Apelação Cível 0000307-69.2021.8.16.0139 - TJPR

Apelação Cível 0000307-69.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000307-69.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-69.2021.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$8.197,44 Exequente(s): Iri Kreutz Binko Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. 1. Considerando o pagamento efetuado no evento nº 151 e a manifestação de concordância do exequente no evento nº 155, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 771, ambos do Código de Processo Civil. 2. Adotem-se as providências necessárias para a transferência eletrônica dos valores para a conta indicada pela parte no evento nº 155, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte executada. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 16 de junho de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000307-69.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-69.2021.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$8.197,44 Exequente(s): Iri Kreutz Binko Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. 1. Defiro o cumprimento de sentença. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 2. Considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada através de seu procurador ou pessoalmente caso o requerimento tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 3. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 5. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 6. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 7. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 8. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 8), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 12 de maio de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Documento (Certidão)

20/04/2023, 15:27

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 14:15

Confirmada

03/04/2023, 14:02

Confirmada

27/03/2023, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2023, 14:16

Documento (Acórdão)

24/03/2023, 17:29

Provimento

24/03/2023, 17:05

Confirmada

15/02/2023, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 17:47

Mero expediente

08/02/2023, 16:23

Confirmada

08/02/2023, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 12:46

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000307-69.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-69.2021.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$8.197,44 Exequente(s): Iri Kreutz Binko Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. 1. Defiro o cumprimento de sentença. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 2. Considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada através de seu procurador ou pessoalmente caso o requerimento tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 3. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 5. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 6. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 7. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 8. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 8), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 12 de maio de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000307-69.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-69.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.120,78 Autor(s): Iri Kreutz Binko Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Iri Kreutz Binko em face do Banco C6 Consignado S.A sob a alegação de que jamais teria celebrado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira demandada, destacando que “não tendo solicitado, acordado e muito menos assinado qualquer documento contratual, tratando-se, evidentemente, de empréstimo consignado imposto pelo Banco Réu em face da requerente, em total descaso e desrespeito, sem o seu conhecimento e anuência, não possuindo a requerente qualquer interesse no mesmo”. Em decisão proferida no evento nº 6 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante e concedida a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (evento nº 14), a instituição financeira demandada apresentou contestação no evento nº 19. Inicialmente, impugnou o valor atribuído à causa. Em relação ao mérito, sustentou a inexistência de vestígios de ilegalidade ou licitude na conduta adotada pela demandada, bem como a ausência do dever de indenizar. Impugnação à contestação no evento nº 22. Instadas as partes à manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 23), o demandante requereu a produção de prova pericial, prova documental, a tomada do depoimento pessoal do demandado e a produção de prova testemunhal (evento nº 28). Já o demandado deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (evento nº 29). Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 31), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial e documental, indeferindo-se a produção de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal do demandado. O demandado apresentou impugnação a proposta de honorários periciais (evento nº 47), a qual foi parcialmente acolhida (evento nº 59). O expert se manifestou no evento nº 69 pela aceitação da redução dos valores de honorários periciais. O laudo pericial foi juntado no evento nº 107, tendo as partes se manifestado nos eventos nº 110 e nº 111. É o relatório. Decido. Ab initio, no que concebe ao pedido de designação de audiência de conciliação requerido pelo demandado no evento nº 111, cumpre ressaltar que não se mostra viável e eficaz a sua designação na fase em que o procedimento se encontra. A vexata quaestio consiste na efetiva celebração de negócio jurídico entre as partes e na ocorrência de danos extrapatrimoniais ao demandante. Compulsados os autos, constata-se que a assinatura constante do instrumento contratual não foi firmada pelo demandante, conforme conclusão do expert nomeado por este Juízo (evento nº 107): “1. É possível afirmar que a assinatura aposta nos contratos juntados pelo banco demandado no evento nº 19.3 foi firmada pela demandante? Resposta: Não, vide relatório de análises. [...] 