Execução de Título Extrajudicial 0002503-46.2020.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002503-46.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002503-46.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002503-46.2020.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$89.647,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ANTONIO SKAVRONSKI ODILETO SKAVRONSKI OTILIA SKAVRONSKI Vistos, etc. Os exequentes requereram a penhora de até 30% dos proventos dos executados Antonio Skavronski e Otilia Skavronski sob a alegação de ser “foram realizadas todas as tentativas de busca por bens penhoráveis, inclusive tentativa de acordo amigável, restando todas infrutíferas impõe-se a realização da penhora de percentual dos eventuais proventos recebidos pelos executados”. Realizada consulta ao sistema Prevjud em evento n° 175, a qual demonstrou que os executados são aposentados, auferindo renda mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). É o relatório, decido. Sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a impenhorabilidade dos vencimentos somente pode ser flexibilizada quando se voltar ao: a) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; b) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, isto é, quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Em qualquer circunstância, deve se preservar a dignidade do devedor e de sua família, de modo que eventual constrição não prejudique o mínimo existencial. Outrossim, somente se pode afastar o limite dos valores superiores a cinquenta salários mínimos mensais quando o exequente demonstrar, no caso concreto, as particularidades que seguramente conduzam à conclusão de que a constrição dos vencimentos do devedor não será capaz de atingir sua dignidade ou a subsistência de sua família. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.). Destacou-se. Conforme bem asseverou o eminente Ministro Relator: [...] caso se leve em conta apenas o critério da preservação de percentual de verba remuneratória capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, estar-se-á, em verdade, deixando de lado o regramento expresso do Código de Processo Civil e sua ratio legis, que estabelecem evidente diferença entre as verbas sem que tenha havido para tanto a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. Portanto, bem ou mal, o legislador foi expresso em autorizar a penhorabilidade das verbas remuneratórias do executado quando se estiver diante de crédito não alimentar, desde que seja observado o piso de 50 salários mínimos por mês. Nesta ordem de ideias, conclui-se que a regra geral da impenhorabilidade somente comporta afastamento em situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas e demonstradas no caso concreto, pois, acolher entendimento diverso esvaziaria o texto expresso do Código de Processo Civil, aniquilando o tratamento privilegiado dado pela Lei Processual às verbas de natureza alimentar. No caso sub examine, o pedido formulado pelo exequente não se amolda a quaisquer dos casos previstos para afastamento da regra da impenhorabilidade, já que não se trata de verba de natureza alimentar e não restou seguramente comprovada a possibilidade de penhora dos salários dos executados que não comprometam sua subsistência. Em consulta ao sistema Prejuvd, resta demonstrado que os executados Antonio Skavronski recebem aposentadoria por idade, auferindo R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensalmente (eventos n° 175.3 e 175.9), de modo que devido ao baixo rendimento dos executados não é possível supor que os descontos provenientes da penhora de porcentagem salarial não causarão prejuízos a sua subsistência. Desta forma, indefiro o pedido de penhora de percentual dos valores recebidos a título de remuneração pelo executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 02 de julho de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002503-46.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002503-46.2020.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$89.647,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE DAS ARAUCARIAS - CRESOL VALE DAS ARAUCARIAS Executado(s): ANTONIO SKAVRONSKI ODILETO SKAVRONSKI OTILIA SKAVRONSKI Vistos, etc. ANTONIO SKAVRONSKI arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema SisbaJud (evento nº 51) sob a alegação de que “a soma das quantias recebidas a título de proventos, o pagamento de um salário mínimo de R$ 1.100,00 do INSS, mais o valor do adiantamento de 13º salário R$ 550,00, são os únicos créditos que ocorreram na conta do executado, perfazendo estes a quantia de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) TOTALMENTE IMPENHORÁVEIS.” É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Contudo, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça evoluiu para o entendimento de que a impenhorabilidade também engloba quantias de até quarenta salários mínimos depositados em conta corrente ou em fundos de investimento, conforme se infere dos seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO EM FUNDO DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO QUE DESCARACTERIZA A NATUREZA SALARIAL DA VERBA. PROTEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE INVESTIMENTO (CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1546038-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 13.10.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DA CONTA POUPANÇA. IRRELEV NCIA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTEDIMENTO DO STF E STJ. ORIENTAÇÃO EM CONSON NCIA COM O ART. 99, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento". (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1540338-2 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 11.10.2016) No caso em testilha, verifica-se que valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos e encontravam-se depositados em conta corrente de titularidade do executado Antonio Skavronski (evento nº 51.7), razão pela qual incide a impenhorabilidade reconhecida pelo entendimento jurisprudencial supramencionado. Ademais, considerando que os valores bloqueados têm origem em depósito de benefício previdenciário, incide a regra de impenhorabilidade das verbas de aposentadoria e pensão, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Desta forma, proceda-se a Secretaria ao imediato desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud no evento nº 44.2 referentes ao executado Antonio Skavronski, expedindo-se alvará em nome do executado, caso necessário, para levantamento do valor constrito. Outrossim, quanto ao valor bloqueado em face do executado ODILETO SKAVRONSKI no importe de R$ 207,67 (duzentos e sete reais e sessenta e sete centavos), considerando que se afigura irrisório em vista do valor da dívida (R$ 89.647,89), proceda-se a Secretaria ao imediato desbloqueio. Na sequência, cumpra-se o item 6 e seguintes da decisão proferida no evento nº 19. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 07 de julho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE CUSTAS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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