Procedimento Comum Cível 0002591-84.2020.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002591-84.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 12:34

Documento (Informações)

18/03/2024, 10:11

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 07:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 08:01

Trânsito em julgado

09/02/2024, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 00:18

Confirmada

25/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002591-84.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-84.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$85.808,98 Autor(s): SIRLENE GEREMIAS DA FONSECA DUARD Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRUDENTÓPOLIS MARCOS VINÍCIOS LARA GARCIA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por Sirlene Geremias da Fonseca Duard em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórida de Prudentópolis e Marcos Vinicius de Lara Garcia sob a alegação de que após ser diagnosticada com "cisto no ovário e apendicite com risco de estourar" teria sido submetida a cirurgia, nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de Prudentópolis e realizada pelo demandado Marcos Vinícius Lara Garcia, em que "sua bexiga foi suturada junto ao útero com fio preto que não apodrece", o que lhe teria ensejado mais de três anos de fortes dores diárias. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação no evento n° 12. Inicialmente, impugnaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, que “o procedimento decorreu sem nenhuma anormalidade, tendo alcançado seu objetivo, que era a extração de cisto hemorrágico de ovário direito” e que “o procedimento cirúrgico de apêndice e ovário direito realizada pelos réus em 2015, anatomicamente, em nada tem relação com a região de junção entre o útero e bexiga (ligamento útero vesical), pois impossível cirurgicamente que feitos no apêndice alcancem essa região útero/bexiga com intervenção cirúrgica feita em 2018”. A demandante impugnou os termos da contestação (evento nº 17). Após especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 25 e nº 27), o procedimento foi saneado (evento nº 29). A demandante interpôs embargos de declaração da decisão saneadora (evento nº 37), os quais foram rejeitados por este Juízo (evento nº 53). Na oportunidade, concedeu-se a justiça gratuita à demandada Santa Casa de Misericórdia de Prudentópolis e homologou-se a proposta de honorários periciais. O laudo pericial foi juntado no evento nº 115, tendo as partes se manifestado nos eventos nº 119 e nº 120. Laudo complementar no evento nº 125, com nova manifestação das partes nos eventos nº 128 e nº 129. As impugnações ao trabalho pericial foram rejeitadas (evento nº 150). Realizada audiência de instrução (evento nº 161). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (eventos nº 164 e nº 167). É o relatório. Decido. Ao contrário do sustentado pela demandante, as provas carreadas aos autos não permitem concluir pela ocorrência de "conduta imprudente do médico ao suturar a bexiga e o útero, somada à negligência ao fornecer um cuidado pós-cirúrgico inadequado". Sequer restou comprovada a existência de sutura da bexiga ao útero com fio não absorvível. Após minuciosa análise do caso, o perito concluiu pela inexistência de qualquer relação entre o procedimento cirúrgico realizado pelos demandados e o quadro doloroso posterior e a cirurgia realizada em 2018: A realização de ooforectomia e apendicectomia em maio de 2015 apresentam respaldo na literatura médica, tendo em vista os achados clínicos que foram devidamente correlacionados com os exames complementares. Não há evidências que mostrem intercorrências durante este procedimento que indiquem a necessidade de manipulação do espaço útero-vesical – entre o útero e a bexiga – por parte do cirurgião. Os documentos médicos juntados assim como o relato da parte autora mostram realização de cesariana que é