2.Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pela Requerente, a assinatura a ela atribuída no documento de mov.19.3, fls.06, dos autos é falsa? Resposta: Sim, tratando-se de falsificação na modalidade de imitação/treinada. [...] Diante das análises realizadas, sem dispensar qualquer análise complementar necessária, e considerados os quesitos apresentados, é seguro declarar que as assinaturas constantes nos documentos objetos da presente demanda não são provenientes do punho escritor da Sra. IRI KREUTZ BINKO”. Evidente, portanto, a ausência de contratação dos empréstimos bancários pelo demandante, impondo-se a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade das obrigações ali assumidas. É imperioso registrar que se trata de fortuito interno, cuja responsabilidade é da instituição financeira, não sendo lícito transferir o ônus da vulnerabilidade de seu sistema de contratação para o consumidor. Assim, impõe-se, além da declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores que foram efetivamente descontados e a cessação em definitivo de tais descontos. Contudo, considerando que a fraude perpetrada por terceiros configura engano justificável, a restituição dos valores efetivamente descontados mês a mês deverá ocorrer de forma simples, a teor do que dispõe o § único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos danos morais, constata-se que, além da contratação irregular, a parte demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário conforme extrato constante dos eventos nº 1.7 e 1.8. Ora, não se pode olvidar que o demandante se viu tolhido de parte de seu benefício previdenciário por conduta indevida da parte demandada e que tal fato é suficiente para, por si só, causar profunda dor e amargura, mormente em se tratando de descontos indevidos em parco benefício previdenciário de natureza alimentar. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que fixa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. RECIBO DE “TELESAQUE” SEM QUALQUER CERTIFICAÇÃO E INCAPAZ DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS COM A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001910-30.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.11.2021). Partindo desse montante, passa-se ao ajuste do valor em observância à condição econômica das partes (de um lado o demandante, consumidor hipossuficiente de outro a demandada, instituição financeira de grande porte), às circunstâncias do caso concreto (a ocorrência de fraude em relação às assinaturas do demandante em um contrato de empréstimo bancário) e ao caráter compensatório e pedagógico da medida, motivo pelo qual se mantém a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação negocial instrumentalizada pela Cédula de Crédito Bancário nº 010012887086 (evento nº 1.10) e, por conseguinte, a inexigibilidade das obrigações estabelecidas neste contrato; b) condenar a demandada à restituição dos valores mensais que porventura tenham sido descontados do benefício previdenciário da parte demandante, de forma simples, com incidência de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual; c) condenar a demandada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido ou, não tendo havido desconto, da data da celebração do negócio inexistente. Nos termos do art. 368 do Código Civil, autorizo a compensação do valor de R$ 2.120,78 (dois mil cento e vinte reais e setenta e oito centavos), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data em que realizado o depósito na conta da parte demandante, com os valores a que a parte demandada foi condenada a pagar à demandante. Condeno a demandada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a instituição financeira para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de quinze dias, sob pena da adoção de medidas constritivas. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 08 de setembro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000307-69.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-69.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.120,78 Autor(s): Iri Kreutz Binko Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. O demandado apresentou impugnação à proposta de honorários periciais alegando, em síntese, que “a perícia consiste apenas em verificar a compatibilidade entre a assinatura da parte autora e àquela posta no contrato colacionado aos autos pelo banco requerido, ou seja, não demanda exame complexo, de modo que o valor proposto esta, com o devido respeito, muito elevado”. Em manifestação do evento nº 51, o perito alegou que “não há o que se falar em valor elevado ao do mercado visto o comum entendimento no arbitramento em diversas Varas do Estado do Paraná, considerando também a complexidade e tempo despendido ao caso” Contudo, razão assiste em parte ao demandado. Ab initio, em que pese afirme o perito que “se considerarmos que os arbitramentos de honorários apresentados variam entre R$ 3.100,00 e R$ 4.460,00 para a análise de no máximo 2 assinaturas, desde já fica comprovado por este subscritor que de modo algum está praticando valor excessivo ou fora do que comumente vem sendo arbitrado ou apresentado por este expert”, impende destacar que tais valores não vinculam este Juízo, haja vista que proferidos em outros processos de Comarcas diversas, cuja realidade não necessariamente se afigura semelhante ao caso em testilha, razão pela qual não servem como parâmetro para o caso sub examine. Ademais, cabe registrar que o caso em testilha compreende a análise de apenas 1 (uma) assinatura, fato que este que permite concluir que o valor apresentado pelo expert é absolutamente dissonante dos valores comumente homologados por este Juízo, em casos análogos. Nesse jaez, impõe-se ao Juízo proceder à redução dos honorários, a fim de adequá-los à complexidade e extensão do trabalho a ser realizado, com base em critérios objetivos e pautado pela proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, o mais recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DEVIDA. NATUREZA, COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS TRABALHOS. CRITÉRIOS OBSERVADOS. QUANTIA DEFINIDA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0063095-85.