Execução de Título Extrajudicial 0029005-39.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029005-39.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 09:48

Confirmada

12/02/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 0029005-39.2016.8.16.0017 Promovidas buscas sem que fossem encontrados bens disponíveis da parte devedora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente promover, em quinze dias, o regular andamento ao feito, com apresentação de medidas para efetiva constrição do patrimônio do devedor. Em caso de inércia da parte exequente, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 921, inciso III e § 1º, CPC). Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (art. 921, § 2º, CPC), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

11/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/02/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:17

deferimento

30/01/2026, 20:14

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:39

Confirmada

21/11/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 20:18

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 20:18

Documento (Certidão)

10/11/2025, 19:59

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 07:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 09:59

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029005-39.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029005-39.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$160.776,62 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): REDE 100 MAIS SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de mov. 601.1, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud na modalidade de tentativas reiteradas de bloqueio ("teimosinha"), uma vez por semana, no intervalo de 30 dias. Cumpra-se nos termos determinados na Portaria do Juízo, bem como nos arts. 854 e ss. do CPC. 2. O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. 3. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. 4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 5. Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o montante encontrado que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. 6. Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. 6.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. 7.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 7.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Apenas depois de cumprida a ordem de bloqueio, deverá a presente decisão ser liberada para visualização externa. 9. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto M.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029005-39.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029005-39.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$116.247,04 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): REDE 100 MAIS SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO 1. Em análise dos autos, observo que o procurador WADSON NICANOR PEREZ GUALDA notificou a parte executada sobre sua renúncia ao mandato (mov. 398.3), permanecendo como único advogado o Dr. Amilcar Douglas Packer. Entretanto, o procurador Amilcar, embora devidamente intimado (mov. 576), deixou de demonstrar a notificação, conforme determina o art. 112 do CPC (mov. 580). 2. Diante do exposto, deixo de reconhecer a renúncia ao mandato do procurador Amilcar, diante da inexistência de notificação da parte executada, devendo permanecer habilitado ao processo. 3. Dando prosseguimento ao processo, esgotadas a buscas de ativos financeiros e bens penhoráveis, a parte exequente pugna pela busca junto ao SNIPER (mov. 572). O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Assim, considerando as frustradas tentativas de satisfação da dívida por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, entre outros, defiro o pedido a fim de encontrar bens vinculados ao CNPJ da parte executada, em consonância com a mais recente jurisprudência do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERADAS TENTATIVAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, TODAS FRUSTRADAS. DECISÃO PELA QUAL SE NEGARA PLEITO DO EXEQUENTE, DE USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (“SNIPER”). FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A REUNIR, EM ÚNICA PLATAFORMA, DIVERSAS BASES DE DADOS À BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE POSSAM LEVAR À LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU DIREITOS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECIDIDO NO RESP DE N. 1.377.507 / SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES PROCESSUAIS (ART. 6º, DO CPC) E O ATUAL REGRAMENTO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPÕEM AO PODER JUDICIÁRIO, QUE PROVEJA FERRAMENTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, SE PRESENTES OS REQUISITOS A ISSO. ADEQUADO E OPORTUNO AO USO DA NOVA FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, AO INCREMENTO DE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041324-12.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). SISTEMA CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (SNIPER) CUJO OBJETIVO É REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, A FIM DE OTIMIZAR, DAR CELERIDADE E EFICIÊNCIA AOS ATOS DE EXECUÇÃO E NA BUSCA PATRIMONIAL. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ ANOS, EM BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES, PORÉM, SEM ÊXITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015842-96.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 15.07.2024) 4. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Cumprida a determinação, à secretaria para que proceda a consulta pleiteada. 4.2. Em caso de êxito, o relatório deverá ser juntado aos autos com sigilo médio e, ato contínuo, deverá a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito, visando concretizar/formalizar a respectiva penhora. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029005-39.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029005-39.