Procedimento Comum Cível 0002235-18.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002235-18.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002235-18.2020.8.16.0098 Recurso: 0002235-18.2020.8.16.0098 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): BANCO PAN S.A. Apelado(s): WANDERLEY ABILIO DOS SANTOS LEAL Wanderley Abilio dos Santos Leal ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais por Falha na Prestação de Serviço em face de Banco Pan S.A. Pugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Narrou que, na data de 25 de novembro de 2019, adquirira o veículo Cross Fox 2007, no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), tendo oferecido na troca o veículo Honda Fit no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e financiando os R$8.000,00 (oito mil reais) restantes junto ao Banco Pan S.A. Relatou que, após uma semana da aquisição do veículo, o autor fora informado pelo funcionário do Banco réu que o financiamento não havia sido aprovado, não sabendo lhe informar o motivo da negativa, mas que seria possível solicitar novo financiamento se efetuado com valor maior. Alegou que a conduta do Banco lhe causara transtorno e prejuízo, uma vez que teve que devolver o veículo diante da negativa do financiamento. Defendeu que houve falha na prestação de serviço por parte do Banco réu, sendo evidente a sua responsabilização, vez que possui a obrigação de fornecer o produto para o seu cliente. Sustentou que fora compelido pelo Banco réu a pagar por um produto/serviço que não solicitara/autorizara, o que lhe causara, sem dúvidas, um abalo psicológico. Teceu comentários sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$.15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Citado, Banco Pan S.A. apresentou contestação. Defendeu a inexistência de vício na prestação do serviço, ao argumento de que a autora nunca possuíra contrato de financiamento junto ao Banco réu e que o motivo da negativa pode ser consultado pela loja que solicitara o financiamento. Argumentou que nunca existira uma relação jurídica entre as partes capaz de ensejar os danos narrados na exordial, uma vez que houve, no máximo, um mero aborrecimento sofrido pela parte autora. Sustentou a ausência de pretensão resistida, eis que o autor em nenhum momento buscara solucionar o problema no âmbito administrativo. Impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que inexistem provas das supostas situações constrangedoras sofridas pelo autor praticadas pelo Banco réu de modo a justificar o pagamento de uma indenização. Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 23.1). Pela decisão de mov. 30.1., o MMº Juiz de Direito, Dr. Roberto Arthur David, determinou a aplicação das normas consumeristas, com a inversão do ônus da prova. Sobreveio a r. sentença, em que a MMª Juíza de Direito, Dra. Natalia Calegari Evangelista, julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido de acordo com a tabela de índices a partir da fixação (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), conforme estabelece o art. 405 do Código Civil. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82 e 85, §§2º, I a IV e 14 do Código de Processo Civil (mov. 46.1). Irresignado, Banco Pan S.A. interpõe apelação cível. Defende a inexistência de vício na prestação de serviço, vez que a aprovação de uma proposta de empréstimo não equivale a uma contratação válida. Ressalta que a proposta serve unicamente para verificar se o cliente terá condições de quitar o contrato, porém, necessita ser firmado de forma apartada ao contrato de financiamento. Afirma que não possui responsabilidade alguma na compra do veículo, uma vez que nunca firmou qualquer contrato com o apelado. Sustenta a inocorrência de dano moral, ao argumento de que inexistem provas nos autos que comprovem as situações constrangedoras supostamente causadas pelo Banco apelante ao apelado. Argumenta que, se não houve a celebração de qualquer contrato, inexiste responsabilidade contratual do Banco apelante. Nessa linha, requer seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para julgar improcedente o pedido inicial, afastando-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 51.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 57.1). Decido. De acordo com o que se extrai do Termo de Distribuição, a distribuição se deu automaticamente a esta 5ª Câmara Cível, sob o pressuposto de inserção na hipótese do art. 111, inciso I, do RITJPR, in verbis: “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; ”. Todavia, da detida análise dos autos, constata-se que a matéria de fundo do presente recurso diz respeito à responsabilidade civil. Como se sabe, a fixação da competência entre as Câmaras especializadas desta Corte dá-se de acordo com a natureza jurídica do pedido e da causa de pedir da lide originária, delimitados na petição inicial. No caso, trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual se discute a responsabilidade da Instituição Financeira pelos supostos danos causados ao autor em razão da negativa de concessão de crédito para financiamento