definiu a ferramenta como “sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39 /2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por. Magistrados e Autoridades Administrativas” [3] Nessa esteira, oportuno destacar que a regulamentação do sistema se deu nesta Colenda Corte de Justiça por intermédio da Ordem de Serviço nº 39/2015, a qual estabelece em seu artigo 1º que “As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereçohttp://www. indisponibilidade.org.br”. Em complemento, há de se consignar que o Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP estabeleceu os requisitos necessários para a indisponibilidade de bens, quais sejam, a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a ausência de localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências ordinárias. O julgado proferido pela Corte Superior restou ementado da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -DENATRAN ou DETRAN. A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02 /12/2014).Grifado Trata-se de entendimento que vai ao encontro do verbete de Súmula nº 560, editado pela Corte Cidadã: Súmula nº. 560, STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nessa perspectiva, não obstante a matéria colocada em análise pelo Superior Tribunal de Justiça versasse sobre direito tributário, há de se ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se restringe unicamente a essa temática. Trazendo essa intelecção ao caso em apreço, denota-se que a ação executiva foi ajuizada em 14/03/2013, tendo sido efetivamente citados os executados (nos moldes do acordo com cláusula de ciência sobre o conteúdo do processo e ), momento a partir do qual o exequente empreendeu diversas tentativasconfissão de dívida, mov. 16.1/autos de origem de busca patrimonial, todavia, sem êxito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)Assim sendo, tendo em vista que não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora, bem como as frustradas tentativas ordinárias de localização de bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), resta devidamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários para o registro da indisponibilidade de bens via sistema CNIB. A propósito, trata-se de entendimento em consonância com a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A DECISÃO REFORMADA. RECURSOSATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013736-64.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.07.2023) (grifado) Ainda, sustenta as partes agravantes que a ordem de indisponibilidade não poderia alcançar o bem imóvel registrado na matrícula nº 36.165 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, por ter sido reconhecida a impenhorabilidade do bem de família nos autos nº 0006465-02.2013.8.16.0017 (mov. 314.9/autos de origem). Todavia, é preciso diferenciar a medida de indisponibilidade de bens do instituto da penhora, uma vez que a primeira possui viés acautelatório, ao passo que a última possui finalidade expropriatória. Dessa compreensão, extrai-se que a indisponibilidade em nada interfere no direito à moradia da parte, uma vez que a restrição diz respeito unicamente à impossibilidade de transmissão da propriedade do bem a terceiros, evitando-se, ao fim, as chances de fraude à execução. Essa Colenda 14ª Câmara Cível possui jurisprudência no sentido da viabilidade da manutenção da ordem de indisponibilidade em bem imóvel reconhecido impenhorável. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM MANTÉM INDISPONIBILIDADE DE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA, INSERIDA ATRAVÉS DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA, E NÃO VISA NECESSARIAMENTE A EXPROPRIAÇÃO. DIREITO A MORADIA GARANTIDO, APENAS RESTRINGINDO A VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, O QUE PODERIA RECURSO DESPROVIDO.GERAR FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111094-29.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.03.2024).Grifado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO.INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. MEDIDA QUE NÃO VISA, NECESSARIAMENTE, A EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA GARANTIDO, CONTUDO, COM RESTRIÇÃO DE TRANSMISSÃO DO BEM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃOA TERCEIROS. PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023200-15.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.10.2023). Grifado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNONÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. PARA DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012607-24.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023).Grifado Em complemento, destaca-se a jurisprudência das demais Câmaras Cíveis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO DEVEDOR E RECONHECEU COMO IMPENHORÁVEL BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL REGISTRADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP. EMBORA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, A INDISPONIBILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO. DIREITO À MORADIA ASSEGURADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112621- 16.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 23.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PELA QUAL FORA ORDENARA A INSCRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, PERANTE A CNIB, DE IMÓVEL DECLARADO IMPENHORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, OS QUAIS DERAM LUGAR A PRONUNCIAMENTO GENÉRICO, E, ASSIM, INVÁLIDO. INFERIDA OMISSÃO NO TOCANTE AO TEMA, INCIDÍVEL É, MUTATIS MUTANDIS, O ART. 1.013, § 1º, INC. III, DO CPC. INSCRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE (BEM DE FAMÍLIA), VIA CNIB. