Procedimento Comum Cível 0001262-54.2018.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001262-54.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001262-54.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-54.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOSE MATEUS CASSAROTTI SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, em face de JOSE MATEUS CASSAROTTI, na qual alega, em síntese, que: a) é proprietária legítima do lote sob nº 05 da Chácara 16 – Gleba Macaquinho, com área total de 4.704,00 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis em São João do Ivaí sob o nº 8.180, localizado na Avenida Guarapuava, s/n, ao lado do nº 470, em frente ao número 542, no município de São João do Ivaí; b) em 21 de novembro de 2017, tomou ciência de que seu terreno tinha sido invadido pelo réu, que edificou um muro de proteção em torno do mesmo; c) a edificação está impedindo o acesso à EEB-05 (Estação Elevatória de Água Bruta), também pertencente à Sanepar e instalada aos fundos do lote em questão; d) essa unidade operacional é de fundamental importância ao município, sendo necessária para a produção e fornecimento de água potável aos munícipes da localidade; e) entrou em contato com o requerido, buscando a desocupação de maneira amigável, por meio de notificação extrajudicial assinada pela esposa do invasor no mesmo dia 21/11/2017; f) decorrido o prazo, o terreno continuou indevidamente ocupado; g) comprova sua posse por meio da cópia de certidão de matrícula, sendo entendimento jurisprudencial que tal documento é suficiente; h) há instalada no imóvel uma Estação Elevatória de Água Bruta, fundamental para a produção e fornecimento de água potável ao município; i) mostra-se tutelada pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado; j) há claro interesse público na restituição da posse do imóvel para que possa manter constante o suprimento de água a todo o município; k) a invasão do réu na propriedade põe em risco o fornecimento amplo e de alta qualidade de um bem essencial à vida a todos os moradores da região. Ao final, requereu a concessão da medida liminar inaudita altera pars para que seja imediatamente reintegrada na posse do bem, a procedência do pedido inicial e transformação em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado, e a cominação de pena pecuniária de R$ 50,00 por dia de perpetração de novo esbulho pelo réu. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte ré apresentou documentos (mov. 30). Foi indeferido o pedido liminar (mov. 59.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 75), na qual alega, em suma, que: a) os documentos apresentados pela autora referem-se à descrição totalmente distinta dos documentos apresentados pelo requerido; b) a SANEPAR discute direitos sobre a Chácara 16 - Gleba Macaquinho, enquanto o requerido adquiriu o imóvel descrito como Chácara 02 da quadra 88, sito à Rua Guarapuava, nº 470, Jardim Santa Teresinha; c) no mapa urbano do município sequer existe a suposta Chácara 16, sendo que as chácaras vão de 01 à 15; d) antes de adquirir o imóvel em 2015 cercou-se de todos os cuidados necessários, consultando o Município de São João do Ivaí; e) foi informado pelo ente público municipal que o imóvel estaria perfeitamente documentado; f) a pessoa que vendeu o imóvel já residia no local há mais de 30 anos de forma mansa e pacífica; g) o antigo proprietário lhe informou que a SANEPAR teria apenas direito de passagem na lateral do terreno para acessar o fundo de vale, onde existe uma bomba d'água desativada; h) quando construiu o muro em 2017, deixou área de passagem para os prepostos da SANEPAR; i) a identificação do imóvel constante da notificação da SANEPAR é totalmente diversa da identificação do imóvel adquirido; j) está ocorrendo equívoco por parte da SANEPAR, já que o documento apresentado não se refere ao lote adquirido pelo requerido; k) o único direito da SANEPAR seria de passagem até a bomba instalada. A parte autora apresentou réplica (mov. 39.1), e defendeu que não houve usucapião. A réplica veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou documento (mov. 54.2). Foi proferida decisão saneadora (mov. 88.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1). Foi determinada a produção de prova pericial, e houve a apresentação do laudo pericial (mov. 274.1). A parte autora apresentou parecer técnico (mov. 277). A perita apresentou complementação ao laudo pericial (mov. 282). A parte autora apresentou novo parecer técnico (mov. 286). Houve a juntada das certidões das matrículas dos imóveis (mov. 320). Instado, o Município de São João do Ivaí apresentou documentos relacionados aos imóveis (mov. 366). Instada, a parte autora manifestou-se (mov. 369.1), enquanto a parte ré renunciou ao seu prazo (mov. 370). É o relatório. Decido. 