Procedimento Comum Cível 0000957-79.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000957-79.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000957-79.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000957-79.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): José Matias Pereira Réu(s): Companhia Jaguari de Energia SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela, movida por JOSÉ MATIAS PEREIRA, em face da COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A., visando a conclusão de projeto em andamento para a instalação de redes individuais de energia elétrica na propriedade denominada Fazenda Água da Prata para as famílias residentes no local. Pede a não suspensão do serviço de energia elétrica e, por fim, a determinação para que a Requerida conclua o projeto de instalação de redes individuais, especialmente onde reside o Requerente. Juntou documentos em seqs. 1.2 a 1.12. Nomeação de advogado dativo aos Autores em seq. 6.1. Contestação apresentada em evento 9.1, afirmando, em resumo, que não é possível fornecer energia elétrica em desmembramento/parcelamentos irregulares. Impugnação à contestação em seq. 13.1. Despacho saneador em seq. 15.1. Na mesma decisão, determinou-se a conexão dos processos referentes ao mesmo assunto. Manifestação das partes em seqs. 25.1 e 26.1. Laudo pericial juntado em seq. 58.1 e 76.1. Parecer do Ministério Público em ev. 115.1. A decisão de seq. 122.1 encerrou a fase de instrução probatória e intimou as partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais em seq. 125.1 e 126.1. Parecer final do Ministério Público em ev. 129.1. Vieram os autos conclusos para sentença. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2- FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Afirmou a parte Autora, em sua peça vestibular, que reside em um lote rural e que não há fornecimento regular de energia elétrica; que desde 2018 estão em contato com a Requerida para regularização do uso de energia e, por fim, que apesar de diversas tentativas, os projetos para instalação de rede elétrica foram indeferidos pela Requerida, estando ainda sujeitos a rede improvisada de energia elétrica. A parte Requerida afirma, por sua vez, que o Autor reside em lotes urbanos irregulares, não havendo como instalar energia elétrica de forma regulamentada. No entanto, a recusa da concessionária de energia elétrica em atender ao pedido da parte Autora, fundada na irregularidade do loteamento em que está localizado o imóvel e na necessidade de apresentação de projeto que contemple todo o empreendimento, não merece prosperar. Isso porque alegou a parte Requerida de que o loteamento irregular, com base na Lei nº 6.766/79, teria que ser devidamente regularizado para que fosse possível a instalação da luz elétrica. No entanto, não se trata de loteamento ou parcelamento de solo, mas de condomínio de lotes. Sobre condomínio de lotes, assim prevê o Código Civil: Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. § 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes: I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários. § 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. O condomínio de lotes se trata de nova modalidade inserida no Código Civil, caracterizada pela fração ideal, que engloba a área de uso privativo e a de uso comum. No caso dos autos, trata-se de condomínio de lotes rurais, de modo que, diferente dos loteamentos, as áreas comuns do condomínio serão custeadas pelos próprios condôminos. É sabido que a residência da parte Autora se localiza em área rural e não em zona urbana, de modo que não incide a Lei nº 6.766/79. Em relação a imóvel rural, o conceito jurídico que consta da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra): “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I – “Imóvel Rural”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada” Dessa forma, tratando-se o caso concreto de condomínio de lotes em situação irregular – podendo ser regularizado – a parte Autora não pode ser privada do serviço público de inegável utilidade, ligado ao direito de moradia e preservação da dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais que devem, inclusive, nortear as políticas públicas. No mais, segundo art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, a energia elétrica é um serviço contínuo: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Sobre o caso dos autos, diz a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer c.c. compensação por dano moral, fundada em prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Reforma parcial da r. Sentença para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na ligação da rede de fornecimento de energia elétrica ao terreno adquirido pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de r$ 200,00, limitada ao total de r$ 20.000,00, nos termos do art. 536, § 1º, do cpc. Descabimento da recusa por parte da concessionária, independentemente do fato de o terreno estar localizado em loteamento irregular, pois trata de direito básico e de serviço essencial, de acordo com o art. 10 da lei nº 7.783/1989 e do art. 6º da lei nº 8.987/1995, devendo ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Constatação no laudo pericial de que há estrutura próxima ao terreno para a instalação dos equipamentos necessários à prestação do serviço ao consumidor. Impossibilidade de condenar a concessionária ao pagamento de compensação por dano moral porque os fatos narrados pelo autor são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL xxxxx-80.2018.8.26.0196; relator des. Alberto gosson; órgão julgador: 22ª câmara de direito privado; foro de franca - 3ª vara cível; data do julgamento: 07/02/2020; data de registro: 07/02/2020). Em relação às provas trazidas aos autos, foi realizada a prova pericial e testemunhal. Em laudo pericial (seq. 76.1), assim foi constatado pelo expert: 11) Há alguma maneira de regularizar as instalações sem a anuência da parte requerida? RESPOSTA DA PERÍCIA: Negativa é a resposta. A responsável pela gerencia a geração, transmissão, distribuição e consumo da energia elétrica é a CPFL, ora Requerida. É necessário que todos os projetos passem pelo crivo da mesma para garantir que estejam de acordo com as normas técnicas brasileiras NBRs e também que estejam de acordo com normas de segurança como a NR10. 12) Em relação aos requisitos indicados na resposta do Quesito 6 da parte autora, são passiveis de implantação da área objeto da lide? RESPOSTA DA PERÍCIA: Afirmativa é a resposta a este quesito. Observando o histórico de solicitações de adequações do projeto nos autos, é possível afirmar que a implantação do projeto é possível, desde que sejam respeitadas as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. 14) Quais são as infraestruturas necessárias para a implantação das redes de energia elétrica, expostas na resposta do Quesito 11 da parte autora? RESPOSTA DA PERÍCIA: É necessário a instalação de postes adequados, relógios medidores com disjuntores de proteção individual, os quais podem ser mono, bi ou trifásico, conforme a carga elétrica e tipo de uso para cada caso. É necessária a instalação de transformador adequado à carga elétrica bem como disjuntor de proteção geral. Também deve ser observado a necessidade de ramais de distribuição para as entradas de serviço. Dessa forma, entende-se pelo laudo pericial de que há possibilidade de instalação de energia elétrica no local, a ser realizada de forma segura e de acordo com as normas técnicas brasileiras NBRs. Na sequência, a prova testemunhal (realizada nos autos principais de nº. 0006081-77.2019.8.16.0098) do engenheiro elétrico José Roberto Caldonazzo (seq. 303.1) esclareceu pontos acerca do condomínio de lotes onde reside a parte Autora, afirmando que o local é predominantemente rural. Alegou, ademais, que o projeto que realizou e entregou a CPFL seria de um agrupamento de medição, com um ponto de entrega e 12 medidores (norma técnica CPFL), mas que não foi aceito pela Requerida. A testemunha ouvida em seq. 303.2 (dos autos de nº. 0006081-77.2019.8.16.0098) se refere a Instalação Compartilhadas, prevista na Resolução 1000/Aneel: Art. 45. O compartilhamento de subestação particular pode ser realizado, desde que observadas as seguintes condições: I - as instalações dos participantes do compartilhamento devem estar localizadas em um mesmo imóvel ou em imóveis contíguos; II - a existência de prévio acordo entre os participantes do compartilhamento, que deve ser aditivado no caso de adesão posterior de outro participante; III - a contratação do uso do sistema de distribuição e da energia deve ser individualizada; e IV - que a alternativa tenha sido analisada pela distribuidora e seja a de mínimo custo global. § 1º O acordo de compartilhamento deve estabelecer as responsabilidades pela operação e manutenção da subestação compartilhada. § 2o No caso de aquisição de energia no ACL para uma ou mais unidades consumidoras do compartilhamento, as medições de todas as unidades consumidoras da subestação devem ser compatibilizadas com os mesmos requisitos. § 3º Excepcionalmente, o compartilhamento pode ser realizado com a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de imóveis de terceiros não envolvidos no compartilhamento, desde que atendidas as seguintes condições: I - obtenção de autorização prévia junto à ANEEL para a construção da rede particular, se necessária; e II - obtenção pelos participantes de instrumento jurídico que assegure o uso da área necessária. Acrescentou, ainda, que se for realizada a rede que suporte diversos postes, conforme estrutura de loteamento, seria mais viável e de custo menor para a Requerida CPFL. Assim, tratando-se a propriedade do Autor de uma propriedade rural, estando dentro de um condomínio de lotes, julgo PROCEDENTE O FEITO, determinando que a Requerida realize a instalação da energia elétrica individualizada, devendo a parte Autora, à sua custa, realizar a ligação da rede elétrica até a sua residência. 