Procedimento Comum Cível 0000707-08.2016.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000707-08.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 19:21

Confirmada

15/06/2026, 19:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000707-08.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000707-08.2016.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$8.584,14 Autor(s): LEILIANE DA ROCHA PAULA Réu(s): Município de Lunardelli/PR DESPACHO 1. Defiro o pedido de mov. 329.1. À Secretaria para expedir certidão circunstanciada sobre cada verba (crédito principal, honorários contratuais destacados e honorários sucumbenciais) passível de requisição de pagamento, intimando, em seguida, o peticionante. 2. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:25

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000707-08.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000707-08.2016.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$8.584,14 Autor(s): LEILIANE DA ROCHA PAULA Réu(s): Município de Lunardelli/PR DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LEILIANE DA ROCHA PAULA em face do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR, na qual, após a expedição do precatório, foi apresentado um contrato de cessão de crédito do precatório. 2. Em que pese a apresentação dos documentos relacionados à cessão de crédito nestes autos de execução, destaca-se que essa diligência deve ser feita junto ao Tribunal, nos autos do procedimento de precatório. Isso porque, segundo o § 14 do art. 100 da Constituição Federal, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Essa mesma previsão está no caput do art. 57 do Decreto Judiciário nº 520/2020: Art. 57. Após o deferimento do ofício precatório, a cessão somente deve ser registrada se o interessado comunicar sua existência ao Tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico. Infere-se, assim, que após a expedição do precatório, cabe ao Tribunal receber o pedido de alteração do titular do crédito em razão de sua cessão. Também, esse é o sentido em interpretação contrário sensu do art. 63 do Decreto Judiciário nº 520/2020: Art. 63. Não cabe ao Departamento de Gestão de Precatórios o processamento e a alteração da titularidade do crédito em razão de cessão realizada antes da expedição do ofício precatório, conforme estabelece o art. 44 da Resolução do CNJ nº 303, de 2019, ainda que a comunicação sobre a existência do negócio jurídico ocorra após o referido marco temporal. 3. Assim, intime-se o cessionário para apresentar seu pedido de alteração de titularidade do precatório nos autos do respectivo procedimento junto ao Departamento de Precatórios do TJPR. 4. Após a intimação do cessionário, retornem os autos ao arquivo provisório. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000707-08.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000707-08.2016.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$8.584,14 Autor(s): LEILIANE DA ROCHA PAULA Réu(s): Município de Lunardelli/PR DECISÃO A parte exequente apresentou novos cálculos na tentativa de correção dos vícios apontados nas respectivas decisões que indefeririam os precatórios anteriormente expedidos (mov. 174/193). Em julgamento de apelação ficou definido que, a partir de 30/06/2009, incidiria juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (mov. 63.10). Ou seja, 0,5 % ao mês, ou 70% da meta da taxa SELIC mensalizada vigente na data de início do período de rendimento, quando a meta anual for inferior a 8,5% (Art. 12, da Lei 8.177/91). Os juros, no caso dos autos, incidem a partir da citação confirmada em 20/06/2016. Entre 09/06/2016 e 20/07/2016 a meta anual era 14,25% (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros). Portanto, superior a 8,5%. Entendo que o fator de juros ao ano aplicado nos cálculos do requerido está correto (mov. 234). Não encontrei vícios ou incoerências em relação à correção monetária. Intimado (mov. 239), o executado não apontou qualquer vício. Do mesmo modo, a contadoria deu parecer favorável à regularidade do cálculo (mov. 243). Ante o exposto, considero o cálculo de mov. 234 homologado. Cumpra-se na forma do Art. 535, § 3º, do CPC. Observe a lei do executado a respeito da possibilidade de expedição de RPV. Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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