Procedimento Comum Cível 0022925-95.2021.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022925-95.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022925-95.2021.8.16.0013 1. A parte autora requer que o retorno da citação juntado no mov. 165 seja considerado positivo. 2. O art. 246 do Código de Processo Civil, em seu §1º-A, previu que a citação e intimação eletrônica prevalecem sobre os meios ordinários. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, por meio da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, estabeleceu alguns parâmetros necessários para se conferir a validade do ato. Destacam-se: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Art. 4° Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A Serventia, Escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários. 2.1 Ou seja, embora exista autorização para realização da citação por aplicativo de mensagens (whatsapp) o destinatário precisa confirmar ciência inequívoca da ação, o ato praticado sem as formalidades legais ensejaria nulidade, de modo que indefiro o pedido de mov. 169. 3. Indefiro o requerimento de citação por hora certa, vez que incumbe ao Oficial de Justiça promover tal modalidade de citação caso haja suspeita de ocultação, devendo, para tanto, constar do mandado o motivo pelo qual o faz acreditar que a parte está, deliberadamente, se ocultando, conforme dispõe o art. 252 do CPC. 4. Expeça-se mandado de citação para o endereço indicado no mov. 169.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022925-95.2021.8.16.0013 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo c/c Pedido Liminar formulado por MONIQUE SCHOLZ em face de LEONI MARCOS FERNANDES, tendo em vista a prática, em tese, do delito de apropriação indébita em seu desfavor. Consta dos autos, em síntese, que no dia 13 de fevereiro de 2015, a vítima Monique entregou o veículo Audi A3, placas ADI-9911 a VALDIR, para que realizasse a venda do automóvel a terceira pessoa. Alega a requerente que, agindo de má fé, VALDIR apropriou-se do bem e o vendeu a LEONI, sem o seu consentimento. 2. O pedido de concessão de tutela provisória de urgência merece acolhimento. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada depende da demonstração da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, a parte requerente juntou o processo criminal existente em face do requerido (movs. 1.10 a 1.13) dando conta, ainda com presunção juris tantum, dos fatos narrados na petição inicial. Há, portanto a demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos trazidos pela parte autora são verídicos. Já o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, por sua vez, reside nas consequências danosas decorrentes da manutenção da posse do veículo com a parte ré sem o adimplemento e também transferência do veículo, podendo levar a ocorrência de infrações de trânsito imputadas ao autor. Quanto à parte requerida, em eventual caso de julgamento de improcedência do pedido, esclareço ser reversível a medida ora concedida. 3. Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar a busca e apreensão do veículo Marca AUDI, Modelo Audi A3, de cor AZUL, Ano 2000/2000, Renavan nº 74100447-0 e placa ADI-9911, no endereço situado à Rua Honorata Baldo, nº 265, bairro Maracanã, município de Colombo,/PR, CEP 83.408-507. 4. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). 5. Em caso de retorno de AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça. 6. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos artigos 350 e 351 do CPC[7], intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 7. Após apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. 8. Observe-se a Portaria de delegação de atos vigente nesta Vara e procedam-se as diligências e intimações necessárias. 9. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 10. Intimações e diligências necessárias Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022925-95.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022925-95.2021.8.16.0013 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 13/02/2015 Notificante(s): MONIQUE SCHOLZ Notificado(s): Leoni Marcos Fernandes Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão de Veículo c/c Pedido Liminar” formulado por MONIQUE SCHOLZ em face de LEONI MARCOS FERNANDES, tendo em vista a prática, em tese, do delito de apropriação indébita em seu desfavor. Consta dos autos, em síntese, que no dia 13 de fevereiro de 2015, a vítima Monique entregou o veículo Audi A3, placas ADI-9911 a VALDIR, para que realizasse a venda do automóvel a terceira pessoa. Alega a requerente que, agindo de má fé, VALDIR apropriou-se do bem e o vendeu a LEONI, sem o seu consentimento. Nos autos principais VALDIR GOUVEA DE SOUZA foi denunciado em 28/08/2019, pela prática de apropriação indébita (seq. 17.1). A peça acusatória foi recebida por este Juízo em 18/09/2019. Na mesma ocasião, foi determinada a citação e a intimação do acusado para que comparecesse em audiência de suspensão condicional do processo (seq. 27.1 dos autos principais). VALDIR GOUVEA DE SOUZA foi citado por edital e não compareceu em Juízo, bem como não constituiu defensor para apresentar resposta escrita à acusação, razão pela qual o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 366 do CPP (seq. 85.1 dos autos principais). O Ministério Público pugnou pela declinação de competência dos autos ao juízo cível (seq. 10). Pois bem. Assiste razão o Parquet. Do cotejo do processado, vislumbro que o imbróglio se funda precipuamente em relação a legítima propriedade e/ou posse do veículo Audi A3 de placas ADI-9911, havendo a possibilidade da presença de terceiro de boa-fé. Deste modo, devem ser citados para intervenção e produção de provas, nos termos da legislação civil. O Código de Processo Penal disciplina tal circunstância, de modo que dispõe, no §4° do artigo 120 do CPP que em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível. Ainda, o acusado sequer foi encontrado para que apresentasse sua versão aos fatos bem como possibilitasse a realização da audiência de instrução e julgamento do caso penal, o que traria maiores elementos para este Juízo Criminal deliberar acerca do bem objeto dos autos – que detém somente o contido na fase informativa. Salienta-se que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que efetuasse o bloqueio administrativo do veículo, caso ainda estivesse registrado em nome da vítima (seq. 27.1 dos autos principais). Pelas razões coligidas, determino a remessa dos autos ao Juízo Cível, com as devidas homenagens. I - Dê-se ciência às partes. II – Encaminhe-se os autos ao referido Juízo. Curitiba, 17 de novembro de 2021. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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