Execução Fiscal 0001461-20.2010.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0001461-20.2010.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2022, 17:14

Documento (Informações)

07/07/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 10:34

Trânsito em julgado

05/07/2022, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 11:31

Confirmada

15/06/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001461-20.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-20.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.549,49 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Sebastião Alves da Silva DECISÃO 1. Defiro os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, em razão da devida comprovação de hipossuficiência apresentada nos autos (movs. 147.1/147.7), nos termos dos artigos 98/99 da Lei n°. 13.105/15 - CPC e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC. Anote-se. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2022, 20:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2022, 20:00

deferimento

11/06/2022, 11:25

Mandado

09/06/2022, 13:28

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 11:06

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:35

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001461-20.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-20.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.549,49 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Sebastião Alves da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Andirá/PR em face de Sebastião Alves da Silva. O exequente informou o pagamento do débito fiscal no petitório do mov. 140.1, juntando certidão positiva com efeito de negativa no mov. 140.2. É o breve relatório necessário. Decido. Tendo em conta o pagamento do débito pela parte executada, e, por conseguinte a satisfação da obrigação, a extinção do feito com base nos artigos 924, inciso II, da Lei n°. 13.105/15 – CPC e 156, inciso I, da Lei n°. 5.172/66 – CTN é medida que se impõe. Diante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, do CPC e 156, inciso I, do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (artigo 90 do CPC), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Expeçam-se os competentes alvarás. Desde já, autorizo que os valores referentes à honorários advocatícios e devolução de custas sejam transferidos para as contas indicadas pelo exequente em mov. 140.1. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença física do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001461-20.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-20.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.549,49 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Sebastião Alves da Silva DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Andirá em face de SEBATIÃO ALVES DA SILVA. Alega o excipiente que tentou valer-se do refis (Lei 3.389 de 22 de dezembro de 2020) para quitar a totalidade de seu débito com o Município, atualmente no valor de R$ 8.329,04 (oito mil trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos), resultante de 03 (três) execuções fiscais, quais sejam 0001461-20.2010.8.16.0039, 0002841-10.2012.8.16.0039 e 0000654-19.2018.8.16.0039, mas que não foi possível uma vez que o executado já havia renegociado outras dívidas no passado, de modo que lhe restou apenas a opção de parcelar o débito em 12 prestações de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Afirma que não tem condições de quitar o débito na forma supracitada, uma vez que é pessoa idosa com diversas comorbidades e que há muitos anos faz tratamento de saúde o que demanda altos gastos, sendo que sobrevive da aposentadoria recebida. Dessa forma, pleiteou a isenção de IPTU referente aos anos de 2011, 2013, 2014, 2015, 2019, 2020 e 2021; o reparcelamento dos IPTUs de 2005/ 2006 / 2007/ 2008/ 2009 (autos 0001461-20.2010.8.16.0039) e 2005/ 2010 (autos 0002841-10.2012.8.16.0039), com prestações no valor máximo de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Em mov. 82.1, o Município de Andirá apresentou impugnação, manifestando que o executado não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da isenção, tampouco faz jus ao reparcelamento do débito. Eis o breve relatório. 2. Da isenção No mov. 76.1 o executado informou que tentou realizar o pagamento do débito administrativamente, através do refis, porém, sem sucesso. Também afirma que obteve a remissão dos IPTUs referentes aos anos de 2012, 2016 e 2017, contudo não trouxe aos autos qualquer comprovante de que tenha realizado o requerimento de isenção dos IPTU’s referentes aos anos de 2011, 2013, 2014, 2015, 2019, 2020 e 2021. Inicialmente, vejamos o que a Lei Municipal nº 1.440/2001, que institui o Código Tributário do Município de Andirá, versa quanto à isenção: Art. 1º - São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial (INSS ou outros) aposentados por invalidez pelo sistema previdenciário oficial (INSS ou outros), inclusive na condição auxílio doença, beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, trabalhadores rurais, proprietários ou possuidor de 01 (um) único imóvel no Município de Andirá ou possuidor de imóvel da COHAPAR que tenha posse de um único imóvel no Município de Andirá, que comprovem: I - Ser proprietário de 01 (um) único imóvel urbano destinado à sua própria moradia, com área de até 150 (cento e cinquenta) metros quadrados construídos. II - Ser possuidor de 01 (um) único imóvel urbano destinado à sua própria moradia, com área de até 150 (cento e cinquenta) metros quadrados construídos. III – Ser possuidor de 01 (um) único imóvel urbano da COHAPAR destinado à sua própria moradia, com área de até 150 (cento e cinquenta) metros quadrados construídos. §1º - O(s) proprietário(s), o(s) possuidores de imóvel referente aos incisos I, II, e III deste artigo deverá(ão) estar cadastrado(s) no Cadastro Único (CADUNICO) no Município de Andirá. §2º - O(s) proprietário(s) e o(s) possuidores de imóvel referente aos incisos I, II, e III da COHAPAR deverá(ão) ter fonte de renda cujo valor seja igual ou inferior ao equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacional, vigente à época do vencimento do respectivo tributo. Art. 2º – O interessado para que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para sua concessão, deverá apresentar: I - Para a concessão da isenção prevista no art. 1º, I, os aposentados, pensionistas e beneficiários da lei orgânica de assistência social deverão atender os seguintes requisitos: a) comprovar os rendimentos, apresentando comprovante atualizado de pagamento ou benefício do INSS ou de outros Institutos