Execução de Título Extrajudicial 0004802-59.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004802-59.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004802-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004802-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.807.979,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LIA HELENA PACHECO PEREIRA ESPÓLIO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA representado(a) por LIA HELENA PACHECO PEREIRA, NATALIA PACHECO PEREIRA MILLEO, MAÍRA PACHECO PEREIRA, PAULA PACHECO PEREIRA TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, alegando a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis em sua conta bancária, uma vez que os bloqueios recaíram sobre verba alimentar, proveniente de seu salário (mov. 304.1). 2. Da análise do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (movs. 305.1-305.4) verifica-se que foram realizados os seguintes bloqueios judiciais: (I) 59845791972: LIA HELENA PACHECO PEREIRA – R$ 5.708,67 – 29/10/2024 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (mov. 305.1); (II) 59845791972: LIA HELENA PACHECO PEREIRA – R$ 160,18 – 29/10/2024 – BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 305.1); (III) 59845791972: LIA HELENA PACHECO PEREIRA – R$ 2.950,41 – 06/11/2024 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (mov. 305.2); (IV) 59845791972: LIA HELENA PACHECO PEREIRA – R$ 41,85 – 09/11/2024 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (mov. 305.3); (V) 59845791972: LIA HELENA PACHECO PEREIRA – R$ 12,20 – 14/11/2024 – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (mov. 305.4); 3. Cumpre-se destacar que o artigo 833 do CPC estipula que: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; (...)" No entanto, deve-se observar que a Corte Superior, mitigando a regra do artigo 833, IV, do CPC, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de salários e proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar proteção à dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.340/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). (Grifei). Logo, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha passado a admitir que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, tal medida apenas pode ser implementada nos casos em que ficar evidenciado que a penhora não afeta a dignidade dos devedores e não causa prejuízo à subsistência dos devedores ou de suas famílias, devendo sempre serem observadas as peculiaridades do caso em concreto. Assim, da análise do holerite acostado aos autos (mov. 316.4), constata-se que o rendimento mensal auferido pela parte executada, a título de remuneração, é de R$ 12.705,21, sendo suficiente para permitir tal constrição pleiteada na peça de mov. 323.1, sem prejuízo da garantia da subsistência com dignidade da devedora. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00872103420248160000 Ponta Grossa, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 833, IV, DO CPC QUANDO PRESERVADO VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA RESGUARDADA DE MAIS DE QUATRO MIL REAIS MENSAIS (CONFORME DADOS DE OUTUBRO DE 2023). COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO FAMILIAR NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00140758620248160000 Curitiba, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). (Grifei). Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela devedora (mov. 304.1) e o requerimento de penhora de 30% do valor constrito via sistema SISBAJUD (mov 323.1), notadamente pelo fato de que não haverá comprometimento da subsistência da devedora com a constrição, considerando o valor líquido mensalmente auferido pela parte. 4.1. Na hipótese de já ter ocorrido a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, retenha-se na conta judicial o percentual de 30% de todo o montante bloqueado. 4.2. Em seguida, com o decurso do prazo recursal, do saldo remanescente ao declarado penhorável, expeça-se alvará de transferência, se possível, para a conta em que ocorreram os bloqueios (movs. 305.1-305.4). 4.3. Intimem-se as partes para que tenham ciência do ora decidido. 5. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos devedores, via sistema RENAJUD. 5.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 5.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 5.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seus advogados ou sociedade de advogados a que eles pertençam. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Realizadas as diligências supra, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

10/03/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004802-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004802-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$278.556,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA representado(a) por LIA HELENA PACHECO PEREIRA, NATALIA PACHECO PEREIRA MILLEO, MAÍRA PACHECO PEREIRA, PAULA PACHECO PEREIRA LIA HELENA PACHECO PEREIRA TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA 1. O exequente formulou na petição retro pedido de penhora de faturamento da empresa executada. E, sobre o assunto, a jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento da empresa, de forma excepcional, desde que: i) inexistam bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) seja feita a nomeação de administrador (art. 655-A, §3º, do Código de Processo Civil) e; III) a fixação de percentual não inviabilize a atividade empresarial, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA 5 MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos as decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, §3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 4. In casu, o exame acerca da existência de outros bens passíveis de serem penhorados, inclusive já ofertado nos autos, ou mesmo de que a determinação de penhora de 20% do faturamento da empresa executada traduz-se em medida desarrazoada, demandaria a revisão de matéria 6 fática, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 111531/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0260730-8. Relator: Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). DJe: 27/03/2018.) Na hipótese dos autos, ainda que tramitando desde 2019, não se constata a realização de pesquisas recentes pelos meios conveniados ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, etc.), pelo que indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

08/05/2024, 00:00

10/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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