Execução de Título Extrajudicial 0003973-12.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003973-12.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0003973-12.2017.8.16.0174. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$196.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) RUA DR. CRUZ MACHADO, 493 4º ANDAR - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-6693 Executado(s): FABIO JUNIOR PENSAK (RG: 92764664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.118.919-20) Rua Pedro Przybysz, 75 - Colônia São Pedro - MALLET/PR - CEP: 84.570-000 - Telefone(s): (67) 992150450 Terceiro(s): Município de Paula Freitas/PR (CPF/CNPJ: 75.687.954/0001-13) AV. AGOSTINHO DE SOUZA, 646 - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A) – FABIO JUNIOR PENSAK (CPF 049.118.919-20). FAZ SABER - a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s)TERRENO RURAL COM ÁREA TOTAL DE 121.000,00M² (CENTO E VINTE E UM MIL METROS QUADRADOS), OU 12,10HA (HECTARES), SITUADO NO LUGAR DENOMINADO RIO DAS ANTAS, JARARACA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS/PR. CADASTRADONO INCRA SOB Nº 724.076.006.548 E 724.076.006.572, COM AS DEMAIS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NA MATRÍCULA Nº 2.097 DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, do devedoracima mencionado, e nas seguintes condições: DATA DO PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO: Dia 11de fevereirode 202 6, às 09horas e 25minutos, somente na modalidade ONLINE, mediante cadastro prévio no site www.kronleiloes.com.br,se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.kronleiloes.com.br por lanço igual ou superior ao valor da avaliação. DATA DO SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO: Dia 25de fevereir ode 202 6, às 09horas e 25minutos, somente na modalidade ONLINE, mediante cadastro prévio no site www.kronleiloes.com.br, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.kronleiloes.com.br, porlan ce não inferior a 50% do valor atualizado da avaliação. LOCAL: www.kronleiloes.com.br PROCESSO: Autos sob o nº 0003973-12.2017.8.16.0174 (PROJUDI) de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é exequente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ eexecutado FABIO JUNIOR PENSAK (CPF 049.118.919-20). BEM(NS): UM TERRENO RURAL COM A ÁREA DE 121.000,00M² (CENTO E VINTE E UM MIL METROS QUADRADOS), SITUADO NO LUGAR DENOMINADO RIO DAS ANTAS, JARARACA, NO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, NESTA COMARCA, SEM BENFEITORIAS, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM TERRENO DE MIGUEL DOLENNI; AO SUL, COM TERRENO DE JÚLIO JOSÉ CORDEIRO; A LESTE, COM O RIO JARARACA; E A OESTE, COM TERRENO DE JOÃO DALPRÁ. CADASTRO NO INCRA SOB Nº 724.076.006.548 E 724.076.006.572. O IMÓVEL NÃO POSSUI TANTO BENFEITORIAS REPRODUTIVAS QUANTO NÃO REPRODUTIVAS. O IMÓVEL ENCONTRA-SE OCUPADO. AS DEMAIS CARACTERÍSTICAS ENCONTRAM-SE NA MATRÍCULA Nº 2.097 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. REMANESCENTE DEVEGETAÇÃO NATIVA FOI DESMATADA SEM A DEVIDA CIÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE. O ADQUIRENTE DO IMÓVEL ESTARÁ SUJEITO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE 8,2 HECTARES OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 104353 DO IAT. Valor da avaliaçãoatualizado:R$ 602.586,86 (seiscentos e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reaise oitenta e seis centavos) – 09/01/2026. ÔNUS: AV.11/2.097 - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE 10.06.2016, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº 0152.16.000410-6, 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, COMPROMITENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, COMPROMISSÁRIO FABIO JUNIOR PENSAK: 1) O COMPROMISSÁRIO RECONHECE A PRATICADO DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM “DESMATAR FLORESTA NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. TOTAL DA ÁREA 8,2 HECTARE”. LOCAL DA INFRAÇÃO: RIO DAS ANTAS EM PAULA FREITAS/PR. COORDENADAS: E 523549/N7106778, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 104353 DO IAP, LAVRADO EM 10/06/2013; 2) O COMPROMISSÁRIO DEVERÁ SE ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INTERVENÇÃO OU ATIVIDADE QUE IMPORTE EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU INTENSIFICAÇÃO OU AGRAVAMENTO DO DANO CAUSADO E SE ABSTER DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA, COM EXCEÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO; 3) O COMPROMISSÁRIO NÃO PODERÁ TRANSFERIR A POSSE OU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A ÁREA DEGRADADA A TERCEIROS, SEM QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU SEM QUE O ADQUIRENTE FIRME ADITIVO AO PRESENTE TERMO DE AJUSTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), QUE REVERTERÁ EM PROVEITO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; 4) O PRESENTE COMPROMISSO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO (ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85 E 585, VII, DO CPC). COM TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES DO RESPECTIVO INSTRUMENTO. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Recursos Pendentes: Não Há. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). VALOR DO DÉBITO: R$ 450.920,00 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e vinte reais) conforme atualização do débito realizado até 07de março de 2025podendo ser acrescidos das despesas, custas processuais, honorários advocatícios e correções/atualizações devidas até a data do efetivo pagamento. OBSERVAÇÃO 1:Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I– até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II– até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.kronleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referido(s) bem(ns) se encontra(m) depositado(s) em posse do executado. LEILOEIRO: HELCIO KRONBERG COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC), a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados;em caso de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado;e de adjudicação, será de 2% ( dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão Público na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica(m) a(o)(s) devedora(es)(s), qual(is) seja(m) FÁBIO JUNIOR PENSAK, devidamente INTIMADOS, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) representante (s) legal(is). Ficam também Intimados, através deste edital, a(s) respectiva(s) cônjuge(s), eventual(is) credor(es) h ipotecário(s) e coproprietário(s), usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná (26/01/2026). Leonor Bisolo ConstantinopolosSevero Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003973-12.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$196.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA DR. CRUZ MACHADO, 493 4º ANDAR - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-6693 Executado(s): FABIO JUNIOR PENSAK (RG: 92764664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.118.919-20) Rua Pedro Przybysz, 75 - Colônia São Pedro - MALLET/PR - CEP: 84.570-000 - Telefone(s): (67) 992150450 Terceiro(s): Município de Paula Freitas/PR (CPF/CNPJ: 75.687.954/0001-13) AV. AGOSTINHO DE SOUZA, 646 - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 1. Defiro o pedido apresentado pelo Ministério Público em seq. 730.1, item 4, determinando a expedição de ofício ao IAT – Instituto Água e Terra, a fim de realize nova vistoria técnica na área correspondente ao Auto de Infração nº 104.353, lavrado em face de Fabio Junior Pensak, visando constatar eventual novo descumprimento do embargo administrativo e se houve agravamento do dano ambiental ou novas intervenções na área, devendo adotar as medidas administrativas cabíveis no âmbito de sua competência, encaminhando à este Juízo relatório técnico circunstanciado das constatações e das providências adotadas. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Com a resposta do IAT, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 3. O pedido de expedição de mandado de constatação formulado no item 3 de seq. 730.1, será analisado após o cumprimento da diligência pelo IAT, determinada acima. 4. Considerando que os leilões restaram infrutíferos (seq. 715 e 720), intime-se o leiloeiro para designação de novas datas para realização do leilão do imóvel de matrícula nº 2.097 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, observando-se o laudo de avaliação de seq. 626.2 e as disposições contidas nas decisões de seq. 163 e 457. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO JUNIOR PENSAK. O executado afirma que o leiloeiro público, Sr. Helcio Kronberg apresentou manifestação nos autos indicando as datas de 17/03/2025 e 27/03/2025 para a realização do primeiro e segundo leilão, respectivamente; além da alteração injustificada das datas, o leiloeiro tem demonstrado conduta parcial, comprometendo a transparência e a regularidade do processo expropriatório; a insistência em ajustes indevidos nas datas, sem justificativa plausível, reforça a falta de isenção e a necessidade de maior fiscalização sobre sua atuação; impugna as datas indicadas pelo leiloeiro, uma vez que as alterações sucessivas sem justificativa comprometeram a publicidade e a ampla concorrência do leilão judicial; a mudança arbitrária das datas afeta a previsibilidade do certame e gera insegurança aos interessados; o leiloeiro já atuou de forma questionável ao apresentar laudo de avaliação depreciado e inconsistente, ignorando elementos essenciais que agregam valor ao imóvel; essa conduta evidencia sua falta de imparcialidade e reforça a necessidade de maior controle sobre sua atuação; a alteração sucessiva das datas do leilão é mais um indicativo de sua conduta duvidosa; a falta de uma justificativa clara para as mudanças fere o princípio da publicidade e pode restringir a concorrência, beneficiando possíveis interessados previamente ajustados ao certame; requer a anulação da designação das datas de leilão informadas pelo leiloeiro, com a determinação para que sejam devidamente justificadas e publicadas em conformidade com as exigências legais e a imediata suspensão do leilão até que haja a devida correção das irregularidades nos valores apresentados e seja garantida a lisura do procedimento. É o breve relato. Decido. 