Interdição/Curatela 0003320-84.2016.8.16.0193 - TJPR

Interdição/Curatela 0003320-84.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº. 0003320-84.2016.8.16.0193 Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por SOLANGE DE CARVALHO em face de CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPEZ, sua filha. Segundo consta da exordial, autos e dos documentos colacionados pela parte autora, a interditanda é acometida por Esquizofrenia – CID10 F20, Retocolite Ulcerativa – CID10 K51, Surdez Congênita – CID10 H91.3 e sequelas neurológicas de um Acidente Vascular Cerebral do tipo Isquêmico, ocorrido no ano de 2015, o que a impossibilita de praticar os atos da vida civil, tampouco ter uma vida totalmente independente. No mov. 22.1 foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, com o fito de nomear a requerente como curadora provisória da requerida. Nomeado curador especial (mov. 38.1), o qual apresentou contestação junto ao mov. 72.1. Pelo parecer do movimento 448.1 o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos para fins de decretar a interdição da requerida, nomeando a requerente para o exercício da curatela. Após, por comportar julgamento os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por SOLANGE DE CARVALHO em face de CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPEZ, sua filha. Compulsando os autos, sobretudo os documentos médicos relativos à saúde da requerida (mov. 1.9/1.10, 35.2 e 164.1), observa-se que a interditanda é acometida por Esquizofrenia – CID10 F20, Retocolite Ulcerativa – CID10 K51, Surdez Congênita – CID10 H91.3 e sequelas neurológicas de um Acidente Vascular Cerebral do tipo Isquêmico – CID10 I69.4 + CID10 G81, ocorrido no ano de 2015, de modo que resta impossibilitada de praticar os atos da vida civil, tendo em vista o fato de que necessita de auxílio de terceiros em tempo integral e para todas as atividades cotidianas. Restou evidente durante o trâmite da presente demanda que as patologias que acometem a interditanda a impedem de praticar atividades básicas de forma autônoma, de modo que deve a liminar ser confirmada e decretada a interdição da requerida. Levando em consideração que todos os esclarecimentos e documentos necessários ao julgamento da demanda encontram-se presentes, como certidão de antecedentes criminais da requerente (mov. 31.1), laudos médicos (mov. 1.9/1.10, 35.2 e 164.1), entrevista judicial e oitiva de testemunhas (mov. 441.1/441.7), bem como objetivo da curatela e esclarecimentos quanto às limitações da interditanda e cuidados despedidos (mov. 1.1), deve ser decretada a curatela em face da requerida. O Ministério Público se manifestou no item 448.1, afirmando que “Assim, considerando que todos os esclarecimentos e documentos necessários ao julgamento da demanda encontram-se presentes, bem como o objetivo da curatela e esclarecimentos quanto às limitações da interditanda e cuidados despedidos, deve ser decretada a curatela da requerida..” Assim, tendo em vista o que consta no laudo apresentado e observando a impossibilidade da curatelada de praticar diferentes atos da vida civil sem a direta representação de outrem, acolho na integra o parecer do Ministério Público, para fins de julgar procedente os pedidos, nomeando a requerente como curadora, haja vista ser quem melhor pode atender aos interesses do curatelado. 2 Hei de acolher o pedido de dispensa de prestação de contas no que concerne ao valor auferido pelo requerido a título de benefício previdenciário, tendo em vista que o montante é destinado ao custeio de despesas básicas do cotidiano e, conforme informações angariadas nos autos, efetivamente está sendo aplicado em favor do interditando. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins para fins de decretar a interdição definitiva de CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPEZ nomeando-se sua mãe SOLANGE DE CARVALHO, para o exercício do múnus público, haja vista ser quem melhor pode atender aos interesses da curatelada. Em atenção ao disposto no artigo no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, bem como, artigo 9º, inciso III do Código Civil: a) Expeça-se mandado para inscrição do registro da sentença junto ao Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil deste Foro, bem como, para averbação da sentença junto à certidão de nascimento da curatelada; b) Expeça-se ofício ao oficial do registro civil para que anote a interdição no registro de nascimento ou casamento da curatelada ou, caso o registro tenha sido realizado em outro ofício, comunicar o de origem para que realize a providência, CN 15.11.3 e LRP, artigo 107, § 1º. c) Publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora; d) Dispenso a publicação na imprensa local em atenção ao disposto no artigo 3º, parágrafo único da Lei nº.1.060/1950. e) Dispenso a prestação de contas por força do baixo valor, conforme se manifestou o Ministério Público. 3 f) Fixo a verba honorária do curador especial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais de responsabilidade do Estado do Paraná em sentença com extração de certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho e o zelo profissional, os quais fixo tendo por base o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o definitivo termo de compromisso da curadora e arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 4

