Procedimento Comum Cível 0002535-85.2019.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002535-85.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 17:08

Paga

19/12/2024, 22:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 22:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 18:19

Confirmada

10/12/2024, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002535-85.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-85.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$30.152,00 Autor(s): LUAN ANTONIO GRECHINSKI Réu(s): JOSE CARLOS BACHTA LUIZ BACHTA Vistos, etc. 1. Consigne-se, mais uma vez, ao expert, que inexiste o sucedâneo recursal da reconsideração no ordenamento jurídico processual vigente, bem como que as questões já decididas por este Juízo não serão objeto de reapreciação, conforme art. 505 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de ação demarcatória e sim de ação de instituição de servidão aparente por usucapião ou, subsidiariamente, concessão de passagem forçada. 2. Requisite-se ao Estado do Paraná o pagamento do valor devido a título de honorários periciais, que deverá ser efetivado no prazo legal, por meio de requisição de pequeno valor (RPV), observadas as devidas cautelas. 3. Expeça-se certidão acerca da diferença de honorários periciais, conforme requerido. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 28 de novembro de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2024, 16:58

Confirmada

29/11/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 07:22

Expedição de precatório/rpv

28/11/2024, 19:18

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 16:07

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002535-85.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-85.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$30.152,00 Autor(s): LUAN ANTONIO GRECHINSKI Réu(s): JOSE CARLOS BACHTA LUIZ BACHTA Vistos, etc. Trata-se de ação de instituição de servidão aparente por usucapião ou, subsidiariamente, concessão de passagem forçada, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Luan Antônio Grechinski em face de José Carlos Bachta sob a alegação de que "desde a implantação da estrada, sempre foi sendo utilizada para acesso do imóvel sem que houvesse quaisquer forma de obstrução". Contudo, “à data de 01 de Agosto do corrente ano, o requerido realizou a agrimensura de sua propriedade, chegando à conclusão (unilateralmente) que a “estrada estaria sob sua propriedade” e de forma arbitrária, implantou um “marco” praticamente no meio da estrada, de maneira a impossibilitar o acesso por veículos, especialmente caminhões e carretas”. A tutela provisória de urgência foi concedida para "determinar que o demandado se abstenha de impedir a passagem do demandante pela estrada que liga a sua propriedade até a estrada principal da localidade de Marcondes" (evento nº 7). O demandado José Carlos Bachta apresentou contestação no evento nº 16. Após tecer comentários sobre a origem do conflito entre as partes, o demandado arguiu a sua ilegitimidade e a do demandante, bem como a ausência de interesse de agir. Em relação ao mérito, asseverou, em apertada síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à usucapião da servidão aparente de passagem e da passagem forçada, bem como a não ocorrência de danos materiais e morais. Por fim, requereu a condenação do demandante em obrigação de fazer "para que o mesmo seja compelido a efetuar a mudança do portão e consequentemente da estrada (mov. 1.24) para dentro da propriedade de sua família, ou permitir que o requerido o faça, sob pena de multa", bem como "seja compelido a retornar a cerca do imóvel do pai do requerido no lugar que estava anteriormente". O demandante impugnou os termos da contestação no evento nº 24. Em relação aos pedidos formulados pelo demandado, asseverou que se trataria de reconvenção e que não estariam presentes as condições da ação. O demandado José Carlos Bachta impugnou a contestação à reconvenção (evento nº 33). Em decisão proferida no evento nº 38 houve as seguintes deliberações: a) mantida a assistência judiciária gratuita ao demandado José Carlos Bachta; b) rejeitou-se a alegação de ilegitimidade ativa; c) acolheu-se a alegação de ilegitimidade passiva do demandado José Carlos Bachta e, consequentemente, julgou-se o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil; d) determinou-se a inclusão de Luiz Bachta no polo passivo da lide; e) determinou-se a emenda à reconvenção. Emenda à reconvenção no evento nº 44, tendo sido aceita por este Juízo (evento nº 46). O demandante alegou o descumprimento da tutela provisória de urgência e requereu a aplicação de multa (evento nº 62), o qual foi indeferida (evento nº 66). O demandado Luiz Bachta apresentou contestação no evento nº 80. Inicialmente, arguiu a perda superveniente do objeto. Em relação ao mérito, asseverou que "não há que se falar na instituição de servidão, visto que jamais foi autorizado o uso da propriedade do réu" e "acerca do instituto da passagem forçada, há a necessidade de prévia indenização, o que também não restou caracterizado nos autos e sequer foi objeto de oferta da parte autora, não havendo, também, cumprimento de qualquer dos requisitos a ensejar o direito buscado pela parte". Por fim, aduziu a ausência de comprovação da ocorrência de danos materiais e morais. O demandante impugnou os termos da contestação apresentada pelo demandado Luiz Bachta (evento nº 85). Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 89, 93 e 95), o procedimento foi saneado (evento nº 98). Na ocasião, foram rejeitadas as alegações de perda superveniente do objeto e as demais questões preliminares suscitadas pelo demandante. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao demandado Luiz Bachta (evento nº 222). O laudo pericial foi juntado no evento nº 247. Laudos complementares nos eventos nº 260 e nº 271. Realizada audiência de instrução (evento nº 293). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (eventos nº 296, 299 e 300). É o relatório. Decido. I - Da Lide Principal (Luan Antônio Grechinski x Luiz Bachta) a) Da impugnação à concessão da justiça gratuita ao demandante. O demandado Luiz Bachta impugnou, em sede de alegações finais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante. Dispõe o art. 100 do Código de Processo Civil que "deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Logo, incumbia ao demandado ter impugnado a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante no bojo de sua contestação. De qualquer forma, as informações colhidas durante a instrução não são suficientes para a revogação do benefício, haja vista que as testemunhas foram pouco esclarecedoras quanto à renda do demandante: Genuir Carlos Szoren: “(...) que a produção dele gira em torno de uns cinco mil por mês; que foi jogado aproximadamente 600 litros de leite fora; que ele vende por dia; que o valor do leite oscila muito não tem uma média por dia exata”. Antonio Marcos Bachta: “(...) que não sabe quantos litros de leite o demandante produz por dia; que o preço é muito relativo; que o Luan é produtor pequeno da região”. Vilson Carneiro Diniz: “(...) que não sabe dizer sobre a renda auferida pelo Luan; que sabe que ele aumentou o chiqueirão; que de dois mil porcos passou para cinco mil; que não sabe sobre a coleta de leite”. Ademais, de acordo com a consulta realizada via sistema Renajud (em anexo), os veículos localizados em nome do demandante possuem baixo valor aquisitivo. b) Da Localização da estrada objeto do litígio. Conforme esclareceu o perito, a estrada objeto do litígio se encontra parcialmente sobre a propriedade do demandado Luiz Bachta "na proporção de aproximadamente 2 metros quadrados, conforme descrito no item 4 do Laudo Pericial". c) Existência de servidão aparente de passagem, por dez anos, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. Dispõe o art. 1.379 do Código Civil que "o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião". No caso dos autos, a servidão de passagem diria respeito a um perímetro de aproximadamente dois metros quadrados, os quais fariam parte da propriedade do demandado Luiz Bachta e estariam sendo utilizados pelo demandante para que veículos de grande porte de empresas parceiras que lhe prestam serviços pudessem realizar manobra de curva para acessar o seu imóvel, conforme se extrai do laudo pericial de evento nº 247 e seus complementos (evento nº 260 e 271). Não existe controvérsia quanto à utilização da estrada pelo demandante por mais de dez anos. Na verdade, a controvérsia é sobre a utilização dos dois metros quadrados do imóvel de propriedade do demandado Luiz Bachta para possibilitar a curva por veículos de grande porte. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o conflito entre as partes tiveram início a partir da realização de melhorias na estrada pela Prefeitura de Prudentópolis, em meados de 2018 e 2019, a pedido do demandante, momento em que houve, com a finalidade de melhorar o trânsito de veículos de grande porte, a danificação e a alteração de local da cerca que separa o imóvel do demandado com a estrada utilizada pelo demandante. A testemunha Genir Carlos Szoren disse: Que conhece a estrada a mais de dez anos; que não conhece outro acesso, somente esse; que carreta ali não entra; que não entra por conta do marco no meio da estrada que impede o acesso de caminhão grande; que não tinha o mourão da foto da perícia antigamente, que se ele não estivesse ali teria como uma carreta entrar na estrada; que a cerca foi mudada pois antes ela era mais para dentro; que era mais para o lado do mato e não da estrada; que foi o José que mudou o marco; que o Luan nunca mexeu nesse marco; que não existe outro acesso público além dessa estrada; que no dia que o caminhão não pode pegar o leite viu ele chorando porque não tem outra forma de pegar o leite e tem que jogar fora uma produção pronta por conta do pessoal impedir de o caminhão entrar na propriedade; que estava muito abalado pois é caro para produzir o leite; que viu ele jogando o leite fora; que teve um dia que faltou razão para os porcos por conta de impedimento de acesso a estrada; que teve um dia que não deixaram o Luan passar na estrada de moto; que ele teve que pedir ajuda para poder passar; que o