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) (TJ-PR - ES: 00630958520208160000 PR 0063095-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2021). Destacou-se. Considerando que a análise compreende tão somente um instrumento contratual (evento nº 19.3), o número de assinaturas a serem analisadas pelo perito (uma), a complexidade técnica do trabalho e o número de horas necessário, tem-se que o valor comporta redução para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que se mostra razoável e adequado ao caso em testilha. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada no evento nº 47, e reduzo a proposta de honorários para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o interesse na realização da perícia, com verba honorária arbitrada no patamar acima fixado. Manifestando interesse e considerando que a parte demandada informou que não mais possui a via física do contrato discutido nos autos (evento nº 47), a perícia deverá ser realizada valendo-se das cópias digitalizadas e juntadas aos autos, devendo o perito responder expressamente aos seguintes quesitos: a) é possível constatar a existência de adulteração ou indícios de adulteração nas cópias digitalizadas e juntadas aos autos nos quais será realizada a perícia?; b) Não sendo possível a constatação solicitada no quesito anterior, existe a possibilidade de que as assinaturas tenham sido recortadas e coladas no documento digitalizado?; c) o perito pode atestar, com absoluta precisão, a inexistência de qualquer adulteração digital, mormente o recorte e colagem da assinatura do demandante nas cópias digitalizadas? Solicite-se o envio de cópias do cartão de assinatura da parte demandante ao Tabelionato de Notas e Protesto desta Comarca, conforme indicado no evento nº 46 e solicitado pelo expert no evento nº 39. Após, cumpra-se o item 7 e seguintes da decisão proferida no evento nº 31, devendo o perito juntar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 02 de dezembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000307-69.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-69.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.120,78 Autor(s): Iri Kreutz Binko Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. 1. A instituição financeira demandada arguiu a incorreção do valor da causa sob o argumento de que “nesta ação a parte autora pretende discutir questões atinentes ao negócio jurídico firmado, qual seja, contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.120,78; o valor da causa deveria ter sido dentro dos limites do conteúdo econômico do referido negócio jurídico.” Contudo, razão não lhe assiste. Da simples leitura da petição inicial constata-se que a pretensão cumula a declaração de inexistência do débito advindo da relação contratual com compensação por danos morais. Logo, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma destes, conforme expressa disposição do inciso VI do art. 292 do Código de Processo. Portanto, rejeito a alegação. 2. Não havendo outras questões preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício por este Juízo e estando presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade de partes, declaro o procedimento saneado. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a falsidade da assinatura aposta nos contratos juntados pelo banco demandado no evento nº 19.3, cujo ônus da prova incumbe ao banco demandado que produziu o referido meio de prova, nos termos do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil; b) sendo constatada a falsidade da assinatura, a repetição de indébito e sua forma, se simples ou dobrada (questão de direito); e c) a existência e extensão dos danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte demandante. 4. Defiro os seguintes meios de prova: a) juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; e b) prova pericial. 5. Indefiro o pedido de tomada do depoimento pessoal de preposto da parte demandada, bem como de oitiva de testemunhas, uma vez que o referido meio de prova não se afigura pertinente ao deslinde dos pontos controvertidos fixados. 6. Para a realização da prova pericial, nomeio para atuar como perito ANTONIO RODRIGUES FILHO, devidamente inscrito junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, informando-lhe que a parte demandante é beneficiária da gratuidade da justiça e que sua parcela de honorários será paga ao final pelo vencido e, caso este seja também beneficiário da justiça gratuita, na forma prevista na Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. 7. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias. Não havendo impugnação, desde já homologo o valor proposto, caso em que deverá ser intimado o expert para que designe dia, horário e local para o início dos trabalhos. 8. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Deverá o expert responder expressamente ao seguinte quesito do Juízo: É possível afirmar que a assinatura aposta nos contratos juntados pelo banco demandado no evento nº 19.3 foi firmada pela demandante? 10. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 20 de julho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

25/02/2021, 00:00

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