Monitória 0003027-08.2022.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0003027-08.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 18:07

Documento (Informações)

28/10/2024, 16:57

Remessa (em diligência)

08/10/2024, 16:28

Trânsito em julgado

08/10/2024, 16:27

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2024, 10:23

Confirmada

04/09/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003027-08.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003027-08.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$983,93 Autor(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Réu(s): Caroline Huren 1. Trata-se de monitória com partes qualificadas no cabeçalho acima, em que noticiada a cessão de crédito e a realização de transação (mov.143). A autora concordou com a homologação do acordo e extinção do processo (mov. 148). Regularizada a representação processual da cessionária (mov. 152) e da parte ré (mov. 157). 2. Defiro a substituição processual postulada, considerando-se a prova da cessão de crédito ao mov. 152.3 e aquiescência das partes, nos termos do art. 109, § 1º CPC. Altere-se o polo ativo, para que passe a constar GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. Anotações e diligências necessárias. 3. Quanto à composição, vê-se que os procuradores das partes possuem poderes para transigir em favor de seus clientes (mov. 152.2 e 157). Nesse contexto, visando estimular a composição amigável, dada a legitimidade das partes envolvidas e a licitude do objeto, nada obsta a homologação do referido acordo. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 143), para que produza os efeitos, jurídicos e legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros não participantes da avença e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Deixo de condenar as partes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, em atenção ao disposto no art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Honorários na forma avençada. Proceda-se à baixa de eventuais restrições determinadas nos autos. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 12:15