ocorrido da perda do leite acredita que foi no final ano passado; que conhece essa estrada mais ou menos 10 anos; que o Luan não mudou a estrada depois da decisão favorável; que acredita que é impossível de mexer a rua para o outro lado da estrada pois só aumentaria a curva e não resolveria o problema de passagem para caminhão grande; que a estrada segue mais pra frente até a propriedade de outro morador; que passa na estrada cada passo; que o problema ali é o canta da cerca dos demandados que não deixa caminhão grande passar; que o dono desse canto é o Luiz Bachta; que acredita que nem a prefeitura e nem o Luan tentaram pagar alguma coisa para o Luiz para tirar esse canto e passar; que nunca viu o Luan mudar a cerca; que o caminhão da prefeitura foi passar e como o acesso era pequeno quebrou um dos poste e empurrou o mourão; que a prefeitura deu uma melhorada na estrada mas o canto não mudou nada; que a produção de leite do Luan é media; que a produção dele gira em torno de uns cinco mil por mês; que foi jogado aproximadamente 600 litros de leite fora; que ele vende por dia; que o valor do leite oscila muito não tem uma média por dia exata. Por sua vez, a testemunha Antonio Melnik informou: Que parte da estrada passa pela propriedade do seu Luiz; que o José trabalha no terreno do seu pai Luiz; que o Luan mexeu e recuou a cerca para dentro do terreno do seu Luiz; que o Luan alargou a estrada para o lado do seu Luiz; que se a rua fosse alargada para o outro lado melhoraria a passagem para os caminhões, mas o Luan teria que pedir autorização para a igreja; que se aumentasse essa curva passaria os caminhões; que é possível o Luan fazer a limpeza da estrada do lado da igreja para que a prefeitura possa fazer o alargamento da estrada; que a largura da estrada deve dar uns seis a sete metros; que é possível passar um trator pela estrada sem atingir a cerca; que destruíram a cerca com a passagem de caminhões pela estrada; que foi o pessoal da prefeitura que destruiu a cerca; que a cerca não foi arrumada depois; que mora na região desde 1993; que a cerca está no lugar certo; que não conhece o Luan; que a cerca está danificada; que trabalha para o Luiz quando precisa fazer alguma manutenção de cerca ou roçada; que a cerca sempre foi ali onde deveria estar”. O informante Marcos Bachta asseverou: Que nesse momento uma borda da estrada passa pela propriedade do Luiz; que o imóvel é da família e o José Carlos o utiliza também; que a cerca está mais ou menos quatro metros recuada para a parte de dentro da propriedade; que a princípio foi a prefeitura quem fez o alargamento da estrada a um tempo atrás; que é possível caminhões de pequeno e grande porte transitarem pela estrada, porém eles colocaram um palanque de divisa que segura a porteira um pouco recuado para o lado da estrada; que talvez devessem tirar esse palanque recuando um pouco para o lado da divisa do terreno do pai do Luan; que é sim transitar ali um caminhão de grande porte, basta apenas acertar o palanque da porteira; que a estrada foi alargada, pois a prefeitura foi lá e alargou, o detalhe está na porteira pois colocaram o palanque um pouco para dentro da estrada; que é bem fácil de ser resolvido isso da parte deles sem ter contato com o outro lado; que é só ele mudar o local onde está o mourão dentro da divisa do terreno do Luan; que se o Luan tiver a liberação dos proprietários da Igreja pode ser feito a limpeza e manutenção da parte lateral da estrada; que as vezes é feito a roçada nas estradas rurais; que a largura da estrada é de aproximadamente oito metros; que a estrada tem espaço suficiente para passar um caminhão sem atingir a cerca da propriedade do seu pai; que a divergência entre as partes começou a princípio quando foi arrancado o mourão da cerca e recuado a cerca, em 2019; que suspeitam que quem arrancou o mourão e afastou a cerca tenha sido a outra parte, autor do processo; que são eles que utilizam a estrada; que inclusive ficava bem ao lado da porteira de acesso ao sítio deles; que se não foi ele foi alguém que prestou serviço para ele; que foi recuado pelo menos uns quatro metros desse mourão, arrancado mais dois palanques menores e recuado a cerca; que atualmente o mourão está bem crítico pois está caindo e inclinado para o lado; que por tirar o mourão que sustentava boa parte da cerca pois era firmado os arames por catracas, a acerca está até frouxa pois não tem mais esse mourão para sustentar os arames; que desde 2019 não foi colocada mais no local certo; que o Luan é produtor pequeno da região; que esse mourão da cerca do seu pai foi quebrado em 2019 e posteriormente foi recolocado mais de forma recuada uns quatro metros; que foram arrancados quatro palanques e recuado o mourão; que os filhos do Luiz estão sempre próximos mas é ele próprio quem administra a propriedade. Já a testemunha Vilson Carneiro Diniz alegou: Que é morador da região; que a estrada foi aberta em 2017 mais ou menos; que antes disso era um carreador que era usado pelo seu Luan e seu pai; que a partir de 2017 eles montaram um chiqueirão e a partir daí que começaram a usar a estrada; que antes de 2017 eles passavam por ali