Execução de Título Extrajudicial 0003483-07.2021.8.16.0026 - TJPR

Definitivo

08/02/2023, 14:00

Ato ordinatório

08/02/2023, 14:00

Documento (Informações)

06/02/2023, 14:40

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 10:36

Confirmada

19/12/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos; Considerando a inércia da parte promovente e o contido no item 3 do despacho de mov. 110, considero cumprida a obrigação imposta à parte promovida e, julgo extinto o feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil[1]. P.R.I. Após, arquive-se com as devidas baixas. Diligências necessárias. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2022, 16:14

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 13:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 09:42

Confirmada

04/12/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:33

Expedição de alvará de levantamento

23/11/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos; 1. Defiro a expedição de Alvará para transferência do valor depositado (mov. 95- R$ 1.517,20) em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 3. Após, intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

18/11/2022, 00:48

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 16:48

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

17/11/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 18:00

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 12:33

Confirmada

15/08/2022, 00:11

Ato ordinatório

08/08/2022, 17:41

Ato ordinatório

08/08/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:55

de Conciliação (designada)

04/08/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos; 1. Tendo vista o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil[1], acolho o pedido da parte exequente. 2. Proceda a Secretaria a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. 2.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade. 3. Decorridos 5 (cinco) dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 3.1. Havendo bloqueio, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[4], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3.2. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[5]. Diligências necessárias. [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] [5] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:55

Confirmada

04/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos; Primeiramente, não vislumbro nos autos qualquer empecilho para o cumprimento do despacho de mov. 78 no prazo estabelecido, motivo pelo qual, indefiro a dilação de prazo. Ademais, requer a parte exequente a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos recebidos pela parte executada. Em resposta à solicitação do juízo junto do sistema CAGED, é possível constatar que a parte recebe proventos decorrentes de contrato de trabalho ativo perante a empresa MATERNIDADE E CIRURGIA N.S. DO ROCIO S/A. (mov. 73.1). A jurisprudência do STJ sempre decidiu pela manutenção da regra da impenhorabilidade absoluta de verbas remuneratórias em execução de crédito sem natureza alimentar, ainda que comprovado que a remuneração do executado fosse elevada acima da média, com supedâneo no antigo §2º do art. 649 do CPC/1973. Com o advento do CPC/2015, duas alterações ocorreram: a) o caput do art. 833 retirou o adjetivo “absolutas” das impenhorabilidades ali descritas; b) o §2º estabelece que a impenhorabilidade não é aplicável quando tratar-se de pagamento de natureza alimentar[1]. Foram diligenciadas diversas tentativas de localização e penhora de bens do executado, todas restando infrutíferas, tendo, inclusive, sido realizadas buscas junto aos sistemas conveniados, as quais também restaram negativas. Assim, inexistindo outros bens penhoráveis, a penhora dos proventos da parte passa a ser uma alternativa plausível, em se tratando de execução de verba alimentar. Por outro lado, há de se considerar alguns fatores que restaram evidenciados com a resposta obtida via CAGED. A executada apresentou no sistema único registro de emprego e, portanto, supõe-se que não aufira outra renda além da mencionada. Outrossim, os valores recebidos pela parte executada não são de grande monta, auferindo a parte montante líquido pouco superior a 1 (um) salário mínimo nacional, conforme documentos de mov. 81.1. A 4ª Turma do STJ, ao julgar caso análogo ao presente (REsp 1.732.927), ponderou, através do voto do Exmo. Ministro Raul Araújo, que: “Embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, na situação concreta, a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do agravante compromete o sustento do executado e de sua família.” (grifei) No caso em tela, como já mencionado acima, deve-se sopesar o fato de que a parte executada aufere renda líquida pouco superior a um salário mínimo nacional. Logo, em que pese o direito da exequente em ver seu pleito atendido e ter seu crédito saldado, tal fato não pode se sobrepor ao direito da parte executada em ter garantido o recebimento de proventos que lhe garantam viver com dignidade. Neste ponto, portanto, considerando os valores percebidos mensalmente pela ré, resta evidente que a penhora de qualquer percentual do seu salário irá comprometer e afetar gravemente a sua subsistência e dignidade. Dessa forma, INDEFIRO a penhora dos proventos da parte executada. Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos; Em que pese o pedido retro, não vislumbro nos autos qualquer empecilho para o cumprimento da decisão no prazo deferido, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Cumpra-se a parte exequente o item 6 da decisão de mov. 72, no prazo estabelecido, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 15:46

Indeferimento

24/05/2022, 15:18

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 14:40

Indeferimento

24/05/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 18:00

Confirmada

17/05/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 13:03

Documento (Outros documentos)

06/05/2022, 13:03

Confirmada

02/05/2022, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos, etc... Considerando que a certidão de mov. 73 não indica os valores mensalmente auferidos pela parte executada e, diante da imperatividade de se sopesar o binômio da necessidade e possibilidade de pagamento, tratando-se de verba alimentar, oficie-se a empregadora da parte executada para que informe nos autos os valores líquidos por ela recebidos mensalmente. Após, faculto a manifestação da exequente em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá, também, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Mero expediente