2. O leiloeiro judicial havia agendado as datas de 17/03/2025 e 27/03/2025 (seq.670) para realização do primeiro e segundo leilão. Posteriormente, alterou a data do segundo leilão para o dia de 28/03/2025 (seq.672), ou seja, para 1 (um) dia após o previamente informado. O executado, em uma tentativa desonesta de brecar o andamento da execução – que não visa o enriquecimento do exequente, mas a reparação de dano ambiental – afirma que a alteração injustificada das datas demonstra “conduta parcial” “falta de isenção” e “conduta duvidosa” do leiloeiro judicial. O que se constata, no entanto, é que a alteração de 1 (um) único dia, relativo a segunda praça, nem de longe demonstra “conduta duvidosa e parcial”, mas mero ajuste da agenda do auxiliar da justiça, comunicada com muita antecedência aos autos, e que de forma alguma fere as normas do processo de execução e do procedimento da alienação judicial. Por mais que esse fato fosse suficiente para afastar a impugnação do executado, mormente porque adequações na pauta de alienações são recorrentes e necessárias, infere-se que neste caso, há sim justificativa plausível para o adiamento de 1 (um) dia no tocante a segunda praça, pois, ignora o executado que a data de 27/03/2025, se trata do aniversário do Município de União da Vitória, onde não haverá expediente judiciário! Ademais, a questão atinente a avaliação do imóvel já foi suficientemente debatida, conforme mov. 640, onde se rejeitou a impugnação da avaliação; também o laudo posterior realizado pelo leiloeiro foi desconsiderado, e isso apenas porque não havia sido solicitado pelo Juízo. O que se percebe é que o executado nitidamente tenta apresentar uma narrativa de perseguição pelo auxiliar da justiça que inexiste, tudo com a intenção de obstar o prosseguimento do feito. Não se olvida que o litigante possui direito de petição assim como de exercer a ampla defesa e o contraditório, no entanto o que vem se demonstrando nos autos são sucessivas tentativas infundadas e temerárias de obstar o prosseguimento da execução, com impugnações desprovidas de fundamento e apresentadas no último minuto, sendo que, frisa-se, estes são os únicos atos praticados, mas não há notícia da intenção do executado de promover o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, reparando o dano ambiental causado há mais de dez anos. 3. Sendo assim, rejeita-se a impugnação do mov. 684, bem como advirto ao executado que novas petições com intuito nitidamente protelatório serão sancionadas pela prática de litigância de má-fé, cumulando-se para além das multas já anteriormente aplicadas (seq.568). 4. Cumpram-se as disposições necessárias ao prosseguimento do leilão nas datas comunicadas. 5. Vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003973-12.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$196.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA DR. CRUZ MACHADO, 493 4º ANDAR - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-6693 Executado(s): FABIO JUNIOR PENSAK (RG: 92764664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.118.919-20) Rua Pedro Przybysz, 75 - Colônia São Pedro - MALLET/PR - CEP: 84.570-000 - Telefone(s): (67) 992150450 Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Paula Freitas/PR (CPF/CNPJ: 75.687.954/0001-13) AV. AGOSTINHO DE SOUZA, 646 - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 1. Defiro a realização de novo leilão do imóvel de matrícula nº 2.097, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Cumpram-se as determinações necessárias conforme disposto na seq. 163 e 457. 2. Diante da ausência de resposta, por parte da Instituto Água e Terra – IAT, ao oficio expedido (seq. 575), reitere-se o expediente requisitando a realização de vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, na área do auto de infração n. 104.353, lavrado em face de Fábio Junior Pensak, a fim de verificar eventual descumprimento do embargo administrativo, encaminhando relatório das providências adotadas, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 565, item 4.5). Destaco, que a ausência de resposta ao presente, poderá ensejar crime de desobediência por parte do responsável. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhada via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Com o resultado, abram-se vistas ao Ministério Público. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003973-12.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$196.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FABIO JUNIOR PENSAK 01. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO JUNIOR PENSAK. O executado apresentou incidente de impenhorabilidade com pedido de tutela de urgência cautelar, afirmando que a Lei Federal nº. 8.629/1993 traz a definição legal de pequena propriedade rural em seu art. 4º, inciso II, alínea “a” estabelecendo como pequena as propriedades rurais com área total de até 04 (quatro) módulos fiscais; no site oficial da EMBRAPA, verifica-se que no Município de União da Vitória/PR 01 (um) módulo fiscal equivale a 20 hectares; uma vez que o art. 4º, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº. 8.629/93 define como limite a área de 04 (quatro) módulos ficais para que um imóvel rural seja considerado pequeno, no Município de União da Vitória/PR todos os imóveis rurais com área total de até 80 hectares são considerados pequenos; a matrícula nº. 2.097 possui uma área total de apenas 12,1 hectares, enquadra-se no conceito legal de pequena propriedade rural; o imóvel está sendo economicamente explorado, perfazendo-se em fonte de subsistência para a sua família; para comprovar juntou fotos da propriedade demonstrando sua produção e nota de produtor rural; o STJ já decidiu que não são requisitos para que se declare a impenhorabilidade da pequena propriedade rural nem que a dívida exequenda seja oriunda da exploração da atividade rural nem que a propriedade seja utilizada como residência da família do executado; o fato do proprietário ter gravado o imóvel com garantia real (hipoteca) não impede o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; a proteção contra a penhora trata-se de direito indisponível, não sendo possível às partes negociarem a renúncia à referida garantia; é possível a impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família; requer a concessão de tutela de urgência a fim de se suspender quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel de Matrícula nº. 2.097 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR, e o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel (seq.550). O Ministério Público afirma que o executado apresentou incidente de impenhorabilidade do imóvel penhorado de matrícula n. 2.097 do 2º CRI, tendo como fundamento a pequena propriedade rural trabalhada pela família, com base nos arts. XXVI da Constituição Federal e 833, inc. VIII do Código de Processo Civil; referido pedido com base no mesmo fundamento, já havia sido apresentado pelo executado em 04/07/2019 (mov. 91), o qual já foi rejeitado pelo Juízo (mov. 101); o executado ainda interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 101 (autos n. 0063392- 29.2019.8.16.0000), o qual não foi provido, tendo transitado em julgado, conforme simples consulta; não bastasse, o executado recentemente interpôs um novo recurso de agravo de instrumento (autos n. 0005908-17.2023.8.16.0000) no qual um dos pedidos é, novamente, a declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 2.097 do 2º CRI por se tratar de “pequena propriedade rural trabalhada pela família; o executado também já havia ajuizado a ação declaratória n. 0001173-69.2021.8.16.0174 visando declarar a impenhorabilidade do imóvel em questão com base no mesmo fundamento (pequena propriedade rural trabalhada pela família), o que está em trâmite; ainda que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural seja matéria de ordem pública e que possa ser alegada a qualquer tempo (não sujeita a preclusão temporal), isso não significa que a matéria não esteja sujeita à preclusão consumativa e à coisa julgada, como ocorreu no presente caso; a possibilidade de arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família a qualquer tempo não pode dar margem à tentativa de perpetuar a discussão, por meio de sucessivos pedidos com o mesmo teor; fica evidente que o executado age de má-fé, pois pretende, pela quarta vez, a reanálise da questão em clara ofensa à coisa julgada, à preclusão consumativa e à litispendência, de modo que o incidente/pedido é manifestamente infundado e protelatório; impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil (mov.565). É o breve relato. Decido. 02. O imóvel cerne da controvérsia (matrícula n° 2.097 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca), foi penhorado em 12/06/2019 (mov. 84). Já em 04/07/2019 (mov.91), o executado arguiu a impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que era destinado à obtenção de sua renda e sustento. Tal pedido foi rejeitado por este juízo (mov.101) diante da nítida ausência de provas de que não possui outra fonte de renda da exploração comercial do imóvel que gerou o dano ambietal. A matéria inclusive, foi debatida em sede recursal (agravo de instrumento n° 0063392-29.2019.8.16.0000), sendo igualmente rejeitada. O processo então, teve diversos outros desdobramentos, com propostas do executado para compensação do dano ambiental, sem qualquer previsão legal (mov. 248), arguições de excesso de execução de multa, de nulidade de edital de leilão (mov. 257), também rejeitadas. Além das recentes impugnações à avaliação do bem, também rejeitadas por este juízo diante da notória preclusão. Inclusive, o imóvel chegou a ser levado à leilão por quatro oportunidades (mov. 320,322,537 e 551), não tendo sido arrematado apenas pela ausência de lances validos. Após todo o desenrolar da execução, quase 4 (quatro) anos após a penhora, o executado comparece aos autos arguindo novamente a impenhorabilidade, fundamentado no Art. 5º, inciso XXVI da CF/88 e no Art. 833, inciso VIII do CPC, o que em resumo, se trata da mesma matéria já arguida e analisada (e rejeitada) em duas instancias. Certamente a impenhorabilidade de bens constitui matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer momento do processo. Não obstante, embora o executado tenha destacado veemente que a fundamentação jurídica do pedido atual alicerça-se no Art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e no Art. 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, e não na lei de bem de família, certo é que a impugnação atual pauta-se no mesmo fundamento jurídico daquela apresentada no mov.91, isto é, na proteção da pequena propriedade rural e que obviamente já foi analisada. Logo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é cabível sua reanalise, quando já decidida pelo juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E MANTIDA POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. I.“Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) II. A questão objeto do presente recurso foi decidida em agravo de instrumento, já transitado em julgado, restando evidenciada a preclusão.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0053890-32.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040281-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.11.2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Não olvida-se que o pedido agora, veio provido de maiores provas, contudo, não há nenhuma justificativa para que tais provas não tenham sido acostadas pelo executado quando alegou a impenhorabilidade pela primeira vez. Tais documentos, portanto, não podem agora serem analisados para reversão de decisão, sob pena de nítida lesão à coisa julgada e à segurança jurídica. Também, não se ignora que o executado tentou rediscutir a matéria em ação autônoma (autos n° 0001173-69.2021.8.16.0174) que foi extinta por ausência de condições da ação, e como notado pelo Ministério Público, levou a discussão aos autos de agravo de instrumento n° 0005908-17.2023.8.16.0000, interposto em face da decisão de mov. 457, que na realidade versou sobre a alegação de suspeição do leiloeiro. Destarte, não há cabimento da análise do pedido de impenhorabilidade, sob pena de ofensa à regra estampada nos artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao instituto da segurança jurídica. 03. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 2.097 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, diante da manifesta preclusão da matéria de ordem pública, já decidida nos autos. 04. O Ministério Público requer a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois pretende, pela quarta vez, a reanálise da questão em clara ofensa à coisa julgada, sendo o incidente/pedido manifestamente infundado e protelatório. A condenação da parte litigante de má-fé é recurso adotado a fim de se coibir a prática de atos com fito protelatório, com efetivos prejuízos à administração da justiça e do direito da parte contrária, fazendo-se preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal sob pena de se inviabilizar o próprio princípio do contraditório. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Com maestria assevera Orlando Gomes que “as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina-se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra” [1] Nelson Nery define litigante de má-fé: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. Para a caracterização da litigância de má-fé, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso, é evidente a incidência de condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o incidente provocado é manifestamente infundado e de intuito protelatório, pois tenta rediscutir matéria já analisada pelo juízo. O executado não apenas tenta rediscutir a matéria, como o faz após anos de tramitação do processo e da decisão que inicialmente analisou o pedido de impenhorabilidade. Também apresenta para discussão judicial, a mesma matéria, em diversas vias, e com versões diferentes, ora nos autos, ora em ação autônoma, ora em recursos, tentando a todo custo brecar o andamento da execução e da reparação do dano ambiental que causou. Ora, o intuito do Ministério Público não é de enriquecer, tomar bens ou mesmo de prejudicar o executado, mas sim, de promover a reparação do dano ambiental. As atitudes do executado nestes autos, demonstram a sua intenção de obstar o andamento da execução e a expropriação de bens, mas não há notícia da intenção de promover o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, reparando o dano ambiental causado há mais de dez anos. Veja-se que o executado até mesmo responde ação penal (autos n° 0007528-95.2021.8.16.0174) por ter aparentemente, ateado fogo ao veículo do auxiliar do leiloeiro, que compareceu no imóvel para realizar a avaliação do bem penhorado. Tais fatos apenas realçam o nítido interesse do executado em obstar o andamento do feito. A ausência de cooperação processual, aliada aos atos meramente protelatórios que o executado vem adotando, como é o caso das intempestivas impugnações à avaliação e à penhora do imóvel, sempre apresentadas no momento mais oportuno para impedir a alienação, merecem ser reprimidas. Diante do exposto, nos termos do artigo 80, inciso IV e VI do Código de Processo Civil, aplico multa de 5% (cinco por cento) do valor executado em face de FABIO JUNIOR PENSAK por litigância de má-fé, conforme artigo 81 do Codex citado, que reverterá em favor da exequente. 05. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito, devendo inclusive, encartar demonstrativo atualizado do débito. 06. Oficie-se ao IAT de União da Vitória requisitando a realização de vistoria no prazo de 60 (sessenta) dias, na área do auto de infração n. 104353, lavrado em face de Fábio Junior Pensak, a fim de verificar eventual descumprimento do embargo administrativo, encaminhando relatório das providências adotadas, conforme requerido pelo Ministério Público (mov.565, item 4.5). 6.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível 07. Intimem-se. Diligências necessárias União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta [1] ( in Contratos, 18ª edição, Editora Forense, pág 42).

25/09/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada (seq. 541), deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.1. Em sede recursal, houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, com a intimação do agravado para responder ao recurso, conforme decisão que ora se encarta aos autos. 2. Cumpra-se integralmente a determinação anterior (seq. 534). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012566-57.2023.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0012566-57.2023.8.16.0000, interposto face à r. decisão de mov. 515.1, proferida em 23.02.2023 pela digna Magistrada Doutora Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003973-12.2017.8.16.0174, ajuizada pelo agravado Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do agravante Fabio Junior Pensak, que dentre outras deliberações, rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel apresentada pelo ora Agravante no mov. 510, vez que intempestiva e ausente quaisquer hipóteses do art. 873, do CPC. Alega o Agravante (págs. 1.147/1.161), em resumo, que: a) requereu o cancelamento do leilão judicial para alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 2.097, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, cujas hastas foram designadas para as datas de 07.03.2023 e 21.03.2023, diante do risco de arrematação do bem por preço vil, porém o pedido foi rejeitado pela digna Magistrada a quo; b) na ocasião opôs Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, todavia, a Magistrada singular apenas abriu prazo para a parte contrária se manifestar, sem suspender o leilão, o que ensejou a interposição do presente recurso; c) a decisão recorrida carece de reforma, pois não ocorreu a preclusão sobre a matéria, visto que “[...] não apreciou as reiteradas insurgências do Agravante quanto às divergências nos valores de avaliação do imóvel, acarretando iminente risco de arrematação do bem por preço vil, contrariando, portanto, a inteligência do art. 891, do CPC [...]”(pág. 1.152 – destaques no original); c) as avaliações realizadas sobre o imóvel divergem substancialmente entre si, variando de R$ 240.000,00 a 1.000.000,00, assim “[...] não há dúvidas quanto a substancial divergência entre os valores de avaliação do imóvel apresentados no bojo do processo, tornando imperiosa a suspensão da hasta pública agendada para os dias 07 e 21 de março de 2023, a qual atribuiu ao bem o valor de avaliação realizada em 09/11/20221 [...]”(pág. 1.153); d) “[...] não bastassem as divergências entre as avaliações presentadas nos autos, o Edital do Leilão está tomando como base suposto valor de avaliação realizada há ais de um ano (09/11/2021), ratificando ainda mais o risco de arrematação do bem por preço vil, em manifesta violação ao art. 891, do CPC. Por tais razões, faz necessária, ao menos, a suspensão da hasta pública, até que seja realizada nova avaliação por avaliador oficial com especialização técnica e inscrição no CREA, consoante dispõem os arts. 873 e 870, parágrafo único do CPC [...]”(pág. 1.153 – destaques no original); e) ressalta que o valor indicado da avaliação é insuficiente para satisfazer o débito exequendo, e que, “[...] o laudo que está sendo considerado para o leilão de 07/03/2023 foi feito pelo leiloeiro público HELCIO KRONBERG (JUCEPAR sob o n.º 653) (fls. 679/701). No entanto, conforme consta no site oficial (fl. 649), tal não possui graduação como engenheiro civil/agrônomo inscrito no CREA [...]”(pág. 1.155 – destaques no original); f) “[...] o simples transcurso temporal do laudo avaliativo (consoante narrado na própria decisão, apresentado nos autos há Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo mais de um ano) é suficiente para suspender a hasta e se determinar nova avaliação, justamente para mitigar os riscos de arrematação do bem por preço vil [...]”(pág. 1.157 – destaques no original), sendo, inclusive, dever do magistrado determinar a atualização da avaliação de ofício. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento “[...] para que seja determinado o cancelamento da hasta pública, com realização de nova hasta ad posteriori somente após nova avaliação técnica do bem imóvel por oficial técnico devidamente inscrito no CREA [...]”(pág. 1.161). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0005908-17.2023.8.16.0000 interpostos igualmente na demanda originária (págs. 1.163/1.164). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) [1] [2] (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte, e 995, par. ún. ). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, não se verifica que as razões recursais, a priori, não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, o art. 873, do CPC, dispõe que é admitida nova avaliação quando se verificar que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição no valor Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo do bem ou, ainda, no caso de dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, ipsis verbis: Art. 873.É admitida nova avaliação quando: I -qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II- se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Sobre o tema, a mais abalizada doutrina explica que: “[...] O juiz pode determinar inclusive de ofício nova avaliação, porque se trata de providência que densifica o direito fundamental ao justo processo executivo (art. 5º, LIV, CF), na medida em que visa a impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente como do adquirente do bem penhorado em detrimento do executado, evitando a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 817) – destaquei. Dessa forma, a realização de nova avaliação tem por escopo minimizar os prejuízos ao executado, em consonância com a regra insculpida no art. 805, do CPC[3], que estabelece que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Todavia, o pedido de realização de nova avaliação, por si só, é insuficiente para justificar a renovação do ato, devendo o postulante demonstrar a ocorrência de umas das hipóteses elencadas pelo art. 873, do CPC, de modo que, conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero “[...] O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir “fundamentadamente” erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir “fundada dúvida” sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé [...]”(MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 817). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo Sobre o tema, aliás, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a realização de nova avaliação só se justifica se houver a comprovação efetiva da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 873, do CPC. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO HOUVER ERRO, DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU DÚVIDA A RESPEITO DO VALOR, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM EXAME. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES A RESPEITO DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DE AVALIAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO, QUANDO POR VÁRIOS MEIOS O EXEQUENTE PUDER PROMOVER A REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ENTRETANTO, A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER FEITA COM PRUDÊNCIA, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 797, DO CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008209-68.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0076593-20.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.04.2022) – destaquei. In casu, observa-se da demanda originária que o Laudo de Avaliação foi apresentado pelo leiloeiro judicial nos movs. 358.1/358.2 (da Execução), datado de 09.11.2021, tendo o Agravante/Executado ciência de sua juntada em 19.11.2021 (mov. 365.0, pág. 717) e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo requerido sucessivas prorrogações de prazo para manifestação (mov. 367.1, págs. 721/722, mov. 372.1, pág. 729, e mov. 382.1, págs. 743/744) e, somente em 22.02.2023, apresentou a impugnação ao valor de avaliação do imóvel (mov. 510.1/510.2, págs. 1.056/1.060), o que, prima facie, evidenciaria a superação do prazo legal de 15 (quinze) dias para impugnação, conforme disposição do art. 525, § 11, do CPC[4]. Dessa forma, verifica-se, a priori, que teria ocorrido a preclusão quanto ao tema da avaliação, uma vez que não foi suscitado no momento oportuno, não sendo possível, pois, a qualquer momento, renovar-se a discussão acerca da matéria. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.570.077/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 27/5/2016.) – destaquei. Nesse mesmo norte, são os precedentes desta egrégia Corte de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – RECURSO EM QUE É PLEITEADA A CONFECÇÃO DE NOVO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo LAUDO, NOS TERMOS EM QUE RESTOU SOLICITADO AO JUÍZO DE ORIGEM – PRECLUSÃO – PARCIALMENTE OCORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REALIZADO E EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE TEMPESTIVA MANIFESTAÇÃO – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) – NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ILEGITIMIDADE RECURSAL – AFASTADA – ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL QUE ATINGE O RECORRENTE, TERCEIRO INTERESSADO, AINDA QUE A PENHORA NÃO SEJA DE SUA COTA PARTE – ARTIGO 996 DO CPC – MÉRITO – NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE TRÊS ANOS E MEIO – MERA RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSÍVEL VALORIZAÇÃO DO BEM – PRECEDENTES – APRESENTAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL COM VALOR INDICADO DE CERCA DE CINCO VEZES O APURADO JUDICIALMENTE – ARTIGO 873, II, DO CPC – AVALIAÇÃO CORRETA DO BEM QUE ATENDE, INCLUSIVE, OS INTERESSES DA PARTE CREDORA, DE FORMA QUE SE BUSQUE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045219-49.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.12.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DISCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS COM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE – AFASTAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – EXECUTADA QUE, CIENTE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, NÃO SE INSURGIU CONTRA ELE NO PRAZO LEGAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – ART. 507, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016255-46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.07.2022) – destaquei. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Impugnação intempestiva. Nova avaliação. Desnecessidade. Hipóteses legais ausentes. Decisão confirmada. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação judicial, uma vez que intempestiva, bem como que o laudo cumpriu as normas necessárias ao procedimento (872/CPC). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046619-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.04.2020) – destaquei. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo De outro lado, não se vislumbra, prima facie, a presença dos requisitos que autorizariam a realização de nova avaliação de bem. Nesta análise prefacial, verifica-se que, o laudo de avaliação apresentado no mov. 358, possui 33 laudas, teria sido elaborado com rigor técnico, dentro das normas da ABNT, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com descrição completa do imóvel, destacando suas medições (12,10 hectares), limites, características, sendo destacada a inexistência de benfeitorias sobre o mesmo, bem como a necessidade de implantação de plano de recuperação ambiental sobre uma área de 8,2 hectares de remanescentes vegetação nativa a qual foi desmatada sem a ciência do órgão competente. Destaca-se que o avaliador, ao efetuar a precificação do imóvel, teria considerado o valor de mercado da área rural, bem como teria deduzido o valor necessário à implementação do plano de recuperação da área degradada, fato este que sequer chegou a ser sopesado no parecer apresentado pelo Executado/Agravante em sua impugnação. Assim, não se vislumbra, prima facie, a existência de fundadas dúvidas sobre o valor de mercado do imóvel, mas apenas divergência entre o laudo de avaliação particular apresentado extemporaneamente pelo Agravante e desprovido documentos e informações relevantes que pudessem justificar o elevado preço atribuído ao imóvel, de modo que este, a priori, não seria hábil a desconstituir o laudo de avaliação somente agora impugnado. É de destacar-se, ainda, que, apesar de o laudo impugnado ter sido produzido em 09.11.2021 (movs. 358.1/358.2), não haveria, por ora, informações que apontem a existência de qualquer modificação do estado de conservação do imóvel, realização de benfeitorias ou qualquer outro fato que, porventura, tenha agregado maior valor de mercado. Não bastasse isso, observa-se que, no mov. 486.1, houve a atualização do valor de avaliação do imóvel, ocorrendo a recomposição monetária no período, a fim de elidir eventuais maiores prejuízos ao Executado/Agravante. Outrossim, a princípio, inexistiria vedação legal para que leiloeiro oficial acumule a função de avaliador, bem como não haveria informações desabonadoras do profissional nomeado que pudessem comprometer a sua imparcialidade e a integridade do trabalho desenvolvido, tampouco que demonstrassem sua incapacidade técnica para exercer tal encargo. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo Nesse sentido, este colendo Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 34.407 DO 3º CRI DA COMARCA DE CURITIBA EM AUTOS FISCAIS Nº 0011045-32.2008.8.16.0185 – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO POSTERIORMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO DOS RECORRENTES – PREJUDICIALIDADE – NÃO CONHECIMENTO – AVALIAÇÃO JUDICIAL – NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO COMO AVALIADOR – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS E DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS DO PROFISSIONAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037432-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.05.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUXILIAR DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO DE ACORDO COM METODOLOGIA ADEQUADA (MÉTODO COMPARATIVO). AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL E COM INCONGRUÊNCIAS QUE JUSTIFICAM A DIFERENÇA DOS VALORES APURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO ELABORADO PELO AVALIADOR JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0071022-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS E NOMEOU LEILOEIRO COMO AVALIADOR. 1. UNIÃO DE PROCESSOS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA FASE PROCESSUAL. FASE ANÁLOGA, ENTRETANTO, QUE PERMITE O APENSAMENTO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E TRIBUTO, APENAS QUANTO A EXERCÍCIOS DISTINTOS. 2.NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO COMO AVALIADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU INCOMPATIBILIDADE. QUESTÃO QUE SE INSERE NA ESFERA DICRICIONÁRIA DO JUÍZO AO PRESIDIR A DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008821-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.04.2022) – destaquei. Ademais, verifica-se que o Sr. Hélcio Kronberg foi nomeado como avaliador judicial através da decisão de mov. 335.1, proferida em 17.09.2021, e somente por ocasião da apresentação extemporânea de impugnação ao laudo de avaliação do imóvel, em 22.02.2023, é que o Executado/Agravante suscitou questionamento quanto a competência e qualificação do profissional para exercer o encargo de avaliador. Em outras palavras, da análise do processo originário, concluir-se-ia, desta análise sumária e não exauriente, que o Agravante/Executado teria aguardado a melhor oportunidade para questionar a competência e qualificação do profissional do ilustre auxiliar da justiça, na medida em que poderia fazê-lo desde a sua nomeação pela digna Magistrada a quo (17.09.2021), porém, não o teria feito. Assim, ter-se-ia que, a discussão acerca da nomeação do leiloeiro e sua atuação no processo originário, restaria, igualmente, abarcada pela preclusão, um vez que que não fora arguida na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos (CPC, Art. 148, II, § 1º[5]). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO PARCIAL DA PERÍCIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. NOMEAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 148, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051842-03.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.02.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO COMO AVALIADOR. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR. ÔNUS DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. ART. 873, I E III DO CPC. AVALIAÇÃO OFICIAL FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO, DESCRITIVO E DETALHADO, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo COM APRESENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS, FONTES UTILIZADAS E NORMAS SEGUIDAS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036932-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.10.2020) Assim sendo, a priori, não subsistiriam quaisquer fundamentos ou fatos aptos a ensejar a realização de nova avaliação ou desprestigiar a atuação do avaliador judicial no caso em análise. Dessa forma, sem embargo da presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra, prima facie, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, também necessária à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, na parte conhecida, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado, devendo-se aguardar o julgamento do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia integral desta decisão. Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[6] c /c art. 180[7]). Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, manifestar-se sobre o processado, por figurar o Ministério Público do Estado do Paraná como parte na demanda originária. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 9 de março de 2023. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. [4] Art. 525. (...) § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [5] Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (...) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGAPROJUDI - Recurso: 0012566-57.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/03/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: AI - não concessão de efeito suspensivo II – aos auxiliares da justiça; (...) § 1º. A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. [6] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [7] Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJP NW4KX RKNFC VCEGA