mesmo, mas como não tinha o chiqueirão não precisava da estrada como está agora; que sabe que quando abriram a estrada foi quebrado a cerca da propriedade do seu Luiz e avançaram um tanto no seu terreno; que ele queria que acertassem a divisa e arrumassem a cerca que eles quebraram; que conhece a cerca do seu Luiz a mais ou menos 5 anos; que acha que a cerca foi mudada de lugar porque a cerca era mais pro lado da estrada e eles quebraram o mourão e a cerca ficou danificada; que por conta disso o seu Luiz não pode colocar os carneiros lá porque não tem como arrumar; que a cerca continua até hoje danificada; que não sabe se os caminhões tem muita dificuldade de fazer a curva mas sabe que sempre entra caminhão para levar ração e para pegar porco; que é caminhão grande; que a largura da estrada deve dar uns 7 ou 8 metros; que o poste encontra-se na propriedade do seu Luan; que não sabe dizer sobre a renda auferida pelo Luan; que sabe que ele aumentou o chiqueirão; que de dois mil porcos passou para cinco mil; que não sabe sobre a coleta de leite; que viu vestígios de que a cerca foi quebrada pois o mourão era mais pra cima, próximo da estrada e eles jogaram mais embaixo; que a cerca esta quebrada; que a estrada esta cascalhada e foi aumentada pela prefeitura; que antes da estrada era um carreador; que a diferença de carreador para estrada é que é pouco usado e não passa carro; que é quase como se fosse uma estrada abandonada; que algum carro pequeno um trator pequeno passa. Ainda, conforme se extrai da imagem de fls. 9 e 11 do laudo pericial produzido em juízo (evento nº 247) e dos quesitos apresentados no evento nº 271, o ponto indicado como “local da divisa correta (alinhamento)” seria o local correto da cerca que limita o imóvel do demandado com a estrada, o qual teria sido alterado após o alargamento da estrada. Logo, é forçoso concluir que, ao contrário da estrada, a área controvertida (aproximadamente dois metros quadrados) não é utilizada desde a abertura da estrada em 2011, mas desde o alargamento realizado pela Prefeitura, a pedido do demandante após iniciar as atividades leiteiras no ano de 2017. Não tendo transcorrido o lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião, não há falar em titulação da servidão aparente de passagem. De qualquer forma, as provas constantes dos autos evidenciam que desde o alargamento da estrada surgiu o conflito entre as partes, o que afasta o exercício "incontestado" da servidão. d) Da necessidade de passagem forçada. Dispõe o art. 1.285 do Código Civil: "o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário". Portanto, constituem requisitos para a constituição de passagem forçada: a) prédio sem acesso à via pública, nascente ou porto; e b) pagamento de indenização cabal. Concluiu o perito: Analisando o acesso da área do Sr. Luan Antônio Grechinski, nota-se que a única estrada existente é através da estrada lateral sul que confronta com a propriedade do Sr. José Carlos Bachta e outro, não apresentando outro acesso viável, se não por este ora apresentado. O Enunciado nº 88 da I Jornada de Direito Civil consagrou que "o direito de passagem forçada, previsto no art. 1.285 do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica". No caso dos autos, a estrada é a única via de acesso viável do demandante à via pública, conforme esclarecido pelo perito. Ademais, a estrada é de vital importância para a exploração econômica da propriedade do demandante, permitindo-lhe receber suprimentos e escoar a sua produção. Por outro lado, a área de aproximadamente dois metros quadrados que o alargamento da estrada ocupou na propriedade do demandante não lhe enseja qualquer tipo de prejuízo. Asseverou o perito: Nota-se na imagem abaixo, que o alinhamento das duas cercas e o ponto de encontro é uma insignificante extensão de área que atinge uma insignificante área da estrada, em que os veículos passam com o pneu sob a área de José Carlos Bachta para acessar a área pertencente ao Sr. Luan Antônio Grechinski. Logo, sequer é possível mensurar qualquer projeção econômica à pequena área eventualmente utilizada para passagem dos veículos maiores. O impedimento da utilização, além de não prejudicar a utilização plena da propriedade do demandado Luiz Bachta, também não lhe traria qualquer vantagem econômica. O que se percebe é a oposição do demandado Luiz Bachta à utilização da insignificante área em decorrência dos conflitos surgidos com a negativa do demandado em dividir os custos de construção da cerca e, posteriormente, em arcar com as despesas da recolocação dos mourões existentes na divisa, em outros pontos da estrada que não o objeto do litígio, que foram danificados com o desmoronamento de encostas advindas da manutenção da estrada pela Prefeitura Municipal a pedido do demandante. Não havendo qualquer motivação, vantagem ou prejuízo, na oposição de utilização da insignificante área eventualmente utilizada para dar passagens aos veículos de grande porte, a conduta do demandado constitui abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, restando explícita que o único intento é causar constrangimento ao demandado, tanto que sequer admite qualquer negociação sobre o valor a ser indenizado pela utilização da diminuta área. Nesse diapasão, a concessão da passagem forçada sobre a área de aproximadamente dois metros quadrados de propriedade do demandado Luiz Bachta é medida que se impõe. e) Danos materiais e morais. i - Danos materiais. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da pessoa e representam um prejuízo econômico mensurável. De acordo com o art. 944 do Código Civil, os danos materiais devem ser demonstrados em sua exata extensão, visto que a condenação busca a recomposição da situação patrimonial anterior ao dano. Em virtude da conduta perpetrada pelo demandado Luiz Bachta em obstruir a passagem dos veículos de grande porte pela estrada através da colocação de um marco, o demandante alega ter sofrido prejuízo material consistente no pagamento de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) referentes à diária do caminhão que ficou paralisado no local por não conseguir ir adiante ou retornar sem que o marco fosse retirado. Contudo, não consta dos autos qualquer documento que comprove o pagamento de tal valor ou sequer a cobrança de tal diária pelo transportador. Logo, não comprovado o prejuízo, não merece acolhida o pleito indenizatório. ii - Danos morais. Os danos morais decorrem da violação de um bem juridicamente tutelado, que não lesa o patrimônio, mas ofende bem que integra os direitos da personalidade e acarreta ao ofendido sofrimento e humilhação. Conforme já exposto, a obstrução da passagem forçada pela insignificante área de dois metros quadrados tinha por escopo justamente constranger o demandante, obstando a passagem dos veículos pesados que iriam entregar insumos e escoar a sua produção de leite, mormente ante a inexistência de qualquer outra utilidade para a referida área. Além da angústia ensejada pelo óbice à exploração econômica de sua propriedade, o demandante também se viu envergonhado na medida em que as investidas do demandado foram diretamente direcionadas aos colaboradores que se dirigiam à propriedade do demandante. A testemunha Claudinei Rodrigues Neves disse: Que trabalhava como motorista; que em 2019 estava indo carregar o leite; que barraram quando estava saindo de volta; que perguntaram se tinha sido ele que derrubou um marco; que respondeu que não e eles disseram que da próxima vez não iam deixar ele entrar lá para carregar o leite; que na segunda vez que foi para carregar e não conseguiu porque eles não deixaram por causa do palanque; que a foto do caminhão na inicial é onde aparece o marco em que se refere; que a estrada passava ao lado do mourão de concreto mais grosso que está a direita da imagem do laudo; que o poste já dá trabalho para passar o caminhão; que caminhão grande não consegue manobrar na curva; que a estrada deve ter em torno de um metro e meio a dois metros; que trabalha na empresa que transporta leite a uns quatro anos; que agora é outro rapaz que está indo na propriedade do Luan coletar o leite, mas fez essa linha por uns dois anos aproximadamente; que faz uns quatro ou cinco meses que não está mais pegando leite na propriedade do Luan; que a empresa que trabalha pega leite do Luan a mais ou menos três anos; que quando puxava o leite na propriedade do Luan era em média 600 litros; que depois que a prefeitura arrumou a estrada, para caminhão pequeno ficou um pouco melhor mas caminhão grande não passa; que teria que abrir bastante para o outro lado que não o lado dos demandados para que um caminhão grande pudesse passar; que seria possível. A testemunha Genuir Carlos Szoren, por sua vez, informou: (...) que no dia que o caminhão não pode pegar o leite viu ele chorando porque não tem outra forma de pegar o leite e tem que jogar fora uma produção pronta por conta do pessoal impedir de o caminhão entrar na propriedade; que estava muito abalado pois é caro para produzir o leite; que viu ele jogando o leite fora; que teve um dia que faltou razão para os porcos por conta de impedimento de acesso a estrada; que teve um dia que não deixaram o Luan passar na estrada de moto; que ele teve que pedir ajuda para poder passar; que o ocorrido da perda do leite acredita que foi no final ano passado. Evidente, portanto, que a conduta do demandado Luiz Bachta ensejou transtornos e angústias ao demandante que transbordaram os limites do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar. Resta, então, estabelecer o montante a ser compensado pelos danos morais sofridos pelo demandante. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em casos de abuso de direito e violação ao direito de vizinhança: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS NOS LIMITES DO TERRENO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. TESE AFASTADA. MÉRITO. GALHOS QUE ADENTRAM A PROPRIEDADE DO RÉU. REALIZAÇÃO DE PODAS E LIMPEZAS NOS LIMITES DO SEU TERRENO. POSSIBILIDADE. ART. 1.283 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL É POSSÍVEL EXTRAIR QUE OS ENTULHOS DA PODA INVADIRAM A PROPRIEDADE DO AUTOR, BLOQUEANDO PASSAGENS. ABUSO DE DIREITO. EXCESSO NA CONDUTA DO RÉU E DESCASO COM O AUTOR EVIDENCIADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001237-50.