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:15

Homologação de Transação

30/08/2024, 15:24

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:50

Confirmada

21/08/2024, 16:42

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003027-08.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003027-08.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$983,93 Autor(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Réu(s): Caroline Huren 1. Trata-se de monitória com partes qualificadas no cabeçalho acima, em que noticiada a cessão de crédito e a realização de transação (mov.143). A autora concordou com a homologação do acordo e extinção do processo (mov. 148). Regularizada a representação processual da cessionária (mov. 152) e da parte ré (mov. 157). 2. Defiro a substituição processual postulada, considerando-se a prova da cessão de crédito ao mov. 152.3 e aquiescência das partes, nos termos do art. 109, § 1º CPC. Altere-se o polo ativo, para que passe a constar GAMA COBRANÇAS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS. Anotações e diligências necessárias. 3. Quanto à composição, vê-se que os procuradores das partes possuem poderes para transigir em favor de seus clientes (mov. 152.2 e 157). Nesse contexto, visando estimular a composição amigável, dada a legitimidade das partes envolvidas e a licitude do objeto, nada obsta a homologação do referido acordo. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 143), para que produza os efeitos, jurídicos e legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros não participantes da avença e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Deixo de condenar as partes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, em atenção ao disposto no art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Honorários na forma avençada. Proceda-se à baixa de eventuais restrições determinadas nos autos. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003027-08.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003027-08.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$983,93 Autor(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Réu(s): Caroline Huren Primeiro, há de se sublinhar que se trata de procedimento monitório, especial, cuja suspensão processual por convenção das partes não pode suplantar o período de 6 (seis) meses, conforme expressamente vedado pela legislação processual civil (art. 313, § 4°, CPC). Situação diversa seria se a demanda em tela se tratasse de processo de execução, em que não há limite temporal para o sobrestamento da demanda, na hipótese de as partes acordarem (art. 922, caput, CPC). Contudo, nada impede que seja formulado novo acordo, para que se obtenha título executivo judicial com a imediata extinção do processo (art. 487, III, “b”, CPC), e efeitos operantes idênticos aos convencionados, exigíveis com a instauração de fase de cumprimento de sentença (art. 513, ss, CPC). 1. Diante do exposto, determino a intimação da autora, a fim de que informe quanto ao interesse na homologação da composição e extinção do feito, sem prejuízo de ulterior cumprimento de sentença, em caso de inadimplemento. Prazo de 5 (cinco) dias. 2. Na mesma oportunidade, deverá promover a habilitação da terceira cessionária do direito, acartando no mesmo momento toda a documentação pertinente à homologação da composição firmada entre as partes (Contrato Social, procuração com poderes especiais para transigir em juízo, termo de cessão do crédito discutido, entre outros que entenda pela pertinência). Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003027-08.2022.8.16.0031. autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO POR EMPRESA DE COBRANÇA (ASSIS COBRANÇAS EIRELI – ME). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO APTOS A ATESTAR A EFETIVA CARÊNCIA ECONÔMICA, AO CONTRÁRIO, EVIDENCIAM QUE A EMPRESA ATUA COM DEMANDAS “EM MASSA” VISANDO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E PRETENDE SE EXIMIR DOS RISCOS (CUSTOS) DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE, TRANSFERINDO-OS AO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. “Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005443-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008828-66.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.07.2020). Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003027-08.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$983,93 Autor(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Réu(s): Caroline Huren A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 91.1). Juntou documentos. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Compulsando os autos, infere-se que a parte autora já havia requerido junto à exordial a concessão de justiça gratuita (mov. 1.1), que foi indeferida pelo juízo (mov. 7.1). Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, mas, "uma vez indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, somente a comprovação de alteração [da] condição financeira do recorrente poderia alterar a decisão que negou a concessão do benefício"[1]. Inobstante tenha a parte juntado nova documentação (mov. 91.2/28), esta não é apta a viabilizar a mudança de entendimento exarada pelo juízo no mov. 7.1, mormente porque grande parte desta é datada dos anos de 2018 a 2020, portanto, desatualizada; inexistindo notícia de superveniente cabimento da medida. Ademais, é importante trazer à discussão, apenas a título argumentativo, o entendimento deste Tribunal no tocante à concessão do benefício pleiteado especificamente à indefiro pedido de mov. 91.1, haja vista inexistir demonstração pela parte de mudança em sua condição financeira, considerando a juntada de documentos desatualizados, conforme fundamentação. 2. Intime-se a autora para pagamento das custas devidas, nos termos do ato ordinatório de mov. 88.1, a fim de viabilizar o pedido de citação de mov. 87.1. 3. Cumprida a diligência, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] (AgInt no AgInt no REsp 1.744.050/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003027-08.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003027-08.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$983,93 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME Réu(s): Caroline Huren DECISÃO 1. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial que está devidamente instruída, nos termos do artigo 700 do NCPC. 2. Cumpra-se o art. 81, §2º, da Portaria 04/2016. “Art. 81. Aplicam-se as diligências do Título I, e, no que couber, as referidas no Capítulo I do Título II. §2º. Nas execuções com base em título executivo extrajudicial ou judicial, desde que não seja proveniente de cumprimento de sentença proferida por este Juízo, bem como nos processos de conhecimento em que títulos de crédito dotados de abstração, ou seja, que possam circular (cheques, notas promissórias, letra de câmbio, etc.) forem utilizados como prova, será indispensável a apresentação do respectivo título em Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, para que receba carimbo identificador no verso e no anverso, atestando a existência de ação judicial para sua cobrança.” 3. Determino a expedição de mandado(s) de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, com o cumprimento da ordem, ficarão desde já arbitrados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 701 do NCPC. 3.1. O(s) réu(s) ficará(o) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir(m) o mandado dentro do prazo estabelecido (artigo 701, §1º do NCPC). 3.2. Deverá constar do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o(s) réu(s) poderá(o) opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, previsto no item 2 (art. 702, NCPC). 3.3. Do mandado deverá constar ainda a advertência de que se o pagamento não for realizado e os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 19 de abril de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003027-08.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003027-08.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$983,93 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME Réu(s): Caroline Huren DECISÃO 1. A parte autora requereu na inicial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, instruiu seu pedido com documentos que não demonstram sua hipossuficiência (seq. 1). Nesse sentido, destaque-se trecho da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0059229-06.2019.8.16.0000 em caso similar, confira-se: “A pessoa jurídica apenas fará jus ao benefício da justiça gratuita caso cabalmente comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. É esse o teor da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O documento de mov. 1.16, consistente no balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício da empresa no ano de 2018, aponta, efetivamente, lucro de R$ 64.787,45 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), o que indica, aparentemente, que ela tem condições de arcar com as custas processuais. Não obstante, é de se recordar que nem mesmo uma situação falimentar implica, automaticamente, no deferimento da benesse almejada. A possível insolvência da pessoa jurídica, no caso concreto, não infirma a liquidez atual da empresa para arcar com as custas processuais. A saber, apesar de a agravante apresentar prejuízo acumulado nos anos anteriores, é de se ver que as receitas obtidas pelo agente econômico no último exercício financeiro foram consideráveis, no montante de R$ 720.141,84 (setecentos e vinte mil, cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). As entradas de caixa têm sido, apesar de tudo, contínuas, denotando-se fluxo para o pagamento das custas iniciais. Além disso, não há o apontamento de suas dívidas, o que, se presente, poderia corroborar sua impossibilidade de erguimento. Por fim, observa-se se tratar de sociedade que tem a cobrança de dívidas como razão social (mov. 1.8 dos autos de origem). Isto é, a necessidade de ajuizamento de ações desta natureza – no caso, ação monitória – é ínsita ao próprio negócio realizado, fazendo parte do risco da atividade, devendo seus custos ser previstos pelo agente econômico. Impor ao Estado que arque com os encargos da “cobrança de dívidas” que é desempenhada como finalidade secundária desta sociedade implicaria em transferir ao ente estatal o ônus e atribuir ao empresário o bônus, o que não merece guarida.” Outrossim, a parte autora vem efetuando o pagamento de custas processuais, por exemplo, dos autos nº 0000066-65.2020.8.16.0031, 0018489-10.2019.8.16.0031 e 0016112-66.2019.8.16.0031. Com efeito, não restando devidamente provada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2. Em tempo, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, podendo, se assim desejar, parcelar o pagamento das custas iniciais. 3. Com o decurso “in albis” do prazo assinalado para pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento da distribuição, com as diligências, baixas e comunicações necessárias, cumprindo o que for pertinente a Portaria 001/2020. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 10 de março de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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