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO JUNIOR PENSAK. Foi designado leilão judicial para alienação do imóvel de matrícula nº 2.097, junto ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca. O leiloeiro designou as datas de 07 e 21 de março de 2.023 para realização da primeira e segunda praça (seq.505). Por petição de mov. 510, o executado impugnou a avaliação do imóvel, afirmando que no mov. 151.2 juntou aos autos laudo de avaliação que estipulava o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais); o parquet concordou com o valor de avaliação, e deste modo, o laudo de avaliação foi homologado conforme mov. 163.1; posteriormente, foi realizada a atualização monetária do valor do imóvel através do índice IPCA-E, chegando ao montante de R$ 702.064,83 (setecentos e dois mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos); além de haver uma discrepância entre o laudo de avaliação apresentado, e o laudo de avaliação apresentado pelo perito, e em razão do decurso do tempo, necessário se faz a atualização do laudo para que não haja prejuízo; apresentou laudo realizado pela Bw Empreendimentos Imobiliários Ltda., que constatou como sendo o valor de mercado o montante de R$ 1.170.000.00 (um milhão e cento e setenta mil reais). Requereu o cancelamento do leilão. É o breve relato. Decido. 2. A impugnação da avaliação merece ser afastada de imediato. O laudo de avaliação do imóvel foi encartado em 09/11/2021 (seq.358). O executado, após ter sido intimado da juntada do laudo, requereu a concessão de prazo para manifestação (seq.367) que foi concedido (seq.369). Antes do decurso, requereu novamente a concessão de prazo que foi indeferida (seq.374), sendo esclarecido na ocasião que “o executado já teve quase 3 meses para se manifestar acerca da avaliação, e, no entanto, vem apenas requerendo mais prazo, sem justificativas plausíveis”. A partir daí o processo tramitou em relação aos demais requerimentos do executado, como suspensão da execução e designação de audiência de conciliação. Foi apenas, quase um ano após a realização do laudo, que o executado veio a se manifestar quanto ao seu conteúdo (seq.444). A oposição, no entanto, foi pautada, não em elementos técnicos do laudo, mas em questões pessoais, por fatos supostamente causados pelo próprio executado, e que culminaram no ajuizamento de ação penal em seu desfavor. Na ocasião, tal questão foi apreciada por este juízo, consignando-se que “ Não se vislumbra também a presença de vícios no laudo pericial (seq.358.2). O referido laudo foi encartado aos autos há mais de um ano, sendo que a parte executada foi intimada, e não apresentou nenhuma oposição, inclusive, teve diversas oportunidades para se manifestar, sendo concedido prazo mais que suficiente (seq.369) ”. Nesta ocasião, determinou-se o prosseguimento do feito com a realização do leilão. Intimado, o executado não formulou nenhum outro requerimento, apenas interpôs agravo de instrumento (seq.502) que versou apenas sobre a suspeição do Perito Judicial, Sr. Hélcio Kronberg. Apenas após a realização de todos estes atos, em 22/02/2023 (seq.510), quando passados mais de um ano da realização da avaliação, e as vésperas da realização do leilão, que o executado optou por apresentar impugnação da avaliação. É notório que ocorreu a preclusão do direito de impugnar o laudo de avaliação, pois o executado teve diversas oportunidades para fazê-lo, mas deixou de se manifestar, mesmo tendo requerido prazo adicional para tanto. É evidente que qualquer nulidade de avaliação traz imensos prejuízos para o devedor, é justamente por isso que possui direito de comparecer aos autos e apontar eventuais nulidades. O que se constata, no entanto, é que o executado, mais uma vez, escolheu o momento mais oportuno para apresentar impugnações na tentativa de impedir o regular tramite do feito. Ou seja, descordava da avaliação, por entender que lhe seria prejudicial, mas aguardou mais de um ano para manifestar tal fato nos autos, apenas no momento em que o bem seria levado à leilão, o que não pode se admitir. Além do mais, noto que não há hipótese de reavaliação, como autorizada pelo artigo 873 do Código de Processo Civil. O executado afirma que há discrepância entre o primeiro laudo realizado (seq.151.2) e o realizado pelo perito. Contudo, nota-se que o primeiro laudo havia sido realizado unilateralmente por avaliador contratado pelo executado, e é demasiadamente simples em comparação ao laudo pericial (seq.358.2), que inclusive, considerou a depreciação do bem diante da necessária área de preservação ambiental, fator cuja análise é imprescindível ao caso, pois qualquer arrematante do bem deverá continuar o projeto de reparação averbado na matrícula. Por estas razões, se impõe a rejeição, de plano, da impugnação intempestiva apresentada pelo executado, e também porque ausentes qualquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. 2.1. Diante do exposto, rejeito a impugnação de mov.510. 3. Na sequência 486 foi realizado o cálculo de atualização da avaliação do imóvel, sendo que o cálculo de atualização da dívida ainda não foi realizado. O leiloeiro judicial, contudo, constou erroneamente nas comunicações que encaminhou (seq.502.2) que tal valor corresponde ao valor atualizado do débito. Não há qualquer nulidade, porque se tratava de comunicações aos sujeitos que já foram intimados nos autos (executado e fazenda pública) contudo, deverá o leiloeiro diligenciar para que tais equívocos não se repitam. 3.1. Comunique-se o leiloeiro judicial, para que atente-se que a contadoria do juiz promove, em regra, apenas a atualização do valor de avaliação do imóvel, sendo que a avaliação do débito exequendo é apresentado pelo próprio credor. 4. Não obstante, a fim de evitar qualquer outra interrupção na realização do leilão, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do valor do débito da execução, a fim de que seja expedido o edital com observância do prazo legal. 5. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público quanto ao retorno negativo do mandado de penhora de bens (seq. 508). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada (seq. 493), deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.1. Em sede recursal, houve o indeferimento da antecipação da tutela recursal, com a intimação do agravado para responder ao recurso, conforme decisão que ora se encarta aos autos. 2. Cumpra-se a decisão proferida (seq. 457). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0005908-17.2023.8.16.0000, interposto face à r. decisão de mov. 457.1, proferida em 14.12.2022 pela digna Magistrada Doutora Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003973-12.2017.8.16.0174, ajuizada pelo agravado Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do agravante Fabio Junior Pensak, que rejeitou a exceção de suspeição do leiloeiro judicial ventilada no mov. 444.1, determinando a continuação do leilão e a expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 831 do CPC. Alega o Agravante (págs. 4/17), em resumo, que: a) “[...] a decisão ora agravada rejeitou a arguição de suspeição do perito formulada no mov. 444.1, bem como, determinou a designação do leilão do imóvel penhorado nos autos, e, determinou a penhora de bens do executado [...]” (pág. 6); b) “[...] o executado arguiu a suspeição do perito designado pelo juízo (mov. 444.1), contudo, fora indeferido pelo douto juízo que determinou apenas a exclusão do funcionário Raul Henrique Munhoz Moura Netto das eventuais diligências no presente feito, assim como, determinou a expedição de mandado de penhora de bens e a designação de novo leilão do imóvel penhorado nos autos [...]” (págs. 7/8); c) “[...] a decisão deve ser reformada em relação a suspeição do perito, uma vez que este está contaminado com a situação descrita nos autos da ação criminal nº 0007528- 95.2021.8.16.0174 [...]” (pág. 8); d) “[...] embora o Perito Judicial, Sr. Helcio Kronberg não figure como parte nos autos da ação criminal, este torna-se contaminado pela situação, uma vez que possui relação com a suposta vítima – e funcionário terceirizado, assim como, o veículo envolvido nos fatos foi locado pela empresa do perito judicial, portanto, evidente que há sim a necessidade de suspeição deste [...]” (págs. 8/9 – destaques no original); e ) “[...] os artigos 23 e 33, do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais versam sobre situações em que o Perito Judicial pode ser declarado suspeito (...) Conforme o Boletim de Ocorrência em anexo, o funcionário terceirizado do Sr. Helcio Kronberg alega que ao chegar à propriedade do ora agravante, teve o veículo em que estava incendiado, deste modo, não teve condições de realizar a vistoria e avaliação do imóvel. Por óbvio que a situação descrita no boletim de ocorrência torna o Perito Judicial imparcial, uma vez que teve seu trabalho prejudicado diretamente, pois, o funcionário terceirizado estava no local com o veículo alugado pela empresa do Sr. Helcio, seguindo as ordens do Sr. Helcio e prestando um trabalho para o Sr. Helcio Kronberg, ora, como afirmar que não há imparcialidade sendo que embora o Perito Judicial não figure nos autos da ação penal, este está completamente contaminado com os fatos alegados pelo funcionário terceirizado, e, suposta vítima [...]” (págs. 9/10 – destaques no original); f) “[...] a imparcialidade do perito não pode ser apenas presumida, deve estar evidentemente clara, considerando que o funcionário terceirizado foi excluído das eventuais diligencias do processo, em razão de imputar crimes em desfavor do ora agravante, deve o Sr. Helcio Kronberg ser declarado suspeito, pois, sua imparcialidade está evidentemente abalada, considerando que este possuí relação com o funcionário terceirizado, uma vez que este prestava serviços ao Sr. Helcio [...]” (pág. 11 – destaques no original); g) a r. decisão de mov. 101.1, que indeferiu o pleito de impenhorabilidade do imóvel penhorado, deixou de debater “[...] sobre o fato de que trata-se de uma pequena propriedade rural, portanto, impenhorável nos termos do artigo 5º, XXVI da Constituição Federal Brasileira [...]” (pág. 11 – destaques no original); h) “[...] a jurisprudência utiliza-se do conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, que define como pequeno imóvel rural aquele com dimensões de até quatro módulos fiscais (...) em relação aos módulos fiscais, esses são unidades de medidas em hectares, tendo seu valor fixado pelo INCRA em cada município, sendo, portanto, variado dependendo da localização da propriedade, podendo variar entre 5 a 110 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão hectares. Em rápida consulta ao site da Embrapa é possível apurar que no município de Paula Freitas/PR – onde está localizado o imóvel rural em questão – um módulo fiscal corresponde a 24 hectares, ou seja, para que não seja considerada pequena propriedade rural é necessário que o imóvel possua mais do que 96 hectares (4 módulos fiscais). Da análise dos autos, pode-se constatar através do próprio laudo de avaliação (mov. 358.2), que o imóvel rural em comento possui apenas 0,62 módulos fiscais, uma vez que sua área total corresponde a 12,10 hectares (...) deste modo o imóvel é considerado como pequena propriedade rural, ademais é destinado a exploração familiar, não podendo ser penhorado em razão da proteção constitucional [...]” (págs. 12/13 – destaques no original). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento “[...] para que seja reconhecida a Suspeição do Perito Judicial, Sr. Helcio Kronberg, assim como, seja declarada a impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob n. 2.097, do 2º Cartório de Registo de Imóveis de União da Vitória/PR, consequentemente, seja determinado o cancelamento dos leilões [...]” (pág. 17). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0014259-47.2021.8.16.0000interposto igualmente na demanda originária (págs. 43/44). 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegada impenhorabilidade do bem imóvel constrito, por ser “[...] considerado como pequena propriedade rural [...]” (pág. 13), por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois essa questão não foi abordada na r. decisão recorrida, além de configurar inovação recursal não passível de conhecimento, sendo certo que, eventual análise dessa matéria desde logo pelo Tribunal, importaria em indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta colenda Câmara Cível. Ipsis verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 38.765/98. APADECO. 1. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS COM BASE NO TEMA N.º 264 DO STJ. INCABIMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão QUINQUENAL. RESP N.