Execução de Título Extrajudicial 0006924-52.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006924-52.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006924-52.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.530,19 Exequente(s): JOÃO MATTAR NETTO Executado(s): MARCIA MIRANDA SENTENÇA Vistos, etc... Em audiência de conciliação realizada em 17 de maio de 2022 (mov. 65.1), a parte autora não compareceu. O artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 estabelece que: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Conforme se infere, a ausência da parte autora a qualquer das audiências é causa de extinção da reclamação sem apreciação do mérito. Destaco que em 27 de abril de 2020, foi publicado a Lei 13.994/2020, que alterou a Lei 9.099/95, em especial, o art. 22, § 2º onde determina que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” A norma entrou em vigor na data de sua publicação. Imprescindível considerar ainda que o exequente formulou pedido de cancelamento da audiência, entretanto, tal pedido foi apreciado e indeferido conforme decisão de mov. 61.1, tendo o exequente sido devidamente intimado conforme mov. 64.0. Desse modo, sendo a audiência de forma virtual meio legalmente previsto para a realização do ato conciliatório, não existindo provas da impossibilidade de participação no ato, deve o feito ser extinto, com arrimo no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

11/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(85)