Execução de Título Extrajudicial 0004154-23.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004154-23.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 14:17

Documento (Informações)

06/09/2024, 15:47

Remessa (em diligência)

06/09/2024, 15:41

Trânsito em julgado

06/09/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2024, 23:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2024, 12:02

Confirmada

07/08/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004154-23.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.363,45 Exequente(s): DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA Executado(s): SERGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes chegaram a uma composição amigável por petição, requerendo a homologação do acordo (mov. 150.2). Considerando a capacidade para transigir das partes, homologo o acordo entabulado para que produza seus efeitos legais e jurídicos, dentre estes o previsto no art. 57 da Lei 9099/95. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no disposto no artigo 487, III, c.c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (RenaJud, Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, etc...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 13:30

Homologação de Transação

02/08/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 20:40

Confirmada

22/07/2024, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0004154-23.2019.8.16.0148 Exequente(s): DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA Executado(s): SERGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS DESPACHO Vistos, etc... I - O art. 195 do CPC prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como utilizado neste Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da Lei. Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A Lei em questão é a 11.419/2007, que exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, é admitida a assinatura eletrônica desde que possível a aferição de autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Deve, portanto, ser feito por certificado digital pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Portanto, a autenticidade e identificação inequívoca se dá quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por presa constante do rol de autoridades certificadoras. No caso, a autoridade certificadora "ZapSign" não consta no rol do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, ou seja, não está habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Nesse contexto, não se mostra possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca do signatário do acordo de mov. 145.1, conforme verificação por este Juízo através do https://verificador.iti.gov.br/. Ainda, convém destacar o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007251-82.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2023 - grifei) Desta forma, intime-se a parte executada para que junte aos autos acordo assinado digitalmente através de certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras ou assinado de forma física. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0004154-23.2019.8.16.0148 Exequente(s): DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA Executado(s): SERGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS DESPACHO Vistos, etc... I - O art. 195 do CPC prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como utilizado neste Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da Lei. Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A Lei em questão é a 11.419/2007, que exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, é admitida a assinatura eletrônica desde que possível a aferição de autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Deve, portanto, ser feito por certificado digital pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Portanto, a autenticidade e identificação inequívoca se dá quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por presa constante do rol de autoridades certificadoras. No caso, a autoridade certificadora "ZapSign" não consta no rol do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, ou seja, não está habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Nesse contexto, não se mostra possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca do signatário do acordo de mov. 145.1, conforme verificação por este Juízo através do https://verificador.iti.gov.br/. Ainda, convém destacar o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007251-82.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2023 - grifei) Desta forma, intime-se a parte executada para que junte aos autos acordo assinado digitalmente através de certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras ou assinado de forma física. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0004154-23.2019.8.16.0148 Exequente(s): DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA Executado(s): SERGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS. Citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (mov. 27.0). Realizada busca via Sisbajud, esta restou infrutífera (movs. 33.2), ao passo que a busca pelo sistema Renajud bloqueou um veículo (mov. 34.1 a 34.3), entretanto, tal veículo não foi localizado para ser penhorado (mov. 37.1). Na sequência o exequente pugnou pelo bloqueio do veículo de placas APH-9955 sob alegação de que em seus vídeos junto ao Youtube o executado informava ser proprietário de referido bem (mov. 67.1). Tal requerimento foi deferido por este Juízo (mov. 72.1), tendo havido o bloqueio de transferência do veículo seq. 74.1 a 74.3. Expedido novo mandado de penhora e avaliação tem-se que o Oficial de Justiça localizou o veículo bloqueado, entretanto, não procedeu com sua penhora visto que um rapaz entrou no carro e empreendeu fuga (mov. 82.1), motivo pelo qual foi autorizado o uso de força policial e arrombamento caso se fizesse necessário (mov. 84.1). A seq. 93.1 foi juntado embargos de terceiro em que a Sra. Tatiane Machado Araújo alega ser madrasta do executado e real proprietária do veículo de placas APH-9955, tendo apenas o emprestado para que o executado gravasse vídeos para seu canal no Youtube e conseguisse mais seguidores. Ante o exposto requereu a suspensão da presente execução até julgamento dos embargos. É o que merece registro. Sobre os embargos de terceiro, sua admissão nos Juizados Especiais é assente na doutrina e jurisprudência, consoante enunciado n.º 155 do Fonaje, em termos: “ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95”. Todavia, é certo que o ajuizamento de embargos de terceiro deve se dar em autos apartados, consoante art. 676 do CPC/2015. “Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta” (destaquei). Deste modo, ao manejar embargos de terceiro nos autos principais, o terceiro interessado não observou o procedimento previsto no art. 676 do CPC/2015, faltando-lhe interesse de agir para peticionar nestes autos principais, por inadequação da via eleita, todavia, pode ajuizá-los em autos apartados, onde sua pretensão será analisada. Ainda, salienta-se que o prazo previsto no art. 792, §4º, do CPC/2015, não é preclusivo, considerando que os embargos de terceiro podem ser opostos dentro do amplo lapso temporal previsto no art. 675, que vale também para os casos de fraude à execução[1]. Deste modo, ante a necessidade de dilação probatória, a qual somente pode ser realizada em autos apartados, observando-se o procedimento previsto no art. 676 do CPC/2015, por inadequação da via eleita, o terceiro interessado carece de interesse de agir para peticionar nos presentes atos principais, motivo pelo qual, os embargos de terceiro de movs. 112.1/112.41 devem ser julgados extintos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Isto posto, com fulcro nos arts. 676 e 485, VI, ambos do CPC/2015, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS DE TERCEIRO DE MOVS. 93.1/93.5, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita e consequente ausência de interesse processual. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios em razão do disposto em Lei (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Quanto à execução principal, tendo em vista o contido na certidão de mov. 92.1, expeça-se novo Mandado Regionalizado nos termos já autorizados no item 3 da decisão de mov. 84.1. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 84.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora [1] (NEGRÃO, Theotonio. et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 729 p.).