º 1.273.643/PR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI DECIDIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO HÁBIL A AFASTAR A APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA (RESP 1.361.811/RS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047155-61.2012.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.05.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM RELAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº. 19.608 POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NECESSÁRIO SE MOSTRA QUE A QUESTÃO SEJA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU E OBSERVADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO SUPOSTO ERRO CONTIDO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO EM CONCRETO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. LAUDO QUE OBSERVOU AS NORMAS DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 282/2018). ARGUMENTOS INSUBSISTENTES PARA GERAR FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBÚIDO AO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038701-77.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2021) – destaquei. Agrega-se que, em 01.03.2021, foi ajuizada, pelo Agravante/Executado, a “Ação Declaratória de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada” n.º 0001173-69.2021.8.16.0174, cuja análise se restringe à própria impenhorabilidade do imóvel objeto de discussão, do que se observa a litispendência desse requerimento, visto que coincide com o objeto da Apelação Cível n.º 0001173-69.2021.8.16.0174, que aguarda o julgamento por este Colegiado, razão pela qual, também por esse motivo, a arguição não pode ser conhecida neste recurso. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado a atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, o mesmo pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações por ele apresentadas, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nessa oportunidade e remeto aos interessados. Ora, conforme é cediço, aplica-se aos auxiliares da justiça – incluindo-se, in casu, o leiloeiro judicial – o mesmo regramento de impedimento e suspeição disposto para os magistrados, por força do art. 148, II, do CPC. Veja-se: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (...) II- aos auxiliares da justiça; E, segundo a legislação processual, o prazo para a arguição da suspeição de qualquer das partes do processo é de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, nos termos do art. 146 do CPC. Ipsis verbis: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. – destaquei. In casu, observa-se, a priori, que o Agravante/Executado fundamenta seu pedido de suspeição em um fato criminoso relatado no Boletim de Ocorrência n.º 2021/1142103 (págs. 33/37), em que, supostamente, um preposto do leiloeiro Sr. Hélcio Kronberg – nomeado como leiloeiro judicial por meio da r. decisão de mov. 163.1 –, ao se identificar para adentrar na propriedade do Agravante com o fim de realizar a avaliação do imóvel penhorado no processo originário, em 08.11.2021, teria sido vítima de crime patrimonial contra sua caminhonete, na medida em que o Agravante teria ateado fogo no veículo, com o fim de não permitir a entrada do mesmo no bem imóvel, fatos esses que estão sendo apurados e processados na Ação Penal n.º 0007528- 95.2021.8.16.0174, em trâmite na 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR. Após esse episódio, prima facie, teria sido acostado Laudo de Avaliação pelo leiloeiro judicial nos movs. 358.1/358.2 (da Execução), datado de 09.11.2021, tendo o Agravante/Executado ciência de sua juntada em 19.11.2021 (mov. 365.0, pág. 717) e requerido sucessivas prorrogações de prazo para manifestação (mov. 367.1, págs. 721/722, mov. 372.1, pág. 729, e mov. 382.1, págs. 743/744), o último em 08.03.2022, ocasião em que nada foi alegado a respeito do histórico ensejador do pleito de suspeição do leiloeiro judicial nomeado. Em outras palavras, o Agravante/Executado nada teria alegado sobre o leiloeiro judicial, mesmo sabendo, desde 08.11.2021, que seu colaborador teria relatado notitia criminis perante a Autoridade Policial. De fato, não haveria como acolher o vício suscitado pelo Agravante porque, prima facie, a suspeição do leiloeiro judicial teria sido por ele próprio provocada ao, supostamente, impedir a entrada de seu preposto na sua propriedade, o que atrairia, por analogia, a incidência da norma prevista no art. 276, do CPC, in verbis: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. – destaquei. Ademais, da análise do processo originário, concluir-se-ia, nesta análise sumária e não exauriente, que o Agravante/Executado teria aguardado a melhor oportunidade para arguir a suspeição do ilustre Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão auxiliar da justiça, na medida em que o poderia fazer desde o dia em que teve ciência dos fatos, 08.11.2021, porém não o teria feito, o que impediria a sua alegação neste momento, em razão da vedação, pelo nosso sistema processual, da intitulada nulidade de algibeira, presente no art. 278 do CPC. Ipsis verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. – destaquei. Sobre o tema, assim decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS – IMPERTINÊNCIA – EXEQUENTE QUE TEVE CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EIS QUE PETICIONOU NO PROCESSO APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS – ATO SUPRIDO PELA PRESENÇA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO DA PARTE QUE CUMPRIU REGULARMENTE COM A SUA FINALIDADE, INOCORRENDO PREJUÍZO – NULIDADE, ADEMAIS, RELATIVA ARGUIDA A DESTEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O VÍCIO DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050240-06.2022.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.11.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIDOS QUE PRESENCIARAM O DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE. VIOLAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 385, § 2º, DO CPC. NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 278 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000464-31.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.11.2022) – destaquei. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão CINCO AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §3º, DO CPC. ALEGADA NULIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2020. AFASTADA. ATO QUE OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E FORMALIDADES. AINDA QUE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO TENHA OCORRIDO DE FORMA DIVERSA DA PRESCRITA EM LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE. APROVEITAMENTO DO ATO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 277, DO CPC. TELEGRAMAS JUNTADOS PELO LEILOEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUXILIAR DA JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA DE DATAS DA HASTA PÚBLICA. INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO ENTRE 30.08.2018 E 10.09.2019. AFASTADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO POR QUEM A CAUSOU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276, DO CPC. ADVOGADO QUE REPRESENTAVA OS INTERESSES DA INVENTARIANTE NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO REFERIDO ESPÓLIO. CONDUTA QUE FERIU OS ARTIGOS 6º E 31 DO ESTATUTO DA OAB. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL, SEGUNDO O ARTIGO 32, DO CITADO ESTATUTO. REMESSA DOS AUTOS À OAB/PR PARA APURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NERI BECCHI DAL PRÁ. VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 80, II E IV, DO CPC. MULTA. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA, A REQUERIMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 81, DO CPC. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ATACADAS MANTIDAS INCÓLUMES. AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. ARTIGO 485, VI, CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0072834-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.07.2021) – destaquei. Dentro desse contexto, prima facie, tendo o Agravante/Executado ciência do suposto fato utilizado para fundamentar a arguição de suspeição do leiloeiro desde 08.11.2021, e só o fazendo em 20.10.2022 (mov. 444.1, da Execução), ter-se-ia que, a discussão acerca da nomeação/suspeição do leiloeiro e sua atuação no processo originário, restaria abarcada pela preclusão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DISCUSSÃO REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE LEILOEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 146, DO CPC. PRECLUSÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO BEM ALIENADO POR VENDA DIRETA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE VENDA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão DE PAGAMENTO DO VALOR PARCELADO APÓS EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA VENDA DIRETA CONTADO EM DIAS ÚTEIS E NÃO CORRIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007192-94.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.05.2022) – destaquei. Outrossim, consoante fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, “[...] o leiloeiro Helcio Kronberg não se envolveu nos fatos descritos pelo executado, tampouco figura como vítima ou interessado na ação penal n. 0007528-95.2021.8.16.0174, inexistindo qualquer hipótese de impedimento ou suspeição em relação ao executado Fabio Junior Pensak, ou qualquer outro indício de imparcialidade do auxiliar do juízo [...]” (mov. 457.1, pág. 946), sendo que “[...] o artigo 146 do Código de Processo Civil prevê que a parte deverá alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, contudo, o executado aguardou mais de um ano, e a designação de leilão para arguir suspeição. Portanto, não pode se admitir que o executado deixe para arguir nulidade do laudo no momento mais propício para si, isto é, apenas após a determinação de realização do leilão, quando ciente dos fatos há mais de um ano [...]” (mov. 457.1, pág. 947). Assim sendo, a priori, não subsistiriam quaisquer fundamentos ou fatos aptos a ensejar a suspeição do leiloeiro judicial no caso em testilha. Dessa forma, sem embargo da presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, também necessária à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, na parte conhecida, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento quanto à alegação de impenhorabilidade da propriedade constrita, por ofensa ao princípio da dialeticidade, inovação recursal e litispendência; e b) na parte conhecível, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia integral desta decisão. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[3] c/c art. 180[4]). Após, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, manifestar-se sobre o processado, por figurar como parte na demanda originária. Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 9 de fevereiro de 2023. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 1.019. (...) (...) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3PROJUDI - Recurso: 0005908-17.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Joao Antonio De Marchi:7610 09/02/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; [4] Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNX DLT7B 6E87F S5YW3