de veículo automotor. Sem embargo da competência comum das Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça para processamento e julgamento de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, o que está em discussão nos autos não é o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, que sequer foi celebrado, mas sim o dever de indenizar da Instituição Financeira diante da negativa de concessão de crédito. Com efeito, por se tratar unicamente de matéria referente à responsabilidade civil, a competência não é desta 5ª Câmara Cível, mas da 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, com base no art. 111, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste E. TJPR, verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo;”. Nesse sentido já decidiram as Câmaras competentes: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. QUESTÃO NÃO OBJETO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO, IGUALMENTE, ESTRANHA À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONTA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO SE DÁ A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO, SEGUNDO SUAS POLÍTICAS INTERNAS, SENDO A NEGATIVA MERA LIBERALIDADE OU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO NÃO IMPUGNADA. NECESSIDADE DE QUE O APELANTE DEMONSTRASSE O DESACERTO DO DECISUM, OU SEJA, DE QUE NÃO HOUVE FALHA E, MESMO QUE OCORRENTE, QUE NÃO TERIA CAUSADO DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESFAZIMENTO DE OUTRO NEGÓCIO QUE GERA FRUSTRAÇÃO, CONTRARIEDADE OU DISSABOR E NÃO OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE (CPC, ART. 85, §2º). REDUÇÃO DESCABIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011996-15.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.03.2020) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO NA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA PRIVADA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DECIDIR PELA UTILIZOU CONCESSÃO OU NÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS PARA A NEGATIVA E SE LIMITOU A TRANSMITI-LAS AO INTERESSADO, SEM A EMISSÃO DE JUÍZO CALUNIOSO OU DIFAMATÓRIO À AUTORA. EMBARAÇO À VENDA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027678-83.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.11.2018) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO APROVAÇÃO DE CADASTRO - EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA DE ABALO À HONRA DO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ NÃO VERIFICADA - MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A indenização por dano moral não se presta a atenuar meros dissabores ou pequenos aborrecimentos do dia-a-dia, como o decorrente de negativa de aprovação de cadastro para financiamento”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 869544-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime - J. 27.06.2014) (destaquei). Portanto, necessária a redistribuição do presente recurso à Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível. Do exposto, não conheço do presente recurso e determino a sua redistribuição à Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível, nos termos do art. 111, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Curitiba, 12 de maio de 2021. Desembargador Nilson Mizuta Magistrado

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002235-18.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-18.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): WANDERLEY ABILIO DOS SANTOS LEAL Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por WANDERLEY ABILIO DOS SANTOS LEAL em face do BANCO PAN S.A., em que alega, em síntese, que em 25 de novembro de 2019, dirigiu-se até a concessionária para realizar a compra de um veículo no valor de R$ 29.000,00, sendo que entregou seu automóvel anterior no montante de R$ 25.000,00, e realizou o financiamento do valor restante. Contudo, após uma semana em que o autor estava com o automóvel novo, foi informado pelo funcionário do requerido que o financiamento não havia sido aprovado, deste modo, seria necessário realizar um novo financiamento, em um valor maior. Assim, o autor devolveu o veículo. Deste modo, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Audiência de conciliação designada a mov. 6.1. Devidamente citado, mov. 12, o demandado informou o desinteresse na audiência conciliatória, mov. 13.1. Em razão do Decreto Judiciário nº 343/2020, suspensa a solenidade, mov. 16.1. A mov. 23.1 a ré apresentou contestação, na qual aduziu que o autor solicitou proposta de financiamento, estando sujeita à análise. Além disso, a parte requerente nunca possuiu nenhum contrato de financiamento com a instituição financeira. Deste modo, não há relação jurídica entre as partes capaz de ensejar a reparação pretendida, sendo que ocorreu um mero aborrecimento. No mais, afirmou a ausência de pretensão resistida e de provas mínimas que comprove o dano sofrido. Portanto, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada a mov. 27.1, em que o autor afirma que, conforme consta na inicial, o contrato de financiamento gerou o dever de indenizar, tendo em vista que o financiamento foi aprovado, o autor recebeu o veículo, e posteriormente, teve que devolver, o que lhe gerou grande transtorno. Assim, requer a procedência do pedido. Em decisão saneadora, foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Fixado os pontos controvertidos, mov. 30.1. O requerido pugnou pelo julgamento antecipado, mov. 34.1, a parte autora nada requereu, mov. 37.1. Determinada a remessa para conta e preparo, mov. 39.