19/04/2022, 02:32

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 13:16

Confirmada

10/04/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos; 1. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, a fim de verificar a existência de vinculação à emprego formal por parte da executada, visando eventual penhora sob parcela do salário. 2. Pois bem, considerando que no caso em tela o crédito pleiteado provém de honorários de profissional liberal, entende-se que são equiparados a honorários advocatícios, revestidos, portanto, de caráter alimentar. 3. Ainda, é sabido que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui convênio com o CAGED, sistema este que permite a busca direta da informação requerida pela parte exequente. 4. Assim, defiro o pedido e determino a realização de busca junto ao CAGED, para verificação da existência de vínculo empregatício em nome de JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS. 5. Contudo, importante salientar que, apesar do caráter alimentar da verba, eventual deferimento de pedido de penhora de porcentagem do salário estará condicionado à efetiva constatação da inexistência de outros bens penhoráveis, vez que trata de medida excepcional. 6. Com o resultado da busca, intime-se a parte promovente para dar continuidade ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

deferimento

28/03/2022, 02:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 09:03

Confirmada

22/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos, etc. Intime-se a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, indicar como pretende dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:30

Mero expediente

10/03/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 16:10

Confirmada

05/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos. Considerando a inércia injustificada da parte executada, apesar das advertências expedidas junto ao mov. 103, aplico em seu desfavor multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, §2º, do CPC[1]), a ser revertida em favor da parte exequente (artigo 774, p.ú., do CPC[2]). Intime-se a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito e realizado os requerimentos de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. [...] [2] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 12:39

deferimento

22/02/2022, 01:50

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 08:59

Confirmada

12/02/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 15:05

Decurso de Prazo

01/02/2022, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos. Intime-se o executado para, em 10 (dez) dias, indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, V do Código de Processo Civil/2015, sob pena de não o fazendo ficar sujeito à imposição de pena de multa na forma do parágrafo único do mesmo artigo. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 16:25

deferimento

06/12/2021, 23:11

Conclusão (para decisão)

06/12/2021, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 15:10

Confirmada

28/11/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Titulo Executivo Extrajudicial, em que já foi deferida penhora on-line em outra oportunidade, medida que restou infrutífera. Promovida novamente a intimação da parte promovente para indicar bens à penhora sob pena de extinção da demanda por ausência de bens, esta solicitou nova realização da penhora on-line, o que não pode ser acolhido por este juízo. Explico: A consulta ao Sistema SISBAJUD de forma mensal, bimestral ou semestral além de ferir a razoabilidade, ocasiona sérios transtornos na consecução da atividade judicante dos magistrados, podendo até, caracterizar abuso de direito. Nessa toada, para que novo pedido de bloqueio seja feito dentro desse prazo, deverá a parte exequente demonstrar a alteração da situação econômica do promovido ou a grande probabilidade de ingresso de novos ativos financeiros na esfera patrimonial da parte executada, notadamente em alguma conta bancária, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, indefiro o pedido. Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito sob pena de extinção e arquivamento Diligências Necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 14:07

Indeferimento

17/11/2021, 03:51

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 09:29

Confirmada

09/11/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a inércia injustificada da parte executada, apesar das advertências expedidas junto ao mov. 35, aplico em seu desfavor multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, §2º, do CPC), a ser revertida em favor da parte exequente (artigo 774, p.ú., do CPC). No mais, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 16:39

deferimento

29/10/2021, 15:54

Conclusão (para decisão)

29/10/2021, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 14:30

Confirmada

25/10/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 12:40

Decurso de Prazo

14/10/2021, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2021, 14:24

Documento (Certidão)

21/09/2021, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos; Intime-se o executado para, em 10 (dez) dias, indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, V do Código de Processo Civil/2015, sob pena de não o fazendo ficar sujeito à imposição de pena de multa na forma do parágrafo único do mesmo artigo. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

deferimento

16/08/2021, 21:41

Conclusão (para decisão)

16/08/2021, 17:59

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 15:45

Confirmada

03/08/2021, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 17:16

Documento (Outros documentos)

23/07/2021, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos, etc. A obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. EXCEPCIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial(...).(REsp 504.936/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 30.10.2006 p. 262 Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental. Sendo assim, defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD. Com a vinda do documento aos autos, deverá ser resguardado o sigilo das informações nele contidas, razão pela qual determino a conversão do feito para com “SEGREDO DE JUSTIÇA”, limitando-se, a partir de então, a vista dos autos apenas às partes e seus advogados constituídos. Com o resultado da pesquisa, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito dentro do 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

deferimento

12/07/2021, 15:53

Conclusão (para decisão)

09/07/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 14:46

Confirmada

22/06/2021, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 14:28

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): JULIANA DAS NEVES DOS SANTOS Vistos; 1. Diante do requerimento retro da parte exequente, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a realização de busca de veículos em nome da parte executada. 2. Proceda a Secretaria a busca via sistema Renajud, com posterior juntada de certidão nos autos. 3. Com o resultado da pesquisa, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Ainda, desde logo fica ciente a parte executada do contido no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69 (Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.). Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

deferimento

08/06/2021, 22:10

Conclusão (para decisão)

08/06/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 15:03

Confirmada

07/06/2021, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 14:24

Confirmada

27/05/2021, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2021, 17:11

Conclusão (para decisão)

12/05/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 10:17

Confirmada

12/05/2021, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 18:01

Decurso de Prazo

11/05/2021, 01:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2021, 13:31

Expedição de documento (Carta)

30/04/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003483-07.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-07.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.347,84 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): Juliana das Neves Vistos; Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

Mero expediente

26/04/2021, 15:48

Documento (Informações)

26/04/2021, 15:08

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 14:11

Distribuição (competência exclusiva)

26/04/2021, 13:42

Petição (Petição inicial)

26/04/2021, 13:42

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)