Execução de Título Extrajudicial 0006836-33.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006836-33.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 13:32

Documento (Informações)

12/07/2022, 15:50

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 10:22

Documento (Certidão)

12/07/2022, 10:22

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 10:57

Confirmada

01/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006836-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006836-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.564,67 Exequente(s): José Desiderio Casarin Executado(s): JULIANA MARA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo este Juízo afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo para que produza efeitos, dentre os quais aquele disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95. 3. Ex positis, homologo o acordo entabulado entre as partes, noticiado no evento de n° 184.1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. 4. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Magistrada

21/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 18:12

Trânsito em julgado

20/06/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 17:07

Homologação de Transação

20/06/2022, 16:26

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 14:07

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006836-33.2019.8.16.0056 I- Embora no exato momento da morte se transmita automaticamente o patrimônio pertencente ao falecido aos seus herdeiros (princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil), a herança em favor dos sucessores não é certa, porquanto depende da solvência do espólio, que é verificada no curso do inventário. Isto é, os bens também respondem por eventuais dívidas deixadas pelo autor da herança que pendem de pagamento, é o que dispõe o art. 1.997,CC: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Desse modo, não é possível a alienação e constrição de bens que integrem a herança sem antes realizada a partilha e individualização dos bens e direitos que eventualmente caberão ao ora executado. Somente há transmissão do patrimônio aos sucessores, objeto de ação de inventário, depois de se apurar e saldar as dívidas do espólio. Antes disso, o herdeiro não tem direito ao recebimento da herança e, consequentemente, não cabe transferir valores para pagamento de seus credores, daí porque a necessidade da ação de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESCABIMENTO “IN CASU”. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. REQUISITOS INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PRÉVIA DO PASSIVO E ATIVO DO “DE CUJUS”. PRINCÍPIO DA SAISINE. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 1784, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0052716-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 09.02.2021) Ante ao exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos do imóvel que a executada possui ante a ausência de abertura de inventário para apuração de passivo e ativo. II- Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, indique bens do executado passiveis de constrição, sob pena de extinção. III- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006836-33.2019.8.16.0056 Vistos. 1. De fato, quando não se tem notícias nos autos da abertura de inventário, são legítimos a figurar no polo passivo todos os herdeiros do de cujus Jose Hermelindo de Oliveira. Se for noticiado a abertura do inventário, o de cujus passa a ser representado pela inventariante. O art. 110 do CPC estabelece que: “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. 1. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO ATÉ O MOMENTO. 2. PENHORA DE VALORES DE TITULARIDADE DOS HERDEIROS. PRESUNÇÃO DE QUE REFERIDOS VALORES DECORREM DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1792 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS HERDEIROS DE DEMONSTRAREM QUE OS VALORES BLOQUEADOS PROVÊM DO PATRIMÔNIO PESSOAL. 3. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PREVISÃO DO ART. 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C.Cível - 0012648-64.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.08.2018) 2. Desta maneira, junte a parte exequente certidão do Tabelionato de Notas da comarca de Cambé, informando acerca da existência de inventário extrajudicial do de cujus Jose Hermelindo de Oliveira. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Junte, ainda, no mesmo prazo, certidão do cartório distribuidor desta comarca indicando a existência ou não de abertura de processo de inventário em nome do de cujus Jose Hermelindo de Oliveira. 4. Se noticiado a abertura de inventário, judicial ou extrajudicial, intime-se a parte exequente para requerer a habilitação do espólio representado pela inventariante, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Se não noticiado a abertura de inventário, voltem os autos conclusos para decisão de habilitação dos herdeiros (mov. 131). 6. Postergo a análise do requerimento de novo sisbajud para o momento da habilitação dos sucessores. Intimações e diligencias necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(199)