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 01.09.2023). Considerando-se a condição econômica das partes, ambos detentores da justiça gratuita, e as circunstâncias do caso examinado (a intensidade dos transtornos ensejados ao demandante e a ausência de qualquer justificativa plausível para a ferrenha oposição e atos de obstrução perpetrados pelo demandado), se revela necessário majorar a quantia que vem sendo normalmente fixada pelo Tribunal. Assim, reputa-se à quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) condizente com as circunstâncias que envolvem o caso concreto, além de não se revelar demasiadamente elevada a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa do demandante, tal qual a quantia postulada na inicial, e tampouco irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pelo demandado. f) Da compensação. Com o reconhecimento da necessidade de concessão da passagem forçada ao demandante, incumbe-lhe indenizar o demandado pela utilização e afetação de parcela de sua propriedade. Não obstante o perito não tenha cumprido à contento o seu dever, deixando de responder de forma íntegra e satisfatória aos quesitos formulados pelo juízo, reputo que a quantia fixada à título de danos morais é suficiente e adequada para indenizar o demandado pela concessão da passagem forçada, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Assim, deve incidir o instituto da compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. II - Da Lide Reconvencional (José Carlos Bachta x Luan Antônio Grechinski) O reconvinte José Carlos Bachta pretende que o reconvindo seja compelido a: “a) retornar a cerca no lugar anterior, visto que após a decisão liminar (mov. 7), o reconvindo mudou a cerca do terreno do pai do reconvinte recuando ainda mais para dentro do terreno do pai do reconvinte, conforme fotos juntadas na descrição dos fatos; b) que o reconvindo mude o portão e o mourão para dentro de sua propriedade, para que a estrada seja alargada; c) seja o reconvindo compelido a fazer a limpeza da estrada do lado da paroquia para que a manutenção da estrada seja realizada daquele lado, para evitar danos na cerca do terreno do pai do reconvindo e; d) que o reconvindo não passe com o trator nas proximidades da cerca para evitar mais danos”. Os pedidos não merecem prosperar. O perito esclareceu que a cerca já teria retornado ao local correto de divisa, bem como não conclui que o portão e mourão se encontram dentro do terreno de propriedade do reconvinte, até mesmo porque a propriedade não é sua, mas de seu genitor. De qualquer forma, deverá ser observado o direito de passagem forçada concedido na lide principal. Por outro lado, não se afigura lícito obstar que o reconvindo promova a limpeza da estrada. Evidentemente, caso enseje danos à outrem quando da limpeza da estrada, incumbe-lhe reparar o prejuízo, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ante o exposto, a improcedência dos pedidos formulados na reconvenção é medida que se impõe. Dispositivo da Lide Principal Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) conceder a passagem forçada ao demandante sobre a área de dois metros quadrados pertencentes ao demandado Luiz Bachta no imóvel de matrícula nº 6.683 do Registro de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis, conforme localização descrita no laudo pericial (evento nº 247); b) pela concessão da passagem forçada, condenar o demandante ao pagamento de indenização ao demandado Luiz Bachta no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e c) condenar o demandado Luiz Bachta ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), compensando-se, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a indenização devida pelo demandante ao demandado Luiz Bachta. Condeno o demandado Luiz Bachta ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado (média INPC/IGP-DI) atribuído à causa nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o laudo pericial realizou a avaliação da área, conforme expressamente solicitado pelo Juízo, não se pode considerar o laudo como de avaliação de imóvel rural. Tampouco se trata de demanda demarcatória. Assim, há de ser considerado o item 2.7 do Anexo da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça para fins de fixação de honorários, os quais arbitro em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), justificada a elevação do patamar nos termos do § 4º do art. 2º da Resolução, em virtude dos trabalhos de campo que foram desenvolvidos. Expeça-se certidão para que o perito possa cobrar os honorários do Estado do Paraná. Dispositivo da Lide Secundária Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. Condeno o reconvinte José Carlos Bachta ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado (média entre o INPC e o IGP-DI) atribuído à causa nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Considerando a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à procuradora nomeada para a defesa dos interesses do reconvinte José Carlos Bachta, cujo montante arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do item 2.1 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 04 de outubro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002535-85.