Procedimento Comum Cível 0004590-98.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004590-98.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Carlos Cerino. Apelado: Banco Votorantim S/A. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDAS COM PEDIDOS DISTINTOS, EMBORA RELATIVAS AO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. DEMANDA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM MARCO INICIAL NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL PRESCRITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusão - Apelação Cível nº 0004590-98.2020.8.16.0098, da Comarca de Jacarezinho, Vara Cível. Vistos, José Carlos Cerino se insurge em face de sentença que julgou extinta a ação pelo rito comum, reconhecendo a ocorrência da prescrição, em prazo quinquenal, com termo inicial da contagem do prazo considerado por meio da obrigação de trato sucessivo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (seq. 29.1). Alega em suas razões, em suma, que: a) o prazo prescricional para o contrato bancário é o decenal (STJ - AgRg no REsp nº 1.057.248/PR - REsp 685.023/RS); b) trata-se de obrigação sucessiva; c) a efetiva lesão ocorreu mensalmente, o que não fez cessar o direito de propositura de sua revisão; d) o último pagamento se deu em 13/10/2015 e nesta data é que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação (STJ 1.033.260/RS); e) “considerando o princípio da actio nata do art. 189, do Código Civil, tem-se como marco inicial da prescrição a data da última prestação”. Requereu o afastamento da prescrição e retorno para julgamento do mérito (seq. 33.1). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Votorantim S.A., nas quais afirmou: a) ser sucessor da empresa BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, atual polo passivo do litígio, razão pela qual solicitou a retificação do polo passivo; b) que houve coisa julgada no presente caso (ação de nº 0004477-18.2018.8.16.0098), o que deve ser punido com litigância de má-fé; c) operou-se a preclusão consumativa face ao trânsito em julgado; d) deve a sentença ser mantida pela ocorrência de prescrição, conforme o art. 27 da Lei nº 8.078/1990; e) na hipótese de ser a requerida condenada, os consectários legais devem ser atualizados pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da fixação da indenização. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a existência do instituto da coisa julgada, a manutenção da sentença com o desprovimento do recurso e eventualmente, sejam os consectários legais atualizados pela taxa Selic (seq. 36.1). 2 É a síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das Contrarrazões. Inicialmente, defiro o requerimento de regularização do polo passivo da demanda para que passe a constar o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A., realizada em 31/07/2020 (36.3). Anotações necessárias. No que tange a coisa julgada, sabe-se que essa ocorre quando há no caso concreto uma decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, possuindo a qualidade de imutável e indiscutível. À título de esclarecimento abaixo colaciono o julgado do STJ que reconheceu a coisa julgada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO. COBRANÇA ABUSIVA. TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO RÉU. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. (…) 2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente 3 cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 593154/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010). No entanto, observa-se que a matéria discutida nos presentes autos visa a declaração de nulidade da cláusula de comissão de permanência e honorários advocatícios extrajudiciais, com a repetição dos valores apurados, e, a ação de nº 0004477-18.2018.8.16.0098, por sua vez, visa a declaração de nulidade dos valores referentes a registro, cadastro, avaliação, seguro e serviços de terceiros e danos morais. Assim, tratam de cláusulas contratuais 1 diferentes, ainda que do mesmo instrumento contratual, de modo que tal situação não pode vir a acarretar na impossibilidade de análise do mérito da ação em que agora se aborda outra questão contratual. A propósito, cito o seguinte precedente julgado pela Quinta Câmara Cível desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. (...). AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS PARA DISCUSSÃO DO MESMO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE CONFIGURA UMA FACULDADE DO JURISDICIONADO E NÃO IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA 1 Cédula de crédito bancário CP/ CDC nº 730127469. 4 DE DOLO OU PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. (...). 4. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois o procurador da autora optou, com base em sua experiência jurídica profissional, pelo ajuizamento de duas demandas distintas em favor de sua cliente, para discutir, igualmente, assuntos distintos, o que não é vedado pelo ordenamento nem configura quebra da boa-fé objetiva. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002708-96.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.07.2019) 2. Do Recurso. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise do mérito. O pedido de restituição de quantias pagas em contrato de financiamento não se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sendo aplicável, em verdade, o prazo decenal (art. 205, CC), porquanto presente o caráter pessoal da relação de direito material estabelecida entre as partes. A propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo 5 prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002 (...). (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1401863/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013) "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado" (REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17/2/2014). Ademais, imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, no que tange ao marco inicial da contagem desta prescrição decenal, o qual se dá na data da celebração do contrato. Infere-se tal compreensão dos precedentes firmados por meio do julgamento dos recursos abaixo 6 colacionados - AgInt no AResp nº 1.444.255/MS, AgInt no REsp nº 1.653.189/PR e REsp nº 1.326.445/PR. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) – grifei – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL [...] 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018) – grifei – 7 DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIRDO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) – grifei – Observe-se ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM MARCO INICIAL NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.444.255/MS; AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1.653.189/PR; E RECURSO ESPECIAL 8 1.326.445/PR. CONTRATO CELEBRADO EM 10/11/2008 E DEMANDA AJUIZADA EM 25/06/2020 SOB O MANTO DA PRESCRIÇÃO.DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL, RESTA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036838- 78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 21.03.2021) – grifei – Assim, é possível inferir no presente caso, que ocorreu a prescrição no caso concreto, vez que o contrato foi firmado em 13/10/2010 e a ação ajuizada somente em 12/11/2020 (seq. 1.1-1.3). Portanto, conheço do recurso de apelação interposto e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença de extinção, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, entretanto, com base no prazo prescricional decenal. Por consequência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. III - DECISÃO. Desta feita, conheço da apelação cível e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de abril de 2022. 9 LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator 10

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004590-98.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004590-98.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.371,39 Autor(s): JOSÉ CARLOS CERINO Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Trata-se de Ação pelo Rito Comum, formulada por JOSÉ CARLOS CERINO em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Relata a parte autora que celebrou contrato de empréstimo com garantia de Alienação Fiduciária. Relata que, mais que inconformado com as cobranças, buscou assessoria para análise de seu contrato, qual identificou que o mesmo estava adimplindo encargos muito além do devido, além de cobrança de serviços não contratados, a exemplo de comissão de permanência com outros encargos moratórios, e cobrança de honorários extrajudiciais. Desta forma, pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a repetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.7. Despacho inicial em evento 6.1, concedendo justiça gratuita ao Autor. Devidamente citado, a Requerida apresentou contestação (ev. 10.1). Preliminarmente, arguiu pela retificação do polo passivo, da prescrição trienal, e pela inépcia da inicial por não indicar quais cláusulas pretende revisionar, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. No mérito, pede pela improcedência total da ação. Impugnação à contestação pela parte autora ao ev. 14.1. Determinação de emenda à inicial em evento 16.1. Em sequência, a parte Autora deu cumprimento à determinação (seq. 19.1/19.2). Acolhida a emenda em evento 21.1. Manifestação do Requerido (ev. 24.1). Manifestação do Requerente (ev. 27.1). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Amparado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5, LIV, CF), o direito de ação assegura ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Esse direito de ação, contudo, não deve ser confundido com o direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação. Nesse sentido preleciona Fredie Didier Jr: O direito afirmado compõe a res in iudicium deducta e pode ser designado como o direito material deduzido em juízo ou a ação material processualizada. Direito de ação e direito afirmado são distintos e autônomos: o direito de ação não pressupõe a titularidade do direito afirmado. Além disso, o direito de ação não se vincula a nenhum tipo de direito material afirmado: o direito de ação permite a afirmação em juízo de qualquer direito material. Por isso, diz-se que o direito de ação é abstrato, pois independe do conteúdo do que se afirma quando se provoca a jurisdição (Curso de Direito Processual Civil, 2016, 18ª Ed., p. 284). Evidente, ainda, que o direito à prestação jurisdicional não é incondicional e genérico. O magistrado, deparando-se com a ação proposta, deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Assim, “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil, CÂMARA, Alexandre Freitas, 2011, Ed. 21ª, p. 128). Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração. Na lição de Humberto Theodoro Junior: O juiz, nesse estágio, não aprecia a existência ou inexistência do direito material que se pretende atuar no processo, mas apenas analisa se, dada a hipótese contida na inicial, a parte teria, ou não, interesse e legitimidade para obter a prestação de mérito in concreto. O que se aprecia é, na verdade, apenas a titularidade do direito de ação, quando se define a legitimidade e o interesse. As condições da ação, nessa perspectiva, põem o processo em cotejo com o direito material em tese, sem avançar, porém, até a afirmação concreta da procedência ou improcedência do pedido, ou seja, sem compor definitivamente o conflito jurídico material. Se falta condição de agir, o autor não terá direito ao provimento judicial de mérito. Será havido como carecedor da ação, e o processo será extinto sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI). Quer isto dizer que, malgrado o encerramento do processo, o litígio persistirá e as partes não estarão impedidas de rediscuti-lo em outra ação, desde que, então, seja corrigido o vício que levou à extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 486, § 1º CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 1. 56ª ED. 2015 HUMBERTO THEODORO JUNIOR PG. 268). Assim, em consonância com a teoria da asserção, passo a analisar a preliminar levantada. QUANTO A INÉPCIA DA INICIAL: Alega o Requerido a inépcia da petição inicial do Autor, haja vista a falta de quantificação, pelo Requerente, do valor incontroverso do débito. No entanto, observa-se que a parte autora obedeceu ao comando judicial proferido em evento 16.1, qual seja a determinação de emenda à inicial e especificou os encargos abusivos que pretende que sejam revisados. Ademais, as alegações do Requerido não merecem prosperar. Em atenção ao contraditório e ampla defesa, o Requerido foi intimado a complementar a contestação, caso quisesse. Nesse sentido, com a determinação da emenda, impõe-se, um ônus ao Autor para que o mesmo, nas demandas que tenham por objeto a revisão de valores envolvidos em contratos de mútuo, financiamento e arrendamento mercantil, informe desde logo, na exordial, de forma expressa, quais são as obrigações controvertidas, qual a obrigação ou cláusula hostilizada e o respectivo valor que entende como abusivo, e quais serão os valores que deverão continuar sendo normalmente quitados A norma está em consonância com o dever de lealdade processual e de cooperação. Salienta-se, contudo, que a emenda não é faculdade do autor. É, pois, sanção – o magistrado determina a emenda quando é necessária alguma correção no feito - sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que a legislação é clara em determinar: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) IV - o pedido com as suas especificações; Neste contexto, tem-se que a emenda da petição inicial, em regra, deve ser realizada antes da citação do Réu. Porém, em casos em que a constatação de vícios se dê após a citação do Réu, mas sendo tais vícios estritamente formais, a correção pode ser determinada a qualquer momento pelo Juízo, e sem qualquer necessidade de anuência do Requerido, tudo em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Assim, em casos de vícios formais (que não ensejam a alteração do pedido ou da causa de pedir) a emenda da inicial pode ser determinada a todo tempo e em qualquer fase processual, podendo, inclusive, ser aduzida de ofício pelo magistrado, caso o vício em questão possa levar ao indeferimento da petição inicial. É o caso. Deste modo, não há que falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual a tese aventada não merece prosperar. Assim, INDEFIRO a preliminar levantada. QUANTO A PRESCRIÇÃO: Pleiteia o Requerido que seja aplicado à demanda o prazo prescricional de 03 anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VI, do CC. Razão não lhe assiste. Tendo em vista que o presente contrato de contratação de empréstimo com alienação fiduciária se configura como relação de consumo pelo artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, por consequência, também está sujeito ao prazo de cinco anos previsto pelo art. 27 do CDC. Vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). Ademais, há discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Pois bem. Nesse sentido, depreende-se da exordial e dos extratos juntado que a obrigação discutida nos autos revela uma obrigação de trato sucessivo, ou seja, toda vez que a Instituição Financeira requerida desconta as tarifas que alega terem sido contratadas, gera à Autora o direito de repetir o indébito, motivo pelo qual, o termo inicial da contagem do prazo prescricional, faz-se de incidência em incidência. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. (...) 4. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda. (...) (REsp 793.925/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 06.02.2006 – grifo nosso) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO COMPROVADO O ABUSO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS NÃO DEMONSTRADA. TAXAS DE JUROS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O TRIPLO DA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000408-28.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.11.2021 – grifo nosso) Diante disso, diante da informação do próprio Requeridos nos autos da data do último desconto indevido, (em 13/10/2015, vide evento 10.1, fl. 03), reconheço a prescrição do pleito condenatório, eis que a ação foi ajuizada em 12/11/2020 o que implica em reconhecer a PROCEDÊNCIA da prescrição invocada. Pelo exposto, observa-se que o presente processo nasceu viciado, por defeito incontornável, impondo-se, pois, sua extinção. CONCLUSÃO Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, condenando o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Considerando, todavia, que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a cobrança dos ônus de sucumbência quanto ao percentual a ela imposto, na forma do artigo 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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