Execução Fiscal 0003034-51.2010.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003034-51.2010.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003034-51.2010.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003034-51.2010.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$421,37 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 76.245.067/0001-58) Rua Joaquim Ladeia, 150 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s): MATOS & SENEDESE LTDA. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Independência, 525 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por Município de Bela Vista do Paraíso em face de MATOS & SENEDESE LTDA. visando à satisfação de créditos tributários estampados na Certidão de Dívida Ativa n° 599 que acompanha a inicial (seq. 1.1 - fls. 02/03). Tentativa de citação postal frustrada (seq. 1.1 - fls. 8). Em 23.08.2011, o exequente retirou os autos em carga e com eles permaneceu até 23.10.2014, quanto então requereu a citação da executada por edital (seq. 1.1 - fls. 10), que foi indeferida pelo Juízo em 12.11.2014 (seq. 1.1 - fls. 12). Nova manifestação do exequente ocorreu somente em 05.03.2015, tendo posteriormente requerido diligências para citação por oficial de justiça, por fim em 04.12.2019 foi requerida citação do executado por edital (seq. 71.1). Citada por edital em 08.05.2020 (seq. 77.1), a executada não pagou a dívida ou ofereceu bens em garantia à execução. É o Relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese sob o rito de recursos repetitivos no Tema 980: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. No caso, conforme a Certidão de Dívida Ativa n° 599 emitida contra o sujeito passivo, os tributos relativos ao ano de 2005 tiveram seu vencimento em 31.01.2005, sendo que, a partir desta data o município credor tinha 5 (cinco) anos para ajuizar a execução. Todavia, apenas o fez em 23.12.2010, quanto a dívida já se encontrava prescrita. Ainda em relação aos tributos relativos ao ano de 2005, mas também aos 2006 é de se aplicar a prescrição intercorrente. É que em 23.08.2011 o exequente retirou os autos em carga e com eles permaneceu sem qualquer requerimento ou diligência útil até 23.10.2014, quanto então requereu a citação da executada por edital (seq. 1.1 - fls. 9/10). Portanto, 1 (um) ano após levar os autos em carga passou a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente, isto é, em 23.08.2012. Após esta data, foram realizadas buscas em sistemas conveniados para localizar a devedora, os quais não lograram êxito, e só em 04.12.2019 é que foi requerida sua citação por edital. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que meros requerimentos de pesquisa de bens ou endereço que não logrem resultado não interrompem o prazo da prescrição. 3. Diante do exposto, resolvo o mérito e com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição dos créditos tributários relativos ao anos de 2005 e a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos ao ano de 2005 e 2006 e, em decorrência, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Bela Vista do Paraíso, 19 de março de 2021. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

23/03/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

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