causa frequente de aderência entre o útero e a bexiga. O quadro doloroso pós-operatório não apresenta relação com o procedimento cirúrgico realizado, apresentando características clínicas que são mais compatíveis com infeção do trato urinário – evento comum e recorrente em mulheres. A histerectomia realizada em 2018 foi realizada para tratamento da leiomiomatose, doença benigna, sem nenhuma relação com a cirurgia de maio de 2015. Segundo o perito, a aderência entre o útero e a bexiga teria provável origem nas cesáreas realizadas pela demandante nos anos de 2009 e 2012: A descrição cirúrgica refere ainda a presença de aderências firmes. Estas aderências se desenvolvem quando uma membrana que normalmente recobre os órgãos abdominais e pélvicos denominada peritônio é lesada durante um procedimento cirúrgico ou devido a ao processo infeccioso intraabdominal. A lesão do peritônio é fato comum durante os procedimentos cirúrgicos, podendo ocorrer pela simples manipulação das alças. Ocorre uma resposta inflamatória e posterior processo de cicatrização, que leva a formação de faixas de fibrina. No decorrer do processo de cicatrização, deve ocorrer um processo de fibrinólise, onde estas fibras desaparecem. No entanto, em algumas pessoas, este processo ocorre de maneira deficiente e há formação das aderências. No caso em questão, o histórico da parte autora mostra a realização de duas cesarianas anteriores, indicando uma possível causa das aderências. A cesariana é o procedimento cirúrgico utilizado para realizar o parto de um bebê através da parede abdominal através de uma incisão transversa ou obliqua na pele da porção inferior do abdome. O acesso ao feto é obtido por uma incisão na parte inferior do útero, próximo à bexiga. Após a realização da retirada do feto e da placenta, é necessária sutura na parede anterior do útero que pode criar aderências com a bexiga. Não bastasse, os prontuários e laudos médicos juntados aos autos pela demandante não são capazes de comprovar o nexo causal entre as dores posteriores e a cirurgia realizada em 2018. A prova oral também não evidencia nenhum indício de qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do médico demandado. Contradizendo a narrativa contida na inicial, a demandante, em seu depoimento pessoal, negou qualquer negativa de atendimento pela Santa Casa de Misericórdia de Prudentópolis ou pelo médico demandado, corroborando as declarações prestadas pela testemunha Kellyn Cristina de Souza. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de qualquer conduta culposa pelos demandados e tampouco qualquer nexo causal entre a cirurgia realizada em 2015 com as dores posteriores e a necessidade da cirurgia realizada em 2018, a improcedência da pretensão deduzida na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado (INPC/IGP-DI) atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará (ou promova-se a transferência para conta indicada pelo perito) para levantamento dos honorários periciais que foram depositados nos autos pelo demandado Marcus Vinícius Lara Garcia (evento nº 59). Em relação ao restante dos honorários (R$ 5.000,00), expeça-se certidão para que o perito possa receber do Estado do Paraná a quantia de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Consigne-se que o arbitramento do valor a ser pago pelo Estado do Paraná em valor superior em cinco vezes o previsto na Tabela Anexa à Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça ocorre em virtude de se tratar de Comarca interiorana em que se afigura demasiadamente difícil a nomeação de profissionais médicos como peritos, mormente ante a defasagem da tabela com os valores praticados no mercado. A quantia restante dos honorários (R$ 3.150,00) poderá ser cobrada da demandante em caso de mudança de sua condição econômica e revogação dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 13 de dezembro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:17