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA ASSEGURADO. RESTRIÇÃO, SÓ QUANTO À SUA VENDA À TERCEIROS, A Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)FIM DE SE EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO, NO ENTANTO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0096132-98.2023.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES PROMOVIDO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E DETERMINOU INDISPONILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA VIA CNIB - INCONFORMISMO DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – INDISPONILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO – MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO – DIREITO À MORADIA RESGUARDADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030982-73.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.09.2023) Dessa forma, entende-se por conhecer e negar provimento aos Recursos de Agravo de Instrumento nº 0047296- 60.2024.8.16.0000 e 0047538-19.2024.8.16.0000. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento aos Recursos de Agravo de Instrumento nº 0047296-60.2024.8.16.0000 e 0047538-19.2024.8.16.0000, devendo-se manter hígida a decisão interlocutória recorrida. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Marcio Rogério Cortezia. O julgamento foi presidido pelo Desembargador João Antônio De Marchi, sem voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz (relator), Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini e Desembargador Substituto Eduardo Novacki. 09 de agosto de 2024 Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização[1] do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição,[2] que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. [3]https://www.indisponibilidade.org.br/institucional Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8TH AT2DH KX4FC TQERD PROJUDI - Recurso: 0047538-19.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilto n Rafael Marins Schwartz) 13/08/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005310-61.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005310-61.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$867.909,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHRISTIANE RAQUEL MARTINELLI MGA WINDOW FILM LTDA Marcio Rogério Cortezia DECISÃO Trata-se de excecao de pré-executividade oposta pelos executados Christiane Raquel Martinelli e Marcio Rogério Cortesia, qualificados. A executada expôs no seq. 314.1 que houve prescrição intercorrente, porquanto a execução permaneceu suspensa por período superior ao prazo material. Da mesma forma, declarou que o imóvel constritivo é bem de família, sendo que tal fato já foi reconhecido pelo Poder Judiciário nos autos de número 0006465-02.2013.8.16.0017. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, declaração do imóvel como bem de família e levantamento da indisponibilidade decretada pelo juízo. O coexecutado, Márcio Rogério Cortesia, por intermédio de procurador constituído, também apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pelos mesmos pedidos acima descritos. Asseverou que após a separação de fato da coexecutada, passou a residir no Apto n. 606-F (matrícula n. 53.002) e sua mãe reside no Apto n. 606-E (matrícula n. 53.003), ambos objetos da penhora do mov. 178. Salientou que ambas as propriedades são impenhoráveis nos termos da lei de regência. Pugnou pelo levantamento da penhora e declaração da prescrição intecorrente. Intimado, o exequente impugnou as exceções, requerendo, inicialmente, o não conhecimento da exceção. No mérito, requereu o prosseguimento da pretensão, já que não houve inércia de sua parte. Arguiu que o prazo prescricional do CPC/15 não tem efeito retroativo. Pelo princípio da eventualidade, requereu o reconhecimento da causalidade. É o relatório. Da prescrição intercorrente Conforme já assentado pelas partes, a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, conhecida de ofício, e pode ser arguida nas instancias ordinárias. Tem por finalidade estabilizar as relações sociais e, ao mesmo tempo, servir de sanção ao credor que se mantém inerte por prazo superior àquele descrito no diploma material para a cobrança ou execução da dívida. No caso vertente, não se pode falar em prescrição intercorrente. A tese de ambas as exceções está assentada, essencialmente, no simples cômputo temporal, havendo, inclusive, tabelas demonstrando o decurso do tempo. Acontece, todavia, que é preciso analisar dois elementos: a) conduta do credor e b) lei vigente ao tempo dos fatos (tempus regit actum). O processo foi arquivado inicialmente em 18.12.2014 (seq. 42.0), sendo desarquivado para impulsionamento em 27.08.2018. À época dos fatos, prevalecia o entendimento de que a prescrição intercorrente deveria buscar seu fundamento de validade na Lei de Execução fiscal (art. 40, parag.2.), aplicável por analogia. Ou seja, suspendia-se a execução pelo período anual, voltando-se a correr o lustro prescricional na sequência. No caso vertente, a despeito da inércia inicialmente descrita, não houve transcurso do prazo material (03 anos). Desde então o credor passou a requerer diversas medidas para a satisfação da dívida (Bacenjud; Renajud; Infojud), não podendo a infrutuosidade inicialmente constada ser interpretada como inércia. O TJPR tem se posicionado no sentido de que a prescrição somente deve ser reconhecida nas hipóteses de inércia, o que não se verifica no caso em discussão. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE.LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ART. 14 DO CPC E PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA CREDORA, QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONTADO A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007819-91.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.03.2024). As outras suspensões descritas na tabela da petição de mov. 314.1 demonstram que não houve o transcurso do prazo material de 03 anos, o que rechaça a tese da prescrição. Na mesma linha de intelecção, o arquivamento do processo antes da vigência do CPC/15, não tem o condão de retroagir o novo dispositivo descrito no art. 921. Há inclusive, para tais hipóteses, a regra de transição descrita no art. 1.056 do CPC/15. Assim, afasto a tese da prescrição intercorrente. Da impenhorabilidade e indisponibilidade dos imóveis Defendem ambos os executados que os imóveis encontrados são impenhoráveis, já que servem para as respectivas moradias. O imóvel de matrícula 36.165 (2 Ofício de Maringá) não foi penhorado por este juízo. O documento de mov. 178 atesta que o ato constritivo recaiu sobre os seguintes imóveis inscritos nas matrículas 53.002 e 53.003. Embora a executada não alega a impenhorabilidade dos demais imóveis, limitando-se a defesa ao bem de inscrito na matrícula 36.165, cumpre mencionar que os demais bens ainda estão registrado em seu nome, perfazendo um condomínio com o executado. Em sendo impenhorável o imóvel que atualmente reside (matrícula 36.165), já tendo tal fato sido reconhecido pelo Poder Judiciário, não lhe socorre, ainda que implicitamente, o reconhecimento da impenhorabilidade sobre os demais bens. À luz desses fatos, não havendo alteração fática, a declaração de impenhorabilidade reconhecida pelo juízo nos autos de número 0006465-02.2013.8.16.0017 deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação ao codevedor, cumpre mencionar que a impenhorabilidade não merece acolhimento por duplo fundamento. Descreveu o devedor que após a separação de fato da coexecutada, passou a residir no Apto n. 606-F (matrícula n. 53.002) e sua mãe reside no Apto n. 606-E (matrícula n. 53.003), ambos objetos da penhora do mov. 178. No entanto, a despeito da alegação, não juntou começo de prova dos fatos alegados. Não há nenhum documento demonstrando que o coexecutado reside no imóvel descrito, ônus que lhe compete. Não podemos deixar de reconhecer que estamos diante de defesa atípica (Exceção de pré-execcutividade), não cabendo dilação probatória. Caberia ao devedor juntar documentos corroborando os fatos alegados, o que, com as vênias devidas, não foi cumprido. Não bastasse, pretende em nome próprio defender direito alheio, o que, por ausência de legitimidade extraordinária, não é admitido. Sustentou que um dos imóveis constritos pertence à genitora, acostando contrato particular (seq. 315.4). Se tal imóvel não mais lhe pertence, salutar reconhecer que a impenhorabilidade deveria ser arguida pela genitora, não cabendo ao codevedor defender direito alheio. Ainda nesse contexto, a compra e venda descrita é frágil. Houve celebração de contrato particular, descumprindo a forma do art. 108 do CC/02, bem como houve transmissão de imóvel ao próprio núcleo familiar, não existindo, ao que se infere, outros bens para o pagamento da dívida. O contrato, ademais, não tem data conferida pela autoridade competente, não sendo possível valorar realmente a data da referida transmissão. Diante de todos esses elementos, a tese de impenhorabilidade alegada pelo codevedor não merece acolhimento. Por fim e não menos importante, não há que se falar em levantamento da indisponibilidade. Um dos imóveis acima descritos foi reconhecido impenhorável pelo juízo competente à época dos fatos. Tal elemento, é preciso mencionar, não impede a decretação de indisponibilidade, já que tal instituto não se confunde com penhora. É direito do credor manter o imóvel indisponível, ainda que atualmente seja impenhorável. A impenhorabilidade é um estado de fato submetido à cláusula repus sic stantibus. Ou seja, mantém-se protegido de expropriação judicial se, e desde quando, mantidos os pressupostos para tanto. Havendo alteração de fortuna, torna-se possível o afastamento da proteção. Logo, a simples declaração de impenhorabilidade não tem o condão de petrificar os fatos, já que desde a viragem linguística o sentido de um texto não é descoberto, mas sim atribuído pelo intérprete por intermédio da linguagem. O que é impenhorável hoje pode não sê-lo futuramente, bastando a modificação dos pressupostos fáticos, bem como alterando-se a interpretação do significante descrito na lei de regência (Lei 8.009/1990), reconhecendo-se novo significado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE AFASTOU A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL VIA CNIB - RESTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE BEM IMPENHORÁVEL – POSSIBILIDADE – INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE – ANOTAÇÃO CABÍVEL – MEDIDA QUE NÃO VISA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0115722-61.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.03.2024). Assim, rechaço a impenhorabilidade dos imóveis inscritos nas matrículas 53.002 e 53.003, inscritos no 2 Registro de Imóveis de Maringá, bem como mantenho a indisponibilidade sobre eles, bem como sobre o imóvel impenhorável inscrito na matrícula 36.165. Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se o credor para dar andamento ao processo, requerendo as medidas pertinentes para os atos expropriatórios. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

25/10/2021, 00:00

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