2. Trata-se de ação possessória mediante pedido de reintegração de posse de imóvel por força nova, na qual a autora busca a reintegração na posse de parcela de terreno localizado na Avenida Guarapuava, s/n, ao lado do nº 470, em frente ao nº 542, no município de São João do Ivaí-PR. Os pedidos iniciais são procedentes. A ação possessória, ou os interditos possessórios, tem por finalidade assegurar a posse, com fundamento na posse, quando houver esbulho, turbação ou ameaça. Sobre o tema, o art. 1.196 do Código Civil dispõe que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em se tratando de ação de reintegração de posse é necessária a ocorrência de esbulho, a partir do qual se verifica a perda da posse em razão de atos praticados pelo ofensor. Denota-se, pois, que na ação de reintegração de posse o que se pleiteia é a recuperação da posse perdida. Diante disso, na ação de reintegração de posse, segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, o ônus da parte autora é provar sua posse, o esbulho praticado pelo demandado, a data em que ocorreu o esbulho e a perda da posse. A controvérsia dos presentes autos gravita em torno da posse de área pertencente à autora, onde se localiza uma Estação Elevatória de Água Bruta, fundamental para o sistema de abastecimento de água do município de São João do Ivaí. A autora demonstrou ser proprietária legítima do lote sob nº 05 da Chácara 16 – Gleba Macaquinho, com área total de 4.704,00 m², registrado na matrícula nº 8.180 do Cartório de Registro de Imóveis de São João do Ivaí-PR (mov. 1.8). O imóvel foi originalmente adquirido por desapropriação, conforme se verifica do memorial descritivo constante da matrícula, que faz expressa referência ao Decreto-Lei nº 3.365/41. O esbulho alegado pela autora teve seu marco temporal fixado na notificação extrajudicial datada de 20 de novembro de 2017 e recebida em 21 de novembro de 2017 (mov. 1.7), quando o réu foi formalmente comunicado sobre a invasão do terreno da SANEPAR. A ação foi ajuizada em 29 de junho de 2018, caracterizando-se como ação de força nova, uma vez ajuizada dentro do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do Código de Processo Civil. O réu, em sua manifestação, alegou ter adquirido o imóvel de Fábio Paulino através de contrato particular de compra e venda datado de 05 de novembro de 2015, referente à chácara 02 da quadra 88, situada na Rua Guarapuava, nº 470, Jardim Santa Teresinha, com área de 600,00 m² (mov. 30.1). Sustentou o réu que o imóvel negociado seria diverso da propriedade da autora, defendendo a legitimidade de sua ocupação. A controvérsia fática foi dirimida pela prova pericial produzida nos autos. A perita judicial, Engenheira Agrícola Bruna Carolina de Campos, realizou minucioso levantamento topográfico da área, elaborando laudo pericial conclusivo (mov. 274.1). O laudo pericial revelou elementos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, constatou-se que a área efetivamente ocupada pelo réu perfaz 904,8172 m², significativamente superior aos 600,00 m² descritos no contrato de compra e venda por ele apresentado. Segundo, através de levantamento geodésico realizado com equipamento de precisão, confirmou-se que a construção do muro edificado pelo réu invadiu área pertencente à SANEPAR. A perícia demonstrou ainda que o acesso às instalações da SANEPAR restou comprometido pela construção do muro, que reduziu a passagem para aproximadamente 3,50 metros de largura, dificultando o trânsito de veículos necessários à manutenção da Estação Elevatória de Água Bruta. Em resposta ao parecer técnico da autora (mov. 277.2), a perita ratificou suas conclusões através de esclarecimentos complementares (mov. 282.1), confirmando a utilização de equipamento geodésico de alta precisão para o levantamento topográfico e refutando as críticas apresentadas pela assistência técnica da autora. A instrução processual foi enriquecida pelos depoimentos colhidos em audiência (mov. 130), que trouxeram elementos esclarecedores sobre a dinâmica dos fatos. O réu José Mateus Cassarotti, em seu depoimento pessoal, confirmou ter adquirido o imóvel de Fábio Paulino há aproximadamente três anos, sem conhecimento prévio da propriedade. Relatou que o vendedor lhe informou residir no local há 28 anos e que a SANEPAR teria direito de passagem para acesso às suas instalações. O réu admitiu ter construído o muro após dois anos de ocupação do imóvel, deixando uma passagem de 3,50 metros para a SANEPAR, e que somente após a construção do muro recebeu a primeira notificação da concessionária. Paulo Sérgio, funcionário da SANEPAR ouvido como informante do juízo, confirmou que a empresa tem livre acesso ao imóvel desde 2000/2001 para operacionalização da captação de água. Esclareceu que a frequência de acesso é quase diária, destinada à leitura de hidrômetros e macromedidores, e que a água