Improcedência

13/12/2023, 16:11

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 16:27

Petição (Alegações finais)

28/09/2023, 16:25

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002591-84.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-84.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$85.808,98 Autor(s): SIRLENE GEREMIAS DA FONSECA DUARD Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRUDENTÓPOLIS MARCOS VINÍCIOS LARA GARCIA Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por Sirlene Geremias da Fonseca Duard em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórida de Prudentópolis e Marcos Vinicius de Lara Garcia sob a alegação de que após ser diagnosticada com "cisto no ovário e apendicite com risco de estourar" teria sido submetida a cirurgia, nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de Prudentópolis e realizada pelo demandado Marcos Vinícius Lara Garcia, em que "sua bexiga foi suturada junto ao útero com fio preto que não apodrece", o que lhe teria ensejado mais de três anos de fortes dores diárias. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação no evento n° 12. Inicialmente, impugnaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, que “o procedimento decorreu sem nenhuma anormalidade, tendo alcançado seu objetivo, que era a extração de cisto hemorrágico de ovário direito” e que “o procedimento cirúrgico de apêndice e ovário direito realizada pelos réus em 2015, anatomicamente, em nada tem relação com a região de junção entre o útero e bexiga (ligamento útero vesical), pois impossível cirurgicamente que feitos no apêndice alcancem essa região útero/bexiga com intervenção cirúrgica feita em 2018”. A demandante impugnou os termos da contestação (evento nº 17). Após especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 25 e nº 27), o procedimento foi saneado (evento nº 29). A demandante interpôs embargos de declaração da decisão saneadora (evento nº 37), os quais foram rejeitados por este Juízo (evento nº 53). Na oportunidade, concedeu-se a justiça gratuita à demandada Santa Casa de Misericórdia de Prudentópolis e homologou-se a proposta de honorários periciais. O laudo pericial foi juntado no evento nº 115, tendo as partes se manifestado nos eventos nº 119 e nº 120. Laudo complementar no evento nº 125, com nova manifestação das partes nos eventos nº 128 e nº 129. As impugnações ao trabalho pericial foram rejeitadas (evento nº 150). Realizada audiência de instrução (evento nº 161). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (eventos nº 164 e nº 167). É o relatório. Decido. Ao contrário do sustentado pela demandante, as provas carreadas aos autos não permitem concluir pela ocorrência de "conduta imprudente do médico ao suturar a bexiga e o útero, somada à negligência ao fornecer um cuidado pós-cirúrgico inadequado". Sequer restou comprovada a existência de sutura da bexiga ao útero com fio não absorvível. Após minuciosa análise do caso, o perito concluiu pela inexistência de qualquer relação entre o procedimento cirúrgico realizado pelos demandados e o quadro doloroso posterior e a cirurgia realizada em 2018: A realização de ooforectomia e apendicectomia em maio de 2015 apresentam respaldo na literatura médica, tendo em vista os achados clínicos que foram devidamente correlacionados com os exames complementares. Não há evidências que mostrem intercorrências durante este procedimento que indiquem a necessidade de manipulação do espaço útero-vesical – entre o útero e a bexiga – por parte do cirurgião. Os documentos médicos juntados assim como o relato da parte autora mostram realização de cesariana que é causa frequente de aderência entre o útero e a bexiga. O quadro doloroso pós-operatório não apresenta relação com o procedimento cirúrgico realizado, apresentando características clínicas que são mais compatíveis com infeção do trato urinário – evento comum e recorrente em mulheres. A histerectomia realizada em 2018 foi realizada para tratamento da leiomiomatose, doença benigna, sem nenhuma relação com a cirurgia de maio de 2015. Segundo o perito, a aderência entre o útero e a bexiga teria provável origem nas cesáreas realizadas pela demandante nos anos de 2009 e 2012: A descrição cirúrgica refere ainda a presença de aderências firmes. Estas aderências se desenvolvem quando uma membrana que normalmente recobre os órgãos abdominais e pélvicos denominada peritônio é lesada durante um procedimento cirúrgico ou devido a ao processo infeccioso intraabdominal. A lesão do peritônio é fato comum durante os procedimentos cirúrgicos, podendo ocorrer pela simples manipulação das alças. Ocorre uma resposta inflamatória e posterior processo de cicatrização, que leva a formação de faixas de fibrina. No decorrer do processo de cicatrização, deve ocorrer um processo de fibrinólise, onde estas fibras desaparecem. No entanto, em algumas pessoas, este processo ocorre de maneira deficiente e há formação das aderências. No caso em questão, o histórico da parte autora mostra a realização de duas cesarianas anteriores, indicando uma possível causa das aderências. A cesariana é o procedimento cirúrgico utilizado para realizar o parto de um bebê através da parede abdominal através de uma incisão transversa ou obliqua na pele da porção inferior do abdome. O acesso ao feto é obtido por uma incisão na parte inferior do útero, próximo à bexiga. Após a realização da retirada do feto e da placenta, é necessária sutura na parede anterior do útero que pode criar aderências com a bexiga. Não bastasse, os prontuários e laudos médicos juntados aos autos pela demandante não são capazes de comprovar o nexo causal entre as dores posteriores e a cirurgia realizada em 2018. A prova oral também não evidencia nenhum indício de qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do médico demandado. Contradizendo a narrativa contida na inicial, a demandante, em seu depoimento pessoal, negou qualquer negativa de atendimento pela Santa Casa de Misericórdia de Prudentópolis ou pelo médico demandado, corroborando as declarações prestadas pela testemunha Kellyn Cristina de Souza. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de qualquer conduta culposa pelos demandados e tampouco qualquer nexo causal entre a cirurgia realizada em 2015 com as dores posteriores e a necessidade da cirurgia realizada em 2018, a improcedência da pretensão deduzida na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado (INPC/IGP-DI) atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará (ou promova-se a transferência para conta indicada pelo perito) para levantamento dos honorários periciais que foram depositados nos autos pelo demandado Marcus Vinícius Lara Garcia (evento nº 59). Em relação ao restante dos honorários (R$ 5.000,00), expeça-se certidão para que o perito possa receber do Estado do Paraná a quantia de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Consigne-se que o arbitramento do valor a ser pago pelo Estado do Paraná em valor superior em cinco vezes o previsto na Tabela Anexa à Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça ocorre em virtude de se tratar de Comarca interiorana em que se afigura demasiadamente difícil a nomeação de profissionais médicos como peritos, mormente ante a defasagem da tabela com os valores praticados no mercado. A quantia restante dos honorários (R$ 3.150,00) poderá ser cobrada da demandante em caso de mudança de sua condição econômica e revogação dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 13 de dezembro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002591-84.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-84.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$85.808,98 Autor(s): SIRLENE GEREMIAS DA FONSECA DUARD Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRUDENTÓPOLIS MARCOS VINÍCIOS LARA GARCIA Vistos, etc. 1. Compulsados os autos, verifica-se que o laudo pericial foi acostado no evento nº 115. Intimadas as partes para se manifestassem sobre o seu conteúdo, a demandada se manifestou no evento nº 119 e a demandante apresentou quesitos complementares (evento nº 120), ao quais foram devidamente respondidos pelo perito em laudo complementar (evento nº 125). Insatisfeita, a demandante apresentou impugnação ao laudo pericial nos eventos nº 129, 139 e 148, sob a alegação de que “a redação não permite que pessoas desprovidas de conhecimento técnico relacionadas à saúde compreendam toda a descrição do trabalho do expert”. O expert apresentou resposta as alegações nos eventos nº 135 e 144, oportunidade em que rebateu as impugnações. Em que pese as alegações de impugnação apresentadas pela demandante, da análise do laudo pericial apresentado no evento nº 115 e seu complemento (evento 125), não se verifica qualquer vício ou elemento que infirme a trabalho desenvolvido pelo perito nomeado pelo Juízo. Ao contrário, o laudo responde de forma satisfatória aos quesitos apresentados e revela-se claro e suficientemente fundamentado, sendo o bastante para o deslinde dos pontos controvertidos de ordem técnica, fixados na decisão saneadora do evento nº 29. Outrossim, não se vislumbra qualquer nulidade, contradição e tampouco há prejuízo de compreensão em relação a linguagem adotada no laudo pericial. Cabe ainda ressaltar que os fundamentos de qualquer trabalho técnico são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento. As máximas da técnica exigem que o trabalho exponha claramente o itinerário lógico percorrido para chegar as conclusões do laudo e para isso, junto das informações claras e objetivas que possam ser lidas e entendidas pelas partes, naturalmente haverá também a necessidade da utilização de termos técnicos, haja vista que o objeto da ação se trata de eventual responsabilidade médica em relação a ausência de diagnóstico correto de patologia que estaria acometendo a demandante. Ademais, se não fosse possível a real compreensão dos termos utilizados pelo perito, também não seria possível a formulação de quesitos complementares após a apresentação do laudo técnico, como fez a demandante no evento nº 120. Da mesma forma, verifica-se que a demandante apenas se limitou a alegar eventual dificuldade de compreensão do conteúdo do laudo, contudo, sem formular questionamentos ao perito acerca dos termos técnicos que pudessem ser esclarecidos. Assim, o que se extrai da manifestação da demandante é a mera discordância com as conclusões adotadas pelo expert que lhes foram desfavoráveis, o que, de per si, não se mostra suficiente para desacreditar o laudo pericial. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA, REALIZADA POR MÉDICO ORTOPEDISTA NOMEADO PELO JUÍZO, RESPEITADO O PROCEDIMENTO LEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR (ART. 436, NCPC). MERO INCONFORMISMO PARA COM O DESFAVORECIMENTO DO RESULTADO. 2. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVA HAVER DADO CIÊNCIA À AUTORA OU AO ESTIPULANTE, PARA REPASSE, DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6.º, III, E 54, § 4.º, DO CDC). COBERTURA DEVIDA. 3. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBEM À SEGURADORA. 4. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012138-56.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 28.11.2019) (TJ-PR - APL: 00121385620158160194 PR 0012138-56.2015.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 28/11/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) Ressalte-se que o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 480 que se realizará nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se amolda ao caso dos autos, porquanto o perito é claro e conclusivo em suas considerações. Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial e sem complemento apresentados nos eventos nº 115 e 125. 2. Designo audiência de instrução para o dia 10/08/2023 às 13h30min, a ocorrer de forma presencial. 3. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC). 4. A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, restando autorizada a intimação judicial apenas nas seguintes hipóteses: a) frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC, desde que, além do requerimento expresso e cabal demonstração da frustração, seja previamente recolhidas as custas devidas ao Oficial de Justiça, se a parte não estiver amparada pela justiça gratuita; b) caso a parte comprove, até no máximo três dias antes da audiência, que o local não possui atendimento pelos correios; c) restar comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do § 4º do art. 455 do CPC, inclusive se a parte for representada por advogado dativo nomeado por este Juízo (aplicação analógica do disposto no inciso IV do § 4º do art. 455 do CPC). Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do art. 455 do CPC, os autos deverão vir conclusos, com marcação de urgência, para a devida apreciação. 5. Intime-se pessoalmente as partes para que compareçam à audiência designada com o escopo de prestar depoimento pessoal, devendo constar expressamente do mandado as advertências previstas no §1º do art. 385 do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 23 de maio de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 2591-84.2020.8.16.0139 Vistos, etc. 1. Os demandados impugnaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida à demandante sob a alegação da existência de “clara contradição entre as informações constantes nos autos e documentos juntados pela autora no que diz respeito à sua insuficiência de recursos, ao passo que junta informações que desembolsou altas quantias para custear seu tratamento em rede particular de saúde (...) em detrimento ao Sistema SUS que lhe era oportunizado, seja em Prudentópolis, Guarapuava ou Irati”, bem como que “em rápida e consulta feita em órgãos públicos competentes, constata-se que a autora é produtora rural, conforme inscrição CAD/PRO nº 95818024-10, junto ao SINTEGRA/PR” e que “também é proprietária de 02 (dois) imóveis rurais, inscritos no registro de Imóveis desta Comarca sob matrículas nº 15.283 e nº 5.443”. Contudo, o benefício concedido não merece revogação. Em relação aos valores dispendidos para custeio da cirurgia e tratamento, não se pode olvidar que a demandante relata ter passado mais de três anos sentindo fortes dores sem que obtivesse qualquer solução definitiva junto aos atendimentos realizados pelo SUS, muitos, segundo relata, junto aos próprios demandados. Em vista disso, teria tido que se deslocar de Município para buscar atendimento que julgasse eficiente e, acreditando encontrar a solução definitiva para suas dores, levantar a quantia necessária para custeio da cirurgia perante a rede privada, já que, é fato público e notório, a costumeira demora para realização de exames complexos e cirurgias junto ao SUS. Ora, é compreensível que qualquer pessoa nessa situação fizesse o possível para custear a cirurgia e se livrar das dores que a acometia há anos. E isso, obviamente, não significa que tenha condições de arcar com as custas do processo. Somente demonstra que a ineficiência do SUS, muitas vezes, faz com que as pessoas gastem todas as suas economias ou, até mesmo, contraiam dívidas para buscar atendimento junto à rede particular. Por outro lado, o simples fato de a demandante possuir cadastro junto ao CAD/PRO e figurar como proprietária de dois imóveis rurais não são suficientes, por si sós, para comprovar a sua capacidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não lograram os demandados em comprovar que a demandante aufere significativa renda de seus imóveis rurais ou da sua atividade agrícola. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. 2. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandada Santa Casa de Misericórdia de Prudentópolis, deve-se consignar que somente “presume-se GABINETE DO MAGISTRADO Praça Coronel Jose Durski, 144 VARA CÍVEL E ANEXOS Centro - Prudentópolis - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Logo, incumbia à demandada acostar aos autos documentos que demonstrassem, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Não tendo cumprido com o seu mister, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, fica intimada para que, no prazo de quinze dias, acoste aos autos os documentos necessários à prova do preenchimento dos requisitos, sob pena de indeferimento. 3. Não há outras questões preliminares suscitadas pelas partes. Outrossim, se encontram presentes os pressupostos processuais, a legitimidade de partes e o interesse de agir, motivo pelo qual declaro o procedimento saneado. 