Procedimento Comum Cível 0000108-55.2016.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000108-55.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000108-55.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-55.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.136,70 Autor(s): Vidromax Comércio de Ferragens Ltda (CPF/CNPJ: 13.179.942/0001-20) Rua William Booth, 851 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-120 Réu(s): LEANDRA MARIANO (RG: 87915670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.460.921-55) DESCONHECIDO, S/N - COLOMBO/PR Leandra Mariano ME (CPF/CNPJ: 10.318.944/0001-65) Rua Cascavel, 1506 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-270 Vistos e etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Vidromax Comércio de Ferragens Ltda em face de Leandra Mariano - ME e Leandro Mariano. No mov. 281.1, a parte autora manifestou a renúncia à pretensão formulada na ação, o que contou com a anuência do curador especial. Desta feita, a presente demanda deve ser extinta, com fundamento na renúncia da parte autora. Ante o exposto, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de defensoria pública, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.[1] Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] [2] APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ - DEFENSORIA PÚBLICA NÃO INSTALADA - ÔNUS ATRIBUIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ESTADO - ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ARBITRADOS - REDUZIDO GRAU DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO CURADOR ESPECIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Existe diferença entre os honorários de sucumbência (art. 20, caput, do CPC) e os honorários destinados ao curador especial (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94), e possuindo natureza e origem distintas, diversa deve ser a forma de condenação ao pagamento dos mesmos. 2. Os honorários de sucumbência são devidos pela parte sucumbente, enquanto os honorários do curador especial são devidos pela Unidade da Federação responsável pela Defensoria Pública a que compete o atendimento aos necessitados (neste caso o Estado do Paraná), uma vez que a nomeação de curador especial decorre diretamente da inexistência da instalação da Defensoria Pública pelo Estado. 3. Assim, os honorários devidos ao curador especial são devidos pelo Estado do Paraná, seguindo as determinações contidas na Constituição Federal nos art. 5º, XXXV, LXXIV; art. 24, III; e art. 134, bem como a Lei 9604/94, em seu art. 22, §1º. 4. Determinada a redução dos honorários devidos ao curador especial por ter formulado mera petição de negativa geral (art. 302, parágrafo único, do CPC), quando deveria ter formulado embargos à execução fiscal, e poderia ter levantado questionamentos referentes à execução e à CDA, e ainda, não apresentou contrarrazões, apesar de intimado, o que implica em reduzido grau de zelo profissional. 5. Dado parcial provimento ao Recurso de Apelação somente para determinar a redução dos honorários arbitrados para o montante de R$ 250,00. (TJPR – 3ª C. Cível – Rel. Denise Hammerschmidt – Apelação Cível – 1048581-5 – j. 02/07/2013)

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000108-55.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.136,70 Autor(s): Vidromax Comércio de Ferragens Ltda (CPF/CNPJ: 13.179.942/0001-20) Rua William Booth, 851 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-120 Réu(s): LEANDRA MARIANO (RG: 87915670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.460.921-55) DESCONHECIDO, S/N - COLOMBO/PR Leandra Mariano ME (CPF/CNPJ: 10.318.944/0001-65) Rua Cascavel, 1506 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-270 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto contra decisão saneadora. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Com relação aos embargos de declaração, vale citar o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos omissão, contradição e obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 555). Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença de contradição ou omissão. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão de divergência com a fundamentação da decisão, o que claramente é a intenção do embargante. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão. Portanto, cabe ao embargante demonstrar sua insurgência por meio do recurso cabível. 2. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 3. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(306)