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO JUNIOR PENSAK. Deferiu-se a realização de leilão do imóvel de matrícula n° 2097 do 2º CRI de União da Vitória, pelo valor de avaliação de seq. 358.2 (R$ 242.200,00) (seq.430). O executado Fabio Junior Pensak afirmou que o Sr. Helcio Kronberg foi nomeado como perito e aceitou exercer o encargo de leiloeiro no presente feito; ocorreram situações que poderá haver imparcialidade de sua parte; a necessidade de suspeição do Sr. Perito decorre do fato de existir a ação penal de autos nº 0007528-95.2021.8.16.0174, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR; a ação supramencionada decorre do Boletim de Ocorrência nº 2021/1142103, que trata dos fatos expostos pelo funcionário encarregado de realizar a avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 2097 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR; o imóvel em questão está penhorado nos presentes autos de execução, deste modo, o Sr. Perito agendou a vistoria deste no dia 08/11/2021, contudo, segundo o funcionário encarregado, não foi possível realizar a vistoria, em razão dos supostos fatos dispostos no boletim de ocorrência; em razão disto fora instaurado inquérito para apuração e consequentemente, o Ministério Público apresentou denúncia em seu desfavor; verifica-se que o Sr. Perito se relaciona ao caso em trâmite na 2ª Vara Cível, tornando-se suspeito para figurar como Perito Judicial, uma vez que sua imparcialidade estará comprometida, podendo eventualmente trazer prejuízos para o perfeito deslinde da lide; além disso, determinou-se a realização de novo leilão do imóvel de matrícula nº 2097 do 2º CRI de União da Vitória, com base no valor de avaliação elencado no mov. 358.2, qual seja, R$ 242.200,00 (duzentos e quarenta e dois mil e duzentos reais); no boletim de ocorrência, consta que foi realizado na data do dia 08/11/2021, vistoria pelo funcionário responsável contratado pelo Sr. Perito que alegou que os fatos ocorreram assim que o mesmo chegou ao local, e que, posteriormente foi embora a pé; contudo, fora juntado pelo Sr. Perito no mov. 358.2, o Laudo de Avaliação do Imóvel, no qual constou o valor de R$ 242.200,00 (duzentos e quarenta e dois mil e duzentos reais); o laudo em questão foi elaborado a partir de vistoria realizada no dia 08/11/2021, no entanto, como o funcionário responsável pela vistoria conseguiu obter os dados que embasam o referido Laudo no dia 08/11/2021, se no mesmo dia fora realizado Boletim de Ocorrência alegando os fatos anteriormente expostos; cruzando as informações dispostas no processo criminal com o laudo apresentado nos presentes autos, não existe concordância, uma vez que a data constante no Laudo apresentado (08/11/2021) é a mesma na qual o funcionário responsável alega ter sido supostamente “expulso”, ao adentrar no imóvel (seq.444). Intimado, o Ministério Público afirmou que quanto à alegação de suspeição do leiloeiro Hélcio Kronberg, não prospera porque ele não é vítima na ação penal n. 0007528-95.2021.8.16.0174, tampouco foi arrolado como testemunha naqueles autos; a suspeição é de Raul Henrique Munhoz Moura Netto, vítima na ação penal n. 0007528-95.2021.8.16.0174, de modo que o leiloeiro poderá continuar atuando no processo; requer a intimação do perito Helcio Kronberg para cientificá-lo de que não deverá delegar nenhuma diligência do presente processo a Raul Henrique Munhoz Moura Netto, por ser este vítima na ação penal n. 0007528-95.2021.8.16.0174; requer o prosseguimento do leilão, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome do executado e a expedição de mandado de penhora para o endereço do executado (seq.454). É o breve relatório. Decido. 2. O executado arguiu a suspeição do leiloeiro judicial Sr. Helcio Kronberg, vez que este foi nomeado para realização de leilão judicial eletrônico bem como promover a avaliação do imóvel penhorado, sendo que o funcionário do leiloeiro que promoveu a avaliação, efetuou denuncia contra o executado (seq.444.3). Sabe-se que o leiloeiro judicial, como auxiliar nomeado pelo juízo, está sujeito às regras de impedimento e suspeição, por expressa previsão do artigo 148 do Código de Processo Civil. As hipóteses de impedimento e suspeição são aquelas previstas no artigo 144 e 145 do Código de Processo Civil. No caso, o leiloeiro Helcio Kronberg não se envolveu nos fatos descritos pelo executado, tampouco figura como vítima ou interessado na ação penal n. 0007528-95.2021.8.16.0174, inexistindo qualquer hipótese de impedimento ou suspeição em relação ao executado Fabio Junior Pensak, ou qualquer outro indício de imparcialidade do auxiliar do juízo. Não se vislumbra também a presença de vícios no laudo pericial (seq.358.2). Isso porque, o referido laudo foi encartado aos autos há mais de um ano, sendo que a parte executada foi intimada, e não apresentou nenhuma oposição, inclusive, teve diversas oportunidades para se manifestar, sendo concedido prazo mais que suficiente (seq.369). Também consta no laudo que a vistoria foi frustrada, sendo que a avaliação se deu por método comparativo. Destaque-se que o artigo 146 do Código de Processo Civil prevê que a parte deverá alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, contudo, o executado aguardou mais de um ano, e a designação de leilão para arguir suspeição. Portanto, não pode se admitir que o executado deixe para arguir nulidade do laudo no momento mais propício para si, isto é, apenas após a determinação de realização do leilão, quando ciente dos fatos há mais de um ano. 3. Ante o exposto, rejeito a arguição de suspeição formulada no mov.444. 4. Defiro o pedido de mov. 454, determinando a expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, requisitando-se informações quanto a existência de valores de seguros, ou outros valores de controles da SUSEP, a serem recebidos pela parte executada. 4.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 5. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, do CPC). 5.1. Intime-se a parte executada no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC) ou pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), de que poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. 5.2. Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá, o Oficial de Justiça informar os bens que guarnecem o estabelecimento/residência da parte executada (art. 836, § 1º, do CPC), ressaltando que deverá ser certificado se houver indícios de que os bens pertencem a outra pessoa. 5.3. Autorizo, se necessário a utilização de força policial com base no artigo art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil. 5.4. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 6. Infere-se que na decisão de mov. 163 onde foram definidos os parâmetros para realização do leilão, constou-se nos itens 4.2 e 4.3 determinações idêntica no tocante ao valor dos lances, determinando que já no primeiro pregão se admitam lances abaixo do valor de avaliação. Contudo, tal disposição merece ser corrigida. Assim, retifico o item 4.2 da decisão de mov.163 para que passe a constar: 4.2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferior ao valor atualizado da avaliação do bem. 6.2. Intime-se o leiloeiro judicial a fim de que designe as datas para realização do leilão, e tome ciência das alterações que deverão ser introduzidas no edital, bem como que, diante da ação penal n. 0007528-95.2021.8.16.0174, deverá excluir seu funcionário Raul Henrique Munhoz Moura Netto, de eventuais diligências neste feito. 7. Intimem-se. Diligências Necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO JUNIOR PENSAK. Por petição de mov. 422 o executado afirmou que nos presentes autos é discutida a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado, mas, através é discutida a validade da penhora, nos autos n. 001173- 69.2021.8.16.0174 desta 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória/PR; houve o deferimento parcial de tutela pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de agravo de instrumento (014138-19.2021.8.16.0000); nos mesmos autos 001173-69.2021.8.16.0174 houve a extinção do feito sem julgamento do mérito, havendo a interposição de recurso de apelação pelo executado, a ser analisado pelo Tribunal de Justiça; requereu a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos autos 001173-69.2021.8.16.0174. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão afirmando que a ação declaratória de impenhorabilidade n. 0001173- 69.2021.8.16.0174, ajuizada pelo executado em face do Ministério Público do Estado do Paraná, foi extinta sem resolução do mérito e, no momento, aguarda julgamento do recurso de apelação; diante da extinção do processo n. 0001173- 69.2021.8.16.0174, ainda que sem resolução do mérito, cessou-se a eficácia da tutela de urgência anteriormente concedida, conforme prevê o Código de Processo Civil; requer a designação de novo leilão (seq. 427). É o breve relato. Decido. 2. Foi penhorado o imóvel de matrícula n° 2.097 do 2° CRI de União da Vitória/PR de propriedade do executado, Fabio Junior Pensak (seq.84). O executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade afirmando se tratar de bem de família e que, embora não destinado a moradia, é de onde provem sua renda e que garante seu sustento. O pedido que foi indeferido no mov.101 diante da ausência de provas. Infere-se que o executado ajuizou ação de declaração de impenhorabilidade, autos n° 0001173-69.2021.8.16.0174, em tramite nesta Vara Judicial. Nessa ação indeferiu-se o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão da expropriação e, posteriormente, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva do Ministério Público. Da sentença, o autor interpôs recuso de apelação, ainda pendente de julgamento. No entanto, não há nenhuma justificativa para suspender a execução, vez que a impenhorabilidade do imóvel já foi analisada nesta execução. É bem verdade que na ação de declaração de impenhorabilidade foi concedida liminar, em sede de agravo de instrumento, a fim de suspender a expropriação do imóvel. No entanto, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, decorrendo logicamente a revogação da liminar. 3. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado. 4. Determino a realização de novo leilão do imóvel de matrícula n° 2097 do 2º CRI de União da Vitória, pelo valor de avaliação de seq. 358.2 (R$ 242.200,00). 4.1. Cumpram-se as demais disposições da decisão de mov.163. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003973-12.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$196.000,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DR. CRUZ MACHADO, 493 4º ANDAR - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 3522-6693 Executado(s): FABIO JUNIOR PENSAK (RG: 92764664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.118.919-20) Rua Pedro Przybysz, 75 - Colônia São Pedro - MALLET/PR - CEP: 84.570-000 - Telefone(s): (67) 992150450 1. Constata-se dos autos que o laudo de avaliação foi juntado aos autos em 09/11/2021 (mov. 358), sendo o executado intimado no mesmo dia, com a leitura da intimação em 19/11/2021. Como se observa, o executado já teve quase 3 meses para se manifestar acerca da avaliação, e, no entanto, vem apenas requerendo mais prazo, sem justificativas plausíveis. 1.1. Deste modo, considerando que o executado já teve prazo mais do que suficiente para manifestação e eventual impugnação quanto a avaliação, indefiro o pedido de concessão de prazo do mov. 372.1. 2. Diante do interesse do executado na realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 11 de maio de 2.022, às 13h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores. 2. A audiência será realizada na Sala Virtual: http://gg.gg/0003973-12-2017-8-16-0174 da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 3. Intimem-se as partes para que indiquem seus contatos telefônicos, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 3.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 3.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 4. Intimem-se as partes com urgência. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003973-12.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$196.000,00 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DR. CRUZ MACHADO, 493 4º ANDAR - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone: (42) 3522-6693 Executado(s): FABIO JUNIOR PENSAK (RG: 92764664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.118.919-20) Rua Pedro Przybysz, 75 - Colônia São Pedro - MALLET/PR - CEP: 84.570-000 - Telefone: (67) 992150450 1. Cuida-se de execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO JUNIOR PENSAK, instruída pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes em 10/06/2016 nos autos de Inquérito Civil n. MPPR 0152.16.000410-6, objetivando a reparação de dano ambiental, referente ao auto de infração n. 104353 do IAP; em 10/06/2013, o IAP realizou vistoria e identificou danos ambientais na propriedade do executado, lavrando contra ele o auto de infração ambiental n. 104353, por desmatar floresta nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental. totalizando a área de 8,2 hectares, localizada no Rio das Antas, em Paula Freitas-PR, com coordenadas geográficas E 523549 –N7106778; em 10/06/2016, o executado firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a cumprir obrigações relativas à reparação dos danos ambientais causados; o executado descumpriu a obrigação prevista na cláusula segunda do TAC, uma vez que dispõe o seu § 9º que o prazo máximo para cumprimento da obrigação (protocolo do PRAD junto ao órgão ambiental) era de 60 dias, a partir da assinatura do TAC (10/06/2016), encerrando-se o prazo em 09/08/2016 e até a presente data o executado não comprovou o cumprimento da obrigação; consta na cláusula terceira que o não cumprimento da obrigação, independentemente de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, acarretaria o dever de pagar multa diária; o executado não comprovou o protocolo do PRAD junto ao órgão ambiental no prazo fixado restando demonstrado seu inadimplemento; no curso do Inquérito Civil n. 0152.16.0000410-6, o Ministério Público notificou pelo correio o executado para comprovar o protocolo do PRAD junto ao órgão ambiental, mas ele se quedou inerte. Requereu a citação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação prevista na cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta (protocolo do PRAD junto ao órgão ambiental, obedecendo as condicionantes dos parágrafos da mesma clausula), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com juros e correção monetária, conforme cláusula terceira, a contar de 09/08/2016. Juntou documentos (seq. 1.2/1.4). Deferiu-se o pedido do autor (seq. 6.1). Ante o retorno negativo das tentativas de citação do executado, determinou-se a citação por edital, deferindo-se pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD (seq. 44.1). Juntou-se comprovante da citação por edital (seq. 48.1). Nomeou-se curador especial ao executado (seq. 51.1). O executado compareceu em Secretaria, sendo então citado pessoalmente (seq. 59.1). O Ministério Público requereu a penhora de bens do executado pelo SISBAJUD e RENAJUD, e, em sendo infrutíferas as tentativas, a penhora do imóvel matriculado sob n. 2.097 do 2º CRI desta Comarca (seq. 68.1). Determinou-se a penhora online pelo sistema SISBAJUD e, subsidiariamente, consulta ao sistema RENAJUD (seq. 72.1). O executado requereu o sobrestamento do feito, considerando a necessidade de aguardar o transcurso dos autos da ação penal n. 9604-10.2012.8.16.0174 da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, autos em que poderá ser declarada a inexistência de crime ambiental e ausência de dano a ser reparado (seq. 73.1). O Ministério Público afirma não prosperar o pedido de sobrestamento do feito, pois a obrigação de reparar os danos causados independe da responsabilidade penal do infrator (seq. 76.1). Indeferiu-se o pedido de sobrestamento do feito (seq. 79.1). Diante do resultado infrutífero das buscas de ativos financeiros e de restrição de veículos, determinou-se a penhora do imóvel matriculado sob n. 2.097 do 2º CRI de União da Vitória (seq. 83.1). Lavrou-se termo de penhora (seq. 84.1). O executado apresentou impugnação à penhora (seq. 91.1), afirmando ser seu único imóvel e destina-se a obtenção de sua renda e sustento. O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido de modificação de penhora (seq. 94.1) juntando documentos (seq. 94.2/94.4 e 97.1). O executado manifestou-se sobre a seq. 94.1, reiterando o pedido de levantamento de penhora (seq. 99.1). Indeferiu-se o pedido de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 2.097 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (seq. 101.1). O executado opôs embargos de declaração contra a decisão de seq. 101.1 (seq. 107.1), tendo o Ministério Público se manifestado (seq. 112). Este Juízo rejeitou os embargos propostos (seq. 115.1). O executado interpôs agravo de instrumento (seq. 120.1). Expedido mandado de avaliação do bem penhorado, houve a sua devolução (seq. 131.1/131.4). Determinou-se a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis (seq. 140.1), o que foi cumprido (seq. 143.1). O executado discordou do valor atribuído ao imóvel, requerendo a suspensão de realização de leilão ou qualquer outro ato expropriatório (seq. 151.1). O Ministério Público não se opôs ao laudo de avaliação apresentado pelo executado e informou o valor atualizado da dívida (seq. 154.1). O executado informou que possui interesse na realização de composição, consistente na realização de recuperação em área diversa, área esta a ser obtida por doação de familiares, com a consequente liberação da área atualmente embargada e abatimento do valor da execução (seq. 157.1). O Ministério Público informou que não pode compactuar com ilegalidade e a proposta de compensação pretendida viola o artigo 17, § 2º, da Lei nº 11.428/2006; o executado assumiu o compromisso de recuperar a área do dano e vem se recusando a cumprir tal obrigação, a pretexto de compensação manifestamente ilegal. Pugna pela homologação da avaliação apresentada na seq. 151.2 e o prosseguimento do feito com designação de leilão judicial (seq. 160.1). Indeferiu-se o pedido de compensação do réu e deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (seq. 163.1). O Ministério Público apresentou matrícula atualizada do imóvel nº. 2.097 do 2º CRI de União da Vitória (seq. 167.1/167.2). O executado opôs embargos de declaração contra a decisão de seq. 163.1 (seq. 170.1), havendo contrarrazões ao recurso na seq. 175. Rejeitou-se os embargos declaratórios (seq. 178.1). O executado interpôs agravo de instrumento (seq. 185.1). Ante o indeferimento de concessão de efeito suspensivo, determinou-se o prosseguimento do feito (seq. 187.1). O Sr. Leiloeiro informou datas para a realização do leilão (seq. 194.1), sendo determinado a designação de novas datas (seq. 197.1), o que foi observado pelo leiloeiro (seq. 203.1). O executado informou que ainda esta em discussão a suspensão dos autos, conforme agravo interno (seq. 210.1). Determinou-se o prosseguimento do feito, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada até o momento (seq. 216.1). Juntou-se cálculo de atualização da avaliação (seq. 228). O Ministério Público informou o valor atualizado do débito (multa diária) (seq. 232.1). O executado requereu a fixação de lapso temporal para a contabilização da multa e reiterou que possui interesse na recuperação em área diversa (seq. 236.1). O Ministério Público reiterou a manifestação no sentido de indeferimento do pleito de recuperação e área diversa; não prospera a alegação de excesso de multa ou limitação de lapso temporal para sua cobrança, pois o executado foi cientificado das condições quando firmou o TAC (seq. 244.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. A compensação por supressão de Mata Atlântica prevista na Lei nº. 11.428/06 possui objetivo claramente ambiental, destinando-se a compensar os danos causados ao meio ambiente, tratando-se de verdadeiro instrumento de defesa ambiental para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade. Segundo Terence Trennepohl (Manual de Direito Ambiental, 2020, p. 464) a compensação deve ser a ultima ratio, no caso de a reparação ambiental, ao ensejo da ocorrência de um dano, não ser mais possível. A compensação é, assim, posterior a um dano, nos casos em que o meio ambiente não retorne ao status quo ante. Havendo a possibilidade de retorno, haverá reparação ou restauração. Em não sendo possível o retorno, haverá compensação. Assim, é importante que após a prevenção, a efetiva recuperação do meio ambiente afetado que deve prevalecer à compensação, o que pretendeu o Ministério Público com o TAC firmado com o executado nos presentes autos, através do cumprimento da obrigação de protocolar um PRAD junto ao órgão ambiental. No que tange ao caso dos autos, não há que se falar em compensação ambiental, pois o § 2º do artigo 17 da Lei nº 11.428/2006 veda a compensação em razão de corte ou supressão ilegal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IAP. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA ÉPOCA DOS FATOS QUE JÁ IMPOSSIBILITAVA A COMPENSAÇÃO. ÁREA DE BIOMA DE MATA ATLÂNTICA. MULTAS MANTIDAS. MÉRITO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 750/93 EM DETRIMENTO DO ART. 16 “CAPUT” DA LEI Nº 4.771/65, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001. NÃO ACOLHIMENTO. VOTO QUE DISCORREU DE FORMA EXPRESSA QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR A FATO PRETÉRITO EM QUESTÃO AMBIENTAL (PRECEDENTES DO STJ). EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE “COMPENSAÇÃO” DA ÁREA EM TELA (BIOMA MATA ATLÂNTICA). NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TODAS A MATÉRIAS AVENTADAS PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) (TJ-PR - ED: 00001326420158160146 PR 0000132-64.2015.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 03/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) Cuidando-se de área do Bioma Mata Atlântica, é evidente a fragilidade e a importância de preservação desse ecossistema, tanto que a Lei da Mata Atlântica veda, em regra, a sua supressão ou exploração. Sendo assim, deve a mesma área degradada ser recuperada, respeitando-se o bioma específico daquela região, razão pela qual ratifico a decisão de seq. 163.1, que indeferiu o pedido de compensação pretendido pelo executado. 3. No que tange à alegação de excesso no valor da multa e que deve ser fixado lapso temporal para contabilização do valor, tal questão também não merece deferimento. Ocorre que o executado se comprometeu pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público nos autos de Inquérito Civil n. 0152.16.000410-6, obrigando-se a cumprir integralmente as obrigações estabelecidas, restando determinado, pela cláusula terceira, a incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. Assim, o título exequendo, devidamente assinado pelo executado, ao qual aderiu espontaneamente, permite a cobrança da multa em questão, não havendo que se falar em excesso, pois se justifica diante do potencial ofensivo do descumprimento realizado pelo requerido, ao não reparar os danos ambientais assumidos por ele no TAC. 4. Sendo assim, indefiro o petitório de seq. 236.1. 5. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto a manifestação do Sr. Leiloeiro em seq. 247, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória PR, datado e assinado digitalmente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 910) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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