Execução Fiscal 0033196-24.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0033196-24.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033196-24.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033196-24.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.391,03 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): AMANDIO KRAEMER FILHO O executado pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados via Sistema Sisbajud, sob a alegação de que se tratam aposentadoria, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Razão assiste ao executado, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, sua conta no Banco Bradesco é usada para o recebimento de valores a título de aposentadoria, além de ser conta poupança. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO DEVEDOR. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PROVENTO DE APOSENTADORIA ABAIXO DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023431-42.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023). Destaquei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.2. Agravo interno da ANP desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Destaquei Ademais, incabível a manutenção de 30% dos valores bloqueados requerido pelo exequente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC pode ser excepcionada quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). No presente caso, o executado é aposentado e recebe em média R$1.700,00 por mês, conforme extrato juntado no mov. 250.2, não sendo cabível a mitigação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Assim entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO DEVEDOR. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PROVENTO DE APOSENTADORIA ABAIXO DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023431-42.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023). Destaquei Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, conforme pleiteado pelo executado. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(314)