Execução Fiscal 0000138-15.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000138-15.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000138-15.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-15.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.719,52 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): MARCOS ROGERIO DA SILVA Marcia Rosangela do Nascimento Silva 1. Cite-se a parte executada na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da execução. 2.1. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, determino a penhora nos termos dos artigos 10 º e 11º da LEF. 4. Seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações do executado, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio junto ao BACEN. 5. Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. 6. Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. 7. Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 8. Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 9. Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 10. Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, querendo, opor embargos. 11. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 24 de janeiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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