captada no local abastece toda a cidade através do reservatório central. O informante confirmou que após a construção do muro em novembro de 2017, o acesso ficou prejudicado, especialmente em dias chuvosos, quando veículos da empresa chegaram a atolar devido ao espaço reduzido. Os documentos juntados aos autos pela Prefeitura Municipal (mov. 366.5) esclareceram importante aspecto da controvérsia. Conforme informação oficial do Município, a área denominada Gleba Macaquinho era originalmente constituída por chácaras no Jardim Santa Terezinha, posteriormente subdivididas em 17 lotes pela loteadora. A numeração "Quadra 88" foi utilizada apenas para fins de cadastro tributário municipal. A matrícula nº 8.180, por sua vez, refere-se expressamente ao "lote sob nº 16" da Chácara 16 – Gleba Macaquinho (mov. 1.8), não havendo correspondência direta com a subdivisão municipal posterior. Esta circunstância explica a aparente divergência entre a documentação da autora e a planta municipal apresentada pelo réu. O esbulho possessório restou inequivocamente demonstrado nos autos. A conjugação da prova documental, pericial e testemunhal revela que o réu, ao construir muro que adentra na propriedade da autora, praticou ato de invasão que caracteriza esbulho. A data do esbulho foi precisamente fixada em 21 de novembro de 2017, conforme notificação extrajudicial (mov. 1.7), quando a autora tomou ciência da construção irregular e formalmente interpelou o invasor. Até então, conforme revelado pelos depoimentos, a SANEPAR exercia posse mansa e pacífica sobre o imóvel, utilizando-o para acesso às suas instalações operacionais. A prova pericial foi conclusiva ao demonstrar que a área ocupada pelo réu (904,8172 m²) excede significativamente a área por ele adquirida através do contrato particular de compra e venda (600,00 m²). O excesso de 304,8172 m² invade justamente a propriedade da autora, configurando ocupação irregular de terreno alheio. A posse exercida pela SANEPAR sobre o imóvel não se caracteriza como mera posse civil, mas sim como posse qualificada pela sua afetação ao serviço público de saneamento básico. O terreno abriga Estação Elevatória de Água Bruta, equipamento essencial para o abastecimento de água de todo o município de São João do Ivaí. Esta circunstância confere à posse da autora proteção jurídica especial, informada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XX, atribui à União a competência para instituir diretrizes para o saneamento básico, enquanto o art. 23, inciso IX, estabelece a competência comum dos entes federativos para promover programas de saneamento básico. O Decreto Estadual nº 3.926/88, que regulamenta os serviços prestados pela SANEPAR (mov. 1.10), estabelece em seu art. 3º que compete à concessionária "a administração de todos os serviços relativos ao abastecimento de água e esgotamento sanitário". Diante disso, o réu nunca teve a posse da área ocupada, mas mera detenção, na medida em que, conforme previsão na Súmula 619 do STJ “a ocupação indevida de bem público confi gura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” A construção irregular realizada pelo réu, portanto, não gera qualquer direito a indenização. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ÁREA DE USINA HIDROELÉTRICA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NA QUALIDADE DE CÔNJUGE – FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM LOCAL QUE FAZ PARTE DE ÁREA DESAPROPRIADA POR UTILIDADE PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRELÉTRICO – INVIABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO DAQUELE QUE OCUPA A ÁREA SEM FORÇA PARA IMPEDIR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE PELA EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000653-30.2018.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.08.2024) No caso dos autos, todos os requisitos legais encontram-se preenchidos: (i) a posse da autora está demonstrada pela titularidade do domínio e pelo exercício fático da posse através da utilização do imóvel para suas atividades operacionais; (ii) o esbulho praticado pelo réu foi comprovado pela prova pericial, que demonstrou a invasão de parte do terreno; (iii) a data do esbulho foi precisamente estabelecida em 21 de novembro de 2017; (iv) a perda da posse, ainda que parcial, é inconteste e obstaculiza o pleno exercício das atividades da concessionária. A reintegração da autora na posse plena do imóvel não representa apenas a proteção de um direito patrimonial individual, mas a preservação do interesse público na continuidade e eficiência do serviço de abastecimento de água. A obstrução do acesso à Estação Elevatória compromete a qualidade do serviço prestado à coletividade, podendo afetar o abastecimento de água de todo o município. A manutenção da situação de esbulho representaria inadmissível prevalência do interesse privado sobre o interesse público, contrariando o princípio constitucional da supremacia do interesse público e comprometendo a prestação de serviço essencial à população. Diante do exposto, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, como forma de restaurar a posse legítima da autora e preservar a continuidade do serviço público de saneamento básico prestado à comunidade de São João do Ivaí. III. DISPOSITIVO. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) REINTEGRAR a autora, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, na posse definitiva da área de 36,27 m² (0,90m x 40,30m) do imóvel de matrícula nº 8.180 do CRI de São João do Ivaí, esbulhada pelo réu, JOSE MATEUS CASSAROTTI, conforme apurado no laudo pericial (mov. 274.1 e 282.1). b) DETERMINAR que o réu, às suas expensas, promova a demolição do muro e de quaisquer outras construções que tenha edificado na área reintegrada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da demolição coercitiva a ser realizada pela autora, com posterior cobrança dos custos do réu. 4. Considerando a necessidade de atendimento da atividade pública, expeça-se imediato mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, independentemente do trânsito em julgado, de modo que fique autorizada, desde já, caso seja necessário, a requisição de força policial. 4.1. Sirva-se a presente sentença como mandado. 5. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001262-54.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-54.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOSE MATEUS CASSAROTTI DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, em face de JOSE MATEUS CASSAROTTI. Foi requerido pela perita: 1. Emissão de ofício a prefeitura municipal de São João do Ivaí para informar, diante de seus mapas, onde se localiza o lote nº 16 da matrícula 8.180 do Registro de Imóveis de São João do Ivaí/PR; 2. Como os confrontantes do lote nº 16 (matrícula 8.180) são os Srs. Francisco Rodrigues de Souza e o Sr. Epitácio Coelho de Oliveira, REQUER emissão de ofício ao Registro de Imóveis de São João do Ivaí/PR, para que informe quais matrículas são de propriedade dos supracitados acima; 3. REQUER emissão de ofício ao registro de imóveis de Ivaiporã/PR para que informe se o Sr. Francisco Rodrigues de Souza e o Sr. Epitácio Coelho de Oliveira possuem alguma matrícula registrada em seu nome, informando o seu respectivo número. 2. Defiro os pedidos realizados em mov. 297., em ralação ao item de justiça junto ao setor de engenharia do município 1, DETERMINO que seja cumprindo junto ao setor de engenharia do Município, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a impugnação e os quesitos complementares apresentados ao final da petição de mov. 286.1. Serve a presente decisão como Mandado de Intimação. 3. Após, cumpra-se o item 5, da decisão de mov. 290.1. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001262-54.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-54.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOSE MATEUS CASSAROTTI DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, em face de JOSE MATEUS CASSAROTTI, na qual surgiu controvérsia sobre o assistente técnico e sobre a atuação da nobre perita nomeada por este Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista os documentos juntados aos autos e considerando a função essencial do perito judicial, cabe esclarecer determinados aspectos referentes à perícia e ao papel dos assistentes técnicos no processo. Primeiramente, é imperativo salientar que a atuação do perito deve circunscrever-se ao âmbito técnico específico determinado pelo juízo. Portanto, não é de sua alçada emitir opiniões que extrapolem o escopo delimitado pelo laudo pericial, devendo sua análise ser estritamente técnica e adstrita aos elementos fáticos e probatórios dos autos. Neste sentido, é inapropriado que a perita tenha tecido considerações sobre a conveniência ou não de determinado assistente técnico apresentar ou não seu laudo. Essa avaliação, bem como a decisão sobre a higidez processual e a admissibilidade de provas, compete exclusivamente ao juiz, que é o destinatário final das provas e detentor da autoridade para julgar a causa. Ademais, conforme dispõe o Código de Processo Civil, os prazos para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos são flexíveis, permitindo que tais atos sejam praticados após o prazo inicial de cinco dias, desde que ocorram antes do início dos trabalhos periciais. Tal flexibilidade é crucial para garantir a justa condução do processo e a plena manifestação técnica das partes envolvidas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.555.958/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 19/3/2020.) No caso em tela, a parte autora originalmente indicou um assistente técnico em 