Cumprimento de sentença 0055459-12.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055459-12.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055459-12.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055459-12.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): AMAURY SPODARYK Executado(s): ERNANI GONÇALVES FABIANO GONÇALVES VISÃO IMOBILIARIA LTDA 1. A parte exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Observa-se que a medida requerida é extremamente desproporcional e onerosa ao devedor, e está em descompasso ao que preceitua o art. 805 do Código de Processo Civil, já que restringe o direito de circulação do executado. Menciona-se, também, que a concessão da medida seria imposição de pena pelo inadimplemento e não coerção, o que desvirtua o próprio objetivo da execução. Frisa-se o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM A PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1679519-4 - Toledo - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 16.08.2017) Portanto, indefiro o pedido em análise. 2. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2017 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos do item 3, da decisão de mov. 385.1, a parte exequente foi intimada para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, no entanto, limitou-se a requerer a suspensão da CNH do executado, diligência esta que nem sequer visa à localização de bens. A não localização de bens passíveis de penhora, diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los, acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0055459-12.2017.8.16.0182 Exequente(s): AMAURY SPODARYK Executado(s): ERNANI GONÇALVES FABIANO GONÇALVES VISÃO IMOBILIARIA LTDA 1. Inclua-se a informação junto ao Projudi que o presente feito integra a META 2 do CNJ. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de sistema que permite melhorar a “compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, conforme explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. Percebe-se que o referido sistema visa auxiliar e instruir processos, possibilitando acesso a informações de caráter sigiloso, especialmente no que tange eventual ocultação patrimonial. O caso em tela não se enquadra na hipótese de cabimento para utilização da ferramenta, mormente porque não se trata de demanda sobre crime financeiro, corrupção ou lavagem de dinheiro. Conforme exposto, o SNIPER tem por objetivo instruir ações que versem sobre crimes financeiros. Ainda que se possa argumentar eventual cabimento em ação de execução individual, como no caso em tela, não observo a existência de qualquer indício de prática de atos fraudulentos pela executada, como ocultação de bens ou abuso de personalidade jurídica, o que se mostra indispensável para a análise do pedido. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, o que por si só não autoriza o uso indiscriminado da ferramenta. Por fim, há de se ressaltar que o SNIPER alcança informações sigilosas, de modo que a utilização do sistema deve se dar em situações excepcionais e mediante ampla fundamentação com base nas peculiaridades do caso concreto. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. 3. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos o demonstrativo atualizado do débito, em 15 dias, devendo, no mesmo prazo, dar prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055459-12.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055459-12.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): AMAURY SPODARYK Executado(s): ERNANI GONÇALVES FABIANO GONÇALVES VISÃO IMOBILIARIA LTDA 1. Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré (mov. 335.1 que reitera os fundamentos do mov. 323.1). Com efeito, o artigo 50 do Código Civil dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar quando demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Todavia, para relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, caput e §5º, estabelece requisitos menos rígidos, verbis: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Nesse passo, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico quanto à necessidade e importância de se aplicar o dispositivo em questão para as hipóteses relativas ao direito do consumidor. Ilustrativamente, veja-se o seguinte julgado, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Precedentes. [...]”(AgInt no AREsp 1825577/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) – g.n. No caso, observa-se que no mov. 332.1 restou indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de mov. 323.1, de modo que o exequente não comprovou a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica, bem como não apresentou certidão expedida pela Junta Comercial demonstrando o quadro societário da executada. Ato contínuo, manifestou-se (mov. 335.1) informando que “só não efetuou a documentação acerca da pesquisa de bens em nome dos Executados, porque, ainda que positiva, esta resultaria inexitosa ou se trataria de medida ineficaz ao prosseguimento da execução, conforme foi oportunamente fundamentado no seq. 323.1, em que se denota a situação de devedores contumazes dos Requeridos, inclusive com débitos em aberto em relação ao Fisco (...)” Também, consignou que “esmiuçou as demandas que se apresentam em favor dos executados ao consultar respectivos CNPJ/CPF no sistema PROJUDI, quais revelam o descaso dos mesmos Requeridos em relação a dívidas de relevante monta; (...)”. Entretanto, tais circunstâncias são insuficientes para deferimento do pedido em tela. Explica-se. Primeiramente, verifica-se que a certidão acostada ao mov. 323.7 indica que a executada se encontra ativa, inexistindo indícios mínimos de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. Ainda, destaca-se que a existência de processos contra a empresa e seu sócio administrador, ora executados, não comprova a inexistência de bens, tampouco a constrição total do respectivo patrimônio. Poderia a parte exequente se desincumbir de seu ônus apresentando provas (decisões ou certidões) dos processos mencionados ou qualquer outro documento atestando a indisponibilidade de bens em nome dos executados, o que não o fez. Contentou-se em reiterar os fundamentos do mov. 323.1, que não passam de simples presunção de parte dos requisitos exigidos pelo art. 28 do CDC. Veja-se: Inobstante à aplicabilidade da teoria menor, deve a parte exequente demonstrar, com provas concretas e cabais, todos os requisitos exigidos pelo art. 28 do CDC, o que não se verifica no presente processo. Deve-se ressaltar que, após a decisão do mov. 332.1, o exequente teve diversas oportunidades de anexar os documentos necessários e pertinentes ao caso, mas persistiu em reiterar o pedido e fundamentação do mov. 323.1, motivo pelo qual não observo alteração fática suficiente para deferimento do pedido em questão. Logo, em detida análise dos documentos acostados aos autos, extrai-se que não estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Diante disso, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. 3. Diligências necessárias. 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28/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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