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-85.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$30.152,00 Autor(s): LUAN ANTONIO GRECHINSKI Réu(s): JOSE CARLOS BACHTA LUIZ BACHTA Vistos, etc. 1. Não havendo impugnações pelas partes e tendo sido satisfatoriamente respondidos os quesitos formulados pelo Juízo, homologo o laudo pericial apresentado no evento nº 247 e suas complementações. 2. Designo audiência de instrução para o dia 09/05/2023 às 13h30min, a ocorrer de forma presencial. 3. Consigne-se que, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/22 (com redação dada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106/22), somente será possível a realização da audiência de forma virtual ou semipresencial, desde que conveniente ou viável, através de requerimento das partes. Sobrevindo requerimento de quaisquer das partes, tornem os autos conclusos com urgência e com agrupador específico para deliberação. 4. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455 do Código de Processo Civil). 5. Somente será realizada a intimação por via judicial nas seguintes hipóteses: a) frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC, desde que, além do requerimento expresso e cabal demonstração da frustração, seja previamente recolhidas as custas devidas ao Oficial de Justiça, se a parte não estiver amparada pela justiça gratuita; b) caso a parte comprove, até no máximo três dias antes da audiência, que o local não possui atendimento pelos correios; c) restar comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do § 4º do art. 455 do CPC, inclusive se a parte for representada por advogado dativo nomeado por este Juízo (aplicação analógica do disposto no inciso IV do § 4º do art. 455 do CPC). Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do art. 455 do CPC, os autos deverão vir conclusos, com marcação de urgência, para a devida apreciação. 6. Intimem-se pessoalmente Luan Antônio Grechinski, Luiz Bachta e José Carlos Bachta para que compareçam à audiência designada com o escopo de prestarem depoimento pessoal, devendo constar expressamente do mandado as advertências previstas no § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 01 de fevereiro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-85.2019.8.16.0139 Decisão Saneadora Vistos, etc. I – Da Lide Principal. Com o escopo de evitar a existência de quaisquer dúvidas, cumpre registrar que a lide principal consiste na relação jurídica processual estabelecida entre o demandante Luan Antônio Grechinski e o demandado Luiz Bachta. Perda Superveniente do Objeto. Segundo o demandado, “há poucos dias a Prefeitura de Prudentópolis esteve no local cascalhando a dita estrada e, a pedido do réu, com o consentimento da paróquia (terceira parte envolvida na lide), conseguiram com que a estrada fosse firmada sem afetar o patrimônio do réu”, motivo pelo qual asseverou restar “configurada a perda do objeto principal da lide, tornando-se imperiosa a extinção da lide sem julgamento de mérito”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque resta controvertido nos autos a definição se a estrada em questão, de fato, se encontra ou não sobre o imóvel de propriedade do demandado. Logo, em caso positivo, persiste a pretensão de que seja reconhecida judicialmente a usucapião de servidão aparente ou o direito de concessão à passagem forçada. Não bastasse, também foi formulada pretensão de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em virtude de condutas que o demandante atribui ao demandado, persistido, obviamente, o interesse de agir, mesmo que se restasse comprovado que a estrada não mais ocupa o terreno do demandado. Ante o exposto, rejeito a alegação. Reiteração do pedido de aplicação de multa. Em sede de impugnação à contestação apresentada por Luiz Bachta, asseverou o demandante que “inobstante, diante a mudança do local da estrada, por impedimento criado pelo requerido, conforme se infere da decisão de mov. 7, necessário a aplicação de multa, bem como, a determinação para que o requerido mantenha a estrada no mesmo status quo ante, sob pena de nova aplicação de multa a ser imposta por Vossa Excelência”. Nada a prover quanto ao pedido, haja vista a decisão já proferida no evento nº 66. Solicitação de esclarecimentos quanto à decisão de evento nº 38. Em sua especificação de provas, aduziu o demandante que “se faz necessário o esclarecimento em despacho saneador, sobre a ilegitimidade ativa do reconvinte (uma vez que teve sua ilegitimidade passiva reconhecida), posto que a legislação apenas autoriza a apresentação de reconvenção por aquele que é réu no feito”, destacando que “no caso em comento, o reconvinte José Carlos Bachta foi considerado ilegítimo nos termos da decisão de mov. 38, contudo, sua reconvenção ainda permeia segmento”. Nada há a ser esclarecido. Simples leitura da decisão vergastada seria suficiente para esclarecer qualquer dúvida do demandante, posto que a questão foi tratada de forma expressa e com clareza suficiente que não permite qualquer dificuldade interpretativa: Ao contrário do alegado pelo demandante/reconvinte, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte/demandado na ação principal não enseja a extinção da reconvenção. É o que se infere do disposto no § 2º do art. 343 do Código de Processo Civil: “a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Isso porque a reconvenção se trata de demanda autônoma, ou seja, relação processual distinta. Ademais, no momento em que apresentada a reconvenção, o reconvinte José Carlos Bachta integrava a relação jurídica processual principal, autorizando-o a instauração da nova demanda. Da fixação dos pontos controvertidos. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, bem como estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade de partes e o interesse de agir, declaro o procedimento saneado. Passa-se, então, à fixação dos seguintes pontos controvertidos: a) se a estrada objeto do litígio se encontra, tanto antes quanto após a intervenção da Prefeitura Municipal, sobre o imóvel de propriedade do demandado Luiz Bachta, cujo ônus da prova incumbe ao demandante; b) em caso positivo, a existência de servidão aparente de passagem, por dez anos, nos termos do art. 1.242 do Código Civil, cujo ônus da prova incumbe ao demandante; c) também em caso positivo e, sucessivamente, se o imóvel do demandante não possui acesso à via pública e, em caso afirmativo, o valor justo de indenização a ser paga ao demandado Luiz Bachta, cujo ônus da prova incumbe ao demandante; d) a existência de danos materiais e o nexo causal com eventual conduta perpetrada pelo demandado Luiz Bachta, cujo ônus da prova incumbe ao demandante; e) a existência de danos morais e o nexo causal com eventual conduta perpetrada pelo demandado Luiz Bachta, cujo ônus da prova incumbe ao demandante. II – Da Lide Reconvencional. Sanados os vícios da reconvenção, conforme determinação constante do evento nº 38, constata-se não existir outras questões preliminares pendentes de apreciação. Outrossim, se encontram presentes os pressupostos processuais, a legitimidade de partes e o interesse de agir, motivo pelo qual declaro saneado o procedimento e a relação jurídica processual estabelecida entre o reconvinte José Carlos Bachta e o reconvindo Luan Antônio Grechinski. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se a estrada em questão se encontra sobre imóvel de propriedade do reconvinte José Carlos Bachta, cujo ônus da prova lhe incumbe; b) em caso afirmativo, a possibilidade de se exigir, tanto fática quanto juridicamente, a transferência do portão e da estrada para dentro da propriedade do reconvindo, cujo ônus da prova incumbe ao reconvinte; c) a mudança de lugar da cerca existente pelo reconvindo Luan Antônio Grechinski, cujo ônus da prova incumbe ao reconvinte; d) a possibilidade de determinação ao reconvindo para que realize a limpeza da estrada no lado do imóvel da paróquia (questão de direito); e e) possibilidade de determinação ao reconvindo que se abstenha de passar com o trator nas proximidades da cerca e marco de divisa (questão de direito). III – Das disposições referentes à fase instrutória e comuns à ambas as lides. Defiro os seguintes meios de prova: a) juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; b) depoimento pessoal do demandante/reconvindo, do demandado Luiz Bachta e do reconvinte José Carlos Bachta; c) oitiva de testemunhas; e d) prova pericial. Indefiro a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, haja vista que incumbe ao interessado arrolar como testemunhas eventuais servidores que trabalharam na obra, lhe sendo possível obter tais informações sem qualquer intervenção do Juízo à luz do disposto na alínea “a” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por sorteio junto ao Cadastro de Auxiliares do Juízo, nomeio o agrimensor Fabiano Zwierzykowski que deverá ser intimado para que, no prazo de cinco dias, cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do Código de Processo Civil, consignando-se que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita e que os honorários serão pagos ao final pelo vencido e, caso seja ela beneficiário da justiça gratuita, na forma prevista na Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias. Não havendo impugnação, desde já, homologo o valor proposto, devendo ser o expert intimado para que designe dia, horário e local para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias e o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) a estrada objeto do litígio se encontra, ainda que parcialmente, sobre o imóvel de propriedade do demandado Luiz Bachta?; b) o imóvel de propriedade do demandante Luan Antônio Grechinski possui outro acesso à via pública, ainda que menos cômodo ou mais longo?; c) se a estrada objeto do litígio se encontra, ainda que parcialmente, sobre o imóvel de propriedade do reconvinte José Carlos Bachta?; e d) É possível que a estrada objeto do litígio seja transferida para dentro do imóvel do demandante/reconvindo Luan Antônio Grechinski? Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

14/06/2021, 00:00

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