Execução Fiscal 0001582-09.2014.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0001582-09.2014.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 13:24

Documento (Certidão)

18/10/2024, 13:24

Documento (Informações)

16/09/2024, 13:06

Remessa (em diligência)

29/08/2024, 15:44

Trânsito em julgado

29/08/2024, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2024, 11:46

Confirmada

25/07/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001582-09.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-09.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.589,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AUGUSTINHO ALFARO SOBRINHO - ME SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pela União – Fazenda Nacional, em face de Augustinho Alfaro Sobrinho – ME (ev. 1.1 e ev. 134.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 153.1, a parte exequente informou o reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art. 26, da Lei nº 6.830/1980, prevê que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No mesmo sentido, o art. 40, §4°, da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (...) Nesse aspecto, verifica-se que o processo, após requerimento expresso da União – Fazenda Nacional, restou suspenso, bem como arquivado provisoriamente, pois ausente a prática de atos efetivos pela exequente. Ademais, ao ev. 153.1, a exequente informou o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados nos autos do presente processo. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2024, 14:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/07/2024, 12:09

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:38

Confirmada

26/06/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001582-09.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-09.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.589,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AUGUSTINHO ALFARO SOBRINHO - ME DESPACHO 1. Defiro o pedido retro. Saliento, entretanto, que a concessão do referido prazo não se confunde com a suspensão do feito. 2. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo solicitado. Andirá, 13 de junho de 2024. Tailan Tomiello Costa Magistrado

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2024, 00:24

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001582-09.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-09.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.589,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AUGUSTINHO ALFARO SOBRINHO - ME SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pela União – Fazenda Nacional, em face de Augustinho Alfaro Sobrinho – ME (ev. 1.1 e ev. 134.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 153.1, a parte exequente informou o reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art. 26, da Lei nº 6.830/1980, prevê que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No mesmo sentido, o art. 40, §4°, da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (...) Nesse aspecto, verifica-se que o processo, após requerimento expresso da União – Fazenda Nacional, restou suspenso, bem como arquivado provisoriamente, pois ausente a prática de atos efetivos pela exequente. Ademais, ao ev. 153.1, a exequente informou o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados nos autos do presente processo. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001582-09.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-09.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.589,46 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): AUGUSTINHO ALFARO SOBRINHO - ME DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 132.1, a Caixa Econômica Federal informou a revogação da delegação que lhe restou dada, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de representação judicial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em ações de execução fiscal de sua dívida ativa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Quarto Termo Aditivo ao Convênio PGFN/CAIXA n° 001/2019 (DOU de 05.01.2024, Seção 3, pag. 109), revogou, de fato, a contar do dia 01.01.2024, a delegação dada à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.844/1994, para representação judicial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em ações de execução fiscal de sua dívida ativa. Nesse passo, com o fim da delegação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reassume a atuação nas precitadas ações de execução fiscal e processos conexos. 2. Sendo assim, DETERMINO a inclusão da União – Fazenda Nacional, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no polo ativo da presente demanda. Promova-se as retificações necessárias junto ao Sistema Projudi. 3. Com o cumprimento da supramencionada diligência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra, integralmente, as determinações constantes no despacho de ev. 124.1, precisamente em seus itens “1” e “2”, apresentando a planilha correspondente a atualização do cálculo e manifestando-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil[1]. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...)

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001582-09.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-09.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.589,46 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): AUGUSTINHO ALFARO SOBRINHO - ME DECISÃO Trata-se de ação execução fiscal ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AUGUSTINHO ALFARO SOBRINHO - ME. Intimado para se manifestar, o exequente requereu para que seja declinada a competência para a Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os referidos julgados, verifica-se que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, conforme se extrai: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) (grifo nosso) Desse modo, considerando o disposto nos itens acima e considerando que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, conforme artigo 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta da Competência Delegada de Andirá e determino a remessa do presente feito à Justiça Federal. Intimem-se as partes do contido na presente decisão. Comunique-se o cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001582-09.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001582-09.2014.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.589,46 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): AUGUSTINHO ALFARO SOBRINHO - ME DESPACHO 1. Considerando as diretrizes do Código de Processo Civil vigente, de modo a evitar a alegação de surpresa das partes por argumentos não antes debatidos (art. 10, do Código de Processo Civil), pronunciem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao decidido pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o CC nº. 5040901-38.2021.4.04.0000 em relação à competência residual estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais, conforme se extrai: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) (grifo nosso). 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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