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003320-84.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003320-84.2016.8.16.0193 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$880,00 Requerente(s): SOLANGE SANTANA PIRES PAULINO Requerido(s): CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPEZ 1. Acolho na íntegra o parecer do Ministério Público colacionado ao evento 407.1, em especial no que tange a desnecessidade de realização de estudo social na casa da interditanda. 2. Tendo em vista que a requerida possui deficiência auditiva e de fala, designo como intérprete o Sr. Larry Ribeiro Pinto, telefone 41 98885-0074, o qual já atuou em outras demandas neste juízo. 3. Considerando a ausência de regulamentação acerca do pagamento da perícia por beneficiário da justiça gratuita, por conta da Resolução nº 196/2018, do TJPR, os valores periciais deverão ser fixados conforme tabela pelo CNJ, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SETE MIL REAIS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. BALIZA ESTIMATIVA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (...) 2. A Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça regula os honorários periciais nos casos em que uma das partes é beneficiária da Justiça Gratuita. Embora não seja a situação destes autos, a tabela ali praticada serve de parâmetro estimativo, não vinculativo, a mensurar a adequada remuneração pericial. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002398-98.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 22.06.2020). Isto posto, encontra-se em vigor a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que permite, em seu art. 2º, §4º, a majoração dos honorários em 5 (cinco) vezes, ponderados pelo Juiz da causa os seguintes vetores: “complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades regionais”. Na referida Resolução consta que o valor para laudo em que a especialidade não está discriminada o valor será fixado no montante de R$ 300,00. Assim, havendo possibilidade de majoração dos honorários em até 5 vezes, observando as peculiaridades da causa, majoro em 5 (cinco) vezes o valor. Assim, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), equivalente a cinco vezes o estabelecido na tabela de honorários periciais da Res. 232/2016, ficando ciente o Sr. interprete de que o pagamento será realizado em conformidade com o procedimento estabelecido pelo ato normativo referido. 4. Intime-se o interprete, pela forma mais célere possível, para que compareça à audiência de instrução e julgamento já designada, com a finalidade de viabilizar a entrevista da interditanda. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 03 de agosto de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003320-84.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003320-84.2016.8.16.0193 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$880,00 Requerente(s): SOLANGE SANTANA PIRES PAULINO (RG: 53712215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.623.759-34) Rua Itapeva, 136 casa - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-290 Requerido(s): CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPEZ (RG: 97210098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.009.989-57) Rua Itapeva, 136 casa - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-290 Terceiro(s): ALAN HERRERA LOPEZ (CPF/CNPJ: 012.909.519-26) Rua Luíz Alberto Ferreira, 230 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-316 I. Trata-se a ação de interdição proposta por SOLANGE DE CARVALHO em face de CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPEZ. Ao mov. 335.1 a autora informou a mudança de endereço residencial para o município de São José dos Pinhais/Pr. Determinada a comprovação do endereço (mov. 346.1), a autora juntou fatura de energia elétrica e instrumento particular de compra e venda de imóvel (mov. 354.1/354.2). Alan Herrera Lopez, esposo da curatelanda, manifestou-se ao mov. 359.1, confirmando o novo endereço. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declinação de competência para Foro Regional de São José dos Pinhais (mov. 365.1). É o breve relatório. Considerando a informação de mudança de endereço residencial da interditanda e de sua curadora provisória, entendo que a competência para processar e julgar o feito deve ser declinada ao juízo do Foro Regional da Comarca de São José dos Pinhais/Pr. Isso porque, o processo em questão exige a prática de atos, antes e depois da sentença, que demandam proximidade das partes com o Juízo pelo qual será decidido, tal como o estudo social na residência do interditado e a prestação de contas periódica a ser feita pelo curador nomeado. Ademais, “... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (CC n. 134.097/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015)”. (Superior Tribunal de Justiça. CC Nº 184253 - SC (2021/0362838-3). Rel. Ministro OG FERNANDES. D. 16.02.2022). Diante disso, reconheço a incompetência desse Juízo, bem como declino a competência a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São José dos Pinhais. II. Remetam-se os autos ao Foro Regional de São José dos Pinhais, com as cautelas e homenagens de praxe. III. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(483)