4. Resta incontroverso nos autos que os serviços prestados pelos demandados ocorreram através do Sistema Único de Saúde (SUS). Consoante recente entendimento consagrado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o que enseja a mudança de posicionamento deste Magistrado quanto ao tema conforme já vem ocorrendo em casos semelhantes, “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social”, motivo pelo qual “a participação complementar da iniciativa privada – seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais – na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC” (REsp 1771169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020), No mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTEROU O TEOR DESPACHO SANEADOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0050740- 43.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 29.03.2021) Dessa forma, não incide, no caso sub examine, o Código de Defesa do Consumidor. VARA CÍVEL E ANEXOS Praça Coronel Jose Durski, 144 Centro - Prudentópolis - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5. Assentada a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, cumpre fixar a espécie de responsabilidade incidente tanto em relação ao médico demandado quanto ao nosocômio. Com efeito, a responsabilidade do médico é subjetiva, incumbindo à demandante comprovar tenha ele agido com imprudência, negligência e imperícia. Somente se comprovada a culpa do profissional é que será atraída a responsabilidade do hospital, nos termos do inciso III do art. 932 do Código Civil. Isso quer dizer que, em efeitos práticos, a responsabilidade do hospital também é subjetiva. Somente haveria falar em responsabilidade objetiva do hospital, e mesmo assim nos termos do Código de Defesa do Consumidor, se fosse imputada falha na prestação de serviços relacionados ao estabelecimento empresarial como, por exemplo, estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), o que não é o caso dos autos. 6. Diante de tais premissas, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a imprudência, negligência ou imperícia do demandado Marcos Vinícius de Lara Garcia na cirurgia realizada no dia 28/05/2015, assim descrita pela demandante: ‘negligente no procedimento pois costurou o ovário na bexiga, além de ser displicente no pós cirúrgico’, cujo ônus da prova incumbe à demandante; b) a existência e extensão dos danos materiais, bem como o nexo causal com a conduta atribuída aos demandados, cujo ônus da prova incumbe à demandante; e c) existência e extensão dos danos morais, bem como o nexo causal com a conduta atribuída aos demandados, cujo ônus da prova incumbe à demandante. 7. Defiro os seguintes meios de prova: a) a juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; b) depoimento pessoal das partes; c) oitiva de testemunhas; e d) prova pericial. 8. Para realização da prova pericial nomeio como perito o Dr. Edson Keity Otta, devidamente inscrito junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, informando-lhe que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita e a sua parte será paga ao final pelo vencido ou, sendo esse beneficiário da justiça gratuita, na forma prevista na Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. 9. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, desde já homologo o valor proposto, caso em que os demandados deverão ser intimados para que depositem, cada um, o equivalente a 1/3 (um terço) dos honorários, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. VARA CÍVEL E ANEXOS Praça Coronel Jose Durski, 144 Centro - Prudentópolis - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10. Efetivado o depósito, intime-se o expert para que, no prazo de quinze dias, designe dia, hora e local para início dos trabalhos, intimando-se as partes para que possam acompanhar por intermédio de seus assistentes técnicos. 11. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias e o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) segundo os prontuários médicos e demais elementos constantes dos autos é possível afirmar que teria existido a costura do ovário com a bexiga da demandante?; b) em caso positivo, é possível afirmar que essa costura teria havido na cirurgia realizada pelo demandado em 28/05/2015?; c) em caso negativo, seria possível que essa costura tenha havido, tendo em vista a localização dos órgãos e a finalidade do procedimento realizado pelos demandados?; d) seria possível apontar qual a finalidade dessa costura e por qual razão teria sido feita?; e) qual o tipo de costura e fio foram utilizados na costura entre a bexiga e o útero? Foram utilizados os fios e tipo de costura mais indicados pela literatura médica para a situação; f) o demandado médico agiu com imprudência, negligência ou imperícia no procedimento cirúrgico ou nos atendimentos posteriores? Descrever em que consiste a imprudência, negligência ou imperícia; g) essa costura entre ovário e bexiga pode ser apontada pelas dores persistentes apontadas pela demandante?; h) a extração do ovário seria a resolução mais adequada ao caso?; i) os medicamentos constantes das notas fiscais juntadas pela demandante são indicados para o seu caso? 12. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. 13. Após, conclusos para deliberação. 14. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 09 de abril de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS Praça Coronel Jose Durski, 144 Centro - Prudentópolis - PR

13/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(178)