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTAÇÃO 2. Do julgamento antecipado Cumpre ressaltar que o caso em tela admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que são suficientes ao deslinde da causa as alegações das partes e documentos juntados aos autos, prescindindo-se, portanto, de audiência de instrução. Não havendo preliminares a serem analisadas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Portanto, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, pois se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as disposições concernentes a esse diploma legal. Dúvidas e discussões inexistem quanto a esta aplicação em razão do teor da súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Também há a incidência da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação à parte ré bem como da verossimilhança das alegações trazidas na inicial. Pois bem, é cediço que a negativa de concessão de financiamento por instituição financeira não constitui, por si só, ato ilícito, tendo em vista que não há direito subjetivo do requerente, em virtude da necessidade de análise de inúmeras variáveis internas, como a probabilidade de cumprimento das obrigações pactuadas e o risco de inadimplemento. No entanto, no caso dos autos, verifica-se que a cédula de crédito bancário nº 087025719 (mov. 1.1, fls. 8) restou aprovada, conforme documento a mov. 1.1, fls. 10, veja: Tanto que, ocorreu a tradição do veículo na mesma data, consoante declaração do vendedor a mov. 1.1, fls. 7. Contudo, após uma semana, a instituição financeira informou que o financiamento não foi aprovado, sem apresentar nenhum motivo, e que, caso houvesse interesse, seria necessário realizar um novo financiamento em um valor maior, o que levou o autor a devolver o automóvel. Assim, além da falha no serviço prestado pela instituição, o caso evidencia situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, da mesma forma demonstra a frustração de legítima expectativa por parte do adquirente, que teve em sua posse o veículo que foi retirado, impondo-se o dever de indenizar. Nesse sentido, o E. TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APROVAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO. POSTERIOR RECUSA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE TEVE QUE RESTITUIR O VEÍCULO À LOJA DEPOIS DE TRÊS DIAS DA AQUISIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001987-71.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Elessandro Demetrio da Silva - J. 04.12.2019) Ressalta-se que, em que pese a requerida informar que o motivo de reprovação das propostas pode ser consultado pela loja que solicitou o financiamento, cabia à instituição financeira, neste momento, apresentar o motivo da recusa, o que não o fez. Além disso, não verifico a ausência de pretensão resistida, uma vez que não há necessidade de prévia formulação administrativa, isto porque não constitui pressuposto de validade da ação. Ademais, a inafastabilidade da jurisdição encontra-se consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo vedado ao magistrado impor ao consumidor, ora requerente, a busca prévia de solução administrativa dos infortúnios suportados. Portanto, o requerimento administrativo não é pressuposto necessário para se adentrar na via judicial, tendo o requerente a livre escolha de ajuizar de imediato o pedido perante o Poder Judiciário. Assim, estabelecida a ocorrência do dano, passo à sua quantificação. Não havendo norma legal que estabeleça na hipótese os parâmetros da indenização por dano moral, imperioso seu arbitramento pelo Juízo, considerada a gravidade da lesão e a condição econômica das partes. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nesse contexto, entende-se que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois, adequado às peculiaridades do caso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor a fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido de acordo com a tabela de índices do TJPR a partir da presente fixação (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 405 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência na importância de 10% do valor da condenação, conforme termos contidos nos art. 82 e 85, § 2.º, I a IV, e § 14, ambos do CPC. O valor da verba honorária deverá ser atualizado de acordo com a tabela de atualização monetária do TJPR a partir da data desta fixação, devendo ser acrescido de juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquive-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

22/03/2021, 00:00

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