2021. No entanto, somente em 2023, subsequente à apresentação do laudo pericial, procedeu-se à inclusão de um parecer técnico redigido por um novo assistente técnico. Todavia, considerando o intervalo de tempo decorrido entre a nomeação inicial e a substituição do assistente, bem como a ausência de uma oportunidade formal para a alteração do assistente técnico anteriormente designado, não existe obstáculo legal que impeça a aceitação do laudo técnico elaborado pelo novo assistente. Esta admissão é respaldada pela necessidade de preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que nenhum prejuízo seja imputado à parte por uma limitação processual não atribuível a ela. Destaca-se, aliás, que a participação das pessoas que no processo, sejam partes, advogados, juízes, peritos ou assistentes técnicos não ocorre de forma imutável. Havendo a necessidade de substituição, não há falar em preclusão, sob pena de inverter a lógica da sistemática processual contemporânea. E no caso a Sanepar deixou claro que o assistente técnico anteriormente nomeado não faz mais parte do seu quadro de empregados. Não se vislumbra, portanto, que tenha havido qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a alteração da indicação do assistente técnico após sua nomeação inicial. Importante ressaltar que a ausência de informação prévia sobre a mudança do assistente técnico não implica nulidade do parecer técnico apresentado pelo novo assistente. A essência do contraditório foi mantida, e o processo não sofreu qualquer vício que comprometesse sua regularidade. Por fim, considerando as peculiaridades do caso e visando elucidar completamente os fatos, faz-se necessário intimar a perita para que complemente os quesitos já apresentados, garantindo, assim, a adequada resolução da lide. Desse modo, com base nos documentos analisados e nos princípios que regem a atividade pericial no processo civil, tais considerações devem ser integralmente observadas para a correta instrução do processo e a subsequente entrega da prestação jurisdicional. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido de nulidade do parecer técnico e das impugnações ao laudo pericial. 4. Ademais, intime-se a perita para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e os quesitos complementares apresentados ao final da petição de mov. 286.1. 5. Após os esclarecimentos da perita, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001262-54.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-54.2018.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$12.500,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOSE MATEUS CASSAROTTI DESPACHO 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face de JOSE MATEUS CASSAROTTI. Foi apresentada contestação (mov. 75.1). A parte autora apresentou réplica (mov. 78.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 88.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 129.1/130.3). Foi determinada a produção de prova pericial (mov. 134.1). O último perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais (mov. 212.1) que foram impugnadas por ambas as partes (movs. 216.1 e 217.1). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, destaca-se o que a parte ré aduziu em sua contestação: “Assim, a SANEPAR discute direitos sobre a CHÁCARA 16 - GLEBA MACAQUINHO que possuí como área 4.704,00m2 registrado no CRI desta urbe sob nº 8.180, localizada na Rua Guarapuava, s/n, ao lado do nº 470 em frente ao número 542 nesta urbe. Já os documentos acostados pelo requerido demonstram que no mapa urbano do município SEQUER existe a suposta Chácara 16, e que o requerido adquiriu o imóvel descrito como sendo Chácara 02 da quadra 88, sito a Rua Guarapuava, nº 470, Jardim Santa Teresinha”. Conforme se denota, segundo sustenta a parte ré, o imóvel pertencente à SANEPAR e o imóvel que adquiriu por meio de contrato de compra e venda são imóveis diferentes. Todavia, a parte ré se limitou a apresentar apenas o contrato de compra e venda (mov. 30.4), relatório de débito (mov. 30.5) e um documento ilegível (mov. 30.3). A parte ré deve juntar aos autos a matrícula do imóvel, o qual supostamente estaria localizado na mesma área que a parte autora diz estar localizado o imóvel de inscrito na matrícula nº 8.180. Dessa forma, antes de ser nomeado outro perito, assim como verificar a necessidade da produção de prova pericial, deve a parte ré juntar a matrícula do imóvel que defende ser seu. 2. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula atualizada do suposto imóvel localizado na Chácara 02, quadra 88, Rua Guarapuava, nº 470, Jardim Santa Teresinha. 3. Com a juntada da matrícula, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 4. Ao final, retornem os autos conclusos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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