de Previdência, bem como apresentar comprovante de pagamento/rendimento do cônjuge ou companheiro; b) certidão de bens emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município de Andirá comprovando a titularidade de um único imóvel no nome do(s) proprietário(s); c) cópia do CPF e RG do(s) proprietário(s); d) cópia da certidão de casamento ou copia da declaração da união estável; e) cópia da certidão de óbito do cônjuge/companheiro falecido; f) cópia da folha resumo do Cadastro Único e g) carnê de IPTU (original) (...) § 1º - O requerimento poderá ser solicitado em qualquer data do ano, desde que no exercício solicitado, o mesmo comprove o preenchimento das condições até a data do respectivo vencimento. Convém ressaltar que, quando tratamos de isenção tributária, ela pode ser concedida de forma geral ou específica. A isenção concedida em caráter geral é aquela que atinge uma generalidade de contribuintes, independentemente de suas características pessoais, razão pela qual a comprovação de certos requisitos é dispensada. Por sua vez, a isenção concedida em caráter especial é aquela em que se exige o preenchimento de determinados requisitos, preexistentes em lei, para que o contribuinte faça jus ao benefício. Assim prevê o art. 179 do CTN: “a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”. Conforme ensina Luciano Amaro, em se tratando de isenção específica, ainda que ela esteja definida em lei, para ser concedida, ela depende de “um procedimento formal de reconhecimento perante a autoridade (e esse procedimento seria renovável a cada período de incidência no caso de tributos lançados por períodos certos de tempo). Ou seja, não bastaria ser isento; seria preciso provar que o é, perante a autoridade” (Direito Tributário Brasileiro, p. 208). Não obstante, o IPTU trata-se de tributo lançado anualmente, de modo que se insere na normativa prevista no art. 179, §1°, do CTN, que prevê: § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Assim, por força do disposto no supracitado dispositivo, a parte interessada deve promover o requerimento administrativo da isenção de IPTU em cada exercício financeiro. Portanto, o interessado deve, anualmente, realizar administrativamente requerimento da isenção, anexando os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Desta forma, para o que o executado fizesse jus à isenção do IPTU referente aos anos pleiteados, deveria ter submetido à autoridade administrativa prévio requerimento, no ano de lançamento do tributo, o que não ocorreu. Neste sentido a jurisprudência do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – PEDIDO DE ISENÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – ARTIGO 179 DO CTN – COMPROVAÇÃO EM CADA PERÍODO – TRIBUTOS LANÇADOS POR PERÍODOS CERTOS DE TEMPO –PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO A DESTEMPO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO – PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/90 – DÍVIDA DE IPTU E TAXAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – No caso de isenção específica, a parte interessada deve promover o requerimento administrativo em cada exercício financeiro, quando se tratar de tributo lançado por período certo de tempo. II – Dispõe o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 que a impenhorabilidade não recai sobre dívidas decorrentes do não pagamento de IPTU e suas respectivas taxas”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033848-22.2017.8.16.0014 - Londrina - de minha Relatoria - Unânime - J. 20.06.2018) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO ART. 1º, IV, DA LEI MUNICIPAL DE LONDRINA Nº 8.673/2001. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL DE LONDRINA Nº 8.673/2001 E ART. 179 DO CTN. CITA PRECEDENTES DESTE TJPR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1729264-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 06.03.2018). (g.n) “Tributário. IPTU. Isenção individual. Necessária a comprovação de determinados requisitos pessoais e particulares. Exigido requerimento administrativo e despacho da autoridade administrativa. Artigo 179, CTN c/c §7º, do artigo 333, da LC 082/2003. Procedimento formal para a comprovação dos requisitos. Necessário o reconhecimento da isenção para cada período. Tributo lançado por período certo de tempo. Princípio da legalidade. Reconhecimento da isenção para período anterior que não gera direito adquirido. §2º, artigo 179, CTN. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelação Cível provida”. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1691975-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Por maioria - J. 29.08.2017) (g.n) Ante o exposto, indefiro o pleito de isenção de IPTU aduzido no mov. 76.1. 3. Do reparcelamento O executado, em mov. 76.1, também pleiteou a concessão de parcelamento pelo juízo dos débitos referentes aos IPTUs de 2005/ 2006 / 2007/ 2008/ 2009 (autos 0001461-20.2010.8.16.0039) e 2005/ 2010 (autos 0002841-10.2012.8.16.0039), em parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Em mov. 82.1, a parte exequente informou que, nos moldes da Lei 1.440/01 é vedado que seja feito novo parcelamento administrativo sobre dívidas parceladas, sendo este o caso da CDA ora executada. A princípio, insta salientar a inviabilidade de aplicação do art. 916, do CPC, na presente Execução Fiscal. Em que pese a possibilidade de aplicação do Código de Processo Civil às ações de execução fiscal, o art. 1º, da Lei 6.830/80, define que tal aplicação é subsidiária, ou seja, quando houver omissão quanto ao tema nas leis específicas. Considerando que o Município de Andirá possui lei específica versando sobre parcelamentos (Lei Municipal nº 1.440/01), bem como em atenção ao Decreto nº 8.007/2018, que veda especificamente o reparcelamento de dívidas tributárias já parceladas nos termos da Lei nº 1.440/01, não há possibilidade de aplicação do art. 916 do CPC, no presente caso. Assim, não cabe deferimento ao pedido de reparcelamento de mov. 76.1. 4. Ademais, conforme informado pelo executado, verifico que no presente juízo há mais 02 (duas) execuções fiscais com as mesmas partes da presente, de autos n° 0002841-10.2012.8.16.0039 e 0000654-19.2018.8.16.0039. Destarte, em atenção ao princípio da economia processual, com fulcro da súmula 515, do STJ c/c art. 28, da Lei 6.830/1980, determino a reunião dos autos supracitados a este processo, uma vez que mais antigo. 5. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para que dê prosseguimento ao feito, carreando aos autos planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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