3- CONCLUSÃO: POSTO ISTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido inicial, condenando a parte Requerida a proceder a instalação de rede de energia elétrica referente ao cadastro nº 3030780715, na melhor forma técnica que entender cabível, podendo ser individualizada ou agrupada, desde que isso não comprometa o serviço fornecido aos consumidores e seja realizado de forma célere, ou seja, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Em face da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. No mais, considerando que na hipótese dos autos foi nomeado curador à lide para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da advogada Drª. LEANA MARIA BACON DE OLIVEIRA – OAB/PR 49.800, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, em observância à Tabela de Honorários dos Advogados (Resolução n° 015/2019 – PGE/SEFA), conforme item 2.1, fixo honorários no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1°, da Lei 8.906/94). Jacarezinho (PR), datado digitalmente. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Cumpra-se. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000957-79.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000957-79.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): José Matias Pereira Réu(s): Companhia Jaguari de Energia DESPACHO Vistos e etc., Considerando que as ponderações de eventos 84.1 e 85.1, serão objeto da sentença de mérito, entendo superada a produção da prova pericial. Assim, expeça-se alvará judicial em favor do perito para levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos a título de honorários, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. No mais, considerando que a audiência a ser designada nestes autos, em função do cenário mundial do COVID/19 será realizada por videoconferência por meio do sistema “Microsoft Teams” conforme PORTARIA 01/2020 que segue em anexo. As audiências por videoconferência apenas serão realizadas com o consentimento de todas as partes, salvo para evitar o perecimento do direito ou diante de manifesta hipótese de abuso do direito pelas partes. Não consentindo alguma das partes com a realização da audiência por videoconferência, o processo permanecerá aguardando a retomada regular das atividades com designação de audiência presencial. (art. 4º da Portaria 01/2020). Em razão do exposto acima, intimem-se os advogados para que se manifestem em 5 (cinco) dias a contar da intimação do presente sobre qualquer impossibilidade da realização das audiências pelo meio virtual (vide site: www.tjpr.jus.br, Instrução Normativa n. 05/2020 e Decreto Judiciário n. 400/2020), devendo também já apresentar o rol de testemunhas com suas qualificações, observando-se igualmente as seguintes recomendações: a – Uma vez obtido o consentimento de todas as partes, este Juízo providenciará designação de data para realização do ato com intimação dos advogados pelo sistema projudi, devendo a parte que pleiteou a prova providenciar a intimação das testemunhas arroladas nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, dentro de 03 dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. b- Solicita-se aos advogados alertem partes e testemunhas do fato de que a audiência se realizará INTEGRALMENTE PELO MEIO VIRTUAL e que não deverão se dirigir ao Fórum, o qual se encontra fechado para a população em geral em função do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. c. De fato, deverão as partes e testemunhas dirigirem-se ao escritório do advogado da parte para realização da videoconferência. d- Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail ou whatsApp, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite para a realização do ato virtual. e – Em decorrendo o prazo constante do item 2 sem pronunciamento, ter-se-á por mantida a data da audiência designada nestes autos e o não atendimento à determinação ao item c, concluir-se-á pela desistência da produção da prova. f- No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 10 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). g- Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. h- Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. i- Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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