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$116.247,04 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): REDE 100 MAIS SUPERMERCADOS LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. No mov. 567, a parte exequente pugnou pela busca de ativos financeiros junto ao Sisbajud. No processo em apreço, a busca de ativos financeiros junto ao Sisbajud ocorreu por duas vezes, em 22/11/2022 (mov. 429) e, posteriormente, em 02/04/2024 (mov. 533). 3. Neste meio tempo, não foram feitas buscas de bens em outros sistemas. Portanto, considerando que a última consulta ao Sisbajud ocorreu há apenas 8 (oito) meses, indefiro o requerimento de mov. 6567, diante da inexistência de transcurso de tempo significativo entre as diligências. Veja-se que este é o entendimento jurisprudencial do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA E O NOVO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013077-21.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PESQUISA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISBAJUD. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE, DESDE LOGO, POR ESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075205-14.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PARTE EXEQUENTE QUE JÁ REQUEREU TODAS AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE PARA O FIM DE LOCALIZAR BENS E DIREITOS EM NOME DOS EXECUTADOS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014058-50.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.06.2024) 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Não havendo manifestação da parte, determino desde já o arquivamento do processo, (NCPC, art. 921, §2º), haja vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão (mov. 291), sem prejuízo de eventual prosseguimento, se forem encontrados, a qualquer tempo, bens passíveis da constrição. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029005-39.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029005-39.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$116.247,04 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): REDE 100 MAIS SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Expedido ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, a consulta de ativos financeiros resultou negativa, diante da informação “consumidor inexistente” (mov. 558). 2. No mov. 562, a parte exequente pugna pela expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que esta apresente dossiê integrado sobre os dois últimos exercícios. Conclusos vieram os autos. 3. Indefiro o requerimento de mov. 562. A consulta ao aludido dossiê abarca o acesso a dados referente a eventuais Ações Fiscais instauradas em face do contribuinte, dados cadastrais do CPF/CNPJ, às Declarações de Ajuste Anual e/ou de Informações Econômico-Fiscais, aos dados de ICMS, IPTU, IPVA, ITBI, aos dados constantes nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Movimentação de CPMF (DCPMF) e das operações de remessa de recursos ao exterior (CC5); entre outros. Embora o presente processo esteja tramitando desde 2016, fato é que a consulta pleiteada é extremamente abrangente, visando a quebra de sigilo fiscal e bancário autorizada apenas excepcionalmente. No caso em apreço, é possível concluir que a mera insuficiência de bens não justifica a medida pleiteada, nos termos requeridos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACESSO A DOSSIÊ INTEGRADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. CONSULTA ABRANGENTE E QUE ENVOLVE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. PERMISSÃO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056976-69.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO À RECEITA FEDERAL A FIM DE QUE FOSSE DISPONIBILIZADO O DOSSIÊ INTEGRADO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSULTA QUE VIOLA OS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, SOMENTE PERMITIDA PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 797, CAPUT, E 805, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024177-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Ademais, há de se salientar que o Infojud, ferramente também vinculada à Receita Federal, possui acesso ao imposto de renda, DITR e DOI, sendo possível a consulta ao referido sistema para fins de penhora. 4. Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento do processo, devendo apresentar planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029005-39.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029005-39.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$116.247,04 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): REDE 100 MAIS SUPERMERCADOS LTDA Decisão 1. Após as diligências infrutíferas de satisfação da dívida, peticionou o exequente requerendo a consulta via CCS-BACEN. Referido sistema, conforme abaixo descrito, pode ser acessado por ferramenta distinta (Sisbajud), que possui funções mais detalhadas e apresenta o mesmo resultado pretendido. 2. Desse modo, promova-se a consulta requeria via sistema Sisbajud. Com o intuito de cumprir o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, torna-se possível acessar o convênio pleiteado nos termos da Resolução do CNJ n. 61/2008 e pela Instrução Normativa STJ/GP n. 4/2023. Observa-se que a pesquisa por intermédio do sistema mencionado, em aba específica, tem obtido resultados que contemplam as informações do CCS, com maior extensão, de modo a melhor atender o princípio da eficiência. 3. Assim, promova-se a pesquisa requerida, devendo ser ressaltado que o ato não implica em quebra de sigilo bancário, já que não tem por finalidade acessar dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Visa, conforme informações do CNJ, dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores[1]”. 4. Por outras palavras, a consulta requerida tem por finalidade indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. 5. Com o retorno da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen. Acessado em 05.09.2023.

26/03/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todos os documentos(25)