Execução de Título Extrajudicial 0004860-94.2018.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004860-94.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004860-94.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004860-94.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.345,77 Exequente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL representado(a) por Darci Piana Executado(s): IARA EVELIN DUARTE Vistos. 1. Previamente, mantenho o indeferimento do requerimento do pedido de pesquisa pelo SNIPER nos termos do despacho de mov. 287.1. 2. No mais, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito, com remessa ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que não correrá o prazo prescricional, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, CPC. 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem localização de bens passíveis de penhora, e independentemente de intimação da parte exequente, o feito deverá aguardar em arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, período em que correrá a prescrição intercorrente, conforme art. 921, §§ 2º e 4º do CPC. 4. Ressalta-se, por oportuno, que eventuais diligências infrutíferas não terão o condão de suspender ou interromper o prazo indicado nos itens anteriores, consoante entendimento consolidado no STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DEFICIENTES. DISPOSITIVOS SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. (...) 4. No que se refere à prescrição intercorrente, observa-se, em obiter dictum, que a jurisprudência do STJ foi radicalmente modificada a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, processado no rito dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, surpreendendo as partes processuais e todos os atingidos pela especial força dos precedentes formados na técnica de julgamento dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ alterou os critérios que até então adotava para caracterizar esse instituto, ao descartar o binômio "lapso temporal + inércia" e substituí-lo pelo "resultado efetivo" das diligências processuais - em outras palavras, a postura da Fazenda Pública (isto é, se proativa ou inerte) na condução do feito e na realização de diligências passou a ser considerada irrelevante, IMPORTANDO APENAS, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, SE OS RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DELAS (por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via Bacenjud, etc.) FOI POSITIVO. (...) (REsp 1793872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/05/2019) 5. Portanto, a partir do primeiro arquivamento (item 1), o cartório deverá anotar observação na capa do processo acerca do prazo em que possivelmente ocorrerá a prescrição intercorrente. 6. Decorrido o prazo contido no item 02, intimem-se as partes acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004860-94.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] LB Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.345,77 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): IARA EVELIN DUARTE Vistos. 1.INDEFIRO, por ora, a pesquisa perante o sistema SNIPER, pois os resultados obtidos têm sido ineficazes, assim como não houve a comprovação cabal de eventual ocultação patrimonial ou fraude, sobretudo envolvendo terceiros alheios à lide. Não bastasse isso, a utilização do sistema para verificar eventuais relações com terceiros excederá os limites da lide, tendo em vista o disposto no art. 506, CPC, que impõe o limite dos efeitos da lide aos litigantes apenas. Nesse compasso, todos os efeitos devem recair exclusivamente, e em regra, apenas sobre elas. Desse modo, para que haja a possibilidade de utilização de sistema que atinja terceiros, há necessidade de que haja prova de motivo relevante para tanto, tal como algum indício de que possa haver terceiro envolvido em ocultação de patrimônio ou fraude a ser verificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO que INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZADOS, ENTRETANTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004110-21.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. FERRAMENTA, ADEMAIS, QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO OU MESMO INDÍCIO DE EVENTUAL OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU MESMO FRAUDE PRATICADA PELA PARTE EXECUTADA A ENSEJAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005752-29.2023.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. FERRAMENTA, ADEMAIS, QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA COLENDA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE EVENTUAL OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU MESMO FRAUDE PRATICADA PELA PARTE EXECUTADA A ENSEJAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0006450-35.2023.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - REL.DESIG. P/ O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESCRUTÍNIO DE BENS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO/DISSIMULAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. QUESTÕES SEQUER AVENTADAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A REGRA GERAL DO PROCESSO CIVIL É A PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, CONFORME EXPRESSO PELO ART. 506, DO PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA QUE OS EFEITOS DO PROCESSO SEJAM ESTENDIDOS PARA TERCEIROS É NECESSÁRIO RELEVANTE MOTIVO;2. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER, AO TRAZER RELAÇÕES QUE AS PARTES DO PROCESSO POSSAM TER COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ACABA ESTENDENDO OS EFEITOS DO PROCESSO PARA TERCEIROS, O QUE SÓ SE ADMITE EXCEPCIONALMENTE;3. NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO TRAZ À TONA INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE;4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0024561-67.2023.8.16.0000 - CIDADE GAÚCHA - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.08.2023) Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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