14/03/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004154-23.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004154-23.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.363,45 Exequente(s): DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA Executado(s): SERGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS, calcada em acordo extrajudicial (mov. 1.2). O executado foi devidamente citado (mov. 26.1), tendo sido bloqueado um veículo via Renajud (mov. 34.1). Todavia, a tentativa de penhora restou infrutífera (mov. 37.1). 2. Em relação ao requerimento de mov. 67.1 para inclusão de multa no importe correspondente à 20%, não merece prosperar. Dispõe o art. 774, inciso V, do CPC “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, para culminar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, necessária se faz a intimação específica da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, bem como sua respectiva localização, o que não ocorreu no presente feito. No mais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, não se aplicando por derradeiro, o disposto no art. 774, inciso V do CPC. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma Recursal do TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) 2.1. Posto isso, indefiro o requerimento de mov. 67.1 quanto à aplicação da multa de 20% sobre o débito exequendo. 3. Quanto a pretensão para penhora do veículo BMW 320i, que segundo a parte exequente encontra-se na posse do executado, a jurisprudência, de um modo geral, entende como possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto (STJ, REsp 1151626/MS, 2º. Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/03/2011). Sobre o assunto, vale destacar que, “O registro do veículo no Departamento de Trânsito vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição.” (STF, RE nº 83.360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929). Contudo, tal presunção não tem caráter absoluto, podendo ser infirmada mediante evidências em sentido oposto. Isso porque, em se tratando de bem móvel, a propriedade é comprovada pela posse efetiva sobre o bem (tradição da coisa) cuja a transmissão da propriedade de bem móvel ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.226 e 1.267 do Código Civil, e pode ser comprovada através da posse permanente do bem. Sucede que, no caso, tem-se que restou demonstrado pelas fotos e vídeos de mov. 67.1, que o veículo foi dado de presente ao executado pelo seu genitor e, que o executado ostenta a qualidade de proprietário do referido bem através de suas redes sociais e vídeos publicados na plataforma youtube. Posto isso, diante dos fundamentos acima expostos, resta caracterizada a propriedade do executado sobre o veículo BMW 320i, placas APH – 9955, consoante dados expostos pelo próprio executado em suas redes sociais. Sobre o assunto, também é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO REGISTRADO EM NOME DA IRMÃ DO EXECUTADO. REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. EMBARGANTE SUSTENTA QUE O VEÍCULO FOI PRESENTE OFERTADO POR SUA GENITORA E CEDIDO PARA USO AO EXECUTADO. PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. POSSE DO EXECUTADO. BEM UTILIZADO COM REGULARIDADE PELO DEVEDOR E NA POSSE DELE POR OCASIÃO DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. NÃO DEMONSTRADA A NÍTIDA INTENÇÃO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039773-41.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVADA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. POSSE PERMANENTE DO RÉU/ DEVEDOR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS SOBRE O VEÍCULO PENHORADO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71005450838 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 01/10/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) 3.1. Posto isso, determino o bloqueio de transferência via Renajud do veículo BMW 320i, placas APH – 9955. E por conseguinte, determino a expedição de mandado regionalizado para Londrina/PR, no endereço indicado no mov. 67.1, a fim de proceder a penhora e avaliação do veículo acima transcrito. 4. Cumpra-se no que couber, o despacho de mov. 8.1. 5. Efetivada a penhora, intime-se o proprietário do veículo indicado na pesquisa via Renajud, para ciência do ato constritivo e para querendo, opor embargos de terceiro. 6. Sem prejuízo das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito exequendo, com a exclusão da multa de 20%